ATOS Flashcards
Atos administrativos ___ :
são aqueles editados a pedido do particular,
viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.
Inserem-se na categoria:
as licenças, permissões, autorizações e admissões.
NEGOCIAIS OU CONSECUTIVOS
Os atos administrativos __
são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
Quanto aos veículos formais adequados para expedição de regulamentos,
vale mencionar
os decretos regulamentares (decretos normativos),
os regimentos,
as resoluções,
as portarias de conteúdo genérico e
as deliberações.
NORMATIVOS
ADM/ATOS
ATOS __
são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.
Os principais atos são:
as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.
ORDINATÓRIOS
ATOS
são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.
Exige-se, em todo e qualquer caso, o respeito à ampla defesa e ao contraditório na edição desses atos (art. 5.º, LV, da CRFB),
bem como que as sanções administrativas tenham previsão legal expressa (princípio da legalidade).
Os atos administrativos __
PUNITIVOS OU SANCIONATÓRIOS
Os atos administrativos __
são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública.
São espécies:
os pareceres, as certidões, os atestados
ENUNCIATIVOS
QUAIS REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADM ?
CO – MPETÊNCIA
FI —- NALIDADE
FO — RMA
MO— TIVO
OB — JETO
PRAZO PARA ADM ANULAR ATO ADMINISTRATIVO
Sumula 633-STJ
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em __ ANOS ,
contados da data em que foram __ ,
salvo comprovada __”.
05 ANOS
PRATICADOS
MÁ-FÉ
ATOS
Com base na Súmula 510 do STF (literalidade da lei)
“praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada,
contra ela __ o mandado de segurança ou a medida judicial”.
CABE/NÃO CABE ?
CABE
ATO ADM
Se o ato deveria ser motivado, mas não foi = Vício __
Se o ato apresenta motivo inverídico ou inadequado = Vício __
FORMA
MOTIVO
QUAIS ATRIBUTOS DO ATO ADM ?
P – RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LEGAL ATE QUE SE PROVE O CONTRÁRIO
A– UTOEXECUTORIEDADE - NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO PJ PARA REALIAZAR
T – IPICIDADE – ATENDER AO SEU FIM LEGAL
I – MPERATIVIDADE - NÃO PRECISAR DE CONCORDANCIA PARA SER EXECUTADO
Atos de __
São os atos em que a administração pública utiliza sem o uso de suas prerrogativas, mas manifestando a vontade estatal (IGUALDADE COM PARTICULAR)
Atos de __
Atos em que a administração pública se utiliza do seu poder de império
Atos __
Não manifestam vontade do estado, mera execução de alguma atividade
MATERIAIS /// EXPEDIENTE /// IMPÉRIO /// GESTÃO ???
GESTÃO
IMPÉRIO
MATERIAIS
ATO ADM
A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de dada atividade associada à fiscalização do Estado.
Trata-se de ato __ e
é concedido desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.
VINCULADO/DISCRICIONÁRIO???
VINCULADO
ATO ADM
A convalidação opera efeitos ex __
CONVALIDAÇÃO - SUPRIMENTO DE VALIDADE DO ATO ILEGAL
EX TUNC
justamente para atingir o ato jurídico convalidado desde sua origem –
sanando, assim, a nulidade que acoimava o ato.
Ato administrativo
é a declaração do Estado ou de quem __ ,
que produz efeitos jurídicos __ ,
com observância da __ ,
sob o regime jurídico de direito __
e sujeita ao __ pelo Poder Público.
O REPRESENTE
IMEDIATOS
LEI
PÚBLICO
CONTROLE
EXTINÇÃO DO ATO
1-
__ ou __
é a extinção de um ato ILEGAL,
determinada pela Administração ou pelo __ ,
com eficácia __
ex __
2-
A __
representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo,
possuindo efeitos __ (ex __).
Assim, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.
1-
ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
RETROATIVA
EX TUN
2-
CONVALIDAÇÃO
RETROATIVOS - EX TUNC
EXTINÇÃO DO ATO
___
é a supressão de um ato administrativo VÁLIDO e DISCRICIONÁRIO
por motivo de interesse público superveniente,
que o tornou inconveniente ou inoportuno.
……………………………………………………………….
__
é a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade SUPERVINIENTE .
Assim, ocorre quando uma legislação nova – ou seja, que surgiu após a prática do ato – torna-o inválido.
REVOGAÇÃO
………………….
CADUCIDADE
EXTINÇÃO DO ATO ADM
___
o beneficiário do ato descumpre uma condição fundamental para mantê-lo.
Por exemplo, um motorista extrapola o limite de pontos de sua carteira de motorista e a licença para dirigir é __
CASSAÇÃO
ATO ADM/
ATOS ORDINATÓRIOS
__ ato ordinatório de caráter GERAL e interno (USO DE UNIFORME)
__ Ato ordinatório de caráter INDIVIDUAL e interno.
CIRCULAR/PORTARIA ???
CIRCULAR
PORTARIA
ATO ADM
Ato __
é aquele que resulta das manifestações de vontades homogêneas de dois ou mais órgãos públicos para a formação de único ato.
Pluralidade de vontades –> Um único ato
Ato
__ é aquele onde existe um ato principal que deve ser confirmado, certificado ou autorizado por outro ato acessório.
->Pluralidade de vontades
->Pluralidade de atos (Ato principal + Ato acessório)
Ato __
é aquele que resulta da formação de vontade de um único órgão ou agente público, pouco importando se é singular ou colegiado.
–>Uma única vontade(Órgão ou agente colegiado)
–>Um ato
COMPLEXO
COMPOSTO
SIMPLES
ATOS ADM
Os __ administrativos PODEM ser anulados e revogados dentro dos limites do Direito
Os __ administrativos NÃO PODEM ser anulação e revogação.
ATOS - PODEM
FATOS - NÃO PODEM
Atos __
têm R (AutoRização, PeRmissão, ApRovação)
Atos __
não tem R (Licença, Homologação, Admissão).
COM R — DISCRICIONÁRIOS
SEM R – VINCULADOS
OBS:
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA É VINCULADO
atos
CONSTITUTIVO/NORMATIVO/ABDICATIVO/ALIENATIVO/EXTINTIVO
Ato __= CRIA, modifica ou extingue um direito ou uma situação
Exemplos: Concessão de licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções administrativas
……………………………………………
Ato __ = ABRE MÃO de um direito.
Esse ato é irretratável e incondicionável.
Exemplo: Renúncia da cobrança de uma dívida
…………………………………
Ato ___ =EXTINGUE certas situações jurídicas individuais.
Exemplo: cassação de autorização.
……………………………….
Ato ___ =RECONHECE situações preexistentes, ou até mesmo possibilita seu exercício.
Exemplo: emissão de certidões
……………………………..
Ato ___ =Opera TRANSFERÊNCIA de bens ou direitos
Exemplo: venda de um bem público
CONSTITUTIVO
ABDICATIVO
EXTINTIVO
NORMATIVO
ALIENATIVO
ATOS ADM
__ é a forma de extinção do ato administrativo
em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente.
Assim, ocorre quando uma legislação nova
– ou seja, que surgiu após a prática do ato –
torna-o inválido.
CADUCIDADE
Teoria dos motivos determinantes:
a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que,
se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se __ .
nulo
ATOS ADM
O Poder Judiciário pode examinar os atos da
Administração Pública de qualquer natureza, sejam
gerais ou individuais,
unilaterais ou bilaterais,
vinculados ou discricionários,
mas sempre sob o aspecto do mérito ?
ERRADO
SEMPRE SOBRE LEGALIDADE (#MÉRITO)
ATOS ADM
O silêncio da Administração, em regra, produz
efeitos jurídicos ?
ERRADO
em regra, não produz efeitos jurídicos, ou seja, não é um ato administrativo. A doutrina majoritária, portanto, tem que o silêncio da Administração não é considerado uma manifestação de vontade do Estado como regra.
ATOS ADM
É POSSÍVEL AVOCAR ATOS NORMATIVOS ?
SIM
NÃO PODE DELEGAR
ATRIBUTO DO ATO ADM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDA É __ (RELATIVO/ABSOLUTO)
RELATIVO ( É LEGAL ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO)
OCORRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE AO ACUSADO PROVAR A ILEGALIDADE DO ATO
ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS
1- ATOS V__ = NÃO TEM MÉRTIO
2- ATOS C__ = JÁ SE EXTINGUIU DE MANEIRA NATURAL
3- ATOS E__ = EXEMPLO CERTIDÃO
4- ATOS C__ = MAIS DE UMA VONTADE PARA 1 ATO
5- ATOS I __ =
6- ATOS QUE GERAM D__ A__
7- ATOS INTEGRATIVOS DE UM PROCEDIMENTO, APÓS A PRECLUSÃO = EXEMPLO LICITAÇÃO, SUCESSÃO DE ATOS
1- VINCULADOS
2- CONSUMADOS
3- ENUNCIATIVO/ MEROS ATO ADM
4- COMPLEXO
5- ATOS ILEGAIS
6- DIREITO ADQUIRIDO
7-
FORMAS DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS
(APROVEITAMENTO)
R__ = SANAR ATO ANTERIORMENTE PRATICADO, SUPRINDO A ILEGALIDADE QUE O VICIA.
R__= NOVO ATO SUPRIMA A PARTE INVALIDA DO ATO ANTERIOR, MANTENDO SUA PARTE VÁLIDA.
C__ = APROVEITAMENTO DA PARTE VÁLIDA DO ATO ANTERIOR, ADM RETIRA PARTE INVÁLIDA PROCESSUA SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PARTE.
RATIFICAÇÃO - VICIO NA COMPETENCIA OU FORMA
REFORMA = ATO CONCEDE LICENÇA E FERIAS, POSTERIORMENTE VERIFCA NÃO PODER LICENÇA. PRATICA NOVO ATO RETIRANDO LICENÇA E RATIFICA AS FERIAS.
CONVERSÃO = ATO PROMOVEU A E B. APOS VERIFICA QUE NÃO ERA B, E SIM C. PRATICA-SE NOVO ATO MANTENDO PROMOÇÃO DE A E INSERINDO C E RETIRANDO B.
ATOS
QUANDO NOVA NORMA INVALIDA ___
QUANDO NOVO ATO INVALIDA __
CADUCIDADE/CONTRAPOSIÇÃO
CADUCIDADE - NORMA
CONTRAPOSIÇÃO - ATO
ATO
SILÊNCIO ADMINISTRATIVO SIGINIFICA OCORRÊNCIA DE __ ADMINISTRATIVO
FATO/ATO
FATO, QUANDO NÃO HOUVER LEI DISPONDO ACERCA DA CONSEQUENCIA JURÍDICA DA OMISSÃO DA ADM.
ATO= SOMENTE DE MANEIRA FORMAL.
ATO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO É UM ATO ADMINISTRATIVO __
CONSTITUTIVO/DECLARATORIO
CONSTITUTIVO = FAZ NASCER UM DIREITO
DECLARATORIO = APENAS RECONHECE SITUAÇÃO FATO/ DIREITO.
Circulares, avisos, instruções, ordens de serviços e
portarias.
ATOS ADM __
e atos administrativos ORDINATÓRIOS,
que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance INTERNO e seu fundamento é o poder HIERÁRQUICO.
Permissão, autorização, visto, aprovação.
ATOS ADM __
atos negociais,
que são aqueles em que a vontade da administração coincide
com a pretensão de um particular,
são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou
consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade, podendo ser discricionários ou vinculados.
Resoluções, regulamentos, deliberações, decretos,
regimentos
ATOS ADM __
atos administrativos gerais ou NORMATIVOS ou
REGULAMENTARES
são aqueles expedidos SEM destinatários determinados,
com a finalidade normativa,
alcançando todos os sujeitos que se encontrem na
mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.
São atos de comando ABSTRATO e impessoal, semelhantes
aos da lei, e, por isso mesmo, revogáveis a qualquer
tempo pela Administração, mas inatacáveis por via
judicial, a não ser pelo questionamento da
constitucionalidade
Certidões, atestados, pareceres, apostilas
ATOS ADM __
atos ENUNCIATIVOS,
que são os atos pelos quais a Administração DECLARA UM FATO PREEXISTENTE, profere uma opinião ou emite um juízo de
valor,
SEM que, por si só, produza consequências
jurídicas. Por meio deles, a Administração Pública se
limita a certificar ou atestar um fato.
Licença, dispensa, homologação.
ATOS ADM __
atos NEGOCIAIS,
que são aqueles em que a vontade da administração coincide
com a pretensão de um particular,
são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou
consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade, podendo ser discricionários ou vinculados.
ATOS NEGOCIAIS
P
A
N
E
L
A
PERMISSÃO
AUTORIZAÇÃO
NOMEAÇÃO
EXONERAÇÃO A PEDIDO
LICENÇA
ADMISSÃO
ATOS NORMATIVOS
REDE IN REDE
REGIMENTO
DECRETO
INST. NORMATIVAS
RESOLUÇÕES
DELIBERAÇÕES
ATOS ORDINATÓRIOS
CAIO PODE
CIRCULARES
AVISOS
INSTRUÇÕES
ORDENS DE SERV
PORTARIAS
OFICIOS
DESPACHOS
ATOS PUNITIVOS
MID
MULTA
INTERDIÇÃO
DESTRUIÇÃO
ATOS ENUNCIATIVOS
CAPA
CERTIDÃO
APOSTILA
PARECER
ATESTADO
