ATOS Flashcards

1
Q

Atos administrativos ___ :
são aqueles editados a pedido do particular,
viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.

Inserem-se na categoria:
as licenças, permissões, autorizações e admissões.

A

NEGOCIAIS OU CONSECUTIVOS

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2
Q

Os atos administrativos __

são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.

Quanto aos veículos formais adequados para expedição de regulamentos,
vale mencionar
os decretos regulamentares (decretos normativos),
os regimentos,
as resoluções,
as portarias de conteúdo genérico e
as deliberações.

A

NORMATIVOS

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3
Q

ADM/ATOS

ATOS __

são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.

Os principais atos são:
as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

A

ORDINATÓRIOS

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4
Q

ATOS
são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.

Exige-se, em todo e qualquer caso, o respeito à ampla defesa e ao contraditório na edição desses atos (art. 5.º, LV, da CRFB),

bem como que as sanções administrativas tenham previsão legal expressa (princípio da legalidade).

Os atos administrativos __

A

PUNITIVOS OU SANCIONATÓRIOS

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5
Q

Os atos administrativos __

são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública.

São espécies:
os pareceres, as certidões, os atestados

A

ENUNCIATIVOS

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6
Q

QUAIS REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADM ?

A

CO – MPETÊNCIA
FI —- NALIDADE
FO — RMA
MO— TIVO
OB — JETO

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7
Q

PRAZO PARA ADM ANULAR ATO ADMINISTRATIVO

Sumula 633-STJ
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

decai em __ ANOS ,
contados da data em que foram __ ,
salvo comprovada __”.

A

05 ANOS
PRATICADOS
MÁ-FÉ

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8
Q

ATOS

Com base na Súmula 510 do STF (literalidade da lei)

“praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada,
contra ela __ o mandado de segurança ou a medida judicial”.

CABE/NÃO CABE ?

A

CABE

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9
Q

ATO ADM

Se o ato deveria ser motivado, mas não foi = Vício __

Se o ato apresenta motivo inverídico ou inadequado = Vício __

A

FORMA
MOTIVO

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10
Q

QUAIS ATRIBUTOS DO ATO ADM ?

A

P – RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LEGAL ATE QUE SE PROVE O CONTRÁRIO
A– UTOEXECUTORIEDADE - NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO PJ PARA REALIAZAR
T – IPICIDADE – ATENDER AO SEU FIM LEGAL
I – MPERATIVIDADE - NÃO PRECISAR DE CONCORDANCIA PARA SER EXECUTADO

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11
Q

Atos de __
São os atos em que a administração pública utiliza sem o uso de suas prerrogativas, mas manifestando a vontade estatal (IGUALDADE COM PARTICULAR)

Atos de __
Atos em que a administração pública se utiliza do seu poder de império

Atos __
Não manifestam vontade do estado, mera execução de alguma atividade

MATERIAIS /// EXPEDIENTE /// IMPÉRIO /// GESTÃO ???

A

GESTÃO
IMPÉRIO
MATERIAIS

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12
Q

ATO ADM

A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de dada atividade associada à fiscalização do Estado.

Trata-se de ato __ e
é concedido desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

VINCULADO/DISCRICIONÁRIO???

A

VINCULADO

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13
Q

ATO ADM

A convalidação opera efeitos ex __

A

CONVALIDAÇÃO - SUPRIMENTO DE VALIDADE DO ATO ILEGAL

EX TUNC

justamente para atingir o ato jurídico convalidado desde sua origem –
sanando, assim, a nulidade que acoimava o ato.

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14
Q

Ato administrativo
é a declaração do Estado ou de quem __ ,
que produz efeitos jurídicos __ ,
com observância da __ ,
sob o regime jurídico de direito __
e sujeita ao __ pelo Poder Público.

A

O REPRESENTE
IMEDIATOS
LEI
PÚBLICO
CONTROLE

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15
Q

EXTINÇÃO DO ATO

1-
__ ou __
é a extinção de um ato ILEGAL,
determinada pela Administração ou pelo __ ,
com eficácia __
ex __

2-
A __
representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo,
possuindo efeitos __ (ex __).
Assim, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

A

1-
ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
RETROATIVA
EX TUN

2-
CONVALIDAÇÃO
RETROATIVOS - EX TUNC

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16
Q

EXTINÇÃO DO ATO

___
é a supressão de um ato administrativo VÁLIDO e DISCRICIONÁRIO
por motivo de interesse público superveniente,
que o tornou inconveniente ou inoportuno.

……………………………………………………………….

__
é a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade SUPERVINIENTE .
Assim, ocorre quando uma legislação nova – ou seja, que surgiu após a prática do ato – torna-o inválido.

A

REVOGAÇÃO
………………….
CADUCIDADE

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17
Q

EXTINÇÃO DO ATO ADM

___
o beneficiário do ato descumpre uma condição fundamental para mantê-lo.
Por exemplo, um motorista extrapola o limite de pontos de sua carteira de motorista e a licença para dirigir é __

A

CASSAÇÃO

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18
Q

ATO ADM/

ATOS ORDINATÓRIOS

__ ato ordinatório de caráter GERAL e interno (USO DE UNIFORME)

__ Ato ordinatório de caráter INDIVIDUAL e interno.

CIRCULAR/PORTARIA ???

A

CIRCULAR
PORTARIA

19
Q

ATO ADM

Ato __
é aquele que resulta das manifestações de vontades homogêneas de dois ou mais órgãos públicos para a formação de único ato.
Pluralidade de vontades –> Um único ato

Ato
__ é aquele onde existe um ato principal que deve ser confirmado, certificado ou autorizado por outro ato acessório.
->Pluralidade de vontades
->Pluralidade de atos (Ato principal + Ato acessório)

Ato __
é aquele que resulta da formação de vontade de um único órgão ou agente público, pouco importando se é singular ou colegiado.
–>Uma única vontade(Órgão ou agente colegiado)
–>Um ato

A

COMPLEXO
COMPOSTO
SIMPLES

20
Q

ATOS ADM

Os __ administrativos PODEM ser anulados e revogados dentro dos limites do Direito

Os __ administrativos NÃO PODEM ser anulação e revogação.

A

ATOS - PODEM
FATOS - NÃO PODEM

21
Q

Atos __
têm R (AutoRização, PeRmissão, ApRovação)

Atos __
não tem R (Licença, Homologação, Admissão).

A

COM R — DISCRICIONÁRIOS
SEM R – VINCULADOS

OBS:
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA É VINCULADO

22
Q

atos
CONSTITUTIVO/NORMATIVO/ABDICATIVO/ALIENATIVO/EXTINTIVO

Ato __= CRIA, modifica ou extingue um direito ou uma situação

Exemplos: Concessão de licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções administrativas
……………………………………………

Ato __ = ABRE MÃO de um direito.
Esse ato é irretratável e incondicionável.

Exemplo: Renúncia da cobrança de uma dívida
…………………………………

Ato ___ =EXTINGUE certas situações jurídicas individuais.

Exemplo: cassação de autorização.
……………………………….

Ato ___ =RECONHECE situações preexistentes, ou até mesmo possibilita seu exercício.

Exemplo: emissão de certidões
……………………………..

Ato ___ =Opera TRANSFERÊNCIA de bens ou direitos

Exemplo: venda de um bem público

A

CONSTITUTIVO
ABDICATIVO
EXTINTIVO
NORMATIVO
ALIENATIVO

23
Q

ATOS ADM

__ é a forma de extinção do ato administrativo
em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente.
Assim, ocorre quando uma legislação nova
– ou seja, que surgiu após a prática do ato –
torna-o inválido.

A

CADUCIDADE

24
Q

Teoria dos motivos determinantes:

a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que,
se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se __ .

A

nulo

25
Q

ATOS ADM

O Poder Judiciário pode examinar os atos da
Administração Pública de qualquer natureza, sejam
gerais ou individuais,
unilaterais ou bilaterais,
vinculados ou discricionários,
mas sempre sob o aspecto do mérito ?

A

ERRADO

SEMPRE SOBRE LEGALIDADE (#MÉRITO)

26
Q

ATOS ADM

O silêncio da Administração, em regra, produz
efeitos jurídicos ?

A

ERRADO

em regra, não produz efeitos jurídicos, ou seja, não é um ato administrativo. A doutrina majoritária, portanto, tem que o silêncio da Administração não é considerado uma manifestação de vontade do Estado como regra.

27
Q

ATOS ADM

É POSSÍVEL AVOCAR ATOS NORMATIVOS ?

A

SIM

NÃO PODE DELEGAR

28
Q

ATRIBUTO DO ATO ADM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDA É __ (RELATIVO/ABSOLUTO)

A

RELATIVO ( É LEGAL ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO)
OCORRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE AO ACUSADO PROVAR A ILEGALIDADE DO ATO

29
Q

ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS

1- ATOS V__ = NÃO TEM MÉRTIO
2- ATOS C__ = JÁ SE EXTINGUIU DE MANEIRA NATURAL
3- ATOS E__ = EXEMPLO CERTIDÃO
4- ATOS C__ = MAIS DE UMA VONTADE PARA 1 ATO
5- ATOS I __ =
6- ATOS QUE GERAM D__ A__
7- ATOS INTEGRATIVOS DE UM PROCEDIMENTO, APÓS A PRECLUSÃO = EXEMPLO LICITAÇÃO, SUCESSÃO DE ATOS

A

1- VINCULADOS
2- CONSUMADOS
3- ENUNCIATIVO/ MEROS ATO ADM
4- COMPLEXO
5- ATOS ILEGAIS
6- DIREITO ADQUIRIDO
7-

30
Q

FORMAS DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS
(APROVEITAMENTO)

R__ = SANAR ATO ANTERIORMENTE PRATICADO, SUPRINDO A ILEGALIDADE QUE O VICIA.

R__= NOVO ATO SUPRIMA A PARTE INVALIDA DO ATO ANTERIOR, MANTENDO SUA PARTE VÁLIDA.

C__ = APROVEITAMENTO DA PARTE VÁLIDA DO ATO ANTERIOR, ADM RETIRA PARTE INVÁLIDA PROCESSUA SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PARTE.

A

RATIFICAÇÃO - VICIO NA COMPETENCIA OU FORMA

REFORMA = ATO CONCEDE LICENÇA E FERIAS, POSTERIORMENTE VERIFCA NÃO PODER LICENÇA. PRATICA NOVO ATO RETIRANDO LICENÇA E RATIFICA AS FERIAS.

CONVERSÃO = ATO PROMOVEU A E B. APOS VERIFICA QUE NÃO ERA B, E SIM C. PRATICA-SE NOVO ATO MANTENDO PROMOÇÃO DE A E INSERINDO C E RETIRANDO B.

31
Q

ATOS

QUANDO NOVA NORMA INVALIDA ___
QUANDO NOVO ATO INVALIDA __

CADUCIDADE/CONTRAPOSIÇÃO

A

CADUCIDADE - NORMA
CONTRAPOSIÇÃO - ATO

32
Q

ATO

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO SIGINIFICA OCORRÊNCIA DE __ ADMINISTRATIVO

FATO/ATO

A

FATO, QUANDO NÃO HOUVER LEI DISPONDO ACERCA DA CONSEQUENCIA JURÍDICA DA OMISSÃO DA ADM.

ATO= SOMENTE DE MANEIRA FORMAL.

33
Q

ATO

CERTIDÃO DE NASCIMENTO É UM ATO ADMINISTRATIVO __

CONSTITUTIVO/DECLARATORIO

A

CONSTITUTIVO = FAZ NASCER UM DIREITO

DECLARATORIO = APENAS RECONHECE SITUAÇÃO FATO/ DIREITO.

34
Q

Circulares, avisos, instruções, ordens de serviços e
portarias.

ATOS ADM __

A

e atos administrativos ORDINATÓRIOS,
que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance INTERNO e seu fundamento é o poder HIERÁRQUICO.

35
Q

Permissão, autorização, visto, aprovação.

ATOS ADM __

A

atos negociais,
que são aqueles em que a vontade da administração coincide
com a pretensão de um particular,
são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou
consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade, podendo ser discricionários ou vinculados.

36
Q

Resoluções, regulamentos, deliberações, decretos,
regimentos

ATOS ADM __

A

atos administrativos gerais ou NORMATIVOS ou
REGULAMENTARES

são aqueles expedidos SEM destinatários determinados,
com a finalidade normativa,
alcançando todos os sujeitos que se encontrem na
mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

São atos de comando ABSTRATO e impessoal, semelhantes
aos da lei, e, por isso mesmo, revogáveis a qualquer
tempo pela Administração, mas inatacáveis por via
judicial, a não ser pelo questionamento da
constitucionalidade

37
Q

Certidões, atestados, pareceres, apostilas

ATOS ADM __

A

atos ENUNCIATIVOS,

que são os atos pelos quais a Administração DECLARA UM FATO PREEXISTENTE, profere uma opinião ou emite um juízo de
valor,

SEM que, por si só, produza consequências
jurídicas. Por meio deles, a Administração Pública se
limita a certificar ou atestar um fato.

38
Q

Licença, dispensa, homologação.

ATOS ADM __

A

atos NEGOCIAIS,
que são aqueles em que a vontade da administração coincide
com a pretensão de um particular,
são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou
consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade, podendo ser discricionários ou vinculados.

39
Q

ATOS NEGOCIAIS
P
A
N
E
L
A

A

PERMISSÃO
AUTORIZAÇÃO
NOMEAÇÃO
EXONERAÇÃO A PEDIDO
LICENÇA
ADMISSÃO

40
Q

ATOS NORMATIVOS
REDE IN REDE

A

REGIMENTO
DECRETO
INST. NORMATIVAS
RESOLUÇÕES
DELIBERAÇÕES

41
Q

ATOS ORDINATÓRIOS
CAIO PODE

A

CIRCULARES
AVISOS
INSTRUÇÕES
ORDENS DE SERV
PORTARIAS
OFICIOS
DESPACHOS

42
Q

ATOS PUNITIVOS
MID

A

MULTA
INTERDIÇÃO
DESTRUIÇÃO

43
Q

ATOS ENUNCIATIVOS
CAPA

A

CERTIDÃO
APOSTILA
PARECER
ATESTADO