Procedimentos Contábeis Orçamentários (I)

Question 1

O Princípio da Universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do Estado.

Answer 1

(Certo)

Justificativa: De acordo com as informações fornecidas, o Princípio da Universalidade preconiza a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

Question 2

No período pós-1988, o Princípio da Universalidade trouxe avanços importantes na legislação brasileira.

Answer 2

(Certo)

Justificativa: O texto menciona que houve avanços importantes no período pós-1988 em relação ao Princípio da Universalidade.

Question 3

O Princípio do Orçamento Bruto veda qualquer tipo de dedução das receitas e despesas no orçamento.

Answer 3

(Certo)

Justificativa: O Princípio do Orçamento Bruto exige que todas as parcelas da receita e da despesa apliquem no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.

Question 4

Durante o período de 1964 a 1981, o Princípio do Orçamento Bruto foi totalmente cumprido no Brasil.

Answer 4

(Errado)

Justificativa: O texto menciona que durante esse período, o Princípio do Orçamento Bruto não foi cumprido totalmente.

Question 5

O Princípio da Anualidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

Answer 5

(Certo)

Justificativa: O texto afirma que o Princípio da Anualidade exige que o orçamento seja elaborado e autorizado para um período determinado.

Question 6

Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS são abordagens ao Princípio da Anualidade.

Answer 6

(Certo)

Justificativa: O texto menciona que os Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS têm vigência plurianual, ou que os tornam abordadas ao Princípio da Anualidade.

Question 7

De acordo com o Princípio da Não Afetação das Receitas, as receitas orçamentárias podem ser vinculadas a órgãos ou fundos.

Answer 7

(Errado)

Justificativa: O Princípio da Não Afetação das Receitas estabelece que todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas à Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

Question 8

As contribuições sociais no Brasil não apresentam dificuldades no cumprimento do Princípio da Não Afetação das Receitas.

Answer 8

(Errado)

Justificativa: O texto menciona que as contribuições sociais no Brasil apresentam dificuldades no cumprimento do Princípio da Não Afetação das Receitas devido à sua natureza vinculada.

Question 9

O Princípio da Discriminação ou Especialização visa inibir autorizações genéricas na programação da especificação.

Answer 9

(Certo)

Justificativa: O Princípio da Discriminação ou Especialização tem como finalidade inibir autorizações genéricas na programação da especificação.

Question 10

A reserva de contingência é uma exceção ao Princípio da Discriminação ou Especialização.

Answer 10

(Certo)

Justificativa: O texto menciona que a reserva de contingência é uma exceção ao Princípio da Discriminação ou Especialização.

Question 12

O Princípio da Universalidade exige que todas as despesas do Estado sejam autorizadas pelo Parlamento.

Answer 12

(Errado)

Justificativa: O Princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, mas não necessariamente que todas as despesas sejam autorizadas pelo Parlamento.

Question 13

A reserva de contingência é uma exceção ao Princípio da Anualidade.

Answer 13

(Errado)

Justificativa: A reserva de contingência é uma exceção ao Princípio da Discriminação ou Especialização, não ao Princípio da Anualidade.

Question 14

O Princípio da Universalidade impede a inclusão de receitas e despesas de empresas estatais independentes no orçamento.

Answer 14

(Errado)

Justificativa: O texto menciona que as receitas e despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mistas, consideradas estatais independentes, são questões ao Princípio da Universalidade.

Question 14

O Princípio da Não Afetação das Receitas permite a vinculação de recursos à segurança social.

Answer 14

(Certo)

Justificativa: O texto menciona que a segurança social é uma das abordagens ao Princípio da Não Afetação das Receitas.

Question 15

O Princípio da Discriminação ou Especialização visa apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

Answer 15

(Certo)

Justificativa: O Princípio da Discriminação ou Especialização tem como finalidade apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

Question 16

A reserva de contingência não é uma exceção ao Princípio do Orçamento Bruto.

Answer 16

(Certo)

Justificativa: A reserva de contingência não está relacionada ao Princípio do Orçamento Bruto.

Question 17

O Princípio da Discriminação ou Especialização não se aplica a investimentos em regime de execução especial.

Answer 17

(Errado)

Justificativa: O texto menciona que o Princípio da Discriminação ou Especialização permite doações globais destinadas a investimentos em regime de execução especial.

Question 18

O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas.

Answer 18

(Errado)
Justificação: O Princípio da Exclusividade impede que a LOA contenha dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas.

Question 19

O Princípio da Exclusividade tem como fundamento legal o art. 7° da Lei n. 4.320/64.

Answer 19

(Errado)

Justificação: O fundamento legal do Princípio da Exclusividade é o art. 165, § 8°, da Constituição Federal de 1988 e o art. 7° da Lei n. 4.320/64.

Question 20

A autorização para a abertura de créditos SUPLEMENTARES é uma exceção ao Princípio da Exclusividade.

Answer 20

(Certo)

Question 21

O Princípio do Equilíbrio exige que a LOA mantenha o desequilíbrio entre os valores de receita e despesa.

Answer 21

(Errado)

Justificação: O Princípio do Equilíbrio exige que a LOA mantenha o equilíbrio entre os valores de receita e despesa.

Question 22

A Constituição de 1967 trazia previsão expressa do Princípio do Equilíbrio.

Answer 22

(Certo)

Question 23

O Princípio do Equilíbrio tem como finalidade limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública.

Answer 23

(Certo)

Question 24

O EQUILÍBRIO FISCAL exige que a receita supere a despesa de forma que o saldo possa ser utilizado para pagamento do serviço da dívida pública.

Answer 24

(Certo)

Question 25

O Princípio da Programação visa principalmente limitar o acesso da sociedade às informações sobre o orçamento público.

Answer 25

(Errado)

Justificação: O Princípio da Programação visa utilizar o orçamento como auxiliar efetivo da administração, ligando o planejamento à gerência.

Question 26

O Princípio da Clareza impõe que a LOA seja apresentada em linguagem complexa e de difícil compreensão.

Answer 26

(Errado)

Justificação: O Princípio da Clareza exige que a LOA seja apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas.

Question 27

O Princípio da Legalidade permite que a arrecadação de receitas e a execução de despesas públicas ocorram sem autorização do Poder Legislativo.

Answer 27

(Errado)

Justificação: O Princípio da Legalidade exige que a arrecadação de receitas e a execução de despesas públicas sejam precedidas de expressa autorização do Poder Legislativo.

Question 28

O Princípio da Transparência aplica-se apenas ao orçamento público, não afetando outros aspectos da gestão fiscal.

Answer 28

(Errado)

Justificação: O Princípio da Transparência aplica-se ao orçamento público e à gestão fiscal de forma ampla.

Question 29

O Princípio da Publicidade impede que a Lei Orçamentária Anual seja publicada, garantindo a confidencialidade de suas disposições.

Answer 29

(Errado)

Justificação: O Princípio da Publicidade exige que a Lei Orçamentária Anual seja publicada para dar validade aos dispositivos contidos nela.

Question 30

O Princípio da Sinceridade/Exatidão exige que as leis orçamentárias apresentem informações sinceras e exatas sobre os recursos e encargos do Estado.

Answer 30

(Certo)

Question 31

Em relação ao sentido amplo considera receitas públicas?

Answer 31

Orçamentárias + Extraorçamentárias

Question 32

Em relação ao sentido estrito considera receitas públicas?

Answer 32

Orçamentárias.

Question 33

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: [3]

Answer 33

a. Natureza;
b. Fonte/Destinação de Recursos; e
c. Indicador de Resultado Primário.

Question 34

Qual é a nomenclatura da classificação da receita por natureza?

Answer 34

Categoria Econômica
Origem
Espécie
Desdobramentos para identificação de peculiaridade da receita
Tipo.

Question 34

São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.’

Answer 34

Receitas correntes

Question 35

Aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Answer 35

Receitas de capital.

Question 36

Quais são as receitas correntes?

Answer 36

Tri
Co
PAIS
Trans
Ou

Question 37

Quais são as receitas de capital?

Answer 37

Opera
Ali
Amor
Trans
Ou

Question 38

Recebimento do principal de empréstimos concedidos é classificado como?

Answer 38

Receita de Capital, com detalhamento amortização de emprestísmos.

Question 39

Amortização da dívida é receita de capital?

Answer 39

Não. O ente público é devedor, sendo despesa de capital.

Question 40

Juros recebidos provenientes de aplicações é classificado como?

Answer 40

Receita corrente, sendo receita patrimonial.

Question 41

Juros recebidos provenientes de empréstimos concedidos é classificado como?

Answer 41

Receita corrente, sendo receita de serviços.

Question 42

Em relação a Taxa e Tributo:

___________ - é tributo, ou seja, é compulsória.

Answer 42

Taxa.

Question 43

Está certo ou errado:

Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas previstas e arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Answer 43

Errado, somente as arrecadadas.

Question 43

Em relação a Taxa e Tributo:

___________________- não é tributo e o seu pagamento é voluntário.

Answer 43

Tarifa (preço público) .

Question 44

Está certo ou errado:

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução se sujeita à autorização legislativa integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer 44

Errado.

Question 44

Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO); a emissão de moeda; e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, depósitos em caução, as fianças e as consignações são considerados?

Answer 44

Ingressos extraorçamentários.

Question 45

Segundo o MCASP, a classificação por ________________________ é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres
públicos.

Answer 45

Natureza da receita;

Question 46

Está certo ou errado:

A natureza de receita é a maior célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.

Answer 46

Errado, a menor célula.

Question 47

A associação da classificação por natureza da receita é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos que se subdivide em cinco níveis.

Answer 47

Certo.

Question 48

Explique a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”

Answer 48

“a” corresponde à Categoria Econômica da receita;
▪ “b” corresponde à Origem da receita;
▪ “c” corresponde à Espécie da receita;
▪ “d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades
gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º
e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados.
“g” identifica o Tipo de Receita.

Question 49

Complete os termos da classificação da receita por natureza da despesa:

(1º dígito) =
(2º dígito) =
(3º dígito) =
(4º, 5º, 6º e 7º dígitos) =
(8º dígito) =

Answer 49

Categoria econômica (1º dígito),
Origem (2º dígito),
Espécie (3º dígito),
Desdobramento para identificação de peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita (4º, 5º, 6º e 7º dígitos),
Tipo (8º dígito).

Question 50

___ até ___identificam códigos reservados para a União, que poderão ser utilizados, no que couber, por Estados, Distrito Federal e Municípios;

Answer 50

00 a 49.

Question 51

___ até ___ identificam códigos reservados para uso específico de Estados, Distrito Federal e
Municípios;

Answer 51

50 a 98.

Question 52

___ será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis; e

Answer 52

99.

Question 53

O MCASP destaca que a classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.

Answer 53

Correto.

Question 54

De acordo com a Lei n. 4.320/64, _______________são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Answer 54

Receitas de Capital

Question 55

Nos termos do MCASP, a _____________é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos

Answer 55

Origem.

Question 56

Crédito da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento

Answer 56

Dívida Ativa.

Question 57

Crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Answer 57

Dívida Ativa Tributária

Question 57

São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Answer 57

Dívida Ativa não Tributária

Question 58

São oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF.

Answer 58

Receitas de contribuições.

Question 59

Resultado do Banco Central, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, Integralização do Capital Social, Resgate de Títulos do Tesouro são classificadas como receitas de

Answer 59

Capital.

Question 60

Está certo ou errado:

O art. 44 da LRF veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que
integrem o patrimônio público pode ser usado tanto para financiar despesas correntes quanto para as destinadas por lei ao RGPS ou ao regime próprio do servidor público.

Answer 60

Errado:

O art. 44 da LRF veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que
integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao RGPS ou ao
regime próprio do servidor público.

Question 61

Segundo o MCASP, a __________ é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior
detalhe o fato gerador das receitas.

Answer 61

Espécie.

Question 62

Em relação ao Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita, responda:

As receitas exclusivas de estados, Distrito Federal e municípios, serão identificadas nos 5º e 6º dígitos da codificação com números de “50” até “98”, respeitando a estrutura de três dígitos iniciais.

Answer 62

As receitas exclusivas de estados, Distrito Federal e municípios, serão identificadas nos 5º e 6º dígitos da codificação com números de “50” até “98”, respeitando a estrutura de quatro dígitos iniciais.

Question 63

Em relação ao Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita, responda:

O sétimo dígito será utilizado para atendimento das peculiaridades e necessidades gerenciais dos entes, ressaltando que sempre deverá haver portaria específica da STN para fins de estabelecimento de tais códigos

Answer 63

Correto.

Question 64

Nos termos do MCASP, __________, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza

Answer 64

O tipo.

Question 65

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

Answer 65

1

Question 65

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

Answer 65

0

Question 66

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

Answer 66

2

Question 67

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita;

Answer 67

3

Question 68

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita;

Answer 68

4

Question 69

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

Answer 69

5

Question 70

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

Answer 70

6

Question 71

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar das Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;

Answer 71

7

Question 72

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, quando se tratar dos Juros da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;

Answer 72

8

Question 73

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda:

____, a ser especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela Secretaria de Orçamento
Federal - SOF e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Answer 73

9

Question 74

O MCASP destaca que o registro do ingresso de recursos deverá, prioritariamente, ser efetuado por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por _______________________, a fim de que o recolhimento das Multas seja efetuado por meio de código específico e em separado do recolhimento dos Juros de Mora das receitas às quais se referem

Answer 74

“1”, “3”, “5”, “6”, “7” e “8”

Question 75

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda C OU E:

É facultado ao órgão ou entidade efetuar o recolhimento em
conjunto das Multas e dos Juros de Mora, sob o mesmo código, por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por “2” e “4”, apenas e tão somente nos casos em que os recursos tanto das Multas quanto dos Juros de Mora possuam exatamente as mesmas normas de aplicação na despesa.

Answer 75

Correto.

Question 76

Segundo o MCASP, esta classificação orçamentária da receita não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal.

Answer 76

Classificação da Receita para Apuração do Resultado Primário

Question 77

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita para Apuração do Resultado Primário, responda:

As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das Unidades Orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. Além disso, as decorrentes da alienação de bens e transferências de capital da mesma classificação.

Answer 77

Receitas Primárias,

Question 78

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita para Apuração do Resultado Primário, responda:

As _________________ são aquelas que não contribuem para o resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo, alterando concomitantemente o ativo e o passivo financeiros. São adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por
exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e outras.

Answer 78

Receitas financeiras.

Question 79

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda:

Nos termos do MCASP, a ___________________________ tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa

Answer 79

classificação por fontes ou destinações de recursos (FR)

Question 80

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda:

Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.

Answer 80

Correto.

Question 81

Está certo ou errado:

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.

Answer 81

Correto.

Question 82

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda:

Processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelo marco legal.

Answer 82

Destinação vinculada.

Question 83

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda:

É o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de
recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.

Answer 83

Destinação livre (não vinculada/ordinária):

Question 84

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda:

Existem também vinculações criadas por normativos ou instrumentos infralegais, tais como convênios, contratos de empréstimos e financiamentos, transações sem contraprestação com especificações, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre outros

Answer 84

Correto.

Question 85

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda:

Sempre que existir um recurso financeiro com destinação
específica, haverá a necessidade de classificação específica de FR.Q

Answer 85

Correto.

Question 86

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda:

A classificação de fonte/destinação consiste em um código de ____________.

Answer 86

Três dígitos.

Question 87

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda:

O 1º dígito representa o ____________, enquanto o 2º e o 3º representam a ___________________________.

Answer 87

Grupo de fonte;

Especificação da fonte.

Question 88

Complete a frase:

As receitas públicas _____________, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Answer 88

Derivadas.

Question 89

Complete a frase:

As receitas públicas _______________, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública

Answer 89

Originárias.

Question 90

Complete a frase:

As receitas __________ são aquelas que impactam positivamente a situação líquida patrimonial da entidade. Decorrem de um fato modificativo aumentativo e em regra são as receitas correntes.

Answer 90

Efetivas.

Question 91

Complete a frase:

As receitas ______________, por sua vez, são aquelas que não impactam a situação líquida patrimonial da entidade. Decorrem de um fato permutativo e em regra são receitas de capital.

Answer 91

Não efetivas.

Question 92

Está certo ou errado:

Segundo o MCASP, não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro e cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.

Answer 92

Correto.

Question 93

Está certo ou errado:

A fim de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

Answer 93

Correto.

Question 94

Está certo ou errado:

O regime orçamentário de contabilização das receitas está previsto no art. 35 da Lei n. 4.320/64.

Answer 94

Errado:

Question 95

Segundo o MCASP (9ª edição), são etapas (estágios) da receita:

Answer 95

Previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

Question 96

Está certo ou errado:

A previsão de receita antecede a fixação da despesa.

Answer 96

Correto.

Question 97

Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. [Art. 53, Lei n. 4.320/64]

Answer 97

Lançamento

Question 98

Em relação aos modos de lançamento, responda:

Ocorre quando o contribuinte não participa do lançamento.

Answer 98

Lançamento de ofício (direto)

Question 99

Em relação aos modos de lançamento, responda:

Ocorre quando o contribuinte presta declarações sobre os fatos pertinentes à imposição tributária.

Answer 99

Lançamento por declaração (misto)

Question 99

Em relação aos modos de lançamento, responda:

Ocorre quando o contribuinte tem que verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo.

Answer 99

Lançamento por homologação (indireto).

Question 99

Nos termos do MCASP, corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Answer 99

Arrecadação.

Question 100

Nos termos do MCASP, consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Answer 100

Recolhimento.