Procedimentos Contábeis Orçamentários (I) Flashcards by Leonardo Da Silva Rangel

O Princípio da Universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do Estado.

(Certo)

Justificativa: De acordo com as informações fornecidas, o Princípio da Universalidade preconiza a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

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No período pós-1988, o Princípio da Universalidade trouxe avanços importantes na legislação brasileira.

(Certo)

Justificativa: O texto menciona que houve avanços importantes no período pós-1988 em relação ao Princípio da Universalidade.

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O Princípio do Orçamento Bruto veda qualquer tipo de dedução das receitas e despesas no orçamento.

(Certo)

Justificativa: O Princípio do Orçamento Bruto exige que todas as parcelas da receita e da despesa apliquem no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.

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Durante o período de 1964 a 1981, o Princípio do Orçamento Bruto foi totalmente cumprido no Brasil.

(Errado)

Justificativa: O texto menciona que durante esse período, o Princípio do Orçamento Bruto não foi cumprido totalmente.

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O Princípio da Anualidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

(Certo)

Justificativa: O texto afirma que o Princípio da Anualidade exige que o orçamento seja elaborado e autorizado para um período determinado.

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Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS são abordagens ao Princípio da Anualidade.

(Certo)

Justificativa: O texto menciona que os Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS têm vigência plurianual, ou que os tornam abordadas ao Princípio da Anualidade.

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De acordo com o Princípio da Não Afetação das Receitas, as receitas orçamentárias podem ser vinculadas a órgãos ou fundos.

(Errado)

Justificativa: O Princípio da Não Afetação das Receitas estabelece que todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas à Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

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As contribuições sociais no Brasil não apresentam dificuldades no cumprimento do Princípio da Não Afetação das Receitas.

(Errado)

Justificativa: O texto menciona que as contribuições sociais no Brasil apresentam dificuldades no cumprimento do Princípio da Não Afetação das Receitas devido à sua natureza vinculada.

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O Princípio da Discriminação ou Especialização visa inibir autorizações genéricas na programação da especificação.

(Certo)

Justificativa: O Princípio da Discriminação ou Especialização tem como finalidade inibir autorizações genéricas na programação da especificação.

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A reserva de contingência é uma exceção ao Princípio da Discriminação ou Especialização.

(Certo)

Justificativa: O texto menciona que a reserva de contingência é uma exceção ao Princípio da Discriminação ou Especialização.

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O Princípio da Universalidade exige que todas as despesas do Estado sejam autorizadas pelo Parlamento.

(Errado)

Justificativa: O Princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, mas não necessariamente que todas as despesas sejam autorizadas pelo Parlamento.

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A reserva de contingência é uma exceção ao Princípio da Anualidade.

(Errado)

Justificativa: A reserva de contingência é uma exceção ao Princípio da Discriminação ou Especialização, não ao Princípio da Anualidade.

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O Princípio da Universalidade impede a inclusão de receitas e despesas de empresas estatais independentes no orçamento.

(Errado)

Justificativa: O texto menciona que as receitas e despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mistas, consideradas estatais independentes, são questões ao Princípio da Universalidade.

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O Princípio da Não Afetação das Receitas permite a vinculação de recursos à segurança social.

(Certo)

Justificativa: O texto menciona que a segurança social é uma das abordagens ao Princípio da Não Afetação das Receitas.

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O Princípio da Discriminação ou Especialização visa apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

(Certo)

Justificativa: O Princípio da Discriminação ou Especialização tem como finalidade apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.

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A reserva de contingência não é uma exceção ao Princípio do Orçamento Bruto.

(Certo)

Justificativa: A reserva de contingência não está relacionada ao Princípio do Orçamento Bruto.

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O Princípio da Discriminação ou Especialização não se aplica a investimentos em regime de execução especial.

(Errado)

Justificativa: O texto menciona que o Princípio da Discriminação ou Especialização permite doações globais destinadas a investimentos em regime de execução especial.

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O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas.

(Errado)
Justificação: O Princípio da Exclusividade impede que a LOA contenha dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão das receitas.

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O Princípio da Exclusividade tem como fundamento legal o art. 7° da Lei n. 4.320/64.

(Errado)

Justificação: O fundamento legal do Princípio da Exclusividade é o art. 165, § 8°, da Constituição Federal de 1988 e o art. 7° da Lei n. 4.320/64.

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A autorização para a abertura de créditos SUPLEMENTARES é uma exceção ao Princípio da Exclusividade.

(Certo)

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O Princípio do Equilíbrio exige que a LOA mantenha o desequilíbrio entre os valores de receita e despesa.

(Errado)

Justificação: O Princípio do Equilíbrio exige que a LOA mantenha o equilíbrio entre os valores de receita e despesa.

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A Constituição de 1967 trazia previsão expressa do Princípio do Equilíbrio.

(Certo)

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O Princípio do Equilíbrio tem como finalidade limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública.

(Certo)

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O EQUILÍBRIO FISCAL exige que a receita supere a despesa de forma que o saldo possa ser utilizado para pagamento do serviço da dívida pública.

(Certo)

O Princípio da Programação visa principalmente limitar o acesso da sociedade às informações sobre o orçamento público.

(Errado) Justificação: O Princípio da Programação visa utilizar o orçamento como auxiliar efetivo da administração, ligando o planejamento à gerência.

O Princípio da Clareza impõe que a LOA seja apresentada em linguagem complexa e de difícil compreensão.

(Errado) Justificação: O Princípio da Clareza exige que a LOA seja apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas.

O Princípio da Legalidade permite que a arrecadação de receitas e a execução de despesas públicas ocorram sem autorização do Poder Legislativo.

(Errado) Justificação: O Princípio da Legalidade exige que a arrecadação de receitas e a execução de despesas públicas sejam precedidas de expressa autorização do Poder Legislativo.

O Princípio da Transparência aplica-se apenas ao orçamento público, não afetando outros aspectos da gestão fiscal.

(Errado) Justificação: O Princípio da Transparência aplica-se ao orçamento público e à gestão fiscal de forma ampla.

O Princípio da Publicidade impede que a Lei Orçamentária Anual seja publicada, garantindo a confidencialidade de suas disposições.

(Errado) Justificação: O Princípio da Publicidade exige que a Lei Orçamentária Anual seja publicada para dar validade aos dispositivos contidos nela.

O Princípio da Sinceridade/Exatidão exige que as leis orçamentárias apresentem informações sinceras e exatas sobre os recursos e encargos do Estado.

(Certo)

Em relação ao sentido amplo considera receitas públicas?

Orçamentárias + Extraorçamentárias

Em relação ao sentido estrito considera receitas públicas?

Orçamentárias.

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: [3]

a. Natureza; b. Fonte/Destinação de Recursos; e c. Indicador de Resultado Primário.

Qual é a nomenclatura da classificação da receita por natureza?

Categoria Econômica Origem Espécie Desdobramentos para identificação de peculiaridade da receita Tipo.

São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.'

Receitas correntes

Aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Receitas de capital.

Quais são as receitas correntes?

Tri Co PAIS Trans Ou

Quais são as receitas de capital?

Opera Ali Amor Trans Ou

Recebimento do principal de empréstimos concedidos é classificado como?

Receita de Capital, com detalhamento amortização de emprestísmos.

Amortização da dívida é receita de capital?

Não. O ente público é devedor, sendo despesa de capital.

Juros recebidos provenientes de aplicações é classificado como?

Receita corrente, sendo receita patrimonial.

Juros recebidos provenientes de empréstimos concedidos é classificado como?

Receita corrente, sendo receita de serviços.

Em relação a Taxa e Tributo: ___________ - é tributo, ou seja, é compulsória.

Taxa.

Está certo ou errado: Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas previstas e arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Errado, somente as arrecadadas.

Em relação a Taxa e Tributo: ___________________- não é tributo e o seu pagamento é voluntário.

Tarifa (preço público) .

Está certo ou errado: Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução se sujeita à autorização legislativa integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Errado.

Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO); a emissão de moeda; e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, depósitos em caução, as fianças e as consignações são considerados?

Ingressos extraorçamentários.

Segundo o MCASP, a classificação por ________________________ é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

Natureza da receita;

Está certo ou errado: A natureza de receita é a maior célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.

Errado, a menor célula.

A associação da classificação por natureza da receita é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos que se subdivide em cinco níveis.

Certo.

Explique a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g"

“a” corresponde à Categoria Econômica da receita; ▪ “b” corresponde à Origem da receita; ▪ “c” corresponde à Espécie da receita; ▪ “d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados. “g” identifica o Tipo de Receita.

Complete os termos da classificação da receita por natureza da despesa: (1º dígito) = (2º dígito) = (3º dígito) = (4º, 5º, 6º e 7º dígitos) = (8º dígito) =

Categoria econômica (1º dígito), Origem (2º dígito), Espécie (3º dígito), Desdobramento para identificação de peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita (4º, 5º, 6º e 7º dígitos), Tipo (8º dígito).

___ até ___identificam códigos reservados para a União, que poderão ser utilizados, no que couber, por Estados, Distrito Federal e Municípios;

00 a 49.

___ até ___ identificam códigos reservados para uso específico de Estados, Distrito Federal e Municípios;

50 a 98.

___ será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis; e

99.

O MCASP destaca que a classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.

Correto.

De acordo com a Lei n. 4.320/64, _______________são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Receitas de Capital

Nos termos do MCASP, a _____________é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos

Origem.

Crédito da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento

Dívida Ativa.

Crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Dívida Ativa Tributária

São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Dívida Ativa não Tributária

São oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF.

Receitas de contribuições.

Resultado do Banco Central, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, Integralização do Capital Social, Resgate de Títulos do Tesouro são classificadas como receitas de

Capital.

Está certo ou errado: O art. 44 da LRF veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público pode ser usado tanto para financiar despesas correntes quanto para as destinadas por lei ao RGPS ou ao regime próprio do servidor público.

Errado: O art. 44 da LRF veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao RGPS ou ao regime próprio do servidor público.

Segundo o MCASP, a __________ é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.

Espécie.

Em relação ao Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita, responda: As receitas exclusivas de estados, Distrito Federal e municípios, serão identificadas nos 5º e 6º dígitos da codificação com números de “50” até “98”, respeitando a estrutura de três dígitos iniciais.

As receitas exclusivas de estados, Distrito Federal e municípios, serão identificadas nos 5º e 6º dígitos da codificação com números de “50” até “98”, respeitando a estrutura de quatro dígitos iniciais.

Em relação ao Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita, responda: O sétimo dígito será utilizado para atendimento das peculiaridades e necessidades gerenciais dos entes, ressaltando que sempre deverá haver portaria específica da STN para fins de estabelecimento de tais códigos

Correto.

Nos termos do MCASP, __________, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza

O tipo.

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar das Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, quando se tratar dos Juros da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda: ____, a ser especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

O MCASP destaca que o registro do ingresso de recursos deverá, prioritariamente, ser efetuado por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por _______________________, a fim de que o recolhimento das Multas seja efetuado por meio de código específico e em separado do recolhimento dos Juros de Mora das receitas às quais se referem

“1”, “3”, “5”, “6”, “7” e “8”

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita, responda C OU E: É facultado ao órgão ou entidade efetuar o recolhimento em conjunto das Multas e dos Juros de Mora, sob o mesmo código, por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por “2” e “4”, apenas e tão somente nos casos em que os recursos tanto das Multas quanto dos Juros de Mora possuam exatamente as mesmas normas de aplicação na despesa.

Correto.

Segundo o MCASP, esta classificação orçamentária da receita não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal.

Classificação da Receita para Apuração do Resultado Primário

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita para Apuração do Resultado Primário, responda: As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das Unidades Orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. Além disso, as decorrentes da alienação de bens e transferências de capital da mesma classificação.

Receitas Primárias,

Em relação ao tipo na classificação da natureza da receita para Apuração do Resultado Primário, responda: As _________________ são aquelas que não contribuem para o resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo, alterando concomitantemente o ativo e o passivo financeiros. São adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e outras.

Receitas financeiras.

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda: Nos termos do MCASP, a ___________________________ tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa

classificação por fontes ou destinações de recursos (FR)

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda: Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.

Correto.

Está certo ou errado: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Correto.

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda: Processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelo marco legal.

Destinação vinculada.

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda: É o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.

Destinação livre (não vinculada/ordinária):

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda: Existem também vinculações criadas por normativos ou instrumentos infralegais, tais como convênios, contratos de empréstimos e financiamentos, transações sem contraprestação com especificações, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre outros

Correto.

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda: Sempre que existir um recurso financeiro com destinação específica, haverá a necessidade de classificação específica de FR.Q

Correto.

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda: A classificação de fonte/destinação consiste em um código de ____________.

Três dígitos.

Em relação a classificação por fonte/destinação de recurso das receitas, responda: O 1º dígito representa o ____________, enquanto o 2º e o 3º representam a ___________________________.

Grupo de fonte; Especificação da fonte.

Complete a frase: As receitas públicas _____________, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Derivadas.

Complete a frase: As receitas públicas _______________, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública

Originárias.

Complete a frase: As receitas __________ são aquelas que impactam positivamente a situação líquida patrimonial da entidade. Decorrem de um fato modificativo aumentativo e em regra são as receitas correntes.

Efetivas.

Complete a frase: As receitas ______________, por sua vez, são aquelas que não impactam a situação líquida patrimonial da entidade. Decorrem de um fato permutativo e em regra são receitas de capital.

Não efetivas.

Está certo ou errado: Segundo o MCASP, não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro e cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.

Correto.

Está certo ou errado: A fim de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

Correto.

Está certo ou errado: O regime orçamentário de contabilização das receitas está previsto no art. 35 da Lei n. 4.320/64.

Errado:

Segundo o MCASP (9ª edição), são etapas (estágios) da receita:

Previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

Está certo ou errado: A previsão de receita antecede a fixação da despesa.

Correto.

Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. [Art. 53, Lei n. 4.320/64]

Lançamento

Em relação aos modos de lançamento, responda: Ocorre quando o contribuinte não participa do lançamento.

Lançamento de ofício (direto)

Em relação aos modos de lançamento, responda: Ocorre quando o contribuinte presta declarações sobre os fatos pertinentes à imposição tributária.

Lançamento por declaração (misto)

Em relação aos modos de lançamento, responda: Ocorre quando o contribuinte tem que verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo.

Lançamento por homologação (indireto).

Nos termos do MCASP, corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Arrecadação.

Nos termos do MCASP, consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Recolhimento.