Procedimento comum

Question 1

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I -
II -

Answer 1

Art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Question 2

Não remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - ____ salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - ____ salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - ____ salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I -
II -
III -
IV -

Answer 2

I - 1.000 salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Question 3

A teoria abstrata da ação não reconhece a existência das condições da ação. (C/E)

Answer 3

CERTO
O CPC adota a teoria eclética - direito a um julgamento de mérito, passando pelas condições da ação (legitimidade e interesse - possibilidade jurídica do pedido passou a ser mérito) e pelos pressupostos processuais.

Question 4

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova e modifique o procedimento de coleta de prova oral. Nesse caso, as mudanças promovidas pela lei processual nova não obstarão o juiz de proferir a sentença. (C/E)

Answer 4

CERTO

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.