Execução fiscal

Question 1

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (C/E)

Answer 1

CERTO
Súmula 558-STJ.

Question 2

Em ações de execução fiscal, é indispensável a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. (C/E)

Answer 2

ERRADO
Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

Question 3

A garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal é obrigatória?

Answer 3

Fonte: DOD
Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650).

Question 4

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
A) os sucessores.
B) os fiadores.
C) os leiloeiros.
D) o espólio.
E) a massa.

Answer 4

C) os leiloeiros.

Lei 6.830/80, art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador (B);
III - o espólio (D);
IV - a massa (E);
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título (A)