Ações coletivas Flashcards
(MPF) O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que é inconstitucional a redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, e determinou fosse repristinada sua redação original, ao fundamento de que a mudança introduzida em 1997 objetivava restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. (C/E)
CERTO
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Possui legitimidade ativa para propor ação popular
Alternativas
A) apenas o brasileiro nato, independentemente da idade.
B) o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.
C) qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.
D) apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.
E) o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.
B) o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.
[CF/1988] Art. 5º (…) LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
[Lei nº 4.717/1965] Art. 1º (…) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
