Juizado Especial Federal Flashcards
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de ___ salários mínimos.
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Quem pode ser autor no JEF?
Pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte (igual JEFP).
Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II (causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País), III (causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional) e XI (disputa sobre direitos indígenas), da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
NO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA HÁ MENOS RESTRIÇÕES:
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito ________ proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
material
Quem julga o pedido de uniformização de interpretação de lei federal?
1) turmas da mesma Região:
2) turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ:
1) reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
2) Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Se a orientação acolhida contrariar súmula ou jurisprudência do STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste.
