Principios Fundamentais Flashcards
❓ Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
✅ Soberania (I): Independência do Estado brasileiro perante outros países.
✅ Cidadania (II): Participação ativa do cidadão na vida política e social.
✅ Dignidade da Pessoa Humana (III): Valor essencial que fundamenta os direitos fundamentais.
✅ Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa (IV): Equilíbrio entre economia de mercado e proteção ao trabalhador.
✅ Pluralismo Político (V): Garantia da diversidade de ideias e participação de diferentes grupos na política.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 4.439/DF): O princípio da dignidade da pessoa humana fundamenta a união estável homoafetiva.
💡 Exemplo:
O voto obrigatório reflete o princípio da cidadania.
A regulamentação de partidos políticos respeita o pluralismo político.
❓ O que caracteriza a forma federativa de Estado?
✅ União indissolúvel entre União, Estados, DF e Municípios.
✅ Cada ente tem autonomia política, administrativa e financeira.
✅ Cláusula pétrea: não pode ser abolida (art. 60, §4º).
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 3.682/MT): A União não pode intervir na autonomia dos Estados sem previsão constitucional.
💡 Exemplo:
Estados têm constituições próprias, desde que respeitem a CF/88.
❓ Quais são as características da República?
✅ Poder exercido de forma temporária e não hereditária.
✅ Princípios da responsabilidade e legalidade dos governantes.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 4.650/DF): O financiamento de campanhas deve respeitar a transparência e responsabilidade republicana.
💡 Exemplo:
O mandato presidencial de 4 anos reflete o princípio republicano.
❓ O que estabelece o princípio da separação dos poderes?
✅ O poder é dividido entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com independência e harmonia.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (MS 32.326/DF): O Judiciário não pode intervir em decisões discricionárias do Executivo.
💡 Exemplo:
O Presidente não pode dissolver o Congresso.
O STF pode declarar leis inconstitucionais, mas não pode legislar.
❓ Quais são os objetivos fundamentais do Brasil?
✅ Construir uma sociedade livre, justa e solidária (I).
✅ Garantir o desenvolvimento nacional (II).
✅ Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades (III).
✅ Promover o bem de todos, sem preconceitos (IV).
📝 Jurisprudência:
➡ STF (RE 627.189/SP): O princípio da erradicação da pobreza justifica políticas públicas de distribuição de renda.
💡 Exemplo:
O Bolsa Família busca reduzir desigualdades sociais.
O SUS promove o bem de todos, garantindo saúde gratuita.
❓ Quais são os princípios da política externa brasileira?
✅ Independência nacional (I).
✅ Prevalência dos direitos humanos (II).
✅ Autodeterminação dos povos (III).
✅ Não intervenção (IV).
✅ Igualdade entre os Estados (V).
✅ Defesa da paz (VI).
✅ Solução pacífica dos conflitos (VII).
✅ Repúdio ao terrorismo e racismo (VIII).
✅ Cooperação entre os povos (IX).
✅ Concessão de asilo político (X).
📝 Jurisprudência:
➡ STF (HC 123.108/DF): A extradição não pode violar os direitos humanos.
💡 Exemplo:
O Brasil não interfere em conflitos internos de outros países, respeitando a não intervenção.
O Brasil repudia regimes que violam direitos humanos.
❓ Como se manifesta a soberania popular?
✅ Pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
✅ Por plebiscitos, referendos e iniciativa popular.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 3.741/DF): O voto é obrigatório para garantir a participação popular na democracia.
💡 Exemplo:
O plebiscito de 1993 definiu a forma de governo do Brasil.
❓ O que significa a soberania no contexto constitucional?
✅ Soberania é a capacidade do Estado de se autodeterminar, tanto no âmbito interno quanto externo, sem subordinação a outro poder.
✅ Dimensões da soberania:
Interna: O Estado tem autoridade sobre seu território e população.
Externa: Independência perante outros países e organismos internacionais.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 5.526/DF): O Brasil não pode ceder sua soberania a órgãos internacionais sem previsão constitucional.
➡ STF (HC 123.108/DF): A extradição deve respeitar a soberania nacional e os direitos fundamentais.
💡 Exemplo:
O Brasil pode assinar tratados internacionais, mas eles só terão validade interna se forem aprovados pelo Congresso e promulgados pelo Presidente.
❓ O que é cidadania na CF/88?
✅ Cidadania é o direito e dever de participação política, garantindo que os indivíduos influenciem as decisões estatais.
✅ Dimensões da cidadania:
Ativa: Direito ao voto e participação política.
Passiva: Direito de ser votado e exercer cargos públicos.
Social: Direitos sociais como saúde, educação e trabalho.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (RE 601.182/DF): O direito ao voto é essencial à cidadania e só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição.
💡 Exemplo:
O voto obrigatório para maiores de 18 anos reflete a cidadania ativa.
A inelegibilidade por condenação criminal transitada em julgado protege a cidadania passiva.
❓ O que é a dignidade da pessoa humana?
✅ É o princípio fundamental que estabelece que o ser humano deve ser tratado com respeito e dignidade, independentemente de sua condição.
✅ Dimensões da dignidade:
Autonomia: Direito à liberdade e autodeterminação.
Mínimo existencial: Direito a condições básicas de vida.
Respeito à integridade física e moral: Proibição da tortura, trabalho escravo e discriminação.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 4.439/DF): A dignidade da pessoa humana fundamenta o reconhecimento da união estável homoafetiva.
➡ STF (HC 82.424/RS): O princípio da dignidade impede a imposição de penas cruéis.
💡 Exemplo:
O direito ao salário mínimo visa garantir um padrão mínimo de dignidade ao trabalhador.
❓ Como conciliar trabalho e livre iniciativa na CF/88?
✅ O Estado deve equilibrar a proteção ao trabalhador e a liberdade econômica, garantindo um mercado justo e competitivo.
✅ Princípios relacionados:
Direito ao salário justo e condições dignas de trabalho.
Liberdade para empreender e desenvolver atividades econômicas.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 1.095/DF): O Estado pode regular relações trabalhistas para equilibrar o mercado de trabalho.
💡 Exemplo:
O salário mínimo protege os valores do trabalho.
A reforma trabalhista ampliou a liberdade da livre iniciativa.
❓ O que é o pluralismo político?
✅ É a garantia da diversidade de ideias, permitindo a livre organização de partidos políticos e movimentos sociais.
✅ Aspectos:
Direito à criação de partidos políticos.
Liberdade de expressão e de pensamento.
Proteção às minorias.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 4.650/DF): A doação empresarial a campanhas eleitorais pode comprometer o pluralismo político.
💡 Exemplo:
A existência de múltiplos partidos políticos reflete o princípio do pluralismo político.
❓ O que significa separação dos poderes?
✅ A distribuição das funções estatais entre Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo freios e contrapesos.
✅ Modelos de separação:
Rígido (EUA): Independência total entre os poderes.
Flexível (Brasil): Permite interferências controladas (ex.: veto presidencial, impeachment).
📝 Jurisprudência:
➡ STF (ADI 5.526/DF): O Congresso não pode interferir no mérito das decisões judiciais.
💡 Exemplo:
O veto presidencial sobre leis aprovadas pelo Congresso.
❓ Quais são os objetivos fundamentais do Brasil?
✅ Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
✅ Garantir o desenvolvimento nacional.
✅ Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades.
✅ Promover o bem de todos, sem preconceitos.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (RE 627.189/SP): Programas sociais são compatíveis com a erradicação da pobreza.
💡 Exemplo:
Políticas afirmativas para inclusão social de minorias.
❓ Quais são os princípios da política externa do Brasil?
✅ Independência nacional.
✅ Prevalência dos direitos humanos.
✅ Não intervenção.
✅ Cooperação entre os povos.
📝 Jurisprudência:
➡ STF (HC 123.108/DF): O Brasil não pode extraditar pessoas que possam sofrer perseguição política.
💡 Exemplo:
O Brasil concedeu asilo político a refugiados em risco de perseguição.
