Poder Judiciario Flashcards
Tribunal de Contas é um órgão do poder judiciário?
Não
O STF tem jurisdição em todo território nacional?
Certo
Conselho Nacional de Justiçatem jurisdição em todo território nacional?
Nãoo Conselho Nacional de Justiça não exerce jurisdição.
STF cumprir entre outras a função de órgãos de cúpula do poder judiciário?
Sim
O estatuto da magistratura é um conjunto de regras e princípios previstos no art. 93 Relativas ao poder judiciário será estabelecido obrigatoriamente por?
Lei complementar de iniciativa do STF.
O ingresso inicial na carreira de magistratura será por meio de?
Pelo cargo de juiz substituto.
De que forma é feito o ingresso na magistratura?
Será mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Como se dá as promoções na magistratura?
Haverá promoção de entrância para entrância,alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
1- É obrigatória a promoção do juiz que figura por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
2- a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo-se não houver como tais requisitos quem aceite o lugar vago.
2- aferição do merecimento conforme desempenho pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento inclusive oficiais ou reconhecido de aperfeiçoamento.
3-na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois textos de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo se a votação até fixar-se a indicação.
5- não será promovido o juiz que, injustificada mente, retirar autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Quais são os requisitos para o vitalíciamento na magistratura?
Após dois anos no cargo se ele tiver aprovado em avaliação de desempenho ter boa conduta, Participação em curso oficial ou reconhecido por escola Nacional de Formação e aperfeiçoamento de magistrado. Observação:se ele não for aprovado, pode ser exonerado pelo tribunal. Depois de vitalício, sou perde o cargo por decisão judicial transitado em julgado.
Qual é o subsídio dos ministros dos tribunais superiores?
Corresponderá a 95 por cento do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Qual é o teto remuneratório Dos desembargadores dos TJs e TRFs?
95 por cento do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores, que corresponde a 90,25 por cento dos subsídio mensal dos ministros do STF.
O ato de remoção ou disponibilidade do magistrado por interesse público fundar cear mediante o quê?
Em indecisão por volta da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada amplo defesa. Observação: Foi alterado pela emenda constitucional número 103 para acabar com a aposentadoria compulsória dos magistrados.
O art. 93, XI, fala do órgão especial, quando ele poderá ser constituído?
Nos tribunais com números superior a 25 julgadores, poderá ser constituído o órgão especial. Com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal pleno.
O que são férias forenses?
São períodos do ano em que os tribunais suspendem os prazos processuais e o funcionamento normal das atividades judiciais, com algumas exceções.
Quando ocorre as férias forenses?
De 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Quais atividades ficam suspensas e quais continuam funcionando no período das férias forenses ?
Ficam suspensos os prazos processuais e as audiências e sessões de julgamentos, exceto urgências. os que continuam funcionando são casos urgentes (prisões, cortes, decisões liminares) e plantões judiciais.
Quem faz jus as férias forenses?
Tribunais superiores e STF. (CF proíbe férias coletivas apenas para juízes e tribunais de segundo grau)
A Constituição Federal estabelece que 1/5 das vagas nos TRFs, TJs e TJDFT será destinada a?
Membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira, e advogados com notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de 10 anos de atividade.
Como é feito o processo de escolha no mecanismo chamado quinto constitucional?
Órgãos das classes indicam listas sêxtuplas , o Tribunal Reduz para lista tríplice e o presidente da república ou o governador escolhe e nomeia um dos indicados em até 20 dias.
Quais são os tribunais que devem respeitar o quinto constitucional?
Tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Também estão incluídos o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho.
No STJ a quinto constitucional?
Não
Quais são as garantias destinada aos membros do poder judiciário para que possa exercer a jurisdição de maneira imparcial e independente?
A vitalidade, Inamovibilidade(Não poderá ser removido contra a sua vontade), Irredutibilidade de subsidio.
Segundo a Constituição Federal quais são as vedações ao juízes?
Acumular outro cargo, exceto o magistério. Receber qualquer valor extra por participação em processos. Atuarem em atividades políticas partidárias. Receber auxílio doações. Advogado no juízo ou Tribunal de onde se aposentou ou foi exonerado, por três anos.
O poder judiciário tem autonomia administrativa para?
Eleger seus dirigentes e elaborar regimentos internos. Organizar suas secretarias e serviços auxiliares. Nomear juízes de carreira e criar novas várias. Realizar concurso público para servidores do Judiciário. Conceder incensa, férias e afastamento dos seus membros.
A eleição dos cargos diretivos do poder judiciário será feita por maioria absoluta e voto secreto, com mandato de dois anos em uma única reeleição sucessiva em qual condição?
Em tribunais com mais de 170 desembargadores.
O Judiciário tem competência legislativa para?
Os tribunais podem propor ao legislativo: aumento ou redução dos membros dos tribunais inferiores. Criação e extinção de cargos e tribunais inferiores. Definição da organização de divisão judiciária.
