Poder Legislativo Flashcards
Qual é a função típica do poder legislativo?
Legislar e fiscalizar
Qual é a função atípica do poder legislativo?
Administrar servidores e bens e julgar certas autoridade pelo cometimento de crimes de responsabilidade.
O Senado Federal processa e julga quais autoridades nos crimes de responsabilidade?
Presidente e vice-presidente da república. Ministro de Estado. Comandantes da Marinha, do Exército e da aeronáutica. ministro do STF. os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Procurador Geral da República e o advogado Geral da União.
Podemos legislativo no âmbito da Federação brasileira exercida de qual maneira?
União: pelo Congresso Nacional. Este é o único bica, formado pela câmera dos Deputados e pelo Senado Federal. Os demais são únicamerais.
Estados membros: Pelas assembleias legislativas.
Distrito federal: Câmera legislativa.
Municípios : Câmaras Municipais de imperadores.
Como é formado o Congresso Nacional?
Pela câmera dos deputados e pelo Senado Federal Sistema bicameral.
Qual a diferença entre a câmera dos deputados e o Senado Federal?
A câmera dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no distrito Federal para um mandato de quatro anos, permitidas sucessivas reeleições. Já o Senado Federal Compõe-se de representantes do estado e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de três por entidade federativa, eventos cada qual com dois suplentes escolhidos segundo princípio majoritário para o mandato de oito anos, Sendo em cada eleição, que ocorre à cada quatro anos eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa casa legislativa.
Qual a idade mínima para câmera dos deputados ir para o Senado Federal?
Câmera dos deputados 21 anos. Senado Federal 35 anos.
Em casos de territórios federais Como é organizado o poder legislativo?
Se houver, Elegem apenas quatro deputados e não elege senador.
Se o ministro de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da aeronáutica cometer crimes de responsabilidade em conexão com presidente da república ou com vice-presidente, serão julgados por quem??
Pelo Senado Federal, se cometerem um crime de responsabilidade de forma isolada serão julgados pelo STF.
O que são imunidade parlamentar?
São prerrogativas previstas na Constituição Federal para que os parlamentares exercam as suas atribuições de forma livre de pressões.
Quais são os dois tipos de comunidades parlamentares e os seus conceitos?
Imunidade material: os deputados e senadores são inviáveis, civil e penal aumente, o qualquer de suas opiniões, palavras e votos.
Imunidade formal: São prerrogativas atribuídas ao parlamentares Com relação à prisão ou ao trâmite processual penal, existentes a partir da diplomação.
A imunidade parlamentar alcança a instância política?
Não. O parlamentar pode ser responsabilizado politicamente por suas manifestações, desde que incompatível com o decoro parlamentar.
Que que é decoro parlamentar?
É um conjunto de princípios e normas de conduta que orientam comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que estabelece medidas disciplinares em caso de descumprimento.
O que é a imunidade formal parlamentar?
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável.
A imunidade parlamentar abrange o suplentes?
Não
Qual é o órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas?
STF
Os deputados e senadores não poderão Desde a expedição do diploma?
1- firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público. Salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.
2- aceitar os cargo função o emprego remunerado em pessoas jurídica de direito público.
Os deputados e senadores não poderão desde a posse?
1- ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que co de favor decorrente de contrato de pessoas jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
2- ocupar a cargo ou função de que seja em entidades de pessoas jurídicas de direito público.
3- patrocinar a causa em que seja interessada a pessoa jurídica de direito público
4- ser titular demais de um cargo ou mandato público eletivo.
Perderá o mandato por cassação o deputado ou senador que fizer?
1- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 (firmar manter contrato, aceitar o exercer cargo, ocupar cargo ou função, patrocinar causa, de entidades de pessoas jurídica de direito público ou ser titulado mais de um cargo ou mandato público é eletivo)
2- cuja procedimento for declarado incompatível com decorrer parlamentar.
3-que sofrer condenação criminal e sentença transitada em julgado.
A extinção do mandato de deputados e senadores será declarada por quem?
Pela mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus números, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurado ampla defesa.
Perderão o mandato por extinção de acordo com o artigo 55, o deputado ou senador que?
1-deixar de comparecer, em cada sessão legislativo, a terça parte das sessões ordinárias da casa aqui pertence, salvo licença ou lição por estar autorizado.
2-que perder ou diversos pesos por direitos políticos.
3- quando o decretar a justiça eleitoral nos casos previstos na Constituição.
O parlamentar pode perder o mandato por infidelidade partidária?
Sim, se decidir mudar de partido político. Caso isso ocorra, o parlamentar sofrerá um processo na justiça eleitoral.(Essa previsão só vale para eleições proporcionais)
Quais são as formas de reunião existentes no Congresso Nacional?
Sessão ordinária, sessão extraordinária, sessão preparatória, sessão conjunta, sessão unicameral.
Como é organizado a sessão ordinária do Congresso Nacional?
O congresso Nacional reúne anualmente na capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de junho e 1 de agosto a 22 dezembro.
A sessão conjunta do Congresso Nacional é para tratar de quais assuntos?
1- inaugurar a sessão legislativa.
2- elaborar o regimento comum irregular a criação de serviços comuns.
3- receber o compromisso do presidente e do vice-presidente da república.
4- conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Para que é feito a sessão preparatória e quando?
1- para posse dos parlamentares e eleição das mesas.
2- a partir de 1 de fevereiro no primeiro ano da legislatura.
Qual o tempo do mandato dos integrantes das mesas?
Dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (dentro da mesma legislatura)
O que é a sessão legislativa unicameral e para que serve e quando é feito?
É feito por maioria absoluta do Congresso Nacional Pelo volta da maioria Para revisão constitucional Após cinco anos, contados da promulgação da Constituição.
O que é a mesa do Congresso Nacional e a sua composição?
As mesas são longos de direção superior da câmera dos deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. É presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos serão exercidos ternamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na câmera dos deputados no Senado federal a representação proporcional.
O Congresso Nacional e suas casas tem comissões permanentes e temporárias,quais são suas atribuições?
1- comissões permanentes:
- discutir e voltar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da casa.
- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- Convocar ministros de estados para prestar informações sobre ações inerentes a suas atribuições.
- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos omissões das autoridades ou entidades públicas.
- Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
- apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles em parecer.
2- comissões temporárias: são a comissão parlamentar de inquérito.
Qual o conceito da comissão parlamentar de inquérito?
São comissões temporárias criada pela Câmara dos deputados pelos Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fatos certo Por prazo determinado.
Quais são os poderes da comissão parlamentar de inquérito?
1- poderes de investigação próprio das autoridades judiciais.(desde que a matéria não esteja resguardada pela cláusula da reserva de jurisdição)
Quais são os poderes da comissão parlamentar de inquérito que independe de mandado judicial?
1- notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva.
2- prender pessoas em flagrante delito.
3- afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do investigado.
4- requisitar documentos, perícias e exames.
Qual o poder da comissão parlamentar de inquérito que dependerá de mandato judicial?
1-Expedir mandato de prisão para outros casos que não sejam flagrante delito.
2- expedir mandato de interceptação das comunicações telefônica
3-expedir mandato de busca e apreensão.
4- promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
O que decidiu o STF na ADI 5.690 sobre novas eleições em caso de vacância de cargos majoritários simples?
O STF considerou constitucional a legislação federal que estabelece novas eleições para Prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores e Senadores em casos de vacância por causas eleitorais
Qual princípio constitucional foi violado pela extinção unilateral de órgãos colegiados pelo Executivo?
O princípio da separação dos poderes foi violado, pois órgãos colegiados mencionados em lei formal não podem ser extintos unilateralmente pelo Chefe do Executivo.
A imunidade parlamentar se estende a corréus?
Não. A Súmula 245 do STF estabelece que a imunidade parlamentar não se estende a corréus sem essa prerrogativa.
O que o STF decidiu sobre a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para ação penal contra Governador de Estado?
O STF decidiu que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou instauração de ação penal contra Governador por crime comum. O STJ pode determinar medidas cautelares.
Quem decide sobre a perda do mandato parlamentar em caso de condenação criminal?
A competência é das Casas Legislativas (Câmara ou Senado), salvo quando a condenação impõe cumprimento de pena em regime fechado sem possibilidade de trabalho externo, hipótese em que a perda do mandato é automática.
O parlamentar pode invocar a imunidade parlamentar para ofensas divulgadas na internet?
Não. A imunidade material só cobre declarações com nexo direto com o exercício da função parlamentar. Declarações ofensivas divulgadas pelo próprio parlamentar na internet podem configurar crimes contra a honra.
O que o STF decidiu sobre a perda do mandato por infidelidade partidária?
O parlamentar pode perder o mandato por infidelidade partidária caso mude de partido sem justa causa. A decisão cabe à Justiça Eleitoral.
