Nacionalidade e Direitos políticos

Question 1

O que é nacionalidade no Direito Constitucional?

Answer 1

Resposta: É o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Estado, permitindo a participação nos direitos e deveres da coletividade​
.

Question 2

Quais são os dois principais critérios para aquisição da nacionalidade?

Answer 2

Resposta:
1️⃣ Jus soli (direito do solo) → Nacionalidade determinada pelo local de nascimento.
2️⃣ Jus sanguinis (direito de sangue) → Nacionalidade transmitida por ascendência​
.

Question 3

Quais são as hipóteses de brasileiros natos segundo a Constituição?

Answer 3

✅ Nascidos no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros (exceto se estiverem a serviço de seu país).
✅ Nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que estejam a serviço do Brasil.
✅ Nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, registrados em repartição diplomática ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade​

Question 4

Quais são as modalidades de naturalização no Brasil?

Answer 4

🟢 Ordinária: Estrangeiros de países de língua portuguesa com 1 ano de residência e idoneidade moral.
🟢 Extraordinária: Estrangeiros com 15 anos de residência ininterrupta, sem condenação penal​
.

📌 Curiosidade: A naturalização é ato discricionário do Brasil, exceto na naturalização extraordinária, onde há direito subjetivo.

Question 5

Quais são as principais diferenças entre brasileiro nato e naturalizado?

Answer 5

Resposta:
✅ Brasileiro nato: Não pode ser extraditado e pode ocupar todos os cargos públicos.
✅ Brasileiro naturalizado: Pode ser extraditado por crime anterior à naturalização ou por envolvimento com tráfico de drogas​

Question 6

Quais cargos públicos só podem ser ocupados por brasileiros natos?

Answer 6

Resposta: Segundo o mnemônico MP3.COM:
📌 Ministro do STF
📌 Presidente da República
📌 Presidente da Câmara dos Deputados
📌 Presidente do Senado Federal
📌 Carreira Diplomática
📌 Oficial das Forças Armadas
📌 Ministro da Defesa​
.

Question 7

Quais são as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira?

Answer 7

❌ Fraude no processo de naturalização.
❌ Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático​
.

📌 Brasileiro nato só perde nacionalidade se pedir expressamente e tiver outra cidadania.

Question 8

Quais são os símbolos oficiais do Brasil?

Answer 8

Resposta:
🇧🇷 Bandeira Nacional
🎵 Hino Nacional
📜 Brasão de Armas
📜 Selo Nacional​
.

📌 Curiosidade: O uso indevido dos símbolos nacionais pode ser punido legalmente.

Question 9

O que são os direitos políticos?

Answer 9

São os direitos que permitem ao cidadão participar do governo e da vida política do país, incluindo capacidade eleitoral ativa (votar) e capacidade eleitoral passiva (ser votado)​

Question 10

Quais são os requisitos para se candidatar a um cargo eletivo no Brasil?

Answer 10

✅ Nacionalidade brasileira.
✅ Pleno exercício dos direitos políticos.
✅ Alistamento eleitoral.
✅ Domicílio eleitoral na circunscrição.
✅ Filiação partidária.
✅ Idade mínima para o cargo​
.

📌 Idade mínima exigida:

35 anos → Presidente, Vice e Senador.
30 anos → Governador e Vice.
21 anos → Deputados, Prefeito e Juiz de Paz.
18 anos → Vereador.

Question 11

Quem está impedido de se candidatar por inelegibilidade absoluta?

Answer 11

❌ Inalistáveis (estrangeiros e conscritos).
❌ Analfabetos​
.

📌 Importante: Diferente dos analfabetos, os maiores de 16 anos podem votar, mas não ser votados.

Question 12

Quais são as hipóteses de inelegibilidade relativa?

Answer 12

🔹 Chefes do Executivo (reeleição ou desincompatibilização).
🔹 Cônjuges e parentes de chefes do Executivo (inelegibilidade reflexa).
🔹 Militares (depende do tempo de serviço).
🔹 Pessoas com condenação por improbidade administrativa (Lei da Ficha Limpa)​
.

📌 Curiosidade: O STF confirmou que parentes de prefeitos só podem se candidatar na mesma circunscrição se for para reeleição do próprio prefeito​

Question 13

O que é a AIME e qual o prazo para seu ajuizamento? Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

Answer 13

📌 Pode ser ajuizada para impugnar mandato eletivo com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
📅 Prazo: 15 dias após a diplomação​
.

📌 Curiosidade: A ação corre em segredo de justiça, e o autor pode ser punido se agir de má-fé.

Question 14

Quais são as hipóteses de perda dos direitos políticos?

Answer 14

❌ Cancelamento da naturalização por sentença judicial.
❌ Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, sem alternativa​
.

Pergunta: E as hipóteses de suspensão dos direitos políticos?
Resposta:
🔸 Improbidade administrativa (3 a 10 anos).
🔸 Condenação criminal definitiva.
🔸 Incapacidade civil absoluta​
.

📌 Dica: Não existe cassação de direitos políticos, apenas perda ou suspensão.

Question 15

O que é o Princípio da Anterioridade Eleitoral?

Answer 15

Nenhuma lei eleitoral pode ser aplicada na eleição que ocorra menos de um ano após sua vigência​
.

📌 Exemplo: Se uma nova regra de votação for aprovada em julho de 2024, só valerá a partir das eleições de 2026.

Question 16

O que são partidos políticos e quais suas características?

Answer 16

🏛 São entidades de direito privado que organizam a participação política.
🔹 Possuem autonomia para definir regras internas.
🔹 Não podem receber recursos de governos estrangeiros​
.

📌 Curiosidade: O STF proibiu a volta da “candidatura nata”, que garantia direito automático à reeleição de deputados e vereadores​
.

Question 17

O que diz a Súmula Vinculante 1 do STF sobre o ato jurídico perfeito?

Answer 17

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que desconsidera a validade e eficácia de acordo previsto na LC 110/2001 sem analisar o caso concreto​

Question 18

Em que casos o Tribunal de Contas da União deve garantir o contraditório e a ampla defesa?

Answer 18

Quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, exceto na apreciação da legalidade de aposentadoria, reforma e pensão​
.

Question 19

A falta de advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição?

Answer 19

Não. A Súmula Vinculante 5 estabelece que a ausência de defesa técnica por advogado em PAD não ofende a Constituição​
.

Question 20

Quando é permitido o uso de algemas?

Answer 20

PRF- Somente em caso de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física do preso ou terceiros, e a justificativa deve ser feita por escrito​

Question 21

A contribuição confederativa pode ser exigida de não filiados?

Answer 21

Não. A contribuição confederativa só pode ser cobrada dos filiados ao sindicato respectivo​
.

Question 22

Cabe habeas corpus contra a pena de exclusão de militar ou perda de patente?

Answer 22

Não cabe habeas corpus contra a imposição dessas penas​

Question 23

Cabe habeas corpus quando a pena já foi extinta?

Answer 23

Não. O HC não pode ser impetrado se a pena privativa de liberdade já foi cumprida​
.

Question 24

Quando a lei penal mais grave pode ser aplicada a crimes continuados?

Answer 24

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se sua vigência for anterior à cessação do crime​
.

Question 25

A pena unificada para atender ao limite legal pode ser usada para concessão de benefícios?

Answer 25

Não. A pena unificada não é considerada para livramento condicional ou progressão de regime​

Question 26

O mandado de segurança pode dar efeito suspensivo a recurso criminal do MP?

Answer 26

Não. O MS não pode ser usado para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público

Question 27

A prova emprestada pode ser usada em processo administrativo disciplinar?

Answer 27

Sim, desde que seja autorizada pelo juízo competente e respeite o contraditório e ampla defesa​

Question 28

Para reconhecer falta disciplinar em execução penal, o que é obrigatório?

Answer 28

É imprescindível a instauração de procedimento administrativo, com direito de defesa do preso​