Direitos E Deveres Flashcards
❓ O que são os direitos fundamentais e como evoluíram ao longo do tempo?
✅ São direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, evoluindo em dimensões:
1ª Dimensão: Liberdade (direitos civis e políticos)
2ª Dimensão: Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais)
3ª Dimensão: Fraternidade (direitos difusos, como meio ambiente e paz)
4ª Dimensão: Novas tecnologias e bioética
📝 Jurisprudência: STF (ADI 3.105) - Reforma da Previdência se baseia na solidariedade intergeracional.
💡 Exemplo: O direito ao meio ambiente equilibrado (3ª dimensão) visa garantir qualidade de vida para as futuras gerações.
❓ O que é a Teoria dos Quatro Status de Jellinek?
✅ Classifica a relação entre o indivíduo e o Estado:
Status Negativo: Protege contra interferências estatais.
Status Positivo: Direito de exigir prestações estatais.
Status Ativo: Participação política (voto, candidatura).
Status Passivo: Dever de obedecer normas.
💡 Exemplo: Direito à saúde pública (é um status positivo, pois exige atuação do Estado).
❓ Como os direitos fundamentais se aplicam nas relações jurídicas?
✅ Eficácia Vertical: Estado x Indivíduo
✅ Eficácia Horizontal: Entre particulares
✅ Eficácia Transversal: Relação com assimetria de poder (ex.: trabalho)
📝 Jurisprudência: STF (RE 201.819/SP) - Empresas privadas devem respeitar direitos fundamentais nas relações de trabalho.
💡 Exemplo: Um empregador não pode discriminar um funcionário por sua religião.
❓ O que é o Binômio de Janus?
✅ Os direitos fundamentais possuem dupla dimensão:
Subjetiva: Direitos exercidos pelo indivíduo.
Objetiva: Princípios que orientam o Estado.
❓ Quais são as principais características dos direitos fundamentais?
✅ Relatividade: Nenhum é absoluto.
✅ Imprescritibilidade: Não se perde pelo tempo.
✅ Universalidade: Aplicam-se a todos.
✅ Concorrência: Podem ser exercidos simultaneamente.
✅ Inalienabilidade: Não podem ser vendidos ou transferidos.
📝 Jurisprudência: STF (HC 94.016) - Direitos fundamentais se aplicam a estrangeiros em solo brasileiro.
💡 Exemplo: A liberdade de expressão pode ser restringida para evitar discursos de ódio.
❓ O que diz o princípio da igualdade?
✅ Todos são iguais perante a lei, sem distinção.
✅ Igualdade formal: Igualdade de todos na lei.
✅ Igualdade material: Tratar os desiguais de forma desigual para garantir justiça social.
📝 Jurisprudência: STF (RE 658.312) - Cotas raciais são constitucionais, pois promovem igualdade material.
💡 Exemplo: Reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
❓ O que significa o princípio da legalidade?
✅ Particulares: “O que não é proibido é permitido”.
✅ Administração Pública: “Só pode fazer o que a lei autoriza”.
📝 Jurisprudência: STF (AI 617.917) - Exame psicotécnico em concurso público só é válido se previsto em lei.
💡 Exemplo: Um servidor só pode ser demitido com base em regras legais.
O que significa a Relatividade dos Direitos Fundamentais?
Significa que não existe direito absoluto. Todos os direitos podem sofrer restrições, especialmente quando entram em conflito entre si.
O que é a Imprescritibilidade dos Direitos Fundamentais?
Significa que esses direitos não perdem validade com o tempo e podem ser reivindicados a qualquer momento.
Como a Historicidade influencia os Direitos Fundamentais?
Os Direitos Fundamentais evoluem ao longo do tempo, acompanhando as mudanças sociais, políticas e econômicas.
Qual é o significado da Universalidade dos Direitos Fundamentais?
Esses direitos são garantidos a todas as pessoas, sem distinção de nacionalidade, cor, credo ou qualquer outra condição.
O que é a Concorrência dos Direitos Fundamentais?
Diferentes direitos podem ser exercidos simultaneamente, sem que um anule o outro.
O que caracteriza a Irrenunciabilidade dos Direitos Fundamentais?
O indivíduo não pode abrir mão definitivamente de seus direitos, mesmo que não os exerça em determinado momento.
O que significa a Inalienabilidade (ou Indisponibilidade) dos Direitos Fundamentais?
Esses direitos não podem ser vendidos, transferidos ou cedidos a outra pessoa, pois são inerentes à dignidade humana.
O que diz o Princípio da Igualdade?
O princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da CF/1988, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Pode ser dividido em igualdade formal (tratamento igual a todos) e igualdade material (tratar desiguais de forma desigual para promover equidade)
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Qual a diferença entre igualdade formal e material?
Igualdade formal: Trata todos de forma idêntica perante a lei.
Igualdade material: Busca corrigir desigualdades históricas, permitindo ações afirmativas, como cotas raciais e para pessoas com deficiência
O que é o Princípio da Legalidade?
egundo o artigo 5º, II, da CF/1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Para particulares, significa que tudo o que não é proibido é permitido; para a administração pública, significa que só pode fazer o que estiver previsto em lei
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O que é a Vedação ao Anonimato?
A Constituição garante a liberdade de expressão, mas proíbe manifestações anônimas (art. 5º, IV). No entanto, denúncias anônimas podem ser aceitas, desde que confirmadas por diligências preliminares
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que são Danos Morais, Materiais e Estéticos?
Dano material: Prejuízo financeiro sofrido pela vítima, como gastos médicos e perda de bens.
Dano moral: Sofrimento psicológico ou abalo emocional causado por uma ação ou omissão ilícita.
Dano estético: Alteração permanente na aparência da vítima, como cicatrizes ou deformidades
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O que é a Escusa de Consciência?
É o direito de se recusar a cumprir obrigação imposta a todos, com base em crença religiosa ou convicção filosófica. No entanto, deve-se aceitar prestação alternativa definida em lei, sob pena de perda de direitos políticos
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O STF reconheceu a possibilidade de alteração de datas e horários de provas de concurso público para candidatos que invocam a escusa de consciência (STF, RE n. 611.874)
O que diz a Inviolabilidade de Domicílio?
Ninguém pode ter sua casa invadida sem consentimento, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial durante o dia.
Jurisprudência: O STF decidiu que policiais podem ingressar em domicílio sem mandado em caso de fundadas razões de atividade criminosa (STF, HC n. 169.788)
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Como funciona a Inviolabilidade de Sigilos?
A Constituição protege o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas, permitindo quebra apenas por decisão judicial em investigação criminal ou instrução processual penal.
Jurisprudência: O STF decidiu que CPIs podem quebrar sigilos bancários, fiscais e telefônicos, mas não podem determinar interceptação de comunicações (STF, ADPF n. 722)
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O que prevê o Princípio da Liberdade do Exercício Profissional?
Qualquer pessoa pode exercer a profissão que desejar, desde que cumpra os requisitos legais. Exemplo: para advogar, é necessário ser aprovado no exame da OAB
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O STF declarou inconstitucional a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista, garantindo maior liberdade profissional (STF, RE n. 511.961)
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O que caracteriza o Direito de Reunião?
As pessoas podem se reunir pacificamente em locais públicos, sem armas, desde que avisem previamente as autoridades para evitar conflito com outro evento no mesmo local
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Jurisprudência: O STF validou as marchas da maconha, destacando que não podem incitar o consumo de drogas e devem respeitar regras constitucionais (STF, ADPF n. 187)
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Quais são os limites do Direito de Associação?
A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos, proibindo as de caráter paramilitar. Nenhuma pessoa pode ser forçada a se associar ou permanecer associada
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Jurisprudência: O STF declarou inconstitucional norma que obrigava pescadores a se filiarem a colônias para obter o seguro-defeso (STF, ADI n. 3.464)
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Como o Direito de Propriedade é garantido?
A propriedade privada é protegida, mas deve cumprir sua função social. Pode ser desapropriada pelo Estado mediante indenização justa
. Jurisprudência: O STF reafirmou que imóveis improdutivos podem ser desapropriados para reforma agrária sem necessidade de indenização prévia (STF, RE n. 586.224)
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O que é o Direito Sucessório?
Garante a transmissão de bens aos herdeiros legítimos e testamentários, assegurando direitos especiais para o cônjuge e companheiro(a)
Jurisprudência: O STF reconheceu a equiparação de cônjuges e companheiros para fins sucessórios, garantindo direitos iguais (STF, RE n. 878.694)
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O que protege o Direito Autoral?
Assegura aos autores a proteção de suas criações intelectuais, proibindo o uso sem autorização e garantindo remuneração pela reprodução de suas obras
Jurisprudência: O STF decidiu que a execução de músicas em quartos de hotéis não caracteriza violação de direito autoral, pois não é considerada exibição pública (STF, RE n. 627.189)
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O que são os Direitos de Petição e de Certidão?
Resposta: O direito de petição permite que qualquer pessoa solicite providências aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade. O direito de certidão garante a obtenção de documentos em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de interesses pessoais
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Jurisprudência: O STF decidiu que a gratuidade do direito de certidão não impede a cobrança de taxa para fornecimento de cópias de documentos (STF, ADI 7.035)
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Exemplo: Um cidadão pode solicitar uma certidão de antecedentes criminais para comprovar sua idoneidade em um emprego.
O que é o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição?
Resposta: A Constituição garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV)
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Jurisprudência: O STF determinou que não há violação ao princípio quando se exige prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários, exceto quando o INSS nega reiteradamente pedidos semelhantes (RE n. 631.240, STF)
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Exemplo: Uma pessoa que teve seu benefício negado pelo INSS pode entrar com ação judicial para reverter a decisão.
O que são Direito Adquirido, Coisa Julgada e Ato Jurídico Perfeito?
Resposta: São garantias que impedem que leis novas prejudiquem direitos já consolidados, atos jurídicos regulares ou decisões judiciais transitadas em julgado (art. 5º, XXXVI)
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Jurisprudência: O STF decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico, impedindo a incorporação de vantagens salariais entre diferentes regimes funcionais (RE n. 587.371, STF)
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Exemplo: Um servidor público que se aposentou sob um regime antigo não pode ser afetado por uma nova lei que reduza seus benefícios.
O que é o Princípio do Juiz Natural?
Resposta: Garante que ninguém será julgado por um tribunal criado após o fato ou por um juiz sem competência prévia para o caso
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Jurisprudência: O STF validou a criação de varas especializadas para crimes de organizações criminosas, desde que previstas em lei e com competência territorial definida (ADI n. 4.414, STF)
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Exemplo: Um cidadão acusado de crime não pode ser julgado por um tribunal criado especificamente para condená-lo.
Qual a competência do Tribunal do Júri?
Resposta: Julga crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio), garantindo a soberania dos veredictos
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Jurisprudência: O STF declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio (STF, ADPF n. 779)
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Exemplo: Um réu acusado de homicídio qualificado será julgado por um grupo de jurados da sociedade e não por um juiz singular.
O que diz o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Gravosa?
Resposta: Uma lei penal mais severa não pode retroagir para prejudicar o réu, mas uma norma mais benéfica pode ser aplicada retroativamente (art. 5º, XL)
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Jurisprudência: O STF determinou que a revogação de um benefício penal, como a progressão de regime, não pode afetar condenados que já preenchiam os requisitos anteriormente (HC n. 82.959, STF)
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Exemplo: Se uma nova lei aumenta a pena mínima para um crime, ela não pode ser aplicada a condenados por fatos ocorridos antes de sua vigência.
O que são Crimes Imprescritíveis?
Resposta: No Brasil, apenas dois crimes são imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, CF)
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Jurisprudência: O STF reconheceu que a publicação de obras antissemitas configura crime de racismo e, portanto, imprescritível (HC n. 82.424, STF)
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Exemplo: Um indivíduo que publicou um livro incentivando a discriminação racial poderá ser processado a qualquer momento, independentemente do tempo decorrido.
O que são Crimes Hediondos e TTT?
Resposta: São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Incluem homicídio qualificado, latrocínio, estupro, entre outros. Os crimes TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de drogas) possuem o mesmo tratamento
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Jurisprudência: O STF determinou que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não deve ser considerado hediondo (STF, HC n. 118.533)
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Exemplo: Um condenado por homicídio qualificado não poderá receber anistia ou perdão presidencial.
O que diz o Princípio da Pessoalidade da Pena?
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. No entanto, a obrigação de indenizar a vítima pode ser estendida aos sucessores, dentro do limite da herança (art. 5º, XLV, CF)
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Jurisprudência: O STJ decidiu que a multa penal não pode ser cobrada dos herdeiros do condenado falecido, pois tem natureza de pena (HC n. 142.513, STJ)
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Exemplo: Se um réu morre antes do trânsito em julgado da condenação, a pena privativa de liberdade é extinta, mas a família da vítima pode buscar indenização.
Quais penas são permitidas e proibidas no Brasil?
Resposta:
Permitidas: privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.
Proibidas: morte (exceto em guerra declarada), perpétua, cruéis, trabalhos forçados, banimento
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Jurisprudência: O STJ decidiu que a manutenção de presos em contêineres configura pena cruel (HC n. 142.513, STJ)
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Exemplo: Um réu condenado por furto pode perder bens adquiridos com o crime, mas não pode ser banido do país.
O que é Extradição?
Resposta: O Brasil não extradita brasileiros natos, mas pode extraditar naturalizados por crimes comuns antes da naturalização ou tráfico de drogas a qualquer tempo
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Jurisprudência: O STF autorizou a extradição de uma brasileira naturalizada que optou por outra nacionalidade e cometeu crime no exterior (MS n. 33.864, STF)
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Exemplo: Um cidadão italiano que cometeu crime em seu país pode ser extraditado pelo Brasil, salvo se for crime político.
O que garante o Devido Processo Legal?
Resposta: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, que inclui contraditório e ampla defesa
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Jurisprudência: O STF decidiu que a exigência de esgotamento da via administrativa para questionar atos do INSS não viola o devido processo legal (RE n. 631.240, STF)
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Exemplo: Um servidor público acusado de improbidade administrativa deve ter direito a defesa antes de ser demitido.
O que é a Proibição de Provas Ilícitas?
Resposta: Nenhuma prova obtida por meios ilícitos pode ser utilizada no processo (art. 5º, LVI, CF)
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Jurisprudência: O STF anulou provas obtidas por invasão policial sem mandado judicial, salvo se houver flagrante (HC n. 598.051, STF)
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Exemplo: Se a polícia intercepta ligações sem autorização judicial, essas provas não podem ser usadas no julgamento.
O que diz o Princípio da Presunção de Inocência?
Resposta: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
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Jurisprudência: O STF decidiu que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado é inconstitucional (HC n. 152.752, STF)
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Exemplo: Um réu condenado em 1ª instância pode recorrer em liberdade até o julgamento final.
Quando é permitida a Prisão Civil por Dívida?
Resposta: Só é admitida em dois casos:
Inadimplência voluntária de pensão alimentícia.
Depositário infiel (embora atualmente não seja mais aplicada pelo STF)
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Jurisprudência: O STF decidiu que a prisão do depositário infiel é inconstitucional, mantendo apenas a prisão por pensão alimentícia (Súmula Vinculante 25)
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Exemplo: Um pai que deixa de pagar pensão alimentícia pode ser preso até quitar a dívida.
Quais são as Outras Disposições de Natureza Penal na Constituição?
Resposta: A Constituição prevê garantias como o direito ao silêncio e a proibição de autoincriminação, assegurando que nenhum investigado ou acusado seja obrigado a produzir provas contra si
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Jurisprudência: O STF decidiu que o direito ao silêncio se aplica a qualquer investigado, seja na esfera penal, administrativa ou em CPIs (HC n. 99.289, STF)
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Exemplo: Um investigado pode se recusar a responder perguntas sem que isso seja interpretado como confissão.
O que é a Assistência Jurídica aos Necessitados?
esposta: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF)
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Jurisprudência: O STF reconheceu que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos de necessitados (RE n. 733.433, STF)
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Exemplo: Um trabalhador desempregado pode contar com a Defensoria Pública para ingressar com ação trabalhista sem custos.
O que é a Indenização por Erro Judiciário e Prisão além do Tempo Devido?
Resposta: O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário ou por ter ficado preso além do tempo fixado na sentença
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Jurisprudência: O STF reconhece a responsabilidade civil objetiva do Estado em casos de erro judiciário (RE n. 505.393, STF)
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Exemplo: Uma pessoa absolvida após anos presa pode solicitar indenização ao Estado.
O que é o Princípio da Razoável Duração do Processo?
Resposta: A Constituição assegura que todos tenham direito a um processo célere e sem demora excessiva
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Jurisprudência: O STF reconheceu que a demora excessiva pode justificar o relaxamento da prisão, mesmo em crimes hediondos (Súmula 697, STF)
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Exemplo: Um réu preso há anos sem julgamento pode solicitar liberdade.
Como funciona a Proteção de Dados na Constituição?
Resposta: A EC n. 115/2022 incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, como direito fundamental
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Jurisprudência: O STF validou o acesso do MP e da polícia a dados cadastrais de investigados sem autorização judicial (ADI n. 4.906, STF)
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Exemplo: Empresas devem seguir a LGPD para garantir a privacidade dos usuários.
O que significa a Aplicação Imediata dos Direitos e Garantias Fundamentais?
Resposta: Os direitos fundamentais têm aplicação imediata, não dependendo de regulamentação para serem exercidos (art. 5º, §1º, CF)
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Jurisprudência: O STF reconheceu a aplicabilidade imediata dos direitos sociais, como o direito à moradia, mesmo sem regulamentação específica (RE n. 410.715, STF)
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Exemplo: Um cidadão pode exigir a proteção de seus direitos fundamentais, mesmo sem lei específica detalhando sua aplicação.
O que significa o Rol Exemplificativo de Direitos e Garantias Fundamentais?
Resposta: Os direitos fundamentais listados na Constituição não são exaustivos; outros direitos podem ser reconhecidos (art. 5º, §2º, CF)
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Jurisprudência: O STF reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo com base no rol exemplificativo de direitos fundamentais (ADI n. 4.277, STF)
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Exemplo: Direitos como proteção de dados foram reconhecidos constitucionalmente mesmo sem estarem inicialmente previstos na CF/1988.
Como funciona a Equiparação de Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (TIDH) às Emendas à Constituição?
Resposta: A Emenda Constitucional nº 45/2004 estabeleceu que tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, passam a ter status equivalente às emendas constitucionais
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Jurisprudência: O STF reconheceu a equiparação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao status constitucional, pois foi aprovada conforme o rito especial (RE n. 466.343)
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Exemplo: O Tratado de Marraqueche, que facilita o acesso de deficientes visuais a obras publicadas, foi internalizado com status constitucional no Brasil
Qual a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil?
Resposta:
Status Constitucional: TIDH aprovados pelo rito especial da EC 45/2004.
Status Supralegal: TIDH que não seguiram o rito especial, mas estão acima das leis ordinárias.
Status Legal: Tratados internacionais comuns, que têm força de lei ordinária
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Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica, que trata da prisão civil por dívida, tem status supralegal, sendo superior às leis brasileiras, mas inferior à Constituição
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O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI) e como o Brasil aderiu a ele?
Resposta: O TPI foi criado pelo Estatuto de Roma (1998) e incorporado ao Brasil em 2002. A EC 45/2004 determinou que o Brasil se submete à jurisdição do TPI, nos crimes que tenha manifestado adesão
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Jurisprudência: O STF decidiu que, apesar da proibição de extradição de brasileiros natos, existe a possibilidade de entrega ao TPI, pois ele não faz parte da jurisdição de outro país, mas sim de uma ordem supranacional
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Exemplo: Um brasileiro acusado de genocídio pode ser julgado pelo TPI, mesmo que a Constituição proíba sua extradição
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Quais crimes o Tribunal Penal Internacional julga?
Resposta:
Genocídio – Extermínio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Crimes contra a humanidade – Assassinato, escravidão, deportação, tortura, entre outros, praticados de forma sistemática.
Crimes de guerra – Violações às Convenções de Genebra, como ataques contra civis.
Crimes de agressão – Uso da força por um Estado contra a soberania de outro
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Exemplo: Líderes políticos podem ser responsabilizados por ordens de extermínio de minorias étnicas
