Direitos E Deveres Flashcards
❓ O que são os direitos fundamentais e como evoluíram ao longo do tempo?
✅ São direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, evoluindo em dimensões:
1ª Dimensão: Liberdade (direitos civis e políticos)
2ª Dimensão: Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais)
3ª Dimensão: Fraternidade (direitos difusos, como meio ambiente e paz)
4ª Dimensão: Novas tecnologias e bioética
📝 Jurisprudência: STF (ADI 3.105) - Reforma da Previdência se baseia na solidariedade intergeracional.
💡 Exemplo: O direito ao meio ambiente equilibrado (3ª dimensão) visa garantir qualidade de vida para as futuras gerações.
❓ O que é a Teoria dos Quatro Status de Jellinek?
✅ Classifica a relação entre o indivíduo e o Estado:
Status Negativo: Protege contra interferências estatais.
Status Positivo: Direito de exigir prestações estatais.
Status Ativo: Participação política (voto, candidatura).
Status Passivo: Dever de obedecer normas.
💡 Exemplo: Direito à saúde pública (é um status positivo, pois exige atuação do Estado).
❓ Como os direitos fundamentais se aplicam nas relações jurídicas?
✅ Eficácia Vertical: Estado x Indivíduo
✅ Eficácia Horizontal: Entre particulares
✅ Eficácia Transversal: Relação com assimetria de poder (ex.: trabalho)
📝 Jurisprudência: STF (RE 201.819/SP) - Empresas privadas devem respeitar direitos fundamentais nas relações de trabalho.
💡 Exemplo: Um empregador não pode discriminar um funcionário por sua religião.
❓ O que é o Binômio de Janus?
✅ Os direitos fundamentais possuem dupla dimensão:
Subjetiva: Direitos exercidos pelo indivíduo.
Objetiva: Princípios que orientam o Estado.
❓ Quais são as principais características dos direitos fundamentais?
✅ Relatividade: Nenhum é absoluto.
✅ Imprescritibilidade: Não se perde pelo tempo.
✅ Universalidade: Aplicam-se a todos.
✅ Concorrência: Podem ser exercidos simultaneamente.
✅ Inalienabilidade: Não podem ser vendidos ou transferidos.
📝 Jurisprudência: STF (HC 94.016) - Direitos fundamentais se aplicam a estrangeiros em solo brasileiro.
💡 Exemplo: A liberdade de expressão pode ser restringida para evitar discursos de ódio.
❓ O que diz o princípio da igualdade?
✅ Todos são iguais perante a lei, sem distinção.
✅ Igualdade formal: Igualdade de todos na lei.
✅ Igualdade material: Tratar os desiguais de forma desigual para garantir justiça social.
📝 Jurisprudência: STF (RE 658.312) - Cotas raciais são constitucionais, pois promovem igualdade material.
💡 Exemplo: Reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
❓ O que significa o princípio da legalidade?
✅ Particulares: “O que não é proibido é permitido”.
✅ Administração Pública: “Só pode fazer o que a lei autoriza”.
📝 Jurisprudência: STF (AI 617.917) - Exame psicotécnico em concurso público só é válido se previsto em lei.
💡 Exemplo: Um servidor só pode ser demitido com base em regras legais.
O que significa a Relatividade dos Direitos Fundamentais?
Significa que não existe direito absoluto. Todos os direitos podem sofrer restrições, especialmente quando entram em conflito entre si.
O que é a Imprescritibilidade dos Direitos Fundamentais?
Significa que esses direitos não perdem validade com o tempo e podem ser reivindicados a qualquer momento.
Como a Historicidade influencia os Direitos Fundamentais?
Os Direitos Fundamentais evoluem ao longo do tempo, acompanhando as mudanças sociais, políticas e econômicas.
Qual é o significado da Universalidade dos Direitos Fundamentais?
Esses direitos são garantidos a todas as pessoas, sem distinção de nacionalidade, cor, credo ou qualquer outra condição.
O que é a Concorrência dos Direitos Fundamentais?
Diferentes direitos podem ser exercidos simultaneamente, sem que um anule o outro.
O que caracteriza a Irrenunciabilidade dos Direitos Fundamentais?
O indivíduo não pode abrir mão definitivamente de seus direitos, mesmo que não os exerça em determinado momento.
O que significa a Inalienabilidade (ou Indisponibilidade) dos Direitos Fundamentais?
Esses direitos não podem ser vendidos, transferidos ou cedidos a outra pessoa, pois são inerentes à dignidade humana.
O que diz o Princípio da Igualdade?
O princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da CF/1988, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Pode ser dividido em igualdade formal (tratamento igual a todos) e igualdade material (tratar desiguais de forma desigual para promover equidade)
.
Qual a diferença entre igualdade formal e material?
Igualdade formal: Trata todos de forma idêntica perante a lei.
Igualdade material: Busca corrigir desigualdades históricas, permitindo ações afirmativas, como cotas raciais e para pessoas com deficiência
O que é o Princípio da Legalidade?
egundo o artigo 5º, II, da CF/1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Para particulares, significa que tudo o que não é proibido é permitido; para a administração pública, significa que só pode fazer o que estiver previsto em lei
.
O que é a Vedação ao Anonimato?
A Constituição garante a liberdade de expressão, mas proíbe manifestações anônimas (art. 5º, IV). No entanto, denúncias anônimas podem ser aceitas, desde que confirmadas por diligências preliminares
.
que são Danos Morais, Materiais e Estéticos?
Dano material: Prejuízo financeiro sofrido pela vítima, como gastos médicos e perda de bens.
Dano moral: Sofrimento psicológico ou abalo emocional causado por uma ação ou omissão ilícita.
Dano estético: Alteração permanente na aparência da vítima, como cicatrizes ou deformidades
.
O que é a Escusa de Consciência?
É o direito de se recusar a cumprir obrigação imposta a todos, com base em crença religiosa ou convicção filosófica. No entanto, deve-se aceitar prestação alternativa definida em lei, sob pena de perda de direitos políticos
.
O STF reconheceu a possibilidade de alteração de datas e horários de provas de concurso público para candidatos que invocam a escusa de consciência (STF, RE n. 611.874)
O que diz a Inviolabilidade de Domicílio?
Ninguém pode ter sua casa invadida sem consentimento, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial durante o dia.
Jurisprudência: O STF decidiu que policiais podem ingressar em domicílio sem mandado em caso de fundadas razões de atividade criminosa (STF, HC n. 169.788)
.
Como funciona a Inviolabilidade de Sigilos?
A Constituição protege o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas, permitindo quebra apenas por decisão judicial em investigação criminal ou instrução processual penal.
Jurisprudência: O STF decidiu que CPIs podem quebrar sigilos bancários, fiscais e telefônicos, mas não podem determinar interceptação de comunicações (STF, ADPF n. 722)
.
