Direitos e garantias parte 2 Flashcards
O que são direitos sociais?
Resposta: São direitos fundamentais de segunda geração/dimensão que exigem prestações positivas do Estado para garantir condições dignas de vida aos cidadãos.
Onde estão previstos os direitos sociais na Constituição?
No Capítulo II do Título II da Constituição Federal, abrangendo os artigos 6º a 11.
Quais são os direitos sociais previstos no Art. 6º da CF?
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados.
O que diz a Teoria da Reserva do Possível?
Resposta: Defende que o Estado só pode fornecer direitos sociais dentro de suas possibilidades financeiras, mas não pode se omitir totalmente.
Qual é a limitação à Reserva do Possível?
Resposta: A Teoria do Mínimo Existencial, que garante que o Estado deve sempre prover um mínimo necessário para a dignidade humana, como saúde e educação básicas.
Quando o Poder Judiciário pode intervir para garantir direitos sociais?
Resposta: Quando houver omissão grave do Estado, podendo determinar a implementação de políticas públicas essenciais, conforme jurisprudência do STF.
Cite um exemplo prático de implementação de direitos sociais.
O programa “Minha Casa, Minha Vida” é uma política pública para garantir o direito social à moradia.
O que foi acrescentado ao Art. 6º pela Emenda Constitucional nº 114/2021?
Foi incluído o parágrafo único, garantindo a renda básica familiar a brasileiros em situação de vulnerabilidade social
Como o STF se posicionou sobre o acesso ao ProUni?
Resposta: O STF decidiu que a concessão de bolsas pelo ProUni com critérios mais benéficos para alunos de escolas públicas não viola o princípio da isonomia (ADI n. 3.330)
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O que o STF decidiu sobre a penhora do bem de família do fiador?
Em 2022, o STF decidiu que o bem de família do fiador pode ser penhorado tanto em locações residenciais quanto comerciais (RE n. 605.709)
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Como a EC nº 90/2015 influenciou o direito ao transporte?
Essa emenda incluiu o transporte como direito social no Art. 6º, impulsionada pelas manifestações populares de 2013
O Estado é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos no SUS?
Resposta: Não. O STF decidiu que o Estado não precisa fornecer medicamentos de alto custo fora da lista do SUS (RE n. 566.471)
O Poder Judiciário pode obrigar o Estado a cumprir direitos sociais?
Sim, especialmente em casos de omissão grave dos outros Poderes. O STF já determinou a atualização do Bolsa Família devido à demora inconstitucional (MI n. 7.300)
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O que a Constituição prevê sobre a despedida sem justa causa?
A CF/88 protege o trabalhador contra a despedida arbitrária, prevendo uma indenização compensatória, conforme o Art. 7º, I
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Jurisprudência: O STF decidiu que a rescisão automática do contrato após aposentadoria voluntária é inconstitucional (ADI n. 1.721)
O que é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?
Criado para substituir a estabilidade decenal, é uma poupança compulsória do trabalhador para garantir proteção em caso de demissão
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Mudança recente: O STF reduziu o prazo prescricional para ações do FGTS de 30 para 5 anos (ARE n. 709.212)
Como o salário mínimo deve ser fixado?
Resposta: Deve ser unificado nacionalmente e suficiente para cobrir necessidades vitais básicas, sendo reajustado periodicamente
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Súmula Vinculante 4: O salário mínimo não pode ser usado como indexador de cálculo de vantagens
O que é o piso salarial?
Resposta: O menor valor que um trabalhador pode receber em determinada categoria, proporcional à complexidade do trabalho
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Jurisprudência: O STF decidiu que o piso salarial não pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo (AI n. 467.011)
O salário pode ser reduzido?
Resposta: Como regra, não pode ser reduzido, salvo se houver acordo ou convenção coletiva
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Exceção: O STF validou a redução de salários durante a pandemia, por meio da MP 936/2020
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Quem tem direito ao 13º salário?
Resposta: Todos os empregados com vínculo formal, incluindo domésticos e aposentados
Como funciona o adicional noturno?
Resposta: O trabalho realizado entre 22h e 5h (urbano) e 21h e 5h (rural) tem acréscimo de 20% (urbano) e 25% (rural)
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O que acontece se o empregador não pagar o salário?
O não pagamento intencional configura crime e pode levar à rescisão indireta do contrato
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Como funciona a participação nos lucros?
É um benefício negocial entre empresa e empregados, sem natureza salarial
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Quem tem direito ao salário-família?
Trabalhadores de baixa renda com filhos menores de 14 anos ou inválidos
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Qual o limite da jornada de trabalho?
Máximo de 44 horas semanais e 8 horas diárias, salvo acordo diferente
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Qual é o adicional devido nas horas extras?
Mínimo de 50% sobre a hora normal
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Como as férias devem ser concedidas?
30 dias anuais com 1/3 adicional no salário
Qual o prazo da licença-maternidade?
120 dias, podendo ser ampliado para 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã
Quanto tempo dura a licença-paternidade?
5 dias para trabalhadores em geral e 20 dias no Programa Empresa Cidadã
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Como funciona o aviso prévio?
30 dias fixos, acrescidos de 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias
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Adicionais de Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas
Pergunta: Quais são os percentuais dos adicionais?
Resposta:
⚠️ Insalubridade: 10%, 20% ou 40% (grau mínimo, médio e máximo).
🔥 Periculosidade: 30% sobre o salário base
Quem tem direito a assistência em creche?
Trabalhadores com filhos de 0 a 5 anos
O que a CF prevê sobre automação?
O Estado deve criar políticas de qualificação para evitar desemprego tecnológico
Quem tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho?
Todo trabalhador com vínculo empregatício, independentemente da culpa
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Qual o prazo prescricional para verbas trabalhistas?
5 anos, limitados a 2 anos após a rescisão do contrato
A partir de que idade pode-se trabalhar?
🚫 Até 13 anos: Proibido.
🛠️ 14 a 16 anos: Apenas como aprendiz.
👷 16 a 18 anos: Pode trabalhar, exceto em locais perigosos ou insalubres
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Quais são os principais direitos dos empregados domésticos?
Salário mínimo, FGTS obrigatório, jornada de 44h semanais, adicional noturno e seguro-desemprego
O que é o Direito Sindical?
Conjunto de normas que regulam a criação, organização e funcionamento dos sindicatos e o exercício da greve
O que significa a liberdade sindical?
Nenhuma autorização estatal é necessária para criar um sindicato, e ninguém é obrigado a se filiar a um
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Jurisprudência: O STF decidiu que condicionar benefícios ao registro sindical viola a liberdade sindical (ADI n. 3.464)
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O que é a unicidade sindical?
Só pode haver um sindicato representando a mesma categoria em uma mesma base territorial, que não pode ser menor que um município
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Jurisprudência: O STF permitiu a criação de um novo sindicato por desmembramento, desde que represente uma categoria específica (AI n. 609.989)
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A contribuição sindical é obrigatória?
Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), só pode ser cobrada com autorização expressa do trabalhador
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Jurisprudência: O STF validou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI n. 5.794)
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O dirigente sindical pode ser demitido?
Não, desde o registro da candidatura até 1 ano após o mandato, salvo por falta grave
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Jurisprudência: O STF validou a limitação do número de dirigentes estáveis em 7 titulares e 7 suplentes (ADPF n. 276)
Todos os trabalhadores podem fazer greve?
Sim, mas para servidores públicos é necessária regulamentação específica, conforme decisão do STF (MI n. 708)
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Exemplo: Servidores federais devem seguir a Lei 7.783/89 até a edição de uma norma própria.
