Poder Executivo

Question 2

Qual é a função típica do poder executivo?

Answer 2

Compete ao poder executivo administrar a coisa pública, realizando políticas públicas.

Question 3

Qual é a função atípica do poder executivo?

Answer 3

Legislar, editando medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos e julgar processos administrativos, como o PAD, em que a autoridade competente decidirá qual tema administrativa será aplicada

Question 4

Quais são os dias da posse do poder executivo?

Answer 4

1 de janeiro- prefeitos e vice prefeitos
5 de janeiro - presidente e vice-presidente
6 de janeiro- governador e vice-governador

Question 5

Quais são as competências Privativas do presidente da república que poderá ser delegada ao ministro de Estado ao procurador Geral da República ou ao advogado Geral da União?

Answer 5

1- dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implica aumento da despesas em criação e extinção de órgãos públicos. extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
2- conceder indulto e comutação de penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
3- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Question 6

Quais são as unidades do presidente da república?

Answer 6

Apenas imunidades formais.(Não poderá ser preço durante o mandato)

Question 7

O presidente só poderá ser preso em que hipótese?

Answer 7

Somente por sentença judicial transitado e em julgado.

Question 8

Quem julga o presidente da república?

Answer 8

Em crimes de responsabilidades é o Senado Federal. Nas infrações penais comuns é o STF, após admitida a acusação por 2/3 da câmera dos deputados.

Question 9

Quem preside o julgamento do presidente da república por crime de responsabilidade no Senado Federal?

Answer 9

O presidente do STF será responsável por conduzir esse julgamento no Senado.

Question 10

No julgamento do presidente da república feito pelo Senado Federal Como ocorre a condenação?

Answer 10

Para que o presidente seja considerado culpado, é necessário o voto de 2/3(ou seja, 54 dos 81 senadores)

Question 11

Quais são as consequências se o presidente da república for condenado por crime de responsabilidade?

Answer 11

perda do carro, inabilitação por oito anos para ocupar qualquer função pública, outras punições judiciais podem acontecer separadamente.

Question 12

Os crimes de responsabilidades e nas infrações penais comuns do presidente da República ele poderá ficar suspenso por quantos dias?

Answer 12

180 dias

Question 13

O que é a tripla imputação do governador de Estado e do Distrito Federal?

Answer 13

Ele pode ser responsabilizado-se de três formas diferentes:criminalmente, politicamente e civilmente.

Question 14

Se o governador cometer um crime comum ele será julgado por quem?

Answer 14

Pelo STJ

Question 15

Se o governador cometer um crime de responsabilidadequem poderá julgar e quais são as consequências?

Answer 15

Ele poderá sofrer um impeachment, e o julgamento é feito por um tribunal especial formado por: cinco deputados estaduais (ou distritais no caso do DF) Escolhidos por votação na assembleia legislativa ou câmera legislativa. Cinco desembargadores(Sorteado entre os membros do Tribunal de Justiça do Estado ou do DF). Presidente do Tribunal de Justiça (ele preside o julgamento e vota apenas se houver empate)

Question 16

Se o governador cometer atos ilegais na administração pública, como o desvio de verbas ou enriquecimento feliz, ele pode ser processado por improbidade administrativa por quem?

Answer 16

Esse processo acontece na justiça comum (primeira instância)

Question 17

Governadores têm imunidade parlamentar?

Answer 17

Não, podem ser presos normalmente, sem necessidade de autorização da assembleia Legislativa.

Question 18

Quais são os dois conselhos construtivos do presidente da república?

Answer 18

O Conselho da república (focado na estabilidade democrática) e o conselho de defesa Nacional (focado na segurança na soberania nacional)

Question 19

O que é o Conselho da república?

Answer 19

É um órgão superior de consulta do presidente da república, ou seja, ele aconselha o presidente sobre temas que envolve a estabilidade do país.

Question 20

Quem faz parte do Conselho da República?

Answer 20

Ele é composto por autoridades políticas e cidadãos nomeados:
- Membros natos (participam automaticamente por causa do seu cargo)
vice-presidente da república, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, líderes da maioria e da minoria do Senado federal, ministro da Justiça.
- Membros indicados:
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos escolhidos assim: dois nomeados pelo presidente da república dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados (Observação: o mandato de cidadãos é de três anos sem possibilidade de reeleição)

Question 21

Quais são as funções do Conselho da República?

Answer 21

1-intervenção federal Estado de defesa Estado de sítio.
2- questões relevantes para estabilidade das instituições democráticas.

Question 22

O que que é o Conselho de defesa Nacional?

Answer 22

Também é órgão consultivo do presidente da república, mas a sua atuação é voltada para assuntos de segurança nacional e de defesa do Estado democrático.

Question 23

Quem faz parte do Conselho de defesa Nacional?

Answer 23

Membros natos (todos que tem cargos ligado à segurança do país): Vice-presidente da república, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, ministro da Justiça, ministro da defesa, ministro da Relações exteriores, ministro do Planejamento, e comandantes da Marinha, do Exército, e da aeronáutica.

Question 24

Quais são as funções do Conselho da defesa Nacional?

Answer 24

1-declaração de guerra e celebração de paz.
2-estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
3-uso de áreas estratégicas para segurança nacional.
4- iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado.