Princípios do Direito Penal Flashcards
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Princípio da legalidade
SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (penas e medidas de segurança).
Princípio da Reserva Legal
não basta que a criminalização de uma conduta se
dê por meio de Lei em sentido estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato, à prática da conduta.
Princípio da anterioridade da Lei penal
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes
Princípio da individualização da pena
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Princípio intranscendência da pena
não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Princípio da limitação das penas ou da humanidade
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Princípio da presunção de inocência ou presunção de não
culpabilidade
O princípio da ….. estabelece que não basta que o fato seja formalmente típico (tenha previsão legal como crime) para que possa ser considerado crime. É necessário que este fato seja capaz de ofender , de maneira grave, um bem jurídico relevante para a sociedade
ofensividade
Princípio da …… - Este princípio preconiza que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para
que possa ser considerado crime em sua essência, deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro. Desse
princípio decorre que o Direito penal não pune a autolesão.
alteridade
Condutas toleradas e aceitas socialmente não poderiam ser consideradas criminosas (não há tipicidade material), ainda quando tipificadas em lei como crime (há tipicidade formal).
Princípio da adequação social
Princípio da …..do Direito Penal - Estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos
pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens
jurídicos EXTREMAMENTE RELEVANTES.
fragmentariedade
Princípio da ….do Direito Penal - Estabelece que o Direito Penal não deve ser usado a todo
momento, como regra geral, e sim como uma ferramenta subsidiária, ou seja, deverá ser utilizado apenas
quando os demais ramos do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca
proteger
Subsidiariedade
Princípio da ….mínima (ou Ultima Ratio)
criminalização de condutassó deve
ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário à proteção de bens jurídicos ou à
defesa de interesses cuja proteção, pelo Direito Penal, seja absolutamente indispensável à coexistência
harmônica e pacífica da sociedade.
Intervenção
Princípio do … - Por este princípio entende-se que uma pessoa não pode ser punida duplamente
pelo mesmo fato
ne bis in idem
Princípio da …..- Este princípio determina que as penas devem ser aplicadas de maneira
proporcional à gravidade do fato. Mais que isso: Estabelece que as penas devem ser COMINADAS (previstas)
de forma a dar ao infrator uma sanção proporcional ao fato abstratamente previsto.
proporcionalidade
