Prescrição E Extinção De Punibilidade Flashcards
O rol de causas extintivas da punibilidade é (taxativo/exemplificativo) ?
Exemplificativo
A morte do agente que gera extinção de punibilidade não impede que a vítima intente ação civil contra os herdeiros?
Verdade
A morte do agente que gera extinção de punibilidade não impede a revisão criminal feita pelos familiares.
V
O que é anistia ?
Perdão concedido pelo Congresso Nacional
Atinge um Fato e não uma pessoa,
Faz cessar efeitos penais mas não os civis
O que é graça ? E indulto
Perdão concedido pelo Presidente
Atinge a uma pessoa
Os efeitos secundários (penais e civis) não cessam com a graça
Inadmissível em crimes hediondos e equiparados
Indulto é a mesma coisa só que atinge uma coletividade de pessoas
Cabe decadência em ação penal pública incondicionada ?
Não!
O que é a decadência ?
Perda do direito de agir pelo decurso de determinado lapso temporal que é estabelecido em lei provocando,após o decurso, a extinção da punibilidade do agente
A renúncia só se aplica…
Na ação penal privada
Quais são as duas modalidades de renúncia ?
Renúncia expressa: é realizada por meio de uma declaração
Renúncia tácita: ato incompatível com a vontade de punir o acusado
Com a renúncia ocorre a …
Extinção de punibilidade
A renúncia depende de aceitação do acusado ?
Não. É unilateral
A renúncia só pode ocorrer…
Na fase pré-processual
Se um autor se beneficiar da renúncia…
A todos beneficiará pois a renúncia é indivisível
Uma vez que o ofendido renuncie é possível voltar atrás ?
Não é possível, pois a renúncia é irretratável
Qual é a principal diferença da renúncia para o perdão ?
O perdão ocorre na fase pós processual, já a renúncia na pré processual. Além disso, o perdão necessita de aceite do acusado
O perdão causa a extinção de punibilidade, mas só é aplicável nas ações…
Penais privadas
O perdão é bilateral ?
Sim, é necessário o aceite do acusado
Qual é o prazo para o acusado aceitar o perdão ?
3 dias, se não falar nada será considerado que aceitou
Quais institutos são aplicáveis apenas na ação penal privada ?
Renúncia, perdão e perempção
O que é perempção ?
Negligência do querelante que deixa de cumprir suas obrigações processuais. E essa negligência causa extinção de punibilidade
Quais são as hipóteses de perempção ?
Querelante falece ou se torna incapaz, e seus sucessores não comparecem em juízo para substituí-lo no prazo de 60 dias
Quando o querelante deixa de dar andamento no processo por 30 dias consecutivos
Quando querelante deixa de comparecer a um ato do processo ao qual deva estar presente, sem motivo justificado.
Quando o querelante deixa de formular pedido de condenacao nas alegações finais
No caso de querelantes pessoas jurídicas, quando esta se extinguir e não deixar sucessor
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. De quem é essa definição ?
Abolitio criminis que gera a extinção de punibilidade
Em alguns casos, a lei permite a ______________. Caso o faça será extinta a sua punibilidade pelo delito praticado.
Retratação
A sentença de perdão judicial é…
Condenatória sem efeitos de reincidência
Esse perdão judicial é entendido que atinge o próprio agente de uma forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária
