Lei Penal No Espaço E Tempo

Question 1

Quais são as interpretações ao sujeito ou a origem ? (3)

Answer 1

1-Interpretação autêntica: praticada pelo próprio legislador por meio da lei.

2-Interpretação DOUTRINÁRIA: por meio da doutrina.

3-Interpretação judiciária JURISPRUDENCIAL: fruto das decisões dos juízes e tribunais.

Question 2

Quais são as interpretações do DP quanto aos meios ? (5)

Answer 2

1- I. Histórica: busca entender a lei através da época em que foi elaborada.

2-I. Sistemática: comparação das leis no ordenamento jurídico com a lei que faz a interpretação.

3-I. Teleológica: busca a finalidade da lei.

4-I. Lógica: utiliza a dedução para encontrar o sentido da lei.

5-I. Gramatical ou Literal: deduz a lei através da gramática.

Question 3

Quais são as interpretações quanto ao resultado? (3)

Answer 3

1-I. Extensiva: busca o sentido além da lei.

2-I. Restritiva: interpreta que a lei foi além do que devia, ou seja, acaba restringindo.

3-I. Declarativa: o que está previsto na lei é exatamente sua vontade.

Question 4

(________) é FORMA DE INTEGRAÇÃO DA LEI. Quando a lei não prevê solução para o caso, a (_______) permite a utilização de norma parecida. Conhecida por análise por semelhança.

Answer 4

Analogia.

Question 5

A interpretação analógica, que se difere da analogia, deve ser autorizada de forma expressa no texto da lei?

Answer 5

Sim. A interpretação analógica pode ser utilizada em prejuízo do acusado.

Question 6

O que é o princípio da irretroatividade penal ?

Answer 6

A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Question 7

Qual é o tempo do crime?

Answer 7

O crime é praticado no tempo da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. Adotado pelo CP…

Há ainda, a teoria do resultado e misto.

TATATA!

Question 8

A lei que beneficiar o réu deve retroagir em favor do mesmo ?

Answer 8

Sim. Mesmo que seja condenado com trânsito em julgado, se for pra beneficiar, SIM!

Question 9

Por força da retroatividade benéfica, o abolitio criminis é aplicado a favor do réu ou condenado?

Answer 9

Sim, ninguém pode ser punido por lei que deixar de se considerar crime, cessando sua execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Abolitio criminis = Abolição do crime! Ocorrendo a extinção da punibilidade!

Question 10

O abolitio criminis faz cessar os efeitos civis de uma condenação?

Answer 10

Não, apenas os efeitos penais.

Question 11

O que é novatio legis incriminadora?

Answer 11

Uma conduta que não era punível na esfera penal, passa a ser considera como DELITUOSA. Aqui se encaixa a irretroatividade de lei penal mais gravosa que não pode afetar atos praticados antes de sua vigência.

Question 12

O que é Novatio Legis in Pejus? É aplicável no BR?

Answer 12

É quando piora a situação do acusado ou condenado, porém não pode retroagir para prejudicar o réu.

Question 13

O que é Novatio Legis in Mellius?

Answer 13

É a chamada lei nova que beneficia o réu acusado ou condenado. Essa retroação é aplicada para beneficiar o réu.

Question 14

Quais são as espécies de extra-atividade ?

Answer 14

Retroatividade e ultratividade.

Question 15

É uma espécie de extra-atividade, consiste na aplicação de leis e fatos ocorridos antes de sua vigência. Qual é o nome ?

Answer 15

Retroatividade. Será aplicada quando for beneficiar o acusado ou condenado

Question 16

É uma especie de extra-atividade, o sujeito pratica determinada conduta sobre vigência de lei menos rigorosa, porém antes de ser julgado, surge lei mais rigorosa. Será aplicada a menos rigorosa em virtude de que não há retroatividade de norma maia gravosa. Qual é o nome?

Answer 16

Ultratividade.

Question 17

É V ou F: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência?

Answer 17

Sim. Sempre a última lei em que encerrar a atividade

Question 18

É uma lei com características emergenciais. Sua duração tem prazo indeterminado, mas condicionada a algum tipo de situação transitória. Quando acaba essa situação, a vigência de lei também acaba. Qual tipo de lei ?

Answer 18

Lei excepcional.

Question 19

Possui um prazo de vigência indeterminada. Qual é o tipo de lei ?

Answer 19

Lei temporária

Question 20

Nas leis temporárias e excepcionais, é permitida a ultratividade em prejuízo do réu ?

Answer 20

Sim. Aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Question 21

V ou F: as leis temporárias e excepcionais não são autorrevogáveis?

Answer 21

Falso, são sim, elas se acabam quando cessam sua vigência mas pode haver a ultratividade!!

Question 22

O que é a teoria da ubiquidade adotada no CP?

Answer 22

Refere-se ao lugar do crime, em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir resultado.

Question 23

O que é a aplicação da territorialidade ?

Answer 23

Aplica-se a lei penal brasileira dentro do seu território.

1- em superfície terrestre brasileira.
2- no nosso mar territorial (12 milhas)
3- nossas águas interiores
4- espaço aéreo correspondente.

Question 24

Territorialidade aplicada por extensão. Quais são as hipóteses ?

Answer 24

Considera território do Brasil.

1-A bordo de aeronave ou embarcação brasileira pública ou a serviço do governo.

2-A bordo de aeronaves ou embarcação privada brasileira em águas internacionais ou espaço aéreo correspondente.

Question 25

Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações estrangeiras privadas, desde que em território brasileiro.
V ou F?

Answer 25

Verdade

Question 26

Quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?

Answer 26

1- Contra a VIDA ou LIBERDADE do Presidente.
2- Contra o patrimônio ou fé pública da União, estados, etc.
3- Contra a administração pública por quem está a seu serviço.
4- genocídio praticado por brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Question 27

Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada? Aplicará a lei penal brasileira ao crime praticado no estrangeiro.

Answer 27

1- por ser brasileiro.
2- que o Brasil aceitou a reprimir por convenção ou tratado
3- em aeronaves ou embarcações privadas brasileiras, que não foram lá julgados
4-por estrangeiro contra brasileiro, desde que negada ou não solicitada a extradição, e que haja requisição do Ministro da Justiça.

Question 28

Requisitos para extraterritorialidade condicionada (5)

Answer 28

1- Agente em Território Nacional.
2- crime passível de EXtradicao.
3- agente não absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido lá pena.
4-agente não perdoado ou ter sua punibilidade extinta, segundo lei mais favorável.
5- o fato ser crime também no país onde foi praticado.

Question 29

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Answer 29

V

Question 30

Como se define a ABOLITIO CRIMINIS?

Answer 30

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, CESSANDO em virtude
dela a EXECUÇÃO e os EFEITOS PENAIS da sentença condenatória.

Question 31

Segundo o CP, em que momento é considerado que o crime foi praticado?

Answer 31

no momento da AÇÃO ou OMISSÃO da conduta, AINDA que outro seja o momento do resultado. TA do LUTA.

Question 32

Segundo o CP, qual é o lugar em que se considera praticado o crime?

Answer 32

Aqui adota-se a teoria da UBIQUIDADE. Sendo o lugar do crime tanto no lugar em que ocorreu a AÇÃO/OMISSÃO quanto onde deveria produzir ou produziu o resultado.

Importante lembrar que a teoria da UBIQUIDADE é aplicada, na ocorrência de um crime que envolve o brasil e pelo menos uma nação estrangeira, resolvendo assim, conflitos INTERNACIONAIS de jurisdição.

Question 33

Com relação aos Crimes Plurilocais, ou seja, crimes que envolvem duas ou mais comarcas da jurisdição do Brasil, qual teoria é aplicada para decidir o Lugar do Crime ?

Answer 33

Em se tratando de conflito interno de jurisdição, é aplicado o disposto no CPP que determina que deve ser adotado a teoria do RESULTADO.

Question 34

Em quais tipos de crimes e infrações não é aplicado a teoria da UBIQUIDADE? (5)

Answer 34

1. Crimes Plurilocais.
2. Crimes Conexos.
3. Crimes Falimentares.
4. Infrações penais de MPO.
5. Atos infracionais (ap. lugar da ação ou omissão.

Question 35

Embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira de forma INCONDICIONADA, os crimes:

Answer 35

1. contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República (P. Defesa ou Real);
2. contra PATRIMÔNIO ou a FÉ PÚBLICA da Administração DIRETA e INDIRETA;
3. contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por quem está a seu serviço (P. DEFESA ou REAL);
4. de GENOCÍDIO, quando o agente for BRASILEIRO ou domiciliado no BRASIL (P. Personalidade ou Nacionalidade).

Question 36

Embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira de forma CONDICIONADA, os crimes:

Answer 36

1. por TRATADO/CONVENÇÃO, o BRASIL se obrigou a reprimir (P. Justiça Universal);
2. praticados por BRASILEIRO (P. Nacionalidade Ativa);
3. praticados por aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em TERRITÓRIO ESTRANGEIRO e aí não sejam julgados (P. REPRESENTAÇÃO);

Question 37

Os crimes cometidos no estrangeiro da forma CONDICIONADA (1. Por tratado/convenção, o Brasil se obrigou. 2. Praticados por BRASILEIROS. 3. Praticado em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de pp, quando em território estrangeiro e lá não julgados), ficam condicionados a:

Answer 37

1. Entrar o agente em TERRITÓRIO NACIONAL;
2. Ser o fato PUNÍVEL também no pais em que foi PRATICADO.
3. Estar o crime incluído entre aqueles que a lei brasileira AUTORIZA a EXTRADIÇÃO;
4. NÃO ABSOLVIDO no ESTRANGEIRO ou NÃO TER CUMPRIDO PENA;
5. NÃO ter sido PERDOADO no estrangeiro ou por outro motivo, NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Question 38

Como se da a HIPERCONDICIONADA no caso de crimes no estrangeiro?

Answer 38

É quando é praticado crime de ESTRANGEIRO contra BRASILEIRO, FORA DO BRASIL! Porém, tem que reunir as seguintes condições:

1. Não foi PEDIDA ou foi NEGADA a extradição;
2. REQUISIÇÃO do MINISTRO da JUSTIÇA;