Lei Seca Flashcards
Qual é o aspecto formal do direito penal ?
FORMAL ou ESTÁTICO: conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas.
Qual é o aspecto material do direito penal ?
refere-se a COMPORTAMENTOS considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando BENS JURIDICOS INDISPENSAVEIS à própria conservação e progresso da sociedade.
O que é o aspecto sociológico ou dinâmico do direito penal?
O Direito Penal é mais um instrumento de CONTROLE SOCIAL, visando assegurar a necessária disciplina para a harmônica convivência dos membros da sociedade.
Princípio da EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS é…
Em decorrencia do princípio da ofensividade.
O direito penal deve servir APENAS para proteger bens jurídicos relevantes, indispensáveis ao convívio social.
O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (caráter fragmentário), diz respeito ao principio da…
INTERVENÇÃO MINIMA.
É relacionado tambem o principio da FRAGMENTARIEDADE que estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade.
Segundo a fragmentariedade, o Direito Penal é a última etapa de proteção do bem jurídico.
Alem do mais, o principio da insignificancia decorre da fragmentariedade.
Temos a figura da Fragmentariedade às Avessas que é caracterizado por
situações em que um comportamento inicialmente típico deixa de interessar ao Direito Penal, sem prejuízo da sua tutela pelos demais ramos do Direito.
IMPORTANTE: O princípio da insignificância é desdobramento lógico da fragmentariedade.
O que é o principio da SUBSIDIARIEDADE?
atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.
o Direito Penal funciona como um executor de reserva (ultima ratio), entrando em cena somente quando outros meios estatais de proteção mais brandos, e, portanto, menos invasivos da liberdade individual não forem suficientes para a proteção do bem jurídico tutelado.
O Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos. Qual principio diz isso ?
Princípio da EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO
Veda-se o Direito Penal do autor: consistente na punição do indivíduo baseada em seus pensamentos, desejos e estilo de vida.
Direito Penal Brasileiro segue Direito Penal do Fato.
RESQUÍCIOS DE DIREITO PENAL DO AUTOR NO DIREITO BRASILEIRO: Até 2009, mendicância era contravenção penal; Vadiagem é contravenção penal.
O que é o Princípio da RESPONSABILIDADE PESSOA?
Proíbe-se o castigo pelo fato de outrem. Está vedada a responsabilidade penal coletiva.
DESDOBRAMENTOS:
a) Obrigatoriedade da individualização da acusação (é proibida a denúncia genérica, vaga ou evasiva).
O Promotor de Justiça deve individualizar os comportamentos.
OBS: Nos crimes societários, os Tribunais Superiores flexibilizam essa obrigatoriedade.
b) Obrigatoriedade da individualização da pena (é mandamento constitucional, evitando responsabilidade coletiva).
