LEI MARIA DA PENHA Flashcards
Como surgiu a lei Maria da Penha?
A lei Maria da Penha surgiu de uma RECOMENDAÇÃO da Comissão INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS no caso de Maria da Penha x BRASIL.
Essa lei visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelecer medidas de assistência e proteção das mulheres
Prevalece o entendimento de que a HIPOSSUFICIÊNCIA e a VULNERABILIDADE são…
Presumidas na Lei Maria da Penha.
⚠️ A mulher possui na Lei Maria da Penha uma proteção decorrente de direito convencional de proteção ao gênero (tratados internacionais), que o Brasil incorporou em seu ordenamento, proteção essa que NÃO depende da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
🔸No âmbito da UNIDADE DOMÉSTICA: espaço de convívio permanente de pessoas, COM OU SEM FAMILIAR;
🔸No âmbito da FAMÍLIA;
🔸Em qualquer RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE de coabitação
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação dos…
Violação dos DIREITOS HUMANOS.
São formas de violência doméstica…
Lembrando que o rol é exemplificativo e consta na lei expressamente:
💪 VIOLÊNCIA FÍSICA
🧠 VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
🖕🏿 VIOLÊNCIA SEXUAL
💰 VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
⚖️ VIOLÊNCIA MORAL
O juiz determinará, por _________, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
prazo certo
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade 💪 FÍSICA e 🧠PSICOLÓGICA:
🔹 acesso prioritário à REMOÇÃO quando servidora pública;
🔹 MANUTENÇÃO do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até SEIS meses.
🔹 encaminhamento à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência FÍSICA💪, violência sexual🖕🏿, ou psicológica 🧠, moral ⚖️ ou patrimonial 💰 a mulher fica…
Obrigado a ressarcir todos os danos 🔄💵
Inclusive ressarcir o SUS 🏥💵
⚠️inclusive dispositivos de segurança de monitoramento deverão ser ressarcidos
‼️O ressarcimento descrito acima NAO poderão importar qualquer ônus ao patrimônio da MULHER e dos DEPENDENTES
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade pra
Matricular seus DEPENDENTES em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio
👩 🏫 🔜 🏡
⚠️ Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos
A autoridade policial… 👮♀️
Adotará, de imediato, as providências LEGAIS cabíveis.
⚠️ Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao DESCUMPRIMENTO de medida protetiva de urgência deferida.
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - PREFERENCIALMENTE do sexo feminino.
▪️ é garantia de que, EM NENHUMA HIPÓTESE, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
🔹 NÃO REVITIMIZAÇÃO da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
V
No atendimento à mulher que sofreu violência doméstica, a autoridade policial deverá:
🔹Garantir a proteção policial, quando necessário comunicando IMEDIATAMENTE o MP e o Poder Judiciário;
🔹🏥 encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML;
🔹 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou LOCAL SEGURO, quando houver RISCO DE VIDA;
🔹 se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus PERTENCES do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
🔹 informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável
Em TODOS OS CASOS, feito o registro de ocorrência, a autoridade policial deverá…
Ouvir a ofendida, lavrar o BO e tomar a representação A TERMO, se apresentada;
Colher os indícios de autoria e materialidade da conduta;
⚠️Remeter, no prazo de 48 HORAS, ao juiz, o pedido da ofendida para CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS de urgência;
Determinar que se proceda o EXAME DE CORPO DE DELITO;
Ouvir o agressor e as testemunhas;
Ordenar a identificação do agressor e seus antecedentes criminais;
Verificar se o agressor possui porte ou posse de arma;
Remeter ao MP e ao juiz, os autos do IP IMEDIATAMENTE
Na lei Maria da Penha é admitido como PROVAS, os…
Laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e posto de saúde
🥼 📃 🏥
Verificada a existência de risco ATUAL ou IMINENTE á vida ou a integridade física 💪 ou psicológica 🧠 da mulher, o agressor será…
Imediatamente afastado do lar
Verificada a existência de risco ATUAL ou IMINENTE á vida ou a integridade física 💪 ou psicológica 🧠 da mulher, o agressor será imediatamente afastado do lar pela…
▪️autoridade JUDICIAL
▪️pelo DELEGADO de polícia, quando o município NÃO for sede de comarca;
▪️pelo POLICIAL, quando o município NÃO for sede de comarca e NÃO houver DELEGADO disponível no MOMENTO DA DENÚNCIA.
Quando o agressor for afastado do lar pelo delegado, quando não houver comarca no município ou pelo policial, quando não houver comarca no município e nem delegado disponível, o juiz…
será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em IGUAL PRAZO sobre a manutenção ou a revogação da medida, devendo dar CIÊNCIA ao MP.
⚠️ Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, NÃO SERÁ concedida liberdade provisória ao preso!!
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com ___________, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
COMPETÊNCIA CÍVEL E CRIMINAL
Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher que possuem competência CÍVEL E CRIMINAL, realizarão os atos processuais até em…
HORÁRIO NOTURNO
⚠️ A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
‼️ Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá PREFERÊNCIA no juízo onde estiver
Quanto a pretensão relacionada a PARTILHA DE BENS…
EXCLUI-se da da competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
É competente, por opção da ofendida, os foros…
Do domicílio da vítima;
Do local do fato;
Do domicílio do agressor;
Só será admitida a renúncia à representação perante o juiz ___________ da denúncia
ANTES DO RECEBIMENTO
É _______ a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
VEDADA a aplicação de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, bem como a substituição de pena que implique em pagamento isolado de MULTA
Quanto as medidas protetivas, serão concedidas a requerimento do MP ou do ofendido, além do mais…
🔹Poderão ser concedidas de IMEDIATO, independentemente de audiência
🔹as medidas protetivas de urgência serão aplicadas ISOLADAMENTE OU CUMULATIVAMENTE e poderão ser substituídas a QUALQUER TEMPO.
Quanto a prisão preventiva na lei Maria da Penha…
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva decretada de OFÍCIO PELO JUIZ, a requerimento do MP ou da autoridade policial.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva decretada de______
Ofício pelo juiz
Além de poderem ser requeridas pelo MP e pela autoridade policial
A ofendida _________ ser notificada de atos processuais relativos ao agressor, especialmente ao_____________.
▪️deverá;
🔹ingresso e saída da prisão.
‼️ A ofendida NÃO poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
L Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
V
Das medidas protetivas de urgência á ofendida…
🔹encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa de proteção;
🔹determinar a recondução da ofendida e seus dependentes ao respectivo domicílio familiar, após o AFASTAMENTO DO AGRESSOR
🔹‼️determinar o afastamento da ofendida do lar
🔹determinar a separação de corpos
🔹determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição da educação básica mais próximo de seu domicílio INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS‼️
Para a proteção PATRIMONIAL 💰 dos bens da sociedade CONJUGAL OU de propriedade PARTICULAR da mulher, o juiz LIMINARMENTE poderá determinar…
🔹a RESTITUIÇÃO de bens subtraídos pelo AGRESSOR á ofendida;🥷🏿💵💰🔙👩
🔹proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
🔹SUSPENSÃO DAS PROCURAÇÕES fornecidas pela ofendida ao agressor.
🔹prestação de CAUÇÃO, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica
É importante lembrar que o descumprimento de medidas protetivas de urgência é CRIME e resulta em
D3t2nção de 3 meses a 2 anos
“Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”
🔹A configuração do crime INDEPENDE da competência CIVIL ou CRIMINAL do juiz que deferiu as medidas.
🔹 prisão em flagrante, APENAS a AUTORIDADE JUDICIAL poderá conceder fiança.
🔹 O Delegado de Polícia pode conceder fiança?
Sim, desde que para crimes cuja pena máxima prevista seja de até 4 anos, mas não no descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência tem pena máxima de 2 anos mas NÃO ADMITE fiança concedida pela AUTORIDADE POLICIAL
O Ministério Público intervirá,______________, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
quando NÃO FOR PARTE
Caberá ao MP, quando não for parte…
🔹requisitar FORÇA POLICIAL e SERVIÇOS PÚBLICOS;
🔹fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares a mulher;
🔹cadastrar os casos de violência doméstica;
⚠️Em todos os atos processuais, as vítimas de violência doméstica deverão estar com seus ADVOGADOS.
‼️Garantindo a assistência judiciária gratuita e defensoria pública.
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma______
Equipe de atendimento multidisciplinar.
⚠️ O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as__________________ acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
VARAS CRIMINAIS
Na lei da Maria da Penha, a defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, _______________, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos 1 ano, nos termos da legislação civil.
Concorrentemente
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, NÃO SE APLICA A LEI_____________
NÃO SE APLICA A LEI n o 9.099/95.
A suspensão condicional do processo e a transação penal NÃO se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da_____________
Lei Maria da Penha.
⚠️ aplicável a suspensão condicional da PENA)
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública______________.
incondicionada
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico IMPOSSIBILITA a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
⚠️ É inaplicável o princípio da INSIGNIFICÂNCIA nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas
Para a configuração da violência doméstica e familiar não se exige a ___________ entre autor e vítima.
COABITAÇÃO
O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.
Caracterização do vínculo de RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR ou de AFETIVIDADE, além da CONVIVÊNCIA, com ou sem coabitação.
⚠️ A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como PRESUMIDAS
⚠️ A agressão do namorado contra a namorada, mesmo CESSADO o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracterizando a violência doméstica.
O crime de lesão corporal, ainda que ______________, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada.
LEVE e/ou CULPOSO
⚠️ É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência doméstica
O Habeas Corpus constitui meio idôneo para pleitear a revogação de medidas protetivas ?
NÃO!
Pois não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente.
A audiência de retratação apenas será designada no caso de manifestação EXPRESSA ou TÁCITA da vítima e desde que ocorrida ANTES do recebimento da denúncia.
Antes do recebimento da denúncia
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, desde que…
haja pedido EXPRESSO da acusação ou da parte ofendida,
Na Maria da Penha, em caso de danos materiais, o juiz somente poderá fixar a indenização se existirem provas nos autos que demonstrem os prejuízos sofridos pela vítima em decorrência do crime.
Quanto aos danos materiais: SIM. É necessária a produção de provas dos prejuízos sofridos
Na Maria da Penha, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral independentemente de instrução probatória.
No que tange a danos morais, O dano moral é considerado como in reipsa.
