Crimes Contra A Administração Publica Flashcards
Peculato é o que ?
Quando o funcionário público apropria-se de qualquer bem móvel público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo em proveito próprio ou alheio.
Aplicará também ao funcionário que embora não tenha a posse, o subtrai ou concorre para subtrair valeu-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
A pena do peculato é de…
Reclusão, de 2 a 12 anos e multa!
Qual é o bem jurídico protegido no crime de peculato?
O patrimônio.
Sujeito ativo é o funcionário público
Sujeito passivo é o estado e a pessoa física ou jurídica lesada pela conduta
Peculato apropriação é o que…
Funcionário público apropria-se de coisa móvel, público ou particular, de que tem a posse EM RAZÃO DO CARGO
Para se cometer o peculato é necessário que seja em…
EM RAZÃO DO CARGO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
O que é o peculato desvio?
É quando o funcionário público, em razão do cargo, desvia bem móvel, particular ou privado em proveito próprio ou alheio.
Pagamentos em favor de funcionários inexistentes é forma de…
Peculato desvio
Quando der as verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é peculato-desvio?
Não, para ser peculato desvio deve se em proveito próprio ou alheio…
Assim, dar a outra repartição pública, verbas ou rendas constitui outro crime.
Do que se trata o peculato furto?
Quando o funcionário público, mesmo que sem a posse do bem móvel, subtrai ou concorre para que o mesmo seja substraido, valendo da facilidade de ser funcionário público
O crime de peculato concorrido com particular se comunica ?
Sim, pois é elementar do crime, ser funcionário público então o privado que atuar em concurso também poderá ser penalizado por peculato. O único requisito para que haja essa comunicação é a ciência do particular da condição do funcionário público.
Qual é a única condição para que o particular também responda por peculato ?
Saiba que seu comparsa possua a qualidade de funcionário público
Furto de uso ou peculato de uso é punível no CP?
Não, pode acarretar ao funcionário público, pena administrativa
O peculato admite tentativa ?
Sim
Como se dá o peculato culposo ?
Quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outro
Qual é a pena do peculato culposo ?
3 meses a 1 ano
Quando o peculato é culposo, o funcionário que reparar o dano, se antecipando a sentença irrecorrível, será (_____________).
Agora se posterior a sentença, este terá sua pena reduzida pela…
Extinto a punibilidade
A metade da pena imposta
A reparação do dano no peculato culposo é semelhante ao arrependimento posterior?
NÃO SE CONFUNDEM
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outro. Qual é o peculato ?
Quanto é a pena ?
Peculato mediante erro de outrem
Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa
No peculato por erro de outrem, o erro deve ser…
Espontâneo, o funcionário público somente se aproveita da oportunidade do erro do administrado
Inserir ou facilitar, o funcionário AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar, excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bandos de dados da administração pública com fim de obter vantagem indevida (___________________)
Para si ou para outrem, ou ainda para causar dano.
É o peculato eletrônico, pena de reclusão de 2 a 12 anos +multa
É necessário FUNCIONÁRIO PÚBLICO + AUTORIZAÇÃO
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática SEM AUTORIZAÇÃO ou solicitação da autoridade competente.
Pena de detenção 3 meses a 2 anos e multa
AQUI somente AQUI as penas poderão ser aumentadas de 1/3 ATÉ METADE se resultou dano a (_____________)
V
Dano ao administrado e/ou ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO + SEM AUTORIZAÇÃO
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonega-lo ou inutiliza-lo, total ou parcialmente.
Pena:reclusão de 1 a 4 anos, se o fato não constituir crime mais grave
Crime próprio praticável somente na forma dolosa.
Admite tentativa em quais formas ?
Se o crime for realizado por particular…
Extraviação, sonegação ou inutilização de livro ou documento por funcionário público (em razão do cargo)
Admite-se tentativa somente: extraviar e inutilizar
Se o crime for realizado por particular será inutilização de livro ou documento
Dar as verbas ou rendas públicas aplicação diversa da lei.
Detenção de 1 a 3 meses + multa.
Esse crime pode ser tentado ?
Admite modalidade culposa ?
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Esse crime é passível de tentativa
Não admite modalidade culposa
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la mas em razão dela, vantagem indevida;
Reclusão de 2 a 8 anos e multa
Qual é o crime ?
Qual é o bem jurídico protegido ?
Concussão
Moralidade administrativa
Se funcionário público usar de violência ou grave ameaça para exigir vantagem o crime será de…
Extorsão!!!
Existe concussão culposa ?
NÃO, não existe essa previsão no ordenamento jurídico
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Chama-se o crime de…
Pena de 3 a 8 anos de reclusao, mais multa.
Excesso de Exação
No excesso de exação, aplica-se modalidade de tentativa ou forma culposa ?
Sim, para os dois casos
Qual é a forma qualificada do excesso de exação?
Quando ele exige a contribuição social em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
Pena de 2 a 12 + multa…. reclusão
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-lá, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
Reclusão de 2 a 12 anos + multa
Corrupção passiva
A corrupção passiva pode ser classificado em 4 categorias:
Corrupção passiva própria: Ap recebe ou aceita promessa de vantagem pra praticar ato ilegal ou deixar de praticar legal
Corrupção passiva impropria: Agente público aceita promessa de vantagem pra praticar ato que iria particular de forma regular REGULAR
Corrupção passiva antecedente: agente público aceita promessa de vantagem ANTES de praticar o ato ilegal ou antes de deixar de praticar o ato legal
Corrupção passiva subsequente: agente público aceita promessa de vantagem DEPOIS de ter praticado o ato ilegal ou ter deixado de praticar ato legal
A corrupção passiva aceita modalidade culposa ?
Não
Corrupcao ativa é quando…
Particular oferece vantagem indevida a funcionário público para praticar, omitir ou retardar ato de ofício
É exceção a teoria monista (teoria esta que diz que autores e participes responderão pelo mesmo crime)…
O crime de corrupção que diferencia a corrupção ativa (particular) da corrupção passiva (funcionário público), adotando assim a teoria pluralista!!!
Nos crimes de corrupção se a iniciativa não for do particular…
Somente o funcionário público irá responder pelo crime!
O crime de corrupção passiva, tem forma qualificada, a pena é aumentada em (____), se o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou pratica infringindo seu DEVER FUNCIONAL
E também existe a modalidade privilegiada, que ocorre quando funcionário pratica, deixa de praticar ato ou retarda ato de ofício, com infração do dever funcional, mas por PEDIDO ou INFLUÊNCIA DE OUTREM
1/3
Facilitar, com infração de (_________), a prática de contrabando ou descaminho
Pena de 3 anos a 8 anos e multa reclusão
Infração do dever funcional
No crime de facilitação de contrabando ou descaminho é necessário que o Agente público tenha
Dever funcional a impedir o descaminho e o contrabando
Se o agente público concorre para o crime de descaminho ou facilitação de contrabando mas sem violar seu dever funcional, ele será punido ?
Sim, como participe
Descaminho é…
Quando o produto importado ou exportado é lícito, porém querem entrar no Brasil sem pagar a devida tributação.
Se pune a tentativa
Contrabando é…
Mercadoria importada ou exportada que é ilícita em nosso país
Se pune a tentativa
Se a exportação ou importação for de arma de fogo, acessórios ou munições, o agente público responderá por
Tráfico internacional de armas
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
É o crime de…
Prevaricação
Qual é a diferença de prevaricação para a corrupção passiva privilegiada , já que ambos praticam, deixam de praticar ato ou retardam atos do ofício, descumprindo seu dever funcional?
Na prevaricação, o agente descumpre seu dever em prol de seus interesses ou sentimentos
Já na corrupção passiva privilegiada, o agente deixa de cumprir com seu dever funcional em razão de ter sido a pedido de outrem.
A prevaricação admite tentativa ?
Sim, apenas na modalidade comissiva
Deixar o diretor de penitênciaria e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso à aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros pesos ou com o ambiente externo
Detenção de 3 meses a 1 ano.
Qual é o nome do crime ?
Admite tentativa ou forma culposa ?
Prevaricação impropria. É um crime omissivo próprio
Aqui o crime é próprio mesmo, pois o dever funcional do agente deve estar atrelado a vigilância dos presos
Não se admite tentativa e nem forma culposa.
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
Detenção de 15 dias a 1 mês + multa
Como chama o crime ?
Qual é o sujeito ativo?
Condescendência criminosa
Sujeito ativo aqui é aquele que tem hierarquia sobre seus subordinados e fica clemente a erro de seu subordinado.
O crime de condescendência criminosa é omissivo próprio, de modo que não admite…
Tentativa e nem forma culposa
Patrocinar, direta ou indiretamente , interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário.
Detenção de 1 a 3 meses + multa.
Qual é o crime ?
Advocacia administrativa
No crime de advocacia administrativa, o interesse deve ser…
Admite forma tentada ou culposa ?
Privado, podendo ser ou não ser legítimo
Admite apenas a forma tentada
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
Pena de detenção de 15 dias a 1 mês
Qual é o nome do crime?
Quem é o sujeito ativo?
Permite modalidade culposa ou tentada ?
Abandono de função
Sujeito ativo é aquele investido no cargo
Não admite modalidade culposa ou tentativa
Se o abandono dar prejuízo público: penas de 3 meses até 1 ano + multa.
Se o abandono for em faixa de fronteira: pena de 1 ano a 3 anos + multa
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso
Pena l: 15 dias a 1 mês mais multa detenção
Qual é o nome do crime ?
Sujeito ativo?
Admite tentativa ou modalidade culposa?
Exercicio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Aquele que foi empossado em cargo público mas ainda preencheu todos requisitos ou agente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso que continue indevidamente o exercício da função.
Admite tentativa, não modalidade culposa
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
Detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constituir crime mais grave
Qual é o crime ?
Admite tentativa ou modalidade culposa ?
Como se dá a modalidade qualificada ?
Violação do sigilo funcional.
Admite apenas a modalidade tentativa quando for escrito, quando se tratar de oral não admite tentativa. Também não se admite modalidade culposa
Se dará na modalidade qualificada, quando resultar em dano a administração pública ou a outrem, pena será de reclusão 2 anos a 6+ multa
Poderá cometer esses crimes contra a administração pública todo funcionário público, inclusive, os funcionários…
Temporários, sem remuneração e os funcionários públicos por equiparação (paraestatal)
Usurpar o exercício da função pública.
Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos + multa
Qual é o nome do crime?
É possível modalidade culposa ou tentativa ?
Há modalidade qualificada?
Usurpação da função pública. Ocorre quando o indivíduo exerce função público para o qual não possui competência.
Só admite tentativa.
Sim, quando o funcionário aufere vantagem (reclusão de 2 a 5 anos+ multa)
Opor-se a execução de ato legal, mediante violência ou ameaca a funcionário competente para executa-lo ou a quem esteja prestando auxílio.
Pena de 2 meses a 2 anos detenção
Qual é o crime ?
É crime próprio ?
Nesse crime não se absorve a violência, devendo se ocorrer violência e resistência será concurso material
Resistência, o autor simplesmente não quer realizar uma obrigação e usa de violência ou ameaça. Aqui a única exigência é que o ato seja praticado contra o funcionário público.
É crime comum
Admite tentativa
Caso a resistência se concretize e ocorra a não execução do ato, será resistencia qualificada, reclusão de 1 a 3 anos
Desobedecer a ordem legal de funcionário público.
Pena detenção de 15 dias a 6 meses + multa
Qual é o crime ? É crime próprio ?
Admite tentativa
Desobediência, é crime comum.
O particular se omite no cumprimento de uma ordem pública.
Se a ordem for ação positiva e o particular se omitir em cumprir essa ordem, o crime não admitirá tentativa, posto que já se consumou.
Se a ordem for ação negativa e o particular continuou ou agiu em desacordo com a ordem admitirá tentativa.
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.
Qual crime ?
Quem é o sujeito ativo e passivo ?
Admite tentativa ?
Praticável por qualquer pessoa e é tratado quando indivíduo ofende, desprestigia, humilha o funcionário em exercício da função ou razão dela
Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, já o sujeito passivo aqui é o Estado como primário e secundário o funcionário público.
A conduta deve ser realizada na presença do funcionário para que seja desacato.
Em regra não admite tentativa, pois se trata de um crime formal, porém o desacato pode ser fisicamente, aí sim será possível tentativa
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
Reclusão de 2 a 5 anos + multa
Qual é o crime ?
É crime material ou formal ?
Admite a forma majorada ?
Tráfico de influência, aqui o autor não vai efetivamente influir em ato praticado por funcionário público. Está simplesmente enganando a vítima par receber a vantagem que deseja
Na maioria das vezes é crime formal, só não será formal quando for do verbo obter, será material e se realizará com a entrega da vantagem
Tem forma qualificada, quando diz que a vantagem também beneficiará o funcionário.
Caso o indivíduo afirme falsamente que vai influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Ele cometerá qual crime?
Exploração de prestígio
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Reclusão de 2 a 12 anos + multa
Crime comum ou próprio? Qual é o crime ?
Crime comum, crime de corrupção ativa
É crime formal.
Tem forma majorada, a pena é aumentada em 1/3 se o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou pratica infringindo dever funcional
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Reclusão de 1 a 4 anos
Qual é o crime ? É crime próprio ?
É possível tentativa ?
Tem forma majorada ?
Descaminho. Crime comum.
É aplicável o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade da conduta se os valores suprimidos não ultrapassar os 20k.
Sim é possível tentar
A forma majorada é quando se utiliza de transporte aéreo, marítimo ou fluvial para fazer o descaminho. A pena vai para o dobro
A competência para o crime de descaminho ou contrabando define-se pela prevenção…
Do juízo federal do lugar da apreensão dos bens
Importar ou exportar mercadoria proibida.
Reclusão de 2 a 5 anos
Qual é o crime ?
Há modalidade culposa ?
Aqui há modalidade majorada ?
Contrabando. Deve ser mercadoria ilícita mas não pode ensejar nenhum delito específico (tráfico internacional de drogas ou armas por exemplo)
Não há modalidade culposa, mas há tentativa
Há modalidade majorada no mesmo caso de descaminho quando se der por transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
CONTRABANDO NÃO ADMITE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA!!!!!
Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.
Qual é crime ?
Admite modalidade culposa e tentativa ?
Inutilização de edital ou sinal. O indivíduo dilacera, suja, mancha, viola ou inutiliza selo ou sinal empregado por determinação legal ou por ordem de funcionário público para identificar ou fechar qualquer objeto
Não é passível de modalidade culposa mas sim de tentativa.
Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público
Reclusão de 2 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave.
Qual é o crime ?
Admite modalidade culposa ou tentativa ?
Subtração ou inutilização de livro ou documento.
Trata-se de livro oficial, processo seja administrativo ou judicial ou documento confiado a funcionário
Admite tentativa, modalidade culposa não admite
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório
Qual é o crime ? É crime comum ?
Sonegação de contribuição previdenciária, é crime próprio realizado por empresários ou por quem exerce a função contábil da empresa
Não admite modalidade culposa mas admite a tentativa
Aqui se aplica o princípio da insignificância mas aqui o valor máximo será de 10k
O delito só pode ser tipificado após o lançamento definitivo do tributo, antes disso o crime não será realizado
É extinta a (_________) se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Extinta a punibilidade
Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 , o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.
É hipótese minorada da sonegação de contribuição previdenciária
Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Qual é o crime ?
Há modalidade culposa ou tentativa ?
Há modalidade qualificadora ?
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Culposa não, mas tentativa pode mas é bem improvável
A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Qual é o crime ?
Tem forma majorada ?
Tráfico de influência em transação comercial internacional. A conduta é praticada a pretexto de influir em funcionário público estrangeiro e com relação à transação comercial internacional.
Não há modalidade culposa, mas admite modalidade de tentativa na forma escrita.
A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.
No peculato (_______) e peculato _______ é necessário que o bem venha a estar nas mãos do agente.
Apropriação
Peculato desvio
Precisa estar em mãos, após isso, o agente decide se desvia ou apropria o bem
O peculato é crime funcional impróprio ou próprio ?
É impróprio, pois caso não exista qualidade de funcionário público, o crime se torna comum
No caso de peculato culposo, se opera a extinção da punibilidade, quando a reparação de dano ocorreu antes de sentença condenatória ?
Sim, pois a extinção de punibilidade só será prejudicada com a sentença definitiva, se houver reparação depois dessa sentença ocorrerá diminuição da pena pela metade.
A extinção da punibilidade só é permitida no peculato…
Culposo!!! E antes de sentença definitiva, ele reparar o dano
Pratica o crime de concussão quem…
EXIGE vantagem indevida em razão da função pública
Pratica condescendência criminosa, o…
Superior hierárquico que deixar de responsabilizar seu subordinado por indulgência
Defensor dativo exerce função pública ?
Não!
Exigir tributo indevido é….
Excesso de exação
A pena será aumentada da (___) parte, se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista
Terça parte
O crime de concussão precisa receber a vantagem indevida exigida ?
Não, pois é crime formal. Não necessita de resultado
Existe corrupção passiva culposa ?
Não existe culpa aqui
Nos crimes de resistência, não se absorve a…
Violência, responderá em concurso material
o princípio da insignificância se o valor do tributo cujo pagamento foi iludido não superar R$ 20 mil (posição majoritária), aplica-se ao
Crime de descaminho
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
a- sempre há perda do cargo qnd a pena for superior a 4 anos, com ou sem abusa de poder
b- pena igual ou superior a 1 ano e desde que praticado com abuso de poder ou violação de dever, haverá perda do cargo
c- pena inferior a 1 ano, mesmo com abuso de poder nao há perda do cargo
V
