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Direito Constitucional > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

A escolha dos ministros é do …

A

Presidente, devendo posteriormente, o indicado ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal

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2
Q

As súmulas vinculantes tem poder erga omnes e tem caráter vinculante. Só que sua vinculação não atinge….

A

O poder legislativo, pois se não estaríamos fazendo a fossilização da CF, então, nada impede que o legislativo crie norma contrária a súmula, podendo esta norma ser declarada inconstitucional novamente

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3
Q

Em âmbito federal, o poder legislativo é (———)

A

Bicameral, composto pela câmara dos deputados e pelo senado federal, já nas outras esferas, o poder legislativo é unicameral, exemplo: assembleia legislativa(estados), Câmara legislativa (df) e câmara dos vereadores (municipio)

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4
Q

O mandato de senadores federais (3 representa cada estado) dura quanto tempo ?

A

8 anos, 2legislaturas)

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5
Q

Junção das duas casas legislativas é o…

A

Congresso Nacional, seu presidente é o presidente do Senado Federal

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6
Q

A promulgação de emendas à constituição é feita pela mesa do congresso nacional?

A

Não, a promulgação de emendas se dará com as mesas da câmara e do Senado em conjunto

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7
Q

Se os cargos, empregos, ou funções publicas estiverem preenchidas, a extinção dos mesmos se dará por…

A

Lei, com sanção presidencial, ao contrário de quando os cargos e funções públicas estiverem vagos que poderá por meio de decreto autônomo, o presidente decretar.

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8
Q

Câmara e senado fazem (——) legislativa

A

Resolução legislativa

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9
Q

Quem somente faz (_________) é o Congresso nacional, podendo ainda fazer resolução legislativa

A

Decreto legislativo

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10
Q

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, é competência de…

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional, é ato complexo a incorporação de tratado, isto pq é necessário ao presidente da república celebrar o tratado, enquanto CN fica responsável por referenda-lo ou não

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11
Q

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam tempo- rariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Competência de quem ?

A

Exclusiva do Congresso nacional

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12
Q

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; competência de quem ?

A

Competência exclusiva do congresso nacional

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13
Q

aprovar (depois) o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar (antes) o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Competência de…

A

Exclusiva do CN,

na segunda hipótese há controle político de constitucionalidade feitas pelo legislativo, esse controle recairá sobre os decretos regulamentares quando o poder executivo extrapolar o uso do decreto (tentar inovar o ordenamento jurídico)

E na mesma segunda hipótese também há novamente o controle político de constitucionalidade visto que o Congresso nacional pode delegar sua competência de elaborar um decreto legislativo ao presidente e se o presidente extrapolar os limites da delegação, o CN poderá sustar o excesso mediante decreto legislativo, fazendo um controle posterior (repressivo) de constitucionalidade.

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14
Q

Há controle político de constitucionalidade quando o Congresso susta os atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. V ou F?

A

V

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15
Q

VI – mudar temporariamente sua sede;
VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

É competência exclusiva do…

A

Congresso nacional

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16
Q

O presidente da república deve prestar contas ao congresso nacional, mas se dentro do prazo de (______) ele não o fizer, caberá a (________) proceder a tomada de contas

A

60 dias

Câmara dos deputados

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17
Q

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Competência…

A

Exclusiva do CN

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18
Q

O TCU é composto por (___) ministros, a escolha de (_____) é feita pelo presidente e somente esse (___) será sabatinado pelo (______) visto que a escolha foi do presidente da república. Os outros membros serão escolhidos pelo Congresso nacional

A

9

1/3 (3)

1/3 (3)

Senado federal

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19
Q

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

autorizar referendo e convocar plebiscito;

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Competência de …

A

Exclusiva do congresso nacional

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20
Q

(________), por (_____) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.
Não importa se o crime é comum ou de responsabilidade.

Competência de quem ?

A

Autorizar

2/3

Competência privativa da câmara dos deputados

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21
Q

Se os ministros de estados cometerem crime de responsabilidade juntamente com o presidente, será competência de quem?

A

Senado federal

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22
Q

Proceder à tomada de contas do Presidente da República se ele não as apresentar ao Congresso Nacional no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. É competência de quem ?

A

Privativa da câmara dos deputados

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23
Q

Os ministros de estados que cometerem crime comum ou de responsabilidade serão julgados pelo..

A

STF, salvo se cometerem juntamente com o presidente daí terá que ver se foi crime de responsabilidade, se for, será julgado pelo senado

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24
Q

Recesso parlamentar é de…

A

18/07 a 31/07

23/12 a 01/02

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25
Q

Os parlamentares não podem sair de recesso no meio do ano legislação sem que tenham votado a lei de diretrizes orçamentárias. V ou F?

A

V

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26
Q

Quem podem convocar sessão legislativa extraordinária na hipótese de urgência ou interesse público relevante, sempre com aprovação da maioria absoluta de cada uma das casas do Congresso Nacional ?

A

Presidente

Presidente do Senado

Presidente da câmara dos deputados

Requerimento da maioria dos membros de ambas as casas

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27
Q

Quem podem convocar sessão legislativa extraordinária nas hipóteses de decretação do estado de defesa, intervenção federal, estado de sítio e para compromisso e a posse do presidente e vice presidente da república ?

A

Senado federal

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28
Q

Qual a diferença entre sessão conjunta e a sessão unicameral?

A

Na sessão conjunta, considera maioria absoluta em cada casa de congresso, há distinção entre a câmara dos deputados e o Senado, tem que ganhar por maioria absoluta em cada uma das casas.

Já na sessão unicameral, é indiferente se é senador ou deputado, sendo alcançado a maioria absoluta no número total de deputados e senadores juntamente

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29
Q

Do que se trata a CPI?

A

Tem função fiscalizatória.

Podem ser criadas pela câmara ou pelo senado, ou pelas duas juntamente, mediante requerimento de um 1/3 de seus membros

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30
Q

A exigência de assinatura de apenas 1/3 dos Membros da Casa Legislativa para a abertura de CPI caracteriza direito subjetivo das minorias. V ou F?

A

V

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31
Q

Qual é o objeto da instauração de uma CPI?

A

É apurar a existência de um fato determinado, o que não impede a investigação de fatos conexos

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32
Q

Qual é o prazo de duração da CPI?

A

O prazo sempre será certo, podendo as casas prorrogar esse prazo certo para outro prazo certo, mediante 1/3 dos membros da casa. Além disso, a CPI deve se extinguir na mesma legislatura em que foi constituída

33
Q

A busca domiciliar e a interceptação telefônica (comunicações telefônicas) podem ser usadas pela CPI sem autorização judicial ?

A

Não, devem ser requeridas na via judicial pois é reserva de jurisdição

34
Q

CPI pode decretar prisão em flagrante ?

A

Sim, assim como busca e apreensao em repartições públicas, não poderão fazer busca e apreensão em domicílio

35
Q

CPI municipal pode quebrar sigilo bancário ?

A

Não, nenhuma, a não ser que recorre ao poder judiciário, mas de ofício, nenhuma.

36
Q

Cabe a CPI imposição de penalidades e condenações?

A

Não, a CPI nada mais é que uma função fiscalizatória e que produz um relatório final a ser encaminhado as autoridades responsáveis, como no caso MP

37
Q

Do que se trata a imunidade material, também destinada aos vereadores ?

A

Garante que não há responsabilidade civil ou penal em relação as opiniões, palavras e votos dos parlamentares.

Obs: do vereador só no âmbito municipal

38
Q

A imunidade material será (_____) quando proferida as declarações dentro do parlamento

A

Absoluta

39
Q

Os atos praticados em local distinto, só haverá imunidade quando guardarem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. V ou F?

A

V

40
Q

A imunidade material afasta a responsabilidade civil ou penal, mas não afasta a…

A

Quebra de decoro parlamentar

41
Q

Imunidade formal é a responsável por definir as regras sobre…

A

Prisão dos parlamentares

42
Q

Os parlamentares não poderão ser presos, salvo…

A

Salvo em flagrante delito por crime inafiançável, isso desde a expedição do diploma, antes mesmo de tomar posse

43
Q

A constituição não conferiu aos vereadores o foro especial, porém nada impede que esse foro seja dado por constituição estadual. V ou F

A

V

44
Q

A perda decidida se dá em que forma ?

A

Nas hipóteses do 54

Quando houver quebra de decoro parlamentar

E pode se dar por condenação definitiva

Sendo necessária que a perda do mandato deva ser decidida pela casa, por maioria absoluta dos votos, em votação aberta.

45
Q

A perda declarada se daria de que forma ?

A

Perda seria automática, nas hipóteses de:

1- que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a 1/3 das sessões ordinárias da casa a que pertencer

2-que perder ou tiver suspensos os direitos políticos

3- quando decretar a justiça eleitoral

46
Q

Quais são as fases do processo legislativo ?

A

Iniciativa (temos a iniciativa geral, concorrente, privativa, popular e conjunta)

Constitutiva (discussão e votação nas casas legislativas, sendo aprovado o projeto, vai pro presidente sancionar ou vetar)

Complementar (promulgação e publicação do projeto)

47
Q

É hipótese de iniciativa concorre a projeto de lei…

A

Emendas constitucionais

Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ma- nifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

48
Q

Iniciativa popular é …

A

A forma de o povo apresentar projeto de lei, é ainda uma das formas de o povo exercer seu poder de forma direta, ao lado do referendo e plebiscito

49
Q

A iniciativa popular se dá de que forma?

A

Apresentação do projeto a câmara dos deputados por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído entre pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada estado

50
Q

É válido ressaltar que a iniciativa popular só se dará na forma de lei ordinária ou lei complementar, sendo proibida, na esfera federal…

A

Proposta de emenda à constituição.

Exemplo de lei por iniciativa popular é: a ficha limpa

51
Q

A iniciativa popular no âmbito estadual poderá propor PEC?

A

Sim, além dessa poderá propor LO e LC e se dará conforme legislação local

52
Q

No Distrito Federal, por iniciativa popular, poderá ser proposta lei de caráter…

A

LC e LO, além de Proposta a emenda de lei orgânica, definida sua forma por legislação local

53
Q

Nos municípios, poderá ser proposta por iniciativa popular, as leis…

A

LO, LC e Proposta de emenda à lei orgânica, isso tudo sujeita a 5% do eleitorado

54
Q

A rejeição de uma matéria em uma sessão legislativa ordinária (2/2 a 17/7 e 1/08 a 22/12) não impede a reapresentação na sessão legislativa extraor- dinária, que funciona durante o recesso parlamentar. V ou F?

A

V

55
Q

A irrepetibilidade relativa incide sobre…

A

LO e LC, visto que pode ser repetida na mesma sessão legislativa se houver maioria absoluta de qualquer das casas. Ao contrário da irrepetibilidade absoluta, que incide sobre EC e MP, não pode ser reapresentada na mesma sessão

56
Q

Haverá deliberação executiva apenas nas…

A

Leis ordinárias, complementares e além de medidas provisórias com modificação do congresso nacional

não podendo haver sanção ou veto do presidente nas PECs, resoluções decretos legislativo, leis delegadas e medidas provisórias sem modificação pelo congresso nacional

57
Q

A sanção do presidente pode se dar de que forma ?

A

Expressa ou tácita, essa última ocorre quando o presidente não se manisfesta pelo período de 15dias úteis

58
Q

Optando o chefe do executivo pelo veto, ele terá o prazo de (____) para fundamentar para o presidente do Senado, o motivo de sua decisão

A

48 horas

59
Q

A motivação do veto poderá ser:

A

Política (constitucional mas contrário ao interesse público) ou jurídica (entende que o projeto é inconstitucional)

60
Q

Na fase complementar ocorre a…

A

Promulgação e publicação da lei

61
Q

A promulgação de leis ordinárias e lei complementar cabe ao…

A

Presidente, mas se ele ficar inerte por 48 horas, caberá ao presidente do Senado e se o mesmo também ficar inerte por 48 horas, a promulgação passa a ser do vice presidente do Senado

62
Q

Já a promulgação de emendas constitucionais cabe…

A

As mesas da câmara e do Senado fazer em conjunto, aqui não há prazo

63
Q

Quanto as resoluções ou decretos legislativos cabe…

A

Aos presidentes das respectivas casas, lembrando que decreto legislativo, só o congresso que faz então só o presidente do congresso que fará

64
Q

Período de vacatio Legis para dentro e fora do Brasil é ?

A

Em regra 45 dias no BR sendo possível estabelecer outro.

Já pra fora o período é de 3 meses após a publicação

65
Q

As ecs se dão por meio de qual poder constituinte ?

A

Poder constituinte derivado reformador

66
Q

São legitimados concorrentemente para propor uma emenda constitucional, os…

A

Presidente da república

1/3 da câmara dos deputados

1/3 do Senado

Mais da metade das assembleias legislativas (estados) manifestando pela maioria relativa dos seus membros

67
Q

Quais são as limitações de circunstâncias da ECs?

A

Intervenção federal

Estado de sítio

Estado de defesa

68
Q

Limitações procedimentais da ecs é…

A

3/5 (60%) nas duas casas e em 2 turnos

69
Q

Quais são as limitações matérias da ecs?

A

A forma federativa (não se admite a secessão)

O voto, não é obrigatório votar

Separação de poderes

Direitos e garantias individuais

Doutrina também entende que é o caso dos princípios fundamentais

70
Q

Qual é o único momento que o presidente da república poderá participar das ECs?

A

Somente na iniciativa

71
Q

Leis ordinárias e complementares podem ser apresentadas na mesma sessão legislativa ?

A

Em regra não, somente quando houver manifestação de maioria absoluta de uma das casas legislativas

72
Q

Do que se trata a medida provisória?

A

Veio a ser criada em 1988 na CF, a função dela é de uma lei ordinária que não conta com a participação do legislativo em sua formação.

Devem ser utilizadas em casos de urgência e relevância

São criadas pelos chefes do executivo

73
Q

Qual é a vigência de uma medida provisória ?

A

É de 60 dias prorrogáveis por mais uma vez por 60 dias

74
Q

A Mprovisoria quando chegar no congresso este

A

Será responsável por criar uma comissão mista que verifique se há a existência de requisitos de urgências e relevância, fazendo assim, um controle de constitucionalidade repressivo, já que a Mprovisoria já está surtindo efeitos

75
Q

A função fiscalizatória externa cabe ao…

A

Poder legislativo e tribunal de contas, estes poderão realizar também um controle interno

76
Q

O legislativo realiza o controle… da administração direta e indireta.

A

COFOP

Contábil 
Orçamentário
Financeiro 
Operacional
Patrimonial
77
Q

Nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do TCU será julgados no… e os membros do TCE, TCDF e TCM serão julgados no…

A

STF

STJ

78
Q

Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade deverá dar ciência ao TCU, sob pena

A

De responsabilidade solidária

79
Q

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. V ou F?

A

F, é do CONTROLE EXTERNO

Direito Constitucional (11 decks)

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