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Direito Constitucional > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

A escolha dos ministros é do …

A

Presidente, devendo posteriormente, o indicado ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal

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2
Q

As súmulas vinculantes tem poder erga omnes e tem caráter vinculante. Só que sua vinculação não atinge….

A

O poder legislativo, pois se não estaríamos fazendo a fossilização da CF, então, nada impede que o legislativo crie norma contrária a súmula, podendo esta norma ser declarada inconstitucional novamente

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3
Q

Em âmbito federal, o poder legislativo é (———)

A

Bicameral, composto pela câmara dos deputados e pelo senado federal, já nas outras esferas, o poder legislativo é unicameral, exemplo: assembleia legislativa(estados), Câmara legislativa (df) e câmara dos vereadores (municipio)

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4
Q

O mandato de senadores federais (3 representa cada estado) dura quanto tempo ?

A

8 anos, 2legislaturas)

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5
Q

Junção das duas casas legislativas é o…

A

Congresso Nacional, seu presidente é o presidente do Senado Federal

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6
Q

A promulgação de emendas à constituição é feita pela mesa do congresso nacional?

A

Não, a promulgação de emendas se dará com as mesas da câmara e do Senado em conjunto

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7
Q

Se os cargos, empregos, ou funções publicas estiverem preenchidas, a extinção dos mesmos se dará por…

A

Lei, com sanção presidencial, ao contrário de quando os cargos e funções públicas estiverem vagos que poderá por meio de decreto autônomo, o presidente decretar.

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8
Q

Câmara e senado fazem (——) legislativa

A

Resolução legislativa

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9
Q

Quem somente faz (_________) é o Congresso nacional, podendo ainda fazer resolução legislativa

A

Decreto legislativo

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10
Q

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, é competência de…

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional, é ato complexo a incorporação de tratado, isto pq é necessário ao presidente da república celebrar o tratado, enquanto CN fica responsável por referenda-lo ou não

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11
Q

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam tempo- rariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Competência de quem ?

A

Exclusiva do Congresso nacional

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12
Q

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; competência de quem ?

A

Competência exclusiva do congresso nacional

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13
Q

aprovar (depois) o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar (antes) o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Competência de…

A

Exclusiva do CN,

na segunda hipótese há controle político de constitucionalidade feitas pelo legislativo, esse controle recairá sobre os decretos regulamentares quando o poder executivo extrapolar o uso do decreto (tentar inovar o ordenamento jurídico)

E na mesma segunda hipótese também há novamente o controle político de constitucionalidade visto que o Congresso nacional pode delegar sua competência de elaborar um decreto legislativo ao presidente e se o presidente extrapolar os limites da delegação, o CN poderá sustar o excesso mediante decreto legislativo, fazendo um controle posterior (repressivo) de constitucionalidade.

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14
Q

Há controle político de constitucionalidade quando o Congresso susta os atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. V ou F?

A

V

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15
Q

VI – mudar temporariamente sua sede;
VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

É competência exclusiva do…

A

Congresso nacional

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16
Q

O presidente da república deve prestar contas ao congresso nacional, mas se dentro do prazo de (______) ele não o fizer, caberá a (________) proceder a tomada de contas

A

60 dias

Câmara dos deputados

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17
Q

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Competência…

A

Exclusiva do CN

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18
Q

O TCU é composto por (___) ministros, a escolha de (_____) é feita pelo presidente e somente esse (___) será sabatinado pelo (______) visto que a escolha foi do presidente da república. Os outros membros serão escolhidos pelo Congresso nacional

A

9

1/3 (3)

1/3 (3)

Senado federal

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19
Q

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

autorizar referendo e convocar plebiscito;

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Competência de …

A

Exclusiva do congresso nacional

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20
Q

(________), por (_____) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.
Não importa se o crime é comum ou de responsabilidade.

Competência de quem ?

A

Autorizar

2/3

Competência privativa da câmara dos deputados

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21
Q

Se os ministros de estados cometerem crime de responsabilidade juntamente com o presidente, será competência de quem?

A

Senado federal

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22
Q

Proceder à tomada de contas do Presidente da República se ele não as apresentar ao Congresso Nacional no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. É competência de quem ?

A

Privativa da câmara dos deputados

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23
Q

Os ministros de estados que cometerem crime comum ou de responsabilidade serão julgados pelo..

A

STF, salvo se cometerem juntamente com o presidente daí terá que ver se foi crime de responsabilidade, se for, será julgado pelo senado

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24
Q

Recesso parlamentar é de…

A

18/07 a 31/07

23/12 a 01/02

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25
Os parlamentares não podem sair de recesso no meio do ano legislação sem que tenham votado a lei de diretrizes orçamentárias. V ou F?
V
26
Quem podem convocar sessão legislativa extraordinária na hipótese de urgência ou interesse público relevante, sempre com aprovação da maioria absoluta de cada uma das casas do Congresso Nacional ?
Presidente Presidente do Senado Presidente da câmara dos deputados Requerimento da maioria dos membros de ambas as casas
27
Quem podem convocar sessão legislativa extraordinária nas hipóteses de decretação do estado de defesa, intervenção federal, estado de sítio e para compromisso e a posse do presidente e vice presidente da república ?
Senado federal
28
Qual a diferença entre sessão conjunta e a sessão unicameral?
Na sessão conjunta, considera maioria absoluta em cada casa de congresso, há distinção entre a câmara dos deputados e o Senado, tem que ganhar por maioria absoluta em cada uma das casas. Já na sessão unicameral, é indiferente se é senador ou deputado, sendo alcançado a maioria absoluta no número total de deputados e senadores juntamente
29
Do que se trata a CPI?
Tem função fiscalizatória. | Podem ser criadas pela câmara ou pelo senado, ou pelas duas juntamente, mediante requerimento de um 1/3 de seus membros
30
A exigência de assinatura de apenas 1/3 dos Membros da Casa Legislativa para a abertura de CPI caracteriza direito subjetivo das minorias. V ou F?
V
31
Qual é o objeto da instauração de uma CPI?
É apurar a existência de um fato determinado, o que não impede a investigação de fatos conexos
32
Qual é o prazo de duração da CPI?
O prazo sempre será certo, podendo as casas prorrogar esse prazo certo para outro prazo certo, mediante 1/3 dos membros da casa. Além disso, a CPI deve se extinguir na mesma legislatura em que foi constituída
33
A busca domiciliar e a interceptação telefônica (comunicações telefônicas) podem ser usadas pela CPI sem autorização judicial ?
Não, devem ser requeridas na via judicial pois é reserva de jurisdição
34
CPI pode decretar prisão em flagrante ?
Sim, assim como busca e apreensao em repartições públicas, não poderão fazer busca e apreensão em domicílio
35
CPI municipal pode quebrar sigilo bancário ?
Não, nenhuma, a não ser que recorre ao poder judiciário, mas de ofício, nenhuma.
36
Cabe a CPI imposição de penalidades e condenações?
Não, a CPI nada mais é que uma função fiscalizatória e que produz um relatório final a ser encaminhado as autoridades responsáveis, como no caso MP
37
Do que se trata a imunidade material, também destinada aos vereadores ?
Garante que não há responsabilidade civil ou penal em relação as opiniões, palavras e votos dos parlamentares. Obs: do vereador só no âmbito municipal
38
A imunidade material será (_____) quando proferida as declarações dentro do parlamento
Absoluta
39
Os atos praticados em local distinto, só haverá imunidade quando guardarem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. V ou F?
V
40
A imunidade material afasta a responsabilidade civil ou penal, mas não afasta a...
Quebra de decoro parlamentar
41
Imunidade formal é a responsável por definir as regras sobre...
Prisão dos parlamentares
42
Os parlamentares não poderão ser presos, salvo...
Salvo em flagrante delito por crime inafiançável, isso desde a expedição do diploma, antes mesmo de tomar posse
43
A constituição não conferiu aos vereadores o foro especial, porém nada impede que esse foro seja dado por constituição estadual. V ou F
V
44
A perda decidida se dá em que forma ?
Nas hipóteses do 54 Quando houver quebra de decoro parlamentar E pode se dar por condenação definitiva Sendo necessária que a perda do mandato deva ser decidida pela casa, por maioria absoluta dos votos, em votação aberta.
45
A perda declarada se daria de que forma ?
Perda seria automática, nas hipóteses de: 1- que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a 1/3 das sessões ordinárias da casa a que pertencer 2-que perder ou tiver suspensos os direitos políticos 3- quando decretar a justiça eleitoral
46
Quais são as fases do processo legislativo ?
Iniciativa (temos a iniciativa geral, concorrente, privativa, popular e conjunta) Constitutiva (discussão e votação nas casas legislativas, sendo aprovado o projeto, vai pro presidente sancionar ou vetar) Complementar (promulgação e publicação do projeto)
47
É hipótese de iniciativa concorre a projeto de lei...
Emendas constitucionais Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ma- nifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
48
Iniciativa popular é ...
A forma de o povo apresentar projeto de lei, é ainda uma das formas de o povo exercer seu poder de forma direta, ao lado do referendo e plebiscito
49
A iniciativa popular se dá de que forma?
Apresentação do projeto a câmara dos deputados por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído entre pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada estado
50
É válido ressaltar que a iniciativa popular só se dará na forma de lei ordinária ou lei complementar, sendo proibida, na esfera federal...
Proposta de emenda à constituição. Exemplo de lei por iniciativa popular é: a ficha limpa
51
A iniciativa popular no âmbito estadual poderá propor PEC?
Sim, além dessa poderá propor LO e LC e se dará conforme legislação local
52
No Distrito Federal, por iniciativa popular, poderá ser proposta lei de caráter...
LC e LO, além de Proposta a emenda de lei orgânica, definida sua forma por legislação local
53
Nos municípios, poderá ser proposta por iniciativa popular, as leis...
LO, LC e Proposta de emenda à lei orgânica, isso tudo sujeita a 5% do eleitorado
54
A rejeição de uma matéria em uma sessão legislativa ordinária (2/2 a 17/7 e 1/08 a 22/12) não impede a reapresentação na sessão legislativa extraor- dinária, que funciona durante o recesso parlamentar. V ou F?
V
55
A irrepetibilidade relativa incide sobre...
LO e LC, visto que pode ser repetida na mesma sessão legislativa se houver maioria absoluta de qualquer das casas. Ao contrário da irrepetibilidade absoluta, que incide sobre EC e MP, não pode ser reapresentada na mesma sessão
56
Haverá deliberação executiva apenas nas...
Leis ordinárias, complementares e além de medidas provisórias com modificação do congresso nacional não podendo haver sanção ou veto do presidente nas PECs, resoluções decretos legislativo, leis delegadas e medidas provisórias sem modificação pelo congresso nacional
57
A sanção do presidente pode se dar de que forma ?
Expressa ou tácita, essa última ocorre quando o presidente não se manisfesta pelo período de 15dias úteis
58
Optando o chefe do executivo pelo veto, ele terá o prazo de (____) para fundamentar para o presidente do Senado, o motivo de sua decisão
48 horas
59
A motivação do veto poderá ser:
Política (constitucional mas contrário ao interesse público) ou jurídica (entende que o projeto é inconstitucional)
60
Na fase complementar ocorre a...
Promulgação e publicação da lei
61
A promulgação de leis ordinárias e lei complementar cabe ao...
Presidente, mas se ele ficar inerte por 48 horas, caberá ao presidente do Senado e se o mesmo também ficar inerte por 48 horas, a promulgação passa a ser do vice presidente do Senado
62
Já a promulgação de emendas constitucionais cabe...
As mesas da câmara e do Senado fazer em conjunto, aqui não há prazo
63
Quanto as resoluções ou decretos legislativos cabe...
Aos presidentes das respectivas casas, lembrando que decreto legislativo, só o congresso que faz então só o presidente do congresso que fará
64
Período de vacatio Legis para dentro e fora do Brasil é ?
Em regra 45 dias no BR sendo possível estabelecer outro. Já pra fora o período é de 3 meses após a publicação
65
As ecs se dão por meio de qual poder constituinte ?
Poder constituinte derivado reformador
66
São legitimados concorrentemente para propor uma emenda constitucional, os...
Presidente da república 1/3 da câmara dos deputados 1/3 do Senado Mais da metade das assembleias legislativas (estados) manifestando pela maioria relativa dos seus membros
67
Quais são as limitações de circunstâncias da ECs?
Intervenção federal Estado de sítio Estado de defesa
68
Limitações procedimentais da ecs é...
3/5 (60%) nas duas casas e em 2 turnos
69
Quais são as limitações matérias da ecs?
A forma federativa (não se admite a secessão) O voto, não é obrigatório votar Separação de poderes Direitos e garantias individuais Doutrina também entende que é o caso dos princípios fundamentais
70
Qual é o único momento que o presidente da república poderá participar das ECs?
Somente na iniciativa
71
Leis ordinárias e complementares podem ser apresentadas na mesma sessão legislativa ?
Em regra não, somente quando houver manifestação de maioria absoluta de uma das casas legislativas
72
Do que se trata a medida provisória?
Veio a ser criada em 1988 na CF, a função dela é de uma lei ordinária que não conta com a participação do legislativo em sua formação. Devem ser utilizadas em casos de urgência e relevância São criadas pelos chefes do executivo
73
Qual é a vigência de uma medida provisória ?
É de 60 dias prorrogáveis por mais uma vez por 60 dias
74
A Mprovisoria quando chegar no congresso este
Será responsável por criar uma comissão mista que verifique se há a existência de requisitos de urgências e relevância, fazendo assim, um controle de constitucionalidade repressivo, já que a Mprovisoria já está surtindo efeitos
75
A função fiscalizatória externa cabe ao...
Poder legislativo e tribunal de contas, estes poderão realizar também um controle interno
76
O legislativo realiza o controle... da administração direta e indireta.
COFOP ``` Contábil Orçamentário Financeiro Operacional Patrimonial ```
77
Nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do TCU será julgados no... e os membros do TCE, TCDF e TCM serão julgados no...
STF STJ
78
Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade deverá dar ciência ao TCU, sob pena
De responsabilidade solidária
79
A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. V ou F?
F, é do CONTROLE EXTERNO

Direito Constitucional (11 decks)

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