Direitos E Garantias Fundamentais II Flashcards
Os alunos que estudaram na rede pública ou na privada, DESDE que tenham sido bolsistas, não ofendem o princípio da isonomia para os benefícios do ProUni?
Verdade
É possível a penhora do bem de família do fiador ?
Sim, pois ele já sabia dos riscos, além disso, trás uma segurança ao mercado imobiliário
A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa ?
Sim, prevê indenização compensatória (40% FGTS)
Qual é a prescrição do FGTS?
Quinquenal (5anos)
O salário mínimo pode ser definido por decreto do presidente ?
Sim
A remuneração do servidor público não pode ser menor que um salário mínimo, mesmo que sua jornada de trabalho seja reduzida?
Sim
Não há violação a Cf, remuneração inferior ao mínimo em relação aos saldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial. V ou F?
V
A irredutibilidade salarial é garantida, salvo se decorrer de negociação coletiva com participação obrigatória do sindicato. V ou F?
V, pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva
Qual é a hora do adicional noturno ?
52,30
Qual é o percentual garantido ao adicional noturno ?
20%, ao que prestar serviço das 22h as 5h da manhã
Em relação ao trabalhador rural da lavoura, qual é o tempo considerado noturno ?
21h as 5
Em relação ao trabalhador rural pecuarista, qual é o período noturno ?
Das 20 h as 4h da manhã
Qual é o adicional do trabalhador rural ?
25%
Qual é a jornada semanal que vale para os CLTs?
44 horas semanais
É constitucional a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso?
Sim
É legal a regra inglesa de 9 horas de trabalho de segunda a quinta e sexta faz apenas 8 horas, descansando sábado, totalizando assim 44 horas semanais ?
Sim
É legal a jornada espanhola que descansa um sábado e outro sábado trabalha as 8 horas, totalizando assim 48 horas em uma semana e 40 em outra, fazendo-se a média de 44 horas semanais ?
Sim
O deslocamento do trabalhador ao trabalho é considerado jornada de trabalho ?
Não, a reforma também previu a POSSIBILIDADE de redução do intervalo de trabalho de 1 h pra 30 mim
Aqueles que trabalham sobre turnos ininterruptos de revezamento, a jornada diária é de…
6 horas
A remuneração de horas extras deve ser no mínimo de…
50% a do normal
Aos trabalhadores é garantido férias remuneradas com pelo menos…
1/3 a mais do que o salário normal
O QUAL NÃO INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A gestante não pode ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa até o…
5º mês após o parto
O aviso prévio funciona de que forma ?
30 dias assegurados a todos, e vai acrescentando por ano de trabalho, 3 dias a mais, até o limite de 60 dias, totalizando com isso, 90 dias.
Isso se deve ao entendimento que o funcionário que ficou mais tempo deve ter um tempo maior pra se recolocar no mercado de trabalho
A ação que se trata dos créditos resultantes das relações de trabalho, ou seja, ocorrendo dentro da relação de trabalho prescreve no prazo de…
5 anos
A prescrição total que é aquela que se dá após o fim do contrato tem o prazo de…
2 anos
A lei pode exigir autorização do estado para fundação de sindicato ?
Não pode, ressalvado o registro no órgão competente (ministério do trabalho)
Ninguém será obrigado a se sindicalizar ou se manter sindicalizado. V ou F?
V
No âmbito sindical. Quem é legitimado para ajuizar ações de controle concentrado perante ao STF?
Confederações ( formadas no mínimo por 3 federações)
A contribuição sindical é facultativa ?
Sim
A contribuição a confederativa é facultativa ?
Não, contribuições à confederação será aplicada aos seus filiados
É proibida a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura até…
1 anos após o exercício de seu mandato, efeitos até para os suplentes
A estabilidade de dirigente sindical é absoluta ?
Não, pode se demitir dirigente que praticar falta grave
Qual é o critério do Brasil sobre direitos da nacionalidade?
Territorialidade (jus solis), com algumas exceções
O que é brasileiro nato ?
Todos aqueles que nasceram no território brasileiro, salvo os estrangeiros que estiverem a serviço de seu país
Os nascidos no estrangeiros, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um esteja a serviço do Brasil, serão brasileiros natos ?
Sim, jus sanguinis critério adotado
Serão brasileiros natos aqueles que nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competentes OU venham residir na RFB e optem a qualquer tempo, depois da maioridade pela nacionalidade brasileira. V ou F ?
V, nacionalidade potestativa (a qualquer tempo)
Quais são os tipos de naturalização ? (4)
Ordinária: origem em países de língua portuguesa terão que ter residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Agora se vier de outros países deverá: residir pelo menos a 4 anos, ter capacidade civil, falar português, não possuir condenação penal ou estar reabilitado.
Extraordinária: ausência de condenação e a residência ininterrupta por mais de 15 anos
Especial
Provisória
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos? (7)
1-PeVP
2-PCD
3-PSF
4-Ministro STF
5-Carreira Diplomática
6-Oficial das Forças Armadas
7-Ministro do Estado de defesa
A lei não pode distinguir o nato do naturalizado. V ou F?
Verdade
Senador e deputados podem ser naturalizados ?
Sim
4 símbolos do Brasil, quais são ?
Hino
Bandeira
Selo
Armas
O que é sufrágio ?
Participar de forma ativa do destino político da nação
Voto o q é?
É o exercício concreto do sufrágio
Escrutínio o q é?
Meio de exercício do sufrágio (voto secreto)
O voto é facultativo aos analfabetos ?
Sim, e aos mais velhos de 70 anos
Capacidade passiva eleitoral do vereador se dá com a idade de…
18 anos
Capacidade passiva eleitoral do prefeito, deputados e juiz de paz se dá com a idade de…
21 anos
Capacidade passiva eleitoral do governador se dá com a idade de…
30 anos
Capacidade passiva eleitoral do presidente e senador se dá com a idade de…
35 anos
Quais são as inelegibilidades?
Absoluta: analfabetos e inalistáveis
Relativa: lei da ficha limpa e restrições a reeleições e em razão de parentesco
A iniciativa popular de leis sobre o município deverá conter com a manifestação de pelo menos…
5% do eleitorado
A iniciativa popular de leis no âmbito federal deverá conter com a manifestação de pelo menos…
1% do eleitorado dividido em 5 estados e não menos de 0,3% em cada um deles. Pode propor Lei ordinária e complementar mas não EC
Quais são as condições de elegibilidade? (6)
1- nacionalidade brasileira
2-pleno exercício de direitos políticos
3-alistamento eleitoral
4-o domicílio eleitoral na circunstância
5-filiação partidária
6-idade mínima pro cargo
O que é o AIME - Ação de impugnação a mandato eletivo?
O mandato eletivo poderá ser impugnado no prazo de 15 dias da diplomação, instruída com provas de ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.
Tramitará em segredo de justiça
Ocorre perda de direito político quando houver…
1- cancelamento da naturalização mediante trânsito em julgado
2- recusar de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Ocorre suspensão de direito político quando…
1- Incapacidade absoluta
2- Condenação criminal, transitada em julgado, enquanto durar seus efeitos
3-Cometer ato de improbidade administrativa
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que ocorra até um ano da sua vigência. V ou F?
V
Nas eleições majoritárias (Chefes do Executivo e senadores) poderá haver troca de partido político sem a perda do mandato ?
Sim
É livre a associação profissional ou sindical, sendo VEDADA a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na MESMA BASE territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
V
O presidente primeiro decreta e depois submete ao CONGRESSO NACIONAL é o…
Estado de Defesa (preservar ou restabelecer a ordem pública ou paz social)
Não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por IGUAL PERÍODO
Depende de prévia manifestação do Congresso Nacional é o…
Estado de sítio
Ocorre: quando há comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa (prazo de duração 30 dias)
Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (tempo necessário)
O presidente primeiro decreta o ________ e depois submete ao _______.
Já no caso de ______depende sempre da prévia manifestação do _______
Estado de defesa e depois submete ao Congresso Nacional
Já no estádio de sítio, depende de prévia manifestação do CN
Qual é o prazo de duração do estado de defesa?
E qual é sua finalidade ?
30 dias prorrogáveis uma única vez por período igual
Finalidade do estado de defesa: PRESERVAR ou RESTABELECER em locais restritos e determinados a ORDEM PÚBLICA ou a PAZ SOCIAL ameaçadas por grave e iminente INSTABILIDADE INSTITUCIONAL
ou
Atingidas por CALAMIDADE DE GRANDES PROPORÇÕES DA NATUREZA
Quando será cabível estado de sítio?
Qual é o prazo para o estado de sítio ?
Quando for ineficaz o estado de DEFESA (30 dias prorrogáveis sucessivamente)
Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (enquanto perdurar)
Criança menor de 16 anos pode trabalhar ?
NÃO! A única exceção seria como menor aprendiz na qual permite-se o trabalho a partir de 14 anos.
A partir de 16 anos, o adolescente pode trabalhar normalmente em qualquer tipo de trabalho ?
Em qualquer tipo não. Não pode ser realizado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Informativo 1003-STF:
O STF fixou a seguinte tese: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).
Logo, como o intuito do aviso prévio é evitar que haja conflitos entre os participantes (reuniões rivais, por exemplo) e que o seu exercício não frustre outra reunião previamente marcada, o simples fato de inexistir comunicado não tornará o exercício ilegal caso não acarrete nas consequências acima.
V
A lei não poderá criar distinção entre brasileiro nato e naturalizado, salvo as exceções previstas na CF. São cargos privativos de Brasileiro NATO, os seguintes:
- Presidente e VP
- Ministro do STF
- Ministro da Estado de Defesa
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Carreira Diplomática
- Oficial das forças armadas.
OBS: o conselho da republica tem em sua composição 6 BRASILEIROS NATOS.
Será declarada a perda de nacionalidade, o brasileiro que:
A- Tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude no processo de naturalização;
B- Atentar contra a ordem constitucional e o estado democrático;
C- fizer expresso pedido de perda de nacionalidade brasileira, perante a autoridade para que se declare apatridia.
Obs: A renúncia da nacionalidade não impede que o interessado readquira sua nacionalidade brasileira originária
O voto é facultativo para os…
- Analfabetos
- Menores de 18 e maiores de 16.
- Maiores de 70 anos.
É VEDADA a CASSAÇÃO dos direitos políticos, cuja a perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
2.Incapacidade civil ABSOLUTA;
3.Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
4.Recusa de cumprir a obrigação e também de cumprir a alternativa proposta.
- Improbidade Administrativa
É necessária autorização do _____________ para a desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.
Presidente da república.
No processo de desapropriação, são devidos os juros compensatórios….
Desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
A base de cálculo dos honorários do advogado em desapropriação é…
A diferença entre a oferta e a indenização.
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a _______________.
Já na desapropriação indireta, a _____________.
1- antecipada imissão na posse.
2- a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Concede-se HC sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer….
Violência em sua liberdade de locomoção: Por ilegalidade ou abuso de poder
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
Partido político com representação no CN;
Organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há pelo menos 1 ano.
É possível a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico ?
Não!
Art. 12. São brasileiros:
1 - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (JUS SOLI);
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (JUS SANGUINI);
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira (JUS SANGUINI);
São brasileiros naturalizados aqueles:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
O que é a nacionalidade originária ?
É a imposta, de maneira unilateral, independente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento.
São critérios para atribuição da nacionalidade originária:
￭ CRITÉRIO TERRITORIAL (JUS SOLI): Quando a pessoa nasce no território do país, será considerada nacional deste.
￭ CRITÉRIO SANGUÍNEO (JUS SANGUINIS): Quando a pessoa adquire a nacionalidade de seus ascendentes, não importando que tenha nascido no território de outro país.
● Prevista apenas na Constituição Federal (art. 12, I, CF).
⚠️ ATENÇÃO: No Brasil, adota-se, como regra, o critério do jus soli, havendo, no entanto, situações nas quais o critério sanguíneo é aceito.
Do que se trata a nacionalidade secundária?
● O indivíduo adquire a personalidade por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que PODERÁ ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas).
● Pode estar prevista na Constituição e na lei infraconstitucional (Lei Federal – art. 22, XIII, CF), não podendo ser Medida Provisória.
● O estrangeiro, a depender das regras de seu país, poderá ser enquadrado na categoria de polipátrida (multinacionalidade). Nessa situação, surge o conflito de nacionalidade:
￭ POSITIVO: polipátrida (multinacionalidade); e
￭ NEGATIVO: apátrida, intolerável, especialmente diante do art. XV da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que assegura a toda pessoa o direito a uma nacionalidade, proibindo que seja arbitrariamente dela privada, ou impedida de mudá-la.
● O pedido de naturalização DEVE ser EXPRESSO e será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
⚠️ ATENÇÃO: Não mais se prevê a naturalização tácita (grande naturalização), como aconteceu na vigência da Constituição de 1891. A CF/88 somente estabeleceu a naturalização expressa, que se divide em ordinária constitucional e extraordinária constitucional (quinzenária)
