Estudos Informativos Flashcards
É assegurado o direito de resposta, quando há uma ofensa. E não cabe reclamação ao STF quando improcedente o pedido de resposta.
Caberá reclamação da parte INTERESSADA ou do MP para:
- Preservar a COMPETÊNCIA do tribunal;
- Garantir a autoridade das DECISÕES do tribunal;
- Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade;
- Garantir a observância de acordão proferido em julgamento de incidente de DEMANDAS REPETITIVAS ou de incidente de ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Deve ser instruída por PROVA DOCUMENTAL e endereçada ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
É INADMÍSSÍVEL a reclamação proposta após o TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA.
OBS: Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar o enunciado de súmula vinculante, caberá RECLAMAÇÃO AO STF.
OBS2: Contra omissão ou contradição de ato administrativo, o uso da reclamação só será possível após o esgotamento de TODAS AS VIAS ADMINISTRATIVAS.
Compete a PGF decidir…
Conflitos de atribuições entre o MPE e o MPF, seja este conflito positivo ou negativo, tanto em matéria cível ou criminal.
