Administração Publica

Question 1

Do que se trata a legalidade ?

Answer 1

O administrador só pode atuar conforme a lei

Question 2

Do que se trata a agenficação?

Answer 2

Várias agências reguladoras, surgidas das autarquias, ganharam musculatura devido a sua autonomia e por isso, contam com a possibilidade de editar atos normativos, as quais, via de regra, integram a estrutura do Poder Executivo. Ocorrendo assim, a deslegalização.

Question 3

É cada vez mais crescente na doutrina a superação do princípio da legalidade pelo da juridicidade?

Answer 3

V

Question 4

É impossível a concessão de aumentos a servidores públicos por meio de decisão judicial, baseada no princípio da isonomia ?

Answer 4

Verdade

Question 5

É necessária a edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática do nepotismo ?

Answer 5

Não é necessária

A contratação de cônjuges ou parentes até 3º grau viola o IME do limpe!

Question 6

É válida lei estadual que preveja isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos de baixa renda. V ou F?

Answer 6

V

Question 7

É excluída a obrigatoriedade de realização de concursos públicos, os serviços sociais autônomos integrantes do sistema S

Answer 7

V

Question 8

O que é a cláusula barreira ou de desempenho?

Answer 8

É a que consta no edital do concurso, limitando o número de candidatos que segue a próxima fase, mesmo depois de atingir os requisitos mínimos

Question 9

Pode uma lei estadual estabelecer como critério de desempate em concurso público o fato de um dos candidatos contar com mais tempo de serviço prestado?

Answer 9

Não pode!!

Question 10

Surdez unilateral é deficiência ?

Answer 10

Não

Question 11

Havendo greve, pode a adm pública descontar os dias parados ?

Answer 11

Sim, mesmo que a greve não seja abusiva, porém permite-se compensação em acordo

Mas se a greve decorreu de conduta ilícita do poder público, o desconto será incabível, como por exemplo, no caso de atraso de pagamentos

Question 12

É proibido a sindicalização e as greves para os militares. V ou F?

Answer 12

V

Question 13

A fixação de vencimentos de servidores não pode ser feita mediante convenção coletiva. V ou F?

Answer 13

V

Question 14

Os vencimentos do legislativo e do judiciário não podem ser superiores ao que é pago pelo executivo. V ou F?

Answer 14

V

Question 15

É possível a acumulação de um cargo nas fileiras militares com um cargo ou emprego público na área da saúde. V ou F?

Answer 15

V

Question 16

A licitação engloba todos os poderes, inclusive administração direta e indireta. V ou F?

Answer 16

V

Question 17

O sistema S não precisam se submeter ao regime licitatório nem tampouco a exigência de realização de concursos públicos para a contratação pessoal. V ou F?

Answer 17

V

Question 18

O agente que praticar atos de improbidade administrativa sofrerá: (4)

Answer 18

Suspensão dos direitos políticos

Perda da função pública

Indisponibilidade dos bens

Ressarcimento ao erário!

Question 19

Atos de improbidade administrativa, são 4 espécies;

Answer 19

1-atos que importam enriquecimento ilícito

2-atos que causam prejuízo ao erário

3-atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

4-atos que atentam contra os princípios da administração pública

Question 20

Os agentes politicos estão sujeitos a tripla responsabilização, quais são:

Obs:menos o Presidente, que é julgado no senado federal por crimes de responsabilidade e não por IA

Answer 20

Sujeitos a improbidade administrativa

Sujeito aos crimes de responsabilidade

Se considera o possível cometimento de crime comum

Question 21

As ações de ressarcimento ao erário são:

Answer 21

Prescritíveis, pensamento mudado com a ação de reparação de danos a Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil… só será imprescritível as ações de ressarcimento ao erário fundado na prática de ato doloso tipificado na LIA

Question 22

O estado não é o responsável por morte ou lesões praticados por policiais em período de folga, quando se usa arma pertencente a corporação. V ou F?

Answer 22

Falso, é responsável sim

Question 23

Aplica a teoria do risco integral do Estado, quando se referir a energia nuclear, mesmo que por culpa exclusiva da vítima. V ou F?

Answer 23

V

Question 24

Aplica-se a teoria do risco integral do estado quando se trata de dano ambiental ?

Answer 24

Sim

Question 25

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Como se chama essa forma de provimento do cargo público ?

Answer 25

Readaptação.

Question 26

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. V ou F?

Answer 26

V

Question 27

Um servidor efetivo que também ocupe cargo em comissão, aos 75 anos, será compulsoriamente aposentado quanto ao cargo efetivo, mas pode continuar sentado na mesma cadeira, agora somente pelo cargo em comissão. V ou F?

Answer 27

V

Question 28

Os empregados dos consórcios públicos, das empresas publicas, da sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente. V ou F?

Answer 28

V

Question 29

Para os ministros do STF, TCU e Tribunais Superiores, o aumento de idade da aposentadoria compulsória foi de 75…

Answer 29

Anos, sem necessidade de lei complementar, já nos casos dos outros pra passar de 70 pra 75 precisa de lei complementar federal

Question 30

Quais são a idade mínima de homem e mulher pra se aposentar hoje ?

Answer 30

65 e 62

Question 31

Os servidores da união, até que se ente em vigor lei federal que discipline sobre RPPS, aplica-se 25 anos de contribuição, sendo 10 de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo. 65 homem e 62 mulher, V ou F?

Answer 31

V

Question 32

É proibido a instituição de novos regimes próprios de previdência social. V ou F?

Answer 32

V

Question 33

Agora a previdência complementar pode ser regida tanto por entidades fechadas quanto por entidades abertas. V ou F?

Answer 33

V, inclusive agora não se admite mais a complementação de aposentadoria de servidores e pensões aos dependentes, a não ser por meio de criação de fundos da previdência complementar privada.

Question 34

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, nas hipóteses:

Answer 34

25 TC se H, 20 TC se M, deficiência Grave

29 TC se H, 24 TC se M, deficiência moderada

33 TC se H, 28 TC se M, deficiência leve

Ou

Quando se atingir idade de 60 anos se homem, e se mulher 55 anos de idade, INDEPENDENTE DO GRAU DE DEFICIÊNCIA, 15 anos tempo mínimo de contribuição.

Question 35

Na aposentadoria das carreiras policiais, inclusive da polícia penal (agente penitenciário), os requisitos são iguais para ambos os sexos ?

Answer 35

Sim…

55 anos de idade

30 de contribuição

25 de carreira

Question 36

Até a edição de lei complementar específica, como fica a aposentadoria de quem trabalha em atividade prejudiciais à saúde ?

Answer 36

Idade tanto para H e M: 60

TC tanto para H e M: 25

Tempo no serviço público tanto pra H e M: 10

Tempo de carreira: 5

Question 37

Até que venha a bendita lei complementar, os professores para se aposentar deverão ter os requisitos:

Answer 37

Idade para H: 60 e pra M: 57

Tempo de contribuição: 25 ambos
Tempo de serviço público: 10 ambos
Tempo de cargo: 5 ambos

Question 38

A pensão por morte concedida a dependente no RGPS ou RPPS será equivalente a 50% do valor da aposentadoria, acrescida de 10% por dependente, até o máximo de 100%. V ou F?

Answer 38

V

Question 39

Na hipótese do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será de:

Answer 39

100%, até o limite máximo do RGPS e uma cota familiar de 50% acrescido + 10% por dependente.

Question 40

Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, pode ser reconhecida sua condição…

Answer 40

Previamente ao óbito do segurado

Question 41

Se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional/trabalho, o valor da aposentadoria será _______.

Se a incapacidade decorrer de outros casos, ela terá o valor de _____________________.

Answer 41

100% da média aritmética simples das remunerações do servidor

60% da média aritmética, acrescida de 2 pontos para cada que exceder o tempo de 20 anos de contribuição

Question 42

Servidor público municipal, que se aposenta pelo INSS (em razão de o Município não ter RPPS), é afastado do cargo pelo fato de a aposentadoria ser hipótese de vacância, não podendo ser reintegrado para ficar recebendo, simultaneamente, a aposentadoria e os proventos

Answer 42

A legislação dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração.
O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar.
No caso em análise, o servidor pretende ser reintegrado no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a concurso público, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição

Question 43

É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório

Answer 43

V

Question 44

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Answer 44

V

Question 45

Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País”.

Answer 45

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País”.

Question 46

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais

Answer 46

V, assim como o ressarcimento no caso de DOLO

Question 47

Ocorrida a morte do instituidor posterior a EC de 19/98, o servidor que recebe pensão + remuneração (aposentadoria) fica limitado ao teto do ministro do STF.

Answer 47

V

Question 48

Conflito de atribuições entre MP estadual e MP da União é resolvido por:

Answer 48

CNMP

Question 49

A norma que impede nepotismo no serviço público não alcança…

Answer 49

não alcança servidores de provimento efetivo.

Question 50

Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas ____________________________

Answer 50

sem influência
hierárquica sobre a nomeação.

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal por se tratar de cargo público
de natureza política por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa

Question 51

Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, exceto…

Answer 51

a OAB que, segundo a concepção majoritária, é um serviço público independente, categoria
ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro

Question 52

Ação proposta pelo acidentado (seu cônjuge, demais herdeiros ou dependentes) contra o EMPREGADOR
pedindo indenização por danos morais e materiais decorrentes de ACIDENTE DE TRABALHO: a Competência da
Justiça é da

Answer 52

Justiça do TRABALHO.

Ação proposta pelo acidentado (seu cônjuge, demais herdeiros ou dependentes) contra o INSS pleiteando
benefício decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO: Competência da justiça comum ESTADUAL

Ação proposta pelo acidentado (seu cônjuge, demais herdeiros ou dependentes) contra o INSS pleiteando
benefício decorrente de acidente de outra natureza (que NÃO seja acidente de trabalho): A competência é da JUSTIÇA FEDERAL.

Question 53

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para
o concurso público, salvo nos casos…

Answer 53

De concurso de MP ou Magistrado.

Nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público a comprovação dos
requisitos exigidos deve ser feita na INSCRIÇÃO DEFINITIVA e não na posse.

Question 54

Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o
termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos
remanescentes é a data da publicação do novo editaL

Answer 54

Termo inicial p/ MS: a data da publicação do novo edital

Question 55

Quais cargos exercem direção, chefia e assessoramento?

Answer 55

Cargos de CONFIANÇA, estes só podem ser exercidos por servidores públicos efetivos.

Cargos em Comissão.

Question 56

O teto para os Desembargadores e juízes estaduais é _____________________, ou seja,
eles podem, em tese, _____________________.

Answer 56

O teto para os Desembargadores e juízes estaduais é 100% do subsídio dos Ministros do STF, ou seja,
eles podem, em tese, receber o mesmo que os Ministros do STF.

Importante lembrar que PROCURADORES MUNICIPAIS estão sujeitos ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

Inclusive, os servidores do poder judiciario estadual e para os servidores dos três poderes do estado também estão limitados a 90,25%.

Question 57

Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ILÍCITO CIVIL é…

Answer 57

PRESCRITÍVEL.

Já a ação de RESSARCIMENTO decorrente de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL.

Question 58

Teoria do Risco Administrativo x Teoria do Risco Integral, apenas pra reforçar por meio de tabela:

Answer 58

Question 59

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas ________________ é subjetiva, devendo ser comprovados a
negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

Answer 59

CONDUTAS OMISSIVAS GENÉRICAS.

Porém, se a omissão for ESPECÍFICA, em que há um dever de
garante, a responsabilidade seria objetiva (exs: presidiários, pessoas internadas em hospitais públicos,
estudantes de escolas públicas)

OBS: É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio
ocorrido entre policiais e assaltantes.

Question 60

O estado não responde civilmente por atos ilícitos por FORAGIDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, salvo….

Answer 60

quando os danos decorrem diretamente ou INDIRETAMENTE do ATO DE FUGA.

JULGADO: não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva
do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando
não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada

Question 61

Serão aposentados compulsoriamente aos __________, os servidores da união, estado e municípios, membros do poder judiciário, membros do MP, membros da DP, membros do TC. Com proventos..

Answer 61

75 anos, com PROVENTOS PROPORCIONAIS.

OBS: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

Question 62

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que OPTE em permanecer em atividade, fará jus…

Answer 62

Ao ABONO DE PERMANÊNCIA. No valor máximo da sua CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

Question 63

O servidor de cargo efetivo só poderá perder o seu cargo em virtude de:

Answer 63

1. Sentença transitado em julgado
2. Mediante processo administrativo assegurado a AMPLA DEFESA e o CONTRADITÓRIO.
3. Procedimento de AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, assegurada a AMPLA DEFESA.

Question 64

O termo inicial da prescrição do direito de pleitear por férias não gozadas é…

Answer 64

É o ato de aposentadoria do servidor.

Question 65

A acumulação de cargos públicos da área de saúde, não se limita a 60 horas semanais, o único requisito é…

Answer 65

A compatibilidade de horários no exército de suas funções.

Question 66

A acumulação de cargos aplica-se aos militares…

Answer 66

Militares do Estado, DF.

No caso de militares das forças Armadas, só poderão acumular cargos no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde.