Organizacao Politico Administrativa Flashcards
Regime de governo é
Democracia
Federação centrífuga ou centrípeta é a do BR?
Centrífuga, que é a federação por desagregação, estado unitário que se reparte em unidades federadas dotadas de autonomia
Quais as diferenças da federação para confederação?
Federação é regida pela CF, é proibido a separação dos entes e entes possuem AUTONOMIA
Já a Confederação é regida por tratado internacional, possibilidade de separação e entes possuem SOBERANIA
A U, E, DF, M possui as autonomias…
FAP
FINANCEIRA
ADMINISTRATIVA
POLÍTICA
Os territórios federais são dotados de autonomia ?
NÃO, são considerados autarquias do Brasil
O presidente é chefe de estado e chefe de governo ?
Sim
A união possui soberania?
Não, ela age com quando representa a RFB
Em regra as terras devolutas pertecem aos estados que se encontram. Já as terras devolutas da fronteira…
Pertencem a UNIÃO. Para fazer defesa do território ou de outros interesses nacionais
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se destinam a sua POSSE PERMANENTE, já que a propriedade é da…
UNIÃO
Embora não exista nenhum, podem ser criados por lei complementar os territórios, que serão pertencentes a união, na condição de autarquia ?
Verdade
A constituição estadual é derivada do poder constituinte derivado decorrente, exatamente por isso, há limitações, quais seriam ?
1- princípios constitucionais sensíveis: se forem violados há intervenção federal
2- princípios constitucionais organizatorios: proíbem ação indiscriminada do poder constituinte derivado decorrente
3-principios constitucionais extensíveis
Na incorporação (2estados se unem e formam um com outro nome), anexação (quando parte de um estado se anexa a outro estado, sem criação de novo ente), subdivisão (estado se divide em vários novos entes, desaparecendo o estado originário), desmembramento (uma ou mais parcela de determinado ente se separa e essa é utilizada para formação de novo estado), nessas hipóteses tem que seguir etapas, quais são ?
1- consulta a população por meio do plebiscito (tem força vinculante)
2-apresentação do projeto de lei complementar
3-aprovação pelo congresso nacional, como é lei complementar deve ter maioria absoluta
De quem é a competência para criação de microrregiões e regiões metropolitanas e também do tema de gás canalizado ?
Estados
Quando ocorrer a dupla vacância no cenário federal (saída do Presida e do VP), quais são as soluções?
Nos dois primeiros anos de mandato, a solução será uma nova eleição no prazo de 90 dias depois de aberta a última vaga, com ELEIÇÃO POPULAR
Já nos dois últimos anos, fará a nova eleição no prazo de 30 dias, depois de aberta a última vaga, eleição indireta, com votação do Congresso Nacional
São chamados de mandato-TAMPÃO
A dupla vacância provocada por razões eleitorais, em regra, será realizada eleições DIRETAS exceto se faltar menos de 6 meses para o mandato acabar. V ou F?
V
Fórmula para achar número de deputados estaduais ou federais
X(número de deputados estaduais)= Y(número de deputados federais) + 24
Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em (________), com intervalo mínimo de (_________), aprovada por (______) dos membros da câmara municipal.
1-dois turnos
2-10 dias
3-2/3 dos membros da câmara municipal
Para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos municípios deverá ocorrer… (4)
1-lei complementar federal: determinando período em que se pode fazer os atos de criação
A partir do momento em que houver uma lei complementar federal (pq n tem), se fará os
2- estudo de viabilidade municipal
3-plebiscito
4- criação de novo município por lei ordinária ESTADUAL
É possível a criação de novos municípios ?
Ainda não, pois não há lei complementar federal editada
O total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de ….(%)
5%
É compatível o pagamento de abono de férias e de 13º salário a prefeitos e vice prefeito ?
Sim
Os prefeitos serão julgados por qual órgão se cometerem infrações comuns?
Tribunal de justiça comum
No cometimento de crimes de responsabilidades próprias do prefeito, de quem será a competência ?
Câmara municipal
No cometimento de crimes de responsabilidade impróprio pelo prefeito, de quem é a competência ?
Tribunal de justiça de 2ª instância
O horário de funcionamento dos bancos é matéria a ser tratada …
Pela união, por envolver sistema financeiro nacional
A fixação do horário de funcionamento do comércio local é competência de quem ?
Do município
Se o serviço de transporte público for intramunicipal a competência é do (_____), já se o mesmo serviço for intermunicipal a competência será do (________), no caso de transporte público ser interestadual, a competência será (_____)
1_ município
2-estados
3-da união
Quem fiscaliza os municípios ?
A câmara dos vereadores com o auxílio do tribunal de contas do estado ou dos municípios
O parecer do tribunal de contas sobre as contas do chefe do poder executivo vincula o poder legislativo?
Não vincula, o legislativo pode decidir de forma contrária
Com relação ao chefe do executivo municipal, o parecer prévio, pelo TCE ou TCM (onde houver) vinculará, salvo se por decisão de (_____) dos membros da câmara municipal
2/3
O Distrito Federal é regido por (______), votada em (______), com intervalo de (______), aprovada por (____)
Lei orgânica
2 turnos
10 dias
2/3 dos membros da câmara legislativa
Se for perguntado sobre o critério funcional da LODF é fruto de…
Poder constituinte derivado decorrente
Se for perguntando sobre o critério formal sobre a LODF
Ela não será encarada como poder constituinte, tendo em vista que possui FORMA de lei orgânica
A competência exclusiva da união pode se delegada ?
Não, somente a privativa
A competência privativa da união pode ser delegada ?
Sim por meio de LEI COMPLEMENTAR
Competências privativas, quais são? (Mnemonico)
CAPACETEPM
CIVIL
AERONÁUTICO
PENAL
AGRÁRIO
COMERCIAL
ESPACIAL
TRABALHO
ELEITORAL
PROCESSUAL
MARÍTIMO
Em relação ao direito administrativo, todos os entes poderão legislar ?
Sim
Se a ação buscar o fornecimento de remédio sem registro na anvisa, o processo deve ser movido contra…
União
A união, estados e DF legislam concorrentemente sobre os direitos…
TUPEF
Tributário
Urbanístico
Penitenciário
Econômico
Financeiro
As leis que versem sobre matéria tributária não são de iniciativa privativa do chefe do executivo. V ou F?
V
Legislar sobre direito processual faz parte da competência privativa da união. Agora, legislar sobre procedimentos em matéria processual compete concorrentemente aos entes federados. V ou F?
V
Quem é o único legitimidade da ADI interventiva?
No âmbito federal, PGR
No âmbito estadual PGJ
A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.
V
Os parlamentares estaduais não podem receber mais de ____% do valor pago aos depurados federais
75%
Criação, incorporação, fusão, desmembramento e dissolução dos estados se darão:
- Por meio de Lei Complementar.
- Após consultas a POPULAÇÃO INTERESSADA por meio de PLEBISCITO.
Criação, incorporação, fusão, desmembramento e dissolução dos MUNICÍPIOS se darão:
1.Por meio de LEI ESTADUAL, dentro do período estabelecido por LEI FEDERAL.
- Consultas a população interessada por meio de PLEBISCITO.
- Estudo de Viabilidade Municipal.
A ocupação indevida de bem público configura MERA DETENÇÃO, de natureza precária, insuscetível de
retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
A parte particular que invade imóvel público e deseja
proteção possessória em face do PODER PÚBLICO, terá direito a proteção possessória?
Não, pois há MERA DETENÇÃO.
Já contra parte particular que também invade o imóvel público. TERÁ DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.
Compete a UNIÃO LEGISLAR sobre:
Direito CIVIL
Direito AERONÁUTICO
Direito PENAL
Direito AGRÁRIO
Direito COMERCIAL
Direito ELEITORAL
Direito TRABALHO
Direito ESPACIAL
Direito PROCESSUAL
Direito MARÍTIMO.
CAPACETE PM.
É inadmissível a expulsão de estrangeiro que tenha dependente brasileiro, mesmo que seja só dependente SOCIOAFETIVO ou até mesmo ECONOMICO. mesmo que…
mesmo que o crime seja ANTES DO RECONHECIMENTO DO DEPENDENTE.
A fixação do horário bancário, é competência de quem?
da UNIÃO.
Os municípios podem legislar sobre medidas que dão mais conforte, segurança e rapidez aos usuários nos serviços bancários.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO, na forma da lei, vedada…
A edição de medida provisória para a sua regulamentação
A posse do Governador do Estado e do Vice Governador ocorrerá em…
Já os do prefeito….
6 de janeiro.
1 de janeiro.
A câmara municipal não gastará mais de ____ da sua receita em folha de pagamento. Incluindo o gasto com o vereadores (5%)
70%
As contas do governo do território serão submetidas ao congresso nacional, com parecer prévio do …
TCU.
Quais são as hipóteses de INTERVENÇÃO FEDERAL? (7) (um se desdobra em duas possibilidades)
- Manter a INTEGRIDADE NACIONAL.
- Repelir INVASÃO estrangeira ou de uma unidade da federação em outra unidade.
- Por termo a grave comprometimento de ORDEM PÚBLICA.
- Reorganizar as financas do estado que: A - deixar de entregar aos municípios suas RECEITAS TRIBUTÁRIAS. B - SUSPENDER o pagamento da dívida FUNDADA por DOIS ANOS CONSECUTIVOS, salvo motivo de forca maior.
- Para garantir o LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES nas unidades de federação.
- Para garantir que determinada ORDEM ou decisão JUDICIAL SERÁ RESPEITADA.
- Assegurar a observância dos princípios CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS.
Qual é o procedimento de INTERVENÇÃO FEDERAL?
Qual é o instrumento usado?
1) O PR decretará a INTERVENÇÃO DE OFÍCIO
2) O instrumento utilizado é o DECRETO PRESIDENCIAL. No decreto, o PR, pode nomear um INTERVENTOR.
3) O Decreto será submetido ao CONGRESSO NACIONAL EM 24 HORAS. Se o congresso nao estiver funcionando, o Presidente do SENADO FEDERAL deverá fazer uma convocação extraordinária.
4)Antes de decretar a INTERVENÇÃO, o PR consultará o CONSELHO DA REPÚBLICA e o CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, esta consulta não é VINCULANTE.
Se o P. Legislativo Estadual e o Poder Executivo Estadual, estiverem sendo coagidos/impedidos, estes poderão…
SOLICITAR ao PR que INTERVENHA NO ESTADO.
Se o P. Judiciário estiver sendo COAGIDO/IMPEDIDO, estes deverão…
O decreto de intervenção depende de requisição, quem pode fornecer a requisição?
SOLICITAR PROVIDÊNCIAS AO STF.
E se o STF concordar com o pedido, o STF fará uma REQUISIÇÃO (vinculante) AO PRESIDENTE e o Decreto de Interdição será submetido ao CONGRESSO NACIONAL também no prazo de 24 horas, podendo haver convocação extraordinária pelo Presidente do Senado Federal.
Podem fornecer a requisição: STF, STJ e TSE.
Os Estados só intervirão nos municípios quando:
1 - Não houver o pagamento de dois anos consecutivos da divida fundada, sem motivo de forca maior.
2. Não haver prestação de contas.
3. Quando o mínimo não estiver sendo investido pelo município no desenvolvimento do ENSINO e da saúde
4. Para assegurar o cumprimento dos PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ou para o CUMPRIMENTO de ordem/decisão judicial.
INTERVENÇÃO FEDERAL: Nos casos de prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial ou princípios constitucionais sensíveis fica…
DISPENSADA A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
E o decreto presidencial deve-se limitar a suspender a execução do ato, se ESTA MEDIDA BASTAR PARA QUE VOLTE A NORMALIDADE.
Lembrando que é necessário a entrada de ADI - Ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela PGR junto ao STF, tendo que essa ADI seja PROVIDA.
O poder legislativo nacional é exercido de forma bicameral através do CN, quem compõe ?
Câmara dos deputados + Câmara dos Senadores
Cada legislatura tem 4 anos.
A câmara dos deputados são os____________________ eleitos pelo sistema __________________
E cada ente federado terá assegurado a quantidade mínima de ___________ deputados e a máxima de ________________
E cada TERRITÓRIO elegerá_________
1) Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional,
2) para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
3)Cada território elegerá 4 DEPUTADOS.
O Senado Federal é composto por ________________________, eleitos no sistema ______________
Cada Estado e o DF elegerão _________, com mandato de _____________.
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovado de _______________, alternadamente, por _________ e ________ .
Cada Senador será eleito por __________
1) SF composto por representantes do Estado e do DF, eleitos no sistema majoritário.
2) Elegerão 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
3) A representação dos Senadores será renovado de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3.
4) Cada Senador será eleito por 2 suplentes.
É de competência EXCLUSIVA do CN:
1) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
2) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
3) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias
4) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
5) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
6) mudar temporariamente sua sede;
7) VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts.
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;
8) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
9) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
10) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
11) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
12) escolher 2/3 dos membros do TCU;
13) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
14) autorizar referendo e convocar plebiscito
15) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
16) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
17) decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Compete PRIVATIVAMENTE a câmara dos deputados:
1 - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – eleger (2) membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) PGR;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV – eleger (2) membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Os Deputados e Senadores, ____________________ serão submetidos a julgamento perante o STF - Prerrogativa de foro
desde a expedição do diploma.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão - Imunidade formal ou processual em razão da prisão (freedom from arrest)
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação - Imunidade formal ou processual para o processo.
§ 4o O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora - Imunidade formal ou processual para o processo
§ 5o A sustação do processo SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, enquanto durar o mandato - Imunidade formal ou processual para o processo
§ 6o Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a data da expedição do diploma:
1) FIRMAR OU MANTER CONTRATO com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2) ACEITAR OU EXERCER CARGO, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, 1/3 das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal.
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.
As COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ____________________, para a apuração de _______________________ e por _________________, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Requerimento de 1/3, para apuração de fato determinado e por prazo certo
A constituição poderá ser emendada mediante proposta:
- PR
- 1/3 da Câmara dos Deputados
- 1/3 da Câmara dos Senadores
- da METADE das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando pela MAIORIA RELATIVA de seus membros.
A CF não poderá ser emendada, quando (limitações circunstanciais):
1.Intervenção Federal.
- Estado de Defesa.
- Estado de Sítio.
Quais são as limitações MATERIAIS, ou seja, que não poderão ser objeto de emendas:
- Forma Federativa
- Voto direto, secreto, universal e periódico.
3.Separação dos Poderes - Direitos e garantias INDIVIDUAIS.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabem a qualquer membro da CD, SF, CN, PR, STF, Tribunais Superiores, PGR e cidadãos.
Porém são de iniciativa privativa do PR as que demandarem de:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
A iniciativa popular de LC ou LO será exercida de que forma?
- Apresentação a CD do projeto de lei;
- Subscrito por no MÍNIMO 1% dos cidadãos do ELEITORADO NACIONAL;
- Distribuído em pelo menos 5 entes federados com não menos 0,3 % dos eleitores em cada um deles.
Em caso de urgência e relevância, o que poderá o PR fazer?
O PR poderá editar MEDIDA PROVISÓRIA que será SUBMETIDA ao CN.
Lembrando que a medida provisória tem eficácia de 60 dias, podendo ser prorrogável, uma única vez por igual período.
O suspende-se o prazo da medida durante o RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, e conta-se o começo do prazo com a publicação da MP.
Se a medida provisória não ____________________________________________, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional,_______________________, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação;
ficando sobrestadas
As MPs começam a serem votadas em das casas?
CD.
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas 2 Casas do Congresso Nacional.
Uma MP rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pode ser proposta na mesma sessão legislativa?
NÃO.
Se o PR considerar o projeto com vicio de INCONSTITUCIONALIDADE (VETO JURÍDICO) ou contrário ao INTERESSE PÚBLICO (VETO POLÍTICO), poderá o PR…
Veta-lo parcialmente ou totalmente, no prazo de 15 DIAS ÚTEIS.
E comunicará o Presidente do Senado Federal em 48 horas, o porque do seu veto.
Decorrido os 15 dias para o presidente vetar algum projeto de lei, o que ocorre?
O silêncio do PR importará a SANÇÃO DA LEI.
Recebido o VETO do PR sobre um projeto de lei, sabemos que cabe o direcionamento do veto p/ P. DO SENADO FEDERAL os motivos de veto, como será apreciado tal veto ?
Será apreciado em SESSÃO CONJUNTA dentro de 30 dias, a contar do recebimento.
Só podendo ser rejeitado por MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.
E se houver a rejeição do veto imposta pelo PR por maioria absoluta da casa conjunta, quem incumbirá a promulgação da lei?
- Ao PR, em 48 horas.
- Se o PR não promulgar, caberá ao PSF.
- E se este não fizer em 48 horas, caberá ao Vice PSF.
A matéria de PROJETO DE LEI que tenha sido rejeitado, poderá ser proposta novamente na mesma sessão legislativa?
Em regra NÃO.
Somente quando houver a votação da MAIORIA ABSOLUTA dos membros de QUALQUER das Casas.
Diferenças entre A VEDAÇÃO DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA e A VEDAÇÃO DE DELEGAÇÃO DA LEI.
As leis complementares são aprovadas por…
MAIORIA ABSOLUTA
É assegurada, nos termos da lei, _______________participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2° A faixa de até 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por lei.
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
As terras ocupadas, em passado remoto, por aldeamentos indígenas…
Não são bens da união
