Direitos E Garantias Fundamentais I Flashcards
As três primeiras gerações/dimensões são extraídas de qual revolução ?
Revolução francesa -
Liberdade, igualdade, fraternidade
O que são os direitos de 1ª dimensão/geração ? (Liberdade)
São os que dizem a respeito da liberdade pública e dos direitos políticos.
Relacionada a uma atuação NEGATIVA do estado
O que são os direitos de 2ª geração ? (Igualdade)
São os direitos sociais, econômicos e culturais, é influência de Kelsen
A primeira cf brasileira a prever foi de 1934
O que são os direitos de 3ª dimensão/geração ? (Fraternidade)
Direitos difusos, metaindividuais e
Transindividuais
Disse todo mundo na prova essa pode ser sua assertiva
O que seria os direitos de 4ª geração/dimensão ?
Seria direito sob influência da globalização que se trata da bioética, biodireito e engenharia genética
Direito a democracia, informação e pluralismo
Segundo Bonavides, o direito de quinta geração seria…
Direito a paz, porém há outras doutrinas que defendem que seria a cibernética
Do que se compõe a teoria do Quatro Status de Jellinek?
1-Status Negativo: o individuo pode desfrutar de seu espaço de liberdade
2-Status positivo: o indivíduo pode exigir que o estado atue de forma ativa(positiva) a seu favor
3-Status ativo: aqui o indivíduo poderá influir sobre a formação da vontade estatal
4-Status passivo: o estado pode intervir na relação entre os particulares
O estado está acima dos particulares, qual eficácia se aplica ?
Eficácia vertical
Em regra os particulares estão em situação de igualdade, qual eficácia se refere:
Eficácia horizontal
Do que se trata a eficácia diagonal ou transversal dos direitos fundamentais ?
É aplicada aos particulares, porém um é mais poderoso que o outro
O binômio de Janus, do que se trata?
De uma dimensão subjetiva do direito, o particular tem o direito de invocar uma prestação estatal quando um direito seu for violado.
E tem a outra dimensão, a objetiva que sua eficácia é a irradiante dos direitos fundamentais, que a decisão repercute e serve de baliza para situações semelhantes
Qual característica dos direitos fundamentais afirma que não existe direito absoluto ?
Relatividade, todos os direitos podem sofrer restrições
Todos os direitos podem ser restringidos?
Sim , pela relatividade características dos direitos fundamentais, até o direito à vida
O direito é imprescritível?
Sim
Os direitos podem nascer, se atualizar ou se adaptar, qual característica dos direitos fundamentais relata isso?
Historicidade
Os direitos fundamentais são irrenunciáveis ?
Sim, pode haver restrições pontuais como no caso de famosos o direito intimidade
Um indivíduo não pode transferir seu direito fundamental à outro, qual é o nome ?
Indisponibilidade
Há direito a segunda chamada nos teste de aptidão física em casos de lesões temporárias ?
Não há direito a segunda chamada, a não ser que o edital preveja o que é muito difícil
somente as GRAVIDINHAS possuem o direito de realizar o TAF em outro momento, independente de previsão no edital.
As cotas em concurso públicos se referem a igualdade formal ou igualdade material ?
Igualdade material: que é tratar todo mundo igual na medida de sua desigualdade
Já a igualdade formal é tratar todos como iguais de maneira indistinta
Não pode a instituição cobrar mais caro de um aluno que possua deficiências ?
Não pode mesmo
Prevalece a orientação de que o estrangeiro em situação irregular no país ou até no procedimento de expulsão pode usufruir do benéfico do livramento condicional ?
Sim
Segundo a juridicidade como o administrador terá que agir ?
De acordo com o ordenamento jurídico e não somente com a lei expressa
O exame psicotécnico é válido e não pode ser questionado?
Sim, se previsto em lei, edital, tiver critérios objetivos para a correção e assegurar a possibilidade de recurso na via administrativa
Pode se dar a persecução penal somente com denúncia anonima ?
Não, exclusivamente não, a autoridade policial deverá fazer diligências preliminares com o intuito de verificar a veracidade da denúncia
É possível a cumulações das indenizações ?
Sim, material, moral e estético
É possível a publicação independentemente de autorização do biografado?
Sim, mas eventuais abusos poderão gerar uma repercussão penal
Ingresso desautorizado em gabinete de delegado de polícia caracteriza o crime de…
Invasão a domicílio
É negado a extensão do conceito de casa quando se tratar da BOLEIA DE CAMINHÃO?
Sim, mas em geral a extensão do conceito casa é aplicado
As CPIs podem determinar interceptação telefônica ?
Não, somente a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados (lista de ligações)
Quem pode determinar a interceptação telefônica e pelo prazo de ?
Poder judiciário, por prazo de 15 dias sendo prorrogáveis por mais 15, contudo a jurisprudência determinou que pode haver renovações sucessivas
São nulas as provas por meio de extração de dados e de conversas via WhatsApp, sem autorização judicial. V ou F?
V
Se a propriedade não tiver atendendo a sua função social poderá haver a…
Desapropriação-sanção
Se for pra atender a necessidade/utilidade pública ou interesse social, a ______ deve ser indenizada previamente e em dinheiro
Desapropriação
Quais são as hipóteses de expropriação e do que ela se trata ?
A expropriação se trata de tirar a propriedade do sujeito, sem indenização, poderá o proprietário responder criminalmente por sua conduta. Só ocorre quando ele cultiva substâncias psicotrópicas (maconha e haxixe) e também ocorre na terra que usa mão de obra escrava.
Compete a UNIÃO
Viola o princípio natural o julgamento feito por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. V ou F?
F, não viola
Extorsão com resultado morte, latrocínio e lesão corporal são crimes do tribunal do júri ?
Não, os dois primeiros são crimes patrimoniais
Com o réu condenado pelo tribunal do júri, o advogado pode pedir sua absolvição novamente ?
Não pode, por meio da apelação, ele somente poderá pedir novo julgamento
Na questão de ser instaurado um NOVO júri, devido ao pedido feito em apelação para que haja novo júri, ao réu já condenado pode ser instaurado pena pior ?
Sim no novo tribunal pode ser absolvido, condenado de novo, inclusive por crime mais grave porém ao fixar a pena, o juiz sentenciante deve ficar limitado à pena imposta no tribunal anterior (devido ao reformativo in pejus
Na revisão criminal pode se pedir pela absolvição do réu condenado no tribunal do júri ?
Pode, na apelação que não pode pedir a absolvição
Os condenados por crimes hediondos poder ser beneficiados pela progressão de regime ? Se sim, de que forma?
Agora pode, deverá cumprir 2/5 da pena se primário e 3/5 se reincidente, só se aplica isso depois da vigência da lei de 2007
Quais são os crimes imprescritíveis do BR? São hediondos ?
Racismo (homofobia também se enquadra aqui), injúria racial e golpe de estado (contra a ordem democrática)
Não são hediondos
Fazer apologia com ideias preconceituosas contra a comunidade judaica configura crime de…
Racismo, ou seja, imprescritível
Os crimes hediondos e os TTT são insuscetíveis de…
Anistia e graça
A mula do tráfico de drogas podem ser concedido a eles benefícios de redução de pena? (TRÁFICO PRIVILEGIADO)
Sim, desde que seja primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosa e nem ser de facção
Quais são os crimes EQUIPARADOS a hediondo?
Tortura, tráfico e Terrorismo SÃO EQUIPARADOSSSSSS
Os crimes hediondos e TTT são prescritiveis ?
Sim
O STF quando se fala de TORTURA entende que é legítima a regra que prevê o cumprimento da pena SEMPRE em regime FECHADO, não importando a quantidade de pena aplicada, já o STJ adota o cumprimento pela quantidade de pena que vale para os crimes hediondos. Qual é a forma de cumprimento de pena pela quantidade ?
Pena de até quatro anos: regime aberto
Pena de mais de 4 anos até 8 anos: regime semiaberto
Pena de mais de 8 anos: regime fechado
Inclusive para os crimes hediondosssszs
Existe pena de morte no Brasil?
Existe mas só é aplicada em GUERRA DECLARADA
O que é o banimento ? É pena proibida no Brasil ?
Sim, é a expulsão de brasileiro pelo país, não ocorre, só o banimento de estrangeiro que pode
As presas provisórias (aquelas que não tem sentença ainda) que sejam gestantes ou mãe de crianças até 12 anos e deficientes sob sua guarda podem ter sua pena preventiva convertida em prisão domiciliar. Quem que não aproveita essa situação em decorrência de seu crime ? (Qual crime a mãe praticou pra ela não aproveitar desse benefício)
As mãe que praticaram crime de grave ameaça ou violência contra seus descendentes
Explique a teoria dos STATUS de Georg Jellinek:
STATUS PASSIVO: O individuo é detentor de deveres perante ao estado. O individuo esta em uma posição de subordinação do estado. Sujeição do individuo perante ao ESTADO.
STATUS NEGATIVO: O individuo goza de LIBERDADE perante ao estado.
STATUS POSITIVO: O individuo pode exigir do ESTADO determinadas prestações.
STATUS ATIVO: O individuo possui competências para INFLUENCIAR A VONTADE DO ESTADO.
Explique a teoria dos STATUS de GEORGE JELLINEK:
Como se dá a classificação das NORMAS CONSTITUCIONAIS quanto ao GRAU DE APLICABILIDADE?
Principalmente, falar das subdivisões da L.
- Aplicação de eficácia PLENA: Desde sua entrada em vigor, produz efeitos, sem a necessidade de intervenção do legislador. Aplicação IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL.
- Aplicação de eficácia CONTIDA: Desde sua entrada em vigor, produz efeitos, porém seus efeitos PODEM SER RESTRINGIDOS. Aplicação IMEDIATA, DIRETA E NÃO INTEGRAL.
- Aplicação das normas com eficácia LIMITADA: Não conseguem produzir seus efeitos de IMEDIATO, é necessária uma força integrativa a ser exercida pelo legislador. Aplicação MEDIATA, INDIRETA e REDUZIDA.
As normas de eficácia limitada se subdividem:
A. Normas definidoras do principio INSTITUTIVO ou ORGANIZATIVO: Normas que traçam as linhas mestras de uma determinada INSTITUIÇÃO, delimitando sua estrutura e atribuições. Podem ser IMPOSITIVAS ou FACULTATIVAS:
- Impositivas: MANDA que o legislador crie norma INTEGRATIVA. (“Lei federal DISPORÁ sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.”)
- Facultativas/permissivas: não há imposição ao legislador, apenas PERMISSÃO para que o mesmo possa criar determinada norma integrativa. (Ex.: art. 22, parágrafo único (“Lei complementar PODERÁ autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”)
B. Normas definidoras de principio PROGRAMÁTICO: Trata-se de normas em que o constituinte não regulou diretamente as matérias, limitou-se apenas a fornecer DIRETRIZES a serem implementados, visando a realização de fins dos ESTADO. São as normas que caracterizam a constituição como DIRIGENTE.
Embora não produzam seus plenos efeitos de imediato, elas possuem o que se chama de EFICÁCIA NEGATIVA que se desdobra em:
- Eficácia PARALISANTE: Normas programáticas tem de revogar disposições legais CONTRÁRIA aos seus comandos;
- Eficácia IMPEDITIVA: Normas programáticas tem o condão de impedir que sejam editadas normas contrarias ao seu espírito. As normas programáticas servem de parâmetro para o controle de CONSTITUCIONALIDADE.
