Poder Judiciario Flashcards
Conselho nacional de justiça faz controle…
controle feito pelo CNJ é interno
As turmas recursais são órgãos do poder judiciário ?
o STF entendeu que as TURMAS RECURSAIS não são órgãos do Poder Judiciário.
o CNJ, criado pela EC n. 45/2004, embora tenha sede na Capital Federal, não possui _________ . Ao contrário dos Tribunais Superiores que também tem sede em Brasileiro, porém a jurisdição deles atingem todo o país.
Jurisdição
o princípio do duplo grau de jurisdição não está previsto nem explícita nem implicitamente na CF/1988. Ele existiria na legislação supralegal (Pacto de São José da Costa Rica), e não na Constituição
V
não existe Poder Judiciário, Ministério Público ou mesmo Defensoria Pública na esfera municipal
V
O cargo inicial para ingresso na carreira da Magistratura é o de juiz substituto. O candidato deve se submeter a concurso público de provas e títulos, sendo obrigatória a __________ em todas as fases da disputa.
Participação da oab
O STF entendeu que a contagem do prazo de três anos de experiência para magistrados se inicia com a _________, e não com a colação de grau
Conclusão do curso
na promoção por antiguidade, o quórum de ______ deve considerar as cadeiras preenchidas e aqueles em condições legais de votar.
2/3
Perda do cargo público antes do vitaliciamento do magistrado ocorre das seguintes formas:
Obs: aqueles que entram convidados para serem juízes já entram com vitaliciedade
1- deliberação do tribunal em que o juiz está vinculado
2-sentença transitada em julgado
Após o vitaliciamento do juiz ocorrerá somente por meio da sentença com trânsito em julgado
Hipóteses de perda do cargo do servidor público:
1- por meio de trânsito em julgado
2-processo administrativo assegurado a ampla defesa
3-avaliação periódica do serviço
4- ultrapassado limite de gastos com pessoal
se o Tribunal tiver mais de 25 membros, poderá ser criado órgão especial, com o mínimo de __ e o máximo de __ membros.
Aqui metade das vagas serão por antiguidade e a outra metade por Tribunal Pleno.
Mínimo de 11
Máximo de 25
Um quinto (1/5) das vagas dos TRFs, dos TJs (dos Estados e do DF), do TST e dos TRTs será preenchido por membros do Ministério Público e da OAB, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes.
O respectivo tribunal reduzirá essa lista pra tríplice
A partir daí, competirá ao chefe do Poder Executivo escolher um dos listados, no prazo de 20 dias.
a escolha referente aos membros do TST, dos TRTs e dos TRFs, pois esses Tribunais integram o Poder Judiciário da União.
Presidente da república
Os juízes não podem ser removidos de ofício, salvo se houver motivo de interesse público. Princípio da
Inamovibilidade
O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
C
Veda-se ao magistrado o exercício de outro ofício ou profissão, ainda que em disponibilidade, salvo uma ______
De magistério
quarentena de saída, que nada mais é do que o período em que se proíbe que o Magistrado exerça a advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastou, também pelo período de _____ anos.
3 anos
proibição de advogar se estenderia a todo o escritório integrado pelo Magistrado aposentado.
o PGR será julgado, nos crimes comuns, pelo ____ e, nos crimes de responsabilidade, pelo ______;
STF
Senado Federal
O que é um precatório ?
É proibido furar fila na ordem de recebimento do precatório
precatório como o meio utilizado para se cobrar um débito do Poder Público – Fazenda Federal, Estadual ou Municipal –, decorrente de decisão judicial.
O valor mínimo da RPV será igual ao montante do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
V
É certo que, em regra, não é possível o fracionamento do valor do precatório, para se receber uma parcela como RPV e o restante na fila, seja normal ou preferencial (pensão alimentícia).
No entanto, há previsão na Constituição possibilitando o fracionamento.
A exceção fica por conta dos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham acima de 60 (sessenta) anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
C
Os precatórios judiciários apresentados até PRIMEIRO de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Ou seja, caso o precatório seja pago dentro do prazo constitucional especificado no parágrafo anterior, não deve o Estado pagar juros.
V
A organização da fila dos precatórios fica a cargo do Presidente do Tribunal.
C
Caso ele, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responde- rá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
É que a Súmula Vinculante n. 47 dispõe que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor são entendidos como verba autônoma, de natureza alimentar.
Por conta disso, os honorários serão quitados por meio de _______ – caso se encaixem nesses valores – ou através de ____________
RPV
Precatória na fila preferencial, já que se trata de caráter alimentício
CREA, COREN –, a execução dos débitos desses conselhos não se submete ao sistema de precatório. V ou F?
V
O STF é composto por ___ Ministros, escolhidos livremente pelo _______, entre brasileiros natos com mais de __ e menos de __ anos de idade.
Eles devem possuir notório saber jurídico e reputação ilibada.
Repare que não há formação de listas para a escolha do novo membro e não se fala em quinto constitucional.
11 ministros escolhidos por Presidente da República
35 anos o mínimo, o máximo é de 65 anos
o nome indicado pelo Presidente da República (Executivo) para ocupar uma cadeira no STF (Judiciário) deverá ser aprovado pelo voto de ________ do Senado Federal (Legislativo).
Maioria ABSoluta por votação secreta
