Poder Judiciário - CF88 - Disposições gerais, órgãos, competências, CNJ, MP, Advocacia púb e DP

Question 1

Disposições Gerais - Poder Judiciário - Quais são os órgãos do P. Judiciário?

Answer 1

I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 2

Sede e jurisdição dos tribunais superiores

Answer 2

Os tribunais superiores (STF, CNJ e TSs) terão sede em Brasília.
e terão jurisdição em todo território nacional.

Question 3

Que tipo de lei disporá sobre o estatuto da magistratura?

Answer 3

Lei complementar de iniciativa do STF

Question 4

Princípios do estatuto da magistratura -

Answer 4

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz
substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação

II - promoção de entrância para entrância por
antiguidade e merecimento:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal,
não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento;

IV previsão de cursos oficiais de preparação, Aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca;

Question 5

MARCAR O RESTO NA CF e aúdio.

Answer 5

…