Aula 03 - Direitos Sociais: e Direitos de Nacionalidade

Question 1

Quais são os direitos sociais presentes na CF?

Answer 1

Educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade; e a infância; a assistência aos desamparados.

• rol-não exaustivo
• os direitos sociais abrange a seguridade social.

Question 2

Como se concretizam os direitos sociais?

Answer 2

Por meio de prestações positivas do Estado, ou seja, as políticas públicas.

Question 3

Concretização do acesso aos direitos sociais - Cláusula da Reserva do Possível

Answer 3

é uma cláusula que garante um orçamento além do reservado para a garantia de investimento para os direitos sociais.

Question 4

Concretização do acesso aos direitos sociais - Princípio do mínimo existencial

Answer 4

É a proteção social mínima que o Estado tem de garantir a todos os indivíduos para que tenham uma existência digna/uma vida boa.

Question 5

Concretização do acesso aos direitos sociais - Princípio da Vedação ao retrocesso e Quem regula a execução dos direitos?

Answer 5

Se baseia na ideia de que a proteção deve melhorar e ao longo do tempo e não retroceder.

os poderes legislativos e executivo têm caráter próprio para a execução dos direitos sociais, entretanto, o P. Judiciário em bases excepcionais pode determinar que os órgãos que não aturem cumprindo essas execuções as executem. Portanto, o P. Judiciário tem um papel importante no controle da implementação de políticas públicas.

Question 6

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - O Poder Judiciário pode determinar que ocorram Obras ou reformas emergenciais em presídios? Isso viola a separação dos poderes e a reserva do possível?

Answer 6

O poder judicial pode determinar que hajam obras/reformas emergenciais em presídios, para garantir a integridade da pessoa humana dos presos. Essa determinação, não viola a separação dos poderes e a reserva do possível, segundo o STF.

Question 7

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Direito ao acesso a medicamentos

Answer 7

O PJ pode determinar o fornecimento de medicamentos ao indivíduo, e também o devido tratamento médico.

Question 8

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - O P. judiciário pode obrigar a Adm. Púb a manter quantidade mínima de determinado medicamento em estoque?

Answer 8

Sim, para garantir a continuidade do tratamento, evitando prejuízos aos doentes em doenças graves.

Question 9

Direitos Sociais dos Trabalhadores - Direito à segurança no emprego

Answer 9

O trabalhador é protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. (previsto no ADCT indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS).

*é uma norma de eficácia limitada

Question 10

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Seguro-desemprego

Answer 10

O seguro desemprego é utilizado somente, em caso de desemprego involuntário.

Question 11

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - FGTS

Answer 11

É o fundo de Garantia do Tempo de Serviço - é um direito dos trabalhadores da iniciativa privada, não é atribuído aos servidores públicos.

Question 12

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Mínimo, é fixado por ???

Reajustes podem ser feitos por?

Answer 12

será fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades básicas…. com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

as atualizações/reajustes podem ocorrer por decreto, ou lei.

Question 13

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Mínimo aos praças prestadores de serviço militar inicial.

Viola a CF salário inferior ao mínimo aos praças de serviço militar inicial?

Answer 13

A Súmula vinculante n° 06 diz que “Não viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. ou seja, o recruta pode receber menos que o salário mínimo.

Question 14

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Piso Salarial

Answer 14

O piso salário SERÁ PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO.

Question 15

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Irredutibilidade do salário.

Qual a diferença entre convenção coletiva e Acordo coletivo?

Answer 15

Direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Convenção coletiva - é a negociação do sindicato dos trabalhadores e patrões.

Acordo coletivo - é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma determinada empresa.

Question 16

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Remuneração variável

Answer 16

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (ex: vendedor que não vende nada, tem essa garantia)

Question 17

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Décimo terceiro

Answer 17

13° com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Question 18

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Remuneração do Trabalho noturno

Answer 18

garantia de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Question 19

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Proteção ao salário

Answer 19

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. (ex: reter salário de seu empregado).

Question 20

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Participação nos lucros ou resultados

Answer 20

É direito a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; é norma de eficácia limitada, pois depende de lei.

Question 21

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Familia

Answer 21

É pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

• é um benefício previdenciário, segue o princípio da seletividade só é pago ao trabalhador de baixa renda.
• é norma de eficácia limitada.

Question 22

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Duração do trabalho normal

Answer 22

Não pode ser superior a 8hrs diárias, e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

*trabalho normal = sem hora extra

Question 23

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Turnos ininterruptos de revezamento

Answer 23

Jornada de 6hrs para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

ou seja, não tem intervalo, pode ser modificado por negociação coletiva.

Question 24

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Repouso semana remunerado

Answer 24

Repouso semanal, preferencialmente aos domingos, não é obrigatório ser aos domingos.

Question 25

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Remuneração do serviço extraordináro

Answer 25

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mpinimo , em 50% do normal. = horas-extras.

Question 26

Direito a férias anuais

Answer 26

É direito do trabalhador gozar de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal (adicional de férias)

Question 27

Quantos dias de Direito a licença gestante/licença paternidade?

Answer 27

Gestante - 120 dias de duração a licença, sem prejuízo do emprego e do salário

Paternidade - 5 dias nos termos da ADCT

*licença adotante segundo o STF não pode ser com prazo inferior ao prazo de licença gestante.

Question 28

Proteção ao mercado de trabalho da mulher

Answer 28

Será feito a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Question 29

Aviso na demissão

Answer 29

O aviso prévio SERÁ PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, sendo no mínimo de 30 dias, 30 dias para o aviso prévio.

Question 30

Direito à segurança no trabalho

Answer 30

Mediante à politicas de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Question 31

Direito ao adicional de periculosidade/insalubridade/penosidade

Answer 31

Será adicionado a remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. A lei que define os valores

Question 32

Assistência gratuita em creches e pré escolas até que idade?

Answer 32

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ATÉ OS 5 anos de idade em creches e pré escolas

Question 33

Seguro contra acidentes de trabalho

Answer 33

Será a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

*O SAT, o empregador deve pagar o seguro, + indenização

Question 34

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Criação de sindicato

Answer 34

É livre a associação profissional e sindical.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na org. sindical.

Question 35

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Princípios da Unicidade Sindical - o que é?

Answer 35

É o princípio que veda a criação de mais de uma unidade sindical, em qualquer grau de representativa categoria profissional ou econômica, na MESMA BASE TERRITORIAL.
ou seja, SÓ PODE HAVER UM ÚNICO SINDICATO POR BASE TERRITORIAL.

Question 36

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Substituição Processual, o sindicato precisa de autorização dos filiados para atuar em substituição processual?

Answer 36

É competência do próprio sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativos.
* O sindicato NÃO PRECISA de autorização dos filiados para atuar em substituição processual.

Question 37

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Contribuição confederativa (é diferente do imposto sindical)

Answer 37

A assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical.

*NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, é FACULTATIVO.

Question 38

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Liberdade sindical o que diz?

Answer 38

Que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Question 39

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória?

Answer 39

Sim, É obrigatório a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Question 40

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Participação dos aposentados em sindicatos. Os aposentados filiados podem votar e serem votados?

Answer 40

Sim, Os aposentados filiados ao sindicato possuem o direito de voltar e ser votado nas organizações.

Question 41

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Direito de Greve.
Que tipo de eficácia de norma regula esse direito?

Answer 41

Norma de eficácia contida - É assegurado o direito de greve ao trabalhadores que decidirem sobre a oportunidade de exercer a greve e sobre os interesses que devam por meio dele obedecer.

*Contida, pois a lei irá regular as atividades que não poderão ser contidas, ou seja, o direito de greve é restringido para as atividades essenciais.

Question 42

Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores - Participação dos Empregados

Answer 42

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. ex: Conselho nacional de previdência nacional

*Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Question 43

Direito de Nacionalidade - Conceito

Answer 43

É um vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado.

Question 44

Direito de Nacionalidade - Diferença entre Nacionalidade e Cidadania

Answer 44

Para exercer a cidadania o indivíduo deve estar par do gozo dos direitos políticos.

A nacionalidade é um conceito mais amplo.

Question 45

Direito de Nacionalidade - Atribuição de nacionalidade

Answer 45

É uma competência do Estado soberano, cada Estado é soberano para regular os atributos para a nacionalidade.

Question 46

Direito de Nacionalidade - Tipos de Nacionalidade

Answer 46

2 tipos:
a) Nacionalidade primária ou originária - É aquela que resulta do fato natural do nascimento.

b) Nacionalidade derivada ou secundária - Decorre de um ato voluntário como a naturalização.

Question 47

Direito de Nacionalidade - Critérios para a nacionalidade originária

Answer 47

Critério “Jus-soli” Nasceu no Brasil é brasileiro, é o modo adotado no Brasil.

Critério “Jus-Sanguinis” é aquele que o indivíduo terá a nacionalidade dos pais.

Question 48

Direito de Nacionalidade - Atribuição de Nacionalidade pelo Direito Brasileiro - a) Nacionalidade originária

Quem são os Brasileiros natos?

Answer 48

São brasileiros natos:

a) Os nascidos na Rep. Fed. do Brasil ainda que de pais estrangeiros, desde que esses não estejam a serviço de seu país.
b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da Rep. Fed do Brasil - critério jus sanguinis.
c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na Rep. Fed. do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade, pena nacionalidade brasileira.
* OS QUE NASCERAM NO EXTERIOR E OS PAIS TIVEREM TRABALHANDO EM ORG. INTERNACIONAL NÃO SERÃO NATOS.

Question 49

Direito de Nacionalidade - Atribuição de Nacionalidade pelo Direito Brasileiro - b) Nacionalidade secundária

Quem são os Brasileiros naturalizados?

Answer 49

São brasileiros naturalizados:

a) Os que, na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral.
b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep. Fed do Brasil há MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 50

Direito de Nacionalidade - Para Portugueses residentes no Brasil

Answer 50

Aos Portugueses com residência permanente no país se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro NATURALIZADOS, salvo os casos previstos nesta Constituição. “São os portugueses equiparados”.

Question 51

Direito de Nacionalidade - Condição Jurídica do Nacionalizado - Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?

Answer 51

I - Presidente da Rep. e Vice
II - Presidente da Câmara dos Dep.
III - Presidente do Senado
IV - Ministro do STF (nato e naturalizado podem)
V - Carreira Diplomática
VI - Oficial das FFAA
VII - Ministro de Estado da Defesa (só nato)

• A lei não pode discriminar entre brasileiros natos e naturalizados, entretanto, a CF pode nas distinções acima.
• MINISTRO DE RELAÇÕES EXTERIORES PODE SER QUALQUER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO.

Question 52

Direito de Nacionalidade - Existem quantas vagas no Conselho da República para brasileiros natos?

Answer 52

Existem 6 vagas destinadas para brasileiros natos

Question 53

Direito de Nacionalidade - Extradição de brasileiros natos e Brasileiros naturalizados

Answer 53

NÃO PODEM SER EXTRADITADOS EM HIPÓTESE ALGUMA: Brasileiros Natos

Brasileiro naturalizado - podem ser extraditados em caso de crime comum praticado ANTES da naturalização, ou em caso de envolvimento com crimes de drogas..

Question 54

Direito de Nacionalidade - Propriedade de empresas jornalísticas e de radiofusão sonora de sons e imagens

Answer 54

A propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros NATOS ou naturalizados HÁ MAIS DE 10 ANOS no Brasil, ou de P. JURÍDICAS constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

*pelo menos 70% do capital total e do capital votante deverá pertencer a brasileiros natos ou naturalizados com mais de 10 anos , que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Question 55

Direito de Nacionalidade - Perda de Nacionalidade - Quando ocorre?

Answer 55

Ocorrerá a perda de nacionalidade quando o brasileiro tiver

I - CANCELADA NATURALIZAÇÃO, por sentença judicial (transitado em julgado), em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

II - Adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de
a) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira: ex> A Itália reconhece que descentes são italianos natos, isso não faz perder a nacionalidade brasileira.

b) De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território o para o exercício de direitos civis.

*Nestas duas acima NÃO SE PERDE A NACIONALIDADE Brasileira.
Também não se perde nacionalidade caso o outro país o obrigue a abdicar.

Question 56

Direito de Nacionalidade - Língua oficial? e Símbolos oficiais ? Os Estados, DF e municípios poderão ter símbolos próprios?

Answer 56

A língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil.
São símbolos - a BANDEIRA o HINO, as ARMAS, os SELOS NACIONAIS;

• os Estados, o DF, e os municípios poderão ter símbolos próprios.