Aula 03 - Direitos Sociais: e Direitos de Nacionalidade Flashcards
Quais são os direitos sociais presentes na CF?
Educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade; e a infância; a assistência aos desamparados.
- rol-não exaustivo
- os direitos sociais abrange a seguridade social.
Como se concretizam os direitos sociais?
Por meio de prestações positivas do Estado, ou seja, as políticas públicas.
Concretização do acesso aos direitos sociais - Cláusula da Reserva do Possível
é uma cláusula que garante um orçamento além do reservado para a garantia de investimento para os direitos sociais.
Concretização do acesso aos direitos sociais - Princípio do mínimo existencial
É a proteção social mínima que o Estado tem de garantir a todos os indivíduos para que tenham uma existência digna/uma vida boa.
Concretização do acesso aos direitos sociais - Princípio da Vedação ao retrocesso e Quem regula a execução dos direitos?
Se baseia na ideia de que a proteção deve melhorar e ao longo do tempo e não retroceder.
os poderes legislativos e executivo têm caráter próprio para a execução dos direitos sociais, entretanto, o P. Judiciário em bases excepcionais pode determinar que os órgãos que não aturem cumprindo essas execuções as executem. Portanto, o P. Judiciário tem um papel importante no controle da implementação de políticas públicas.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - O Poder Judiciário pode determinar que ocorram Obras ou reformas emergenciais em presídios? Isso viola a separação dos poderes e a reserva do possível?
O poder judicial pode determinar que hajam obras/reformas emergenciais em presídios, para garantir a integridade da pessoa humana dos presos. Essa determinação, não viola a separação dos poderes e a reserva do possível, segundo o STF.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Direito ao acesso a medicamentos
O PJ pode determinar o fornecimento de medicamentos ao indivíduo, e também o devido tratamento médico.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - O P. judiciário pode obrigar a Adm. Púb a manter quantidade mínima de determinado medicamento em estoque?
Sim, para garantir a continuidade do tratamento, evitando prejuízos aos doentes em doenças graves.
Direitos Sociais dos Trabalhadores - Direito à segurança no emprego
O trabalhador é protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. (previsto no ADCT indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS).
*é uma norma de eficácia limitada
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Seguro-desemprego
O seguro desemprego é utilizado somente, em caso de desemprego involuntário.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - FGTS
É o fundo de Garantia do Tempo de Serviço - é um direito dos trabalhadores da iniciativa privada, não é atribuído aos servidores públicos.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Mínimo, é fixado por ???
Reajustes podem ser feitos por?
será fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades básicas…. com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
as atualizações/reajustes podem ocorrer por decreto, ou lei.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Mínimo aos praças prestadores de serviço militar inicial.
Viola a CF salário inferior ao mínimo aos praças de serviço militar inicial?
A Súmula vinculante n° 06 diz que “Não viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. ou seja, o recruta pode receber menos que o salário mínimo.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Piso Salarial
O piso salário SERÁ PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Irredutibilidade do salário.
Qual a diferença entre convenção coletiva e Acordo coletivo?
Direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Convenção coletiva - é a negociação do sindicato dos trabalhadores e patrões.
Acordo coletivo - é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma determinada empresa.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Remuneração variável
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (ex: vendedor que não vende nada, tem essa garantia)
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Décimo terceiro
13° com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Remuneração do Trabalho noturno
garantia de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Proteção ao salário
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. (ex: reter salário de seu empregado).
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Participação nos lucros ou resultados
É direito a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; é norma de eficácia limitada, pois depende de lei.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Familia
É pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
- é um benefício previdenciário, segue o princípio da seletividade só é pago ao trabalhador de baixa renda.
- é norma de eficácia limitada.
Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Duração do trabalho normal
Não pode ser superior a 8hrs diárias, e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
*trabalho normal = sem hora extra