Aula 12 - Defesa do Estado e das instituições democráticas pt2 Flashcards
Quando é decretado o Estado de Sítio??? é mais gravoso que o estado de defesa?
Sim, é mais gravoso.
é decretado quando há
a) COMOÇÃO GRAVE de REPERCUSSÃO NACIONAL ou OCORRÊNCIA DE FATOS que comprovem a INEFICÁCIA de MEDIDA TOMADA DURANTE O ESTADO DE DEFESA.
b) Declaração de ESTADO DE GUERRA ou RESPOSTA a AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA.
O Pres, pode decretar após o que?
depois de ouvir previamente os Conselhos da República e de Defesa Nacional, e solicitar autorização ao Congresso.
São obrigatórias as manifestações destes conselhos?
Sim, são obrigatórias, mas possuem caráter opinativo
O Estado de Sítio é ato…?
Ato DISCRICIONÁRIO do Pres. dependendo da autorização prévia do CN, que caso não autorize não poderá decretar.
Ao solicitar autorização ao CN, o pres. deve relatar o que?
Os motivos determinantes do pedido
é necessário voto por maioria absoluta?
SIM, tanto para a aprovação de estado de sítio quanto para sua prorrogação.
O que acontece se o CN estiver em recesso ao possível decreto de estado de sítio
O presidente do Senado, convocará o CN para se reunir em 05 dias. O CN deverá permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
Quais são as formalidades que devem conter no decreto de estado de sítio?
a) indicar duração (no estado de sítio simples não pode passar de 30 dias prorrogável por mais 30, e é admitido prorrogações sucessivas de 30 dias no máximo).
no qualificado - pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou agressão armada e estrangeira.
b) As NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO
c) AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE FICARÃO SUSPENSAS
após publicado o decreto o Pres. da Rep designará o executor das medidas.
No Estado de sítio simples quais são algumas das medidas coercitivas que podem ser adotadas?
obrigação de permanência em localidade determinada; restrições quanto a correspondência, sigilo das comunicações, suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicilio; intervenção nas empresas de serviços públicos; requisição de bens.
No Estado de sítio qualificado quais são algumas das medidas coercitivas que podem ser adotadas?
Quais princípios deve seguir ?
qualquer medida poderá ser decretada, mas deve ser observado os princípios:
a) princípios da necessidade e temporariedade
b) autorização do CN
c) o decreto deve ter indicado quais direitos e garantias foram suspensos.
As imunidades dos corruptos deputado e senadores continuarão durante o Estado de sítio?
SIM, só podendo ser suspensa mediante a 2/3 dos membros das respectivas casas.
Quais são as características comuns do estado de defesa e de sítio?
A) Excepcionalidade - ambas são excepcionais não podendo sofrer alterações enquanto estiver vigente os decretos.
b) ambas estão sujeitas ao controle político - do CN, e controle Judicial.
Como se dará o controle político no Estado de Defesa?
a) controle político imediato - após decretado o pres. da rep. em 24hrs deverá submeter o ato com justificação ao CN para aprovação ou não por maioria absoluta.
b) Controle político concomitante - a mesa do CN, ouvido os líderes partidários designará 05 membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas do estado de defesa e de sítio.
c) Controle político sucessivo (a posteriori) - após cessar os estados, as medidas aplicadas serão relatadas ao Pres. da Rep. em mensagem ao CN com justificação das medidas adotas e as restrições aplicadas.
Como se dará o controle político no Estado de SÍTIO??w
A) controle político prévio - o Pres. da rep. solicitará autorização prévia ao CN para decretar estado de sítio, relatando os motivos, o CN decidirá por maiaoria absoluta.
b) Controle político concomitante - as medidas serão acompanhadas e fiscalizadas por comissão composta de 05 membros designados pela mesa do CN.
c) Controle polítivo sucessivo ( a posteriori) - o Pres. da Rep. relatará ao CN as medidas aplicadas na vigência do decreto.
O que o Poder Judiciário não poderá analisar durante o estado de sítio e defesa?
Não poderá analisar a conveniência e a oportunidade, mas PODERÁ, efetuar CONTROLE DE LEGALIDADE.
