Aula 12 - Defesa do estado e das instituições democráticas

Question 1

O que é um sistema constitucional de crise?

Answer 1

São conjunto de NORMAS CONSTITUCIONAIS destinadas a REGULAR SITUAÇÕES DE CRISE GRAVE (calamidade pública, guerra, golpe de estado, etc)

Question 2

A CF/88 tem vocação suicida?

Answer 2

NÃO, pois haverá uma resposta JURÍDICO-INSTITUCIONAL manterá a força normativa e garantir a sobrevivência da CF

Question 3

Quais são os regimes jurídicos previstos nos sistemas de crises?

Answer 3

a) Estado de Defesa

b) Estado de sítio

Question 4

Durante Estado de exceção, a legalidade normal é substituída por legalidade…?

Answer 4

é substituída por legalidade extraordinária (excepcional)

Question 5

Durante as medidas excepcionais de estado de sítio e defesa, pode haver suspensão de direitos e garantias fundamentais? Seguem quais 4 princípios?

Answer 5

SIM

Princípio da necessidade - ocorrem só em situações em último caso

Princípio da temporariedade - devem ser temporários e ter duração

Princípio da Proporcionalidade - as medidas adotas devem ser proporcionais à gravidade da crise

Princípio do controle político e judicial - As medidas são submetidas ao Congresso e ao Judiciário.

Question 6

O Estado de Defesa visa preservar ou restabelecer o que…?

Answer 6

A ORDEM PÚBLICA ou a PAZ SOCIAL, ameaçadas por GRAVE e IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL ou por CALAMIDADES DE GRANDES PROPORÇÕES NA NATUREZA.

Question 7

O Estado de Defesa pode ser classificado em quais 2 tipos?

Answer 7

Preventivo - busca evitar crise

Repressivo - objetivo de colocar fim a uma crise já deflagrada.

Question 8

O Estado de defesa só pode ser decretado por quem? Quem deve ser ouvido para que possa ser decretado?

Answer 8

Pres. da Rep. após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Question 9

Os conselhos que são ouvidos pelo Pres. são de modelo vinculantes ou obrigatórios?

Answer 9

As manifestações deste conselhos são OBRIGATÓRIAS

Question 10

a decretação do Estado de Defesa é ato??? Faz mediante a?

Answer 10

é ato DISCRICIONÁRIO do PRES. que o faz mediante a DECRETO EXECUTIVO..

Question 11

o tempo de duração do Estado de Defesa, não pode ultrapassar quantos dias?

Answer 11

Não pode ser SUPERIOR A 30 DIAS, prorrogado 1 vez por igual período se persistirem as razões para sua decretação.

Question 12

No estado de defesa, devem ser especificados quais áreas?

Answer 12

As áreas a serem abrangidas, e os Locais restritos e determinados.

Question 13

Durante o Estado de Defesa, quais são as medidas coercitivas que podem ser instauradas?

Answer 13

Restrições aos direitos de: reunião, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

Question 14

Depois de decretado ou prorrogado Estado de defesa pelo Pres. qual o cronograma?

Answer 14

Ato com justificação será emitido ao Congresso > deve ser aprovado por MAIORIA ABSOLUTA > por 10 Dias contados do recebimento.

** se o CN tiver em recesso deverá ser convocado extraordinariamente no prazo de 05 dias.

Question 15

Se o CN não aprovar o estado de defesa o que acontece?

Answer 15

Cessará imediatamente, pois, a manifestação do CN é um ato de aprovação

Question 16

O Estado de sítio é uma situação mais gravosa que o o de Defesa?

Answer 16

Sim, e isso fará que o CN participe de forma diferente na decretação.

Question 17

Durante a decretação dos estados de defesa e sítio, como será a participação do CN?

Answer 17

Estado de defesa - o CN deve APROVAR (manifestação posterior à decretação)

Estado de sítio - o CN deve AUTORIZAR (manifestação anterior à decretação)

Question 18

No estado de defesa, a prisão por crime contra o estado pode ser feita por quem além da autoridade judicial? a prisão não pode passar de quantos dias?

Answer 18

Pelo EXECUTOR da Medida. que deve comunicar imediatamente ao juiz, que se for ilegal relaxará a prisão

A ordem de prisão ou detenção não pode passar de 10 dias, SALVO QUANDO FOR FEITA PELO P. JUDICIÁRIO.

Question 19

é possível que o Preso tenha seu direito de comunicabilidade negado durante o estado de defesa?

Answer 19

NÃO, a CF veda mesmo durante o estado de defesa, sendo direito sua comunicabilidade durante sua prisão.