Aula 00 - Princípios Fundamentais

Question 1

Estrutura da Constituição - Preâmbulo

Answer 1

É a parte introdutória da CF, define as intenções do legislador constituinte, proclamando os princípios da nova constituição. Serve como um elemento de interpretação do texto constitucional.

Question 2

Estrutura da Constituição - O preâmbulo serve como normal constitucional? tem força jurídica?

Answer 2

NÃO, segundo o STF, o preâmbulo NÃO É UMA NORMA CONSTITUCIONAL, não tem força jurídica, não serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

E também não é de reprodução obrigatório pelos Estados, nas constituições estaduais.

Question 3

Estrutura da Constituição - Parte Dogmática

Answer 3

É o corpo permanente da CF, essas normas não têm caráter transitório, mas PODEM SER MODIFICADAS pelo poder constituinte derivado através de emenda constitucional.

Question 4

Estrutura da Constituição - Parte Transitória

Answer 4

Contém as normas formalmente constitucionais que apresentam numeração própria (ADCT - Ato das Disposições Constitucional Transitórias) que buscam a integração da ordem jurídica antiga à nova. Essa parte transitória pode ser modificado por reforma constitucional, servindo também como paradigma para o controle de constitucionalidade de leis.

Question 5

O ADCT é norma constitucional?

Answer 5

Sim, é norma constitucional, e serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. Algumas dessas normas do ADCT possuem EFICÁCIA EXAURIDA, ou seja, não servirão como paradigma para o controle de constitucionalidade.

Question 6

Elementos da Constituição - são 5

Answer 6

Elementos Orgânicos
Elementos Limitativos
Elementos sócio-ideológicos
Elementos da Estabilização Constitucional
Elementos Formais de Aplicabilidade

Mnemônico

O-LI-SO-ID-ES-CON-FOR-APLI

Question 7

Elementos da Constituição - Elementos Orgânicos

Answer 7

São as NORMAS QUE CONSTITUEM A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO PODER.

Ex: Título III (Da organização do Estado), IV (Da organização dos Poderes).

Question 8

Elementos da Constituição - Elementos Limitativos

Answer 8

São as normas que limitam a atuação do Estado, e que compõe os Direitos e Garantias Fundamentais.

*Os direitos sociais não se enquadram como elementos limitativos

Question 9

Elementos da Constituição - Elementos Sócio Ideológicos

Answer 9

São as NORMAS que traduzem o compromisso da CF com o BEM ESTAR SOCIAL.

Ex: Capítulo II, título II (Dos direitos sociais); (Da ordem econômica e financeira); (Da ordem social).

Question 10

Elementos da Constituição - Elementos da Estabilização Constitucional

Answer 10

São normas destinadas a solucionar CONFLITOS CONSTITUCIONAIS, A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, do ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. São instrumentos de defesa do Estado.

Question 11

Elementos da Constituição - O que são os Elementos Formais de Aplicabilidade

Answer 11

São normas que estabelecem regras de aplicação da Constituição.

Ex: Art 5°, $1° define que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediada.

Question 12

Hierarquia das Normas - piramide de Kelsen

Answer 12

Pode ser representada pela pirâmide de Kelsen, é a forma que representa a estrutura do ordenamento jurídico.

do topo para baixo:

1 - CF88 + Emendas constitucionais (normas que permitem alteração do texto constitucional)
2 - Tratados Internacionais de Direitos Humanos (possuem status supralegais - estão acima da lei mas abaixo da CF)
3 - Leis (normas primárias); leis ordinárias; complementares; medidas provisórias.
4 - Normas secundárias - Decretos, portarias, instruções normativas. status infralegal (abaixo da lei).

Question 13

Hierarquia das Normas - Tratados internacionais de DH equivalem a emendas constitucionais?

Answer 13

Podem ser equivalentes as emendas constitucionais ou podem ter status supralegal. Somente serão equivalentes se forem aprovadas em 2 turnos, em cada casa do Congresso, por 3/5 dos membros de cada casa.

Quando não aprovadas pelo rito ordinário, terão status Supralegal, abaixa da CF, mas acima das leis, na 2° posição da pirâmide.

Question 14

Hierarquia das Normas - Quais são as Normas primárias?

Answer 14

São as :

LEIS COMPLEMENTARES; LEIS ORDINÁRIAS; LEIS DELEGADAS; MEDIDAS PROVISÓRIAS; DECRETOS LEGISLATIVOS; RESOLUÇÕES.

São primárias pois extraem seu fundamento de validade direto do texto constitucional. E são elas que têm poder para criar direitos e obrigações.

• As leis delegadas e medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República (uma função atípica de legislar pelo chefe do Executivo)
• Todas essas normas primárias estão no mesmo nível hierárquico.

Question 15

Normas constitucionais originárias

Answer 15

São aquelas produzidas pelo poder constituinte originário, ou seja, do texto original da CF88. Não existe hierarquia entre elas.

Question 16

O que são as Normas constitucionais derivadas? Existe hierarquia entre elas? Podem ser declaradas inconstitucionais?

Answer 16

São aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado, são as emendas constitucionais. NÃO EXISTE HIERARQUIA entre as originárias e derivadas, mas há uma pequena diferença entre elas.

AS DERIVADAS Podem ser.

As normas originárias NÃO PODEM SER DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, segundo o STF.

Question 17

Existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais?

Answer 17

NÃO, NÃO HÁ HIERARQUIA, ambas estão no mesmo patamar. Pois, são entes federativos não subordinados entre si, e nem com a União. Os entes federativos são dotados de autonomia política, assim não havendo hierarquia entre as leis federais, municipais e estaduias.

Havendo conflito de leis, é solucionado pela Repartição de Competências. Só há hierarquia quando a CF está presente, ela é superior as leis federais, estaduais e municipais.

Question 18

Lei ordinária pode tratar de tema reservado pela CF/88 À lei complementar?

Answer 18

Não, pois correm sob pena de inconstitucionalidade formal.

Question 19

Lei complementar pode tratar de tema reservado pela CF/88 à lei ordinária?

Answer 19

Sim, pois segue a lógica de quem pode mais pode menos., se isso acontecer estaremos mediante uma lei de formalidade complementar, mas que é materialmente ordinária.

Question 20

Medidas provisórias podem tratar de tema reservado pela CF/88 à lei complementar?

Answer 20

NÃO, NÃO PODE, sob pena de inconstitucionalidade formal, e também pelo art.62 da CF que diz que medida provisória não pode tratar de tema reservado pela CF à lei complementar.

Question 21

Hierarquia dos Tratados Internacionais

Answer 21

Tratados internacionais de DH, aprovados num fórum qualificado (2 turnos, em cada casa do Congresso, por 3/5 dos membros), serão equivalentes às emendas constitucionais. Os que não forem aprovados terão status supralegal (acima da lei, mas abaixo da CF).

Tratados internacionais comuns estão no mesmo nível hierárquico das leis.

Question 22

É lícita a prisão do Depositário Infiel?

Answer 22

A prisão do depositário infiel é ilícita, segundo o STF, o pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de DH), produziu um efeito paralisante, impedindo a prisão do depositário infiel.

Question 23

Controle de convencionalidade das Leis - Segundo Valério Mazzuoli

Answer 23

AS LEIS DEVEM OBEDECER TANTO A CF QUANTO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Ele diz que a emenda n° 45/2004 inseriu no Brasil o controle de convencionalidade, as leis precisam estar de acordo a uma Duplo processo de compatibilização vertical, ou seja, as leis devem obedecer aos comandos da CF, Tratados internacionais de DH, incoporados no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 24

Diferença entre Decretos autônomos x Decretos Executivos

Answer 24

D. autônomos - SÃO NORMAS PRIMÁRIAS (apesar de não estarem no art.59); estão no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias (complementares).

D. Executivos - É UMA NORMA SECUNDÁRIA,

AMBAS SÃO EDITAS PELO PRESIDENTE MERDA DO BRASIL

Question 25

Regimentos internos de Tribunais e Casas Legislativas - se enquadram nas normas primárias?

Answer 25

Eles também SE ENQUADRAM EM NORMAS PRIMÁRIAS, os tribunais exercem função legislativa.

Question 26

Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Normas executáveis e não auto executáveis (Doutrina Americana)

Answer 26

Executáveis - são as que não precisam de regulamentação para serem aplicadas.

Não auto executáveis - São aquelas que precisam de uma regulamentação para produzir todos os seus efeitos, ou seja, para ser realmente aplicada precisa de edição de lei.

Question 27

Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Normas de eficácia plena

Answer 27

São NORMAS AUTO APLICÁVEIS,NÃO PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO para produzir seus efeitos, e NÃO DEPENDE DE EDIÇÃO DE LEI.

Também são não-restringíveis- assim SUA APLICAÇÃO NÃO PODE SER RESTRINGIDA.

POSSUEM APLICABILIDADE DIRETA - Para que sejam aplicadas basta a previsão no texto constitucional

Imediata - Porque já produzem seus efeitos.
Integral - Pois não são restringíveis.

Question 28

Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Normas de eficácia contida

Answer 28

São normas auto aplicáveis, porem são restringíveis por lei, por outro norma constitucional, ou por conceito jurídico indeterminado.
Ex: Lei sobre direito de greve, restringem de certa forma; Norma sobre a profissão ou ingresso na atividade pública, a norma pode restringir o ingresso impondo certas qualificações.

As normas contidas têm aplicabilidade direta, imediata, e possivelmente não integral, pois ela pode ser restringida.

Question 29

Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Normas de eficácia limitada

Answer 29

São não-auto aplicáveis, elas dependem de uma regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
ex: Art. 37 VII - o Direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Essas normas possuem aplicabilidade indireta, pois a aplicação dessa norma não é extraída diretamente do texto constitucional, é preciso da lei. É mediata e reduzida.

*Há omissão constitucional quando não há regulamentação de uma norma de eficácia limitada.

Question 30

Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Divisão das normas de eficácia limitada

Answer 30

2 tipos:
DECLARATÓRIAS DE PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS - São normas que dependem de lei para estruturar/organizar atribuições de uma instituição, um órgão etc.Ex: A Lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Admin. Pública.

DECLARATÓRIAS DE PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS - São normas que trazem uma diretriz para a atuação do Estado. ex: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Question 31

Quais são os Princípios Fundamentais?

Answer 31

Vão do Art. 1° ao 4°

1° - Fundamentos da República Federativa do Brasil (SOCIDIVAPLU);
2° - Separação dos Poderes
3° - Objetivos Fundamentais
4° - Princípios das Relações Internacionais.

Fund. Rep + Sep Pod + Obj Fun + Prin RI

Question 32

Fundamentos da Rep. Fed. do Brasil

Answer 32

É formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

SO-CI-DI-VA-PLU

i -  Soberania
II -  Cidadania
III - Dignidade da Pessoa Humano
IV - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V - Pluralismo político

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (Plebiscito), nos termos da CF. O brasil adora uma democracia Semi-DIRETA.

Question 33

I - Soberania

Answer 33

é o atributo essencial do Estado, garantia que o Estado brasileiro não se sujeite a nenhum outro poder tanto no plano interno quanto externo. A soberania é um PODER SUPREMO e INDEPENDENTE.

Question 34

II - Cidadania

Answer 34

É um objeto e um direito fundamental das pessoas, ela garante o direito do ser humano, ser cidadão, e ter seu direito de participação na vida política do Estado. É o pleno exercício dos direitos políticos.

Question 35

III - A dignidade da pessoa humana

Answer 35

Trata-se do princípio que coloca o ser humano como preocupação central do Estado brasileiro.

Question 36

União Homoafetiva e Dignidade da pessoa humana?

Answer 36

O STF entende que as uniões homoafetivas são consideradas entidades familiares, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade.

Question 37

Pesquisa com células troncos embrionárias e ferem a Dignidade da pessoa humana?

Answer 37

O STF considera que não ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” .

Question 38

Exame de DNA e a Dignidade da pessoa humana?

Answer 38

O STF entende que não é possível a submissão compulsória do pai ao exame de DNA, por violar a dignidade da pessoa humana.

Question 39

Uso de algemas e a Dignidade da pessoa humana?

Answer 39

A súmula vinculante n° 11 do STF, entende que o uso de algemas É EXCEPCIONAL, só é lícito o uso de algemas em caso de resistência, receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia por parte dos presos e terceiros.

A excepcionalidade deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade, civil e penal do agente ou autoridade policial.

Question 40

IV - Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

Answer 40

Essa condição demonstra que o Brasil é um estado Capitalista, e que o trabalho tem um valor SOCIAL, é uma ferramenta essencial para garantir a subsistência das pessoas e, em perspectiva mais abrange, o desenvolvimento e crescimento econômico do País.

Question 41

V - Pluralismo político

Answer 41

Este princípio tem uma dupla-acepção: o multipartidarismo político e a Liberdade de expressão.

*NÃO ABRANGE DISCURSO DE ÓDIO.

Question 42

Formas de Estado

Answer 42

É a forma de como o Estado brasileiro está territorialmente repartido. O estado poderá ser ESTADO UNITÁRIO (quando o poder está territorialmente centralizado) ou um Estado Federal (Quando o poder é descentralizado - MODELO DO BRASIL)

Question 43

Formas de Estado - União, Estados, DF, e Municípios possuem autonomia própria?

Answer 43

Sim, são dotados de AUTONOMIA PRÓPRIA e capacidade política, NUNCA SOBERANIA própria.

Question 44

Formas de Governo

Answer 44

É o modo em que se dá a instituição do Poder na sociedade entre governantes e governados. Poderá ser Monarquia ou República (adotado no Brasil)

Question 45

Formas de Governo - Características da República

Answer 45

A república tem caráter eletivo, representativo e transitório (temporalidade) e Responsabilização pessoa do Governante (governante tem que prestar contas ao povo)

Question 46

Regime político adotado no Brasil

Answer 46

DEMOCRACIA SEMI-DIRETA.

O poder político é exercido pelos representantes do povo, e também pelo povo em alguns casos.
ex:Plebiscito (consulta prévio) referendo (após para confirmar ato já feito)

Question 47

Princípio da Separação de Poderes

Answer 47

O Art 2° diz que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O poder político é UNO e INDIVISÍVEL, temos uma separação de funções estatais.

No Brasil, a Separação dos Poderes é flexível, pois cada um exerce suas funções típicas e também atípicas dos outros.

Question 48

Separação de Poderes - Poder Executivo

Answer 48

Tem como função típica a Administração.
Também legisla (função atípica) quando o Presidente edita uma medida provisória, ou lei delegada.

*entretanto, não exerce a função jurisdicional, que é somente exercida pelo Judiciário.

Question 49

Separação de Poderes - Poder Legislativo

Answer 49

Tem como função típica legislar e fiscalizar. E exerce atipicamente função administrativa, e de julgar ex: Senado pode julgar e processar presidente por crime de responsabilidade.

Question 50

Separação de Poderes - Poder Judiciário

Answer 50

Sua função típica é a função jurisdicional. Também exerce a função atípica de administrar (ao realizar concurso público, ou celebrar contrato), e legisla quando os tribunais do poder judiciário editam seus requerimentos internos.

Question 51

Independência e Harmônia no nosso sistema de Poderes

Answer 51

A Harmônia é a coordenação dos poderes que devem juntos atuar para alcançar o desenvolvimento nacional.

A Independência significa que cada poder tem sua esfera própria de atuação.

Question 52

Qual o mecanismo de controle recíproco entre os Poderes?

Answer 52

É o sistema de Freios e Contrapesos ou Checks and Balances. Estes mecanismo, busca limitar o poder do Estado e a Separação dos Poderes, pois evita concentrar todo o poder na mão de uma única pessoa ou instituição.

ex: O poder legislativo com sua função típica de legislar, edita uma lei, mas se ela for contrária a CF, o Poder judiciário vai declarar a inconstitucionalidade da lei, invalidando-a, ou seja, um mecanismo de controle judiciário sobre o legislativo.
ex2: O presidente (chefe do Executivo) ao abusar e cometer crime de responsabilidade, o Senado vai julgar-lo e possivelmente condena-lo pela prática de crime de responsabilidade, portanto, uma função atípica jurisdicional.
* Os mecanismos de controle recíprocos entre Poderes (freios e contrapesos) previstos nas Constituições Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na CF.

Question 53

Objetivos Fundamentais da Rep. Fed do Brasil

Answer 53

Constituem objetivos fundamentais da RFB:

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária
II - Garantir o desenvolvimento nacional
III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Mnemônico - COnGA ERRA PRO

Question 54

Princípios das Relações Internacionais

Answer 54

Art 4° - A RFB rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - Independência Nacional
II - Prevalência dos Direitos Humanos
III - Auto determinação dos Povos
IV - Não Intervenção.
V - Igualdade entre os Estados
VI - Defesa da Paz
VII - Solução Pacífica dos conflitos
VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
X - Concessão de asilo político (proteção a perseguidos politicamente, não se admite extradição à estrangeiro perseguido politicamente).

Todos ligados a soberania nacional

Question 55

Objetivos da RFB nas Relações Internacionais

Answer 55

A RFB buscará INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, SOCIAL E CULTURAL dos povos da América Latina, visando à formação de uma Comunidade LATINA-AMERICANA de NAÇÕES.