Aula 02 pt01 - Direitos e Garantias individuais Flashcards
O art 5º diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
homens e mulheres são iguais nos direitos e obrigações;
Ninguém será obrigado de fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei;
Ninguém será submetido a tortura, tratamento desumano, ou degradante;
é livre a manifestação de pensamento, inclusive a de anonimato?
É livre a manifestação de pensamento, mas é vedado o anonimato.
Direito de resposta é assegurado?
Sim, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral,material ou à imagem.
É garantia da CF a liberdade de crença e seu livre exercício?
Sim, é assegurado a liberdade de crença e a proteção aos locais de cultos religiosos e suas liturgias.
É possível ao interno em entidades civis ou militares prestação de assistência religiosa?
Sim, é assegurado à esses internos prestação de assistência religiosa nos termos da lei
Alguém pode ser privado de exercer seus direitos por eximir-se de obrigação legal?
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Pode haver censura nas atividades artísticas culturais, científicas e de comunicação?
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Cabe indenização à pessoa que tem sua intimidade, vida privada e imagem violadas?
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro ou durante o dia, pode-se violar a residência
Não a residência é asilo inviolável, só é possível violar com consentimento do morador, ou para essas situações. Durante o dia só por determinação judicial.
Pode-se violar cartas, comunicações telegráficas ou telefônicas?
Não, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O cidadão pode exercer qualquer trabalho em que desejar?
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Acesso à informação é possível a todos, mas não se resguarda sigilo?
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Pode cidadão se locomover livremente no território nacional?
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Direito de reunião em locais públicos
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
É possível a associação em quaisquer grupos ou instituições?
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
É preciso de autorização para criação de associações e cooperativas?
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Associações podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado?
Sim, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
É obrigatória ao cidadão associar-se à uma instituição?
Não, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
As associações podem ser representadas por terceiros em ações judiciais ou extajudiciais?
Sim, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Direitos de propriedade
É garantido o direito de propriedade, que atenderá função SOCIAL.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
A desapropriação pode acontecer na tutela do interesse público?
Sim, pois a desapropriação pode acontecer por necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social.
* Supremacia com interesse público sobre o particular. A desapropriação deverá acontecer mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
Exceções a desapropriação - 3 exceções
Em caso para fins de reforma agrária (um imóvel rural que não cumpra função social), a indenização será mediante a títulos da dívida agrária.
2º exceção - A indenização de imóvel urbano não edificado (também não atendeu função social? ) A indenização será em títulas da dívida pública.
3º exceção - Desapropriação confiscatório - Não há indenização, pois tem natureza de penalidade. Acontece por dois motivos: Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas; e exploração de trabalho escravo na propriedade.
Requisição administrativa de Propriedade particular
No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulteior (depois da utilização), se houver ocorrido dano.
diferente da desapropriação pq aqui a autoridade irá usar o imóvel.
Impenhorabilidade da Pequena propriedade rual
A pequena propriedade rural trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtora.
Direitos de propriedade intelectual
Aos autores pertence todo o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, e é transmissível aos herdeiros.
São assegurados: a) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas ativadedes desportivas;
b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou participarem aos criadores, aos intérpretes, e as respectivas representações sindicais e associativas.
Aos autores de inventos industrias
É assegurado privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
Herança e Sucessão
É garantido o direito de herança
A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil serão regulados por lei BRASILEIRA, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Segue-se também o princípio “pro omni” havendo conflito de leis, aplica-se a lei mais benéfica, mesmo se a lei for estrangeira sendo mais benéfica será aplicada.
Poteção ao consumidor
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. É uma norma de eficácia limitada, e segue o princípio da ordem econômica.
Direito à informação
Todos tem direitos de receber informação dos órgãos públicos, informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à seugrança da sociedade e do Estado.
Direito à informação I - Divulgação na internet de remuneração de servidores públicos
É admitido e não viola a privacidade e o sigilo, pois é uma informação de interesse coletivo ou geral.
Direito à informação II - Qual remédio constitucional deve ser usado para proteger o direito à informação?
Mandando de Segurança
*NÃO CONFUNDIR COM HABEAS DATA (usado p/ usado para informações acerca da minha própria pessoa).
Direito de petição/Direito à obtenção de Certidões
São todos assegurados independentemente de pagamento de taxas:
a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Podem ser utilizados por qualquer cidadão, pois é um remédio administrativo, e possui imunidade tributária.
O exercício de petição não depende de advogado
E a proteção ao direito à obtenção de certidões é feito pelo MANDADO DE SEGURANÇA
O que é o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito.
Diferença entre Sistema Inglês x Sistema francês
qual é adotado no Brasil ?
O Brasil adota o sistema Inglês (jurisdição Una - única), na qual todas as controvérsias jurídicas são levadas diretamente ao poder judiciário.
No sistema francês (contencioso administrativo). jurisdição condicionado, as controvérsias são levadas à Adm. e depois ao judiciário.
No Brasil cabem hipóteses de contencioso administrativo (sistema francês)?
Sim, existem hipóteses em que primeiro se leva a controvérsia judiciária à Adm e depois ao judiciário. ex: Habeas data, controvérsias desportivas - justiça desportiva não integra o P. Judiciário, tem natureza administrativa. etc….
Súmula vinculante n°28 - Depósito prévio para admissibilidade de ação judicial?
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exibilidade de crédito tributário.
Admite-se no Brasil o Duplo Grau de Jurisdição?
Apesar de não estar previsto na CF88, o duplo grau de jurisdição é uma garantia direito de que determinada causa seja apreciada por pelos menos duas instâncias diferentes. Não está na cf88, mas está no Pacto de San José.
Segurança Jurídica sobre direito adquirido e coisa julgada
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
*Não confundir direito adquirido com Expectativa de direito.
Súmula STF n°654 - irretroatividade da lei
A garantia da irretroatividade, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Assim, não pode haver arrependimento da entidade.
Hipóteses em que não se pode invocar direito adquirido
Em normas constitucionais originárias, mudança do padrão da moeda, diante da criação ou aumento de tributos, mudança de regime estatutário.
Princípio do Juiz natural, o que é?
O mesmo do Dir Penal.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Esse princípio serve para vedar tribunais de exceção, respeitar absolutamente às regras de determinação de competência e garantir a imparcialidade da função jurisdicional.
Tribunal do Júri é oq?
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando:
a) A plenitude da defesa
b) O sigilo das votações
c) A soberania dos veredictos
d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ex: Homicídio
Crime de latrocínio vai para o Tribunal do Júri?
Não, roubo seguido de morte, segundo a doutrina, não é um crime doloso, e sim um crime contra o patrimônio.
Princípio da Legalidade em matéria penal
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Desdobram-se desse princípio o da reserva legal - tal matéria prevista necessita de lei em sentido formal, sentido estrito.
e o da Anterioridade penal - a lei que tipifica o crime deve ser anterior a prática do crime.
Norma penal em branco viola o princípio da reserva legal?
Não, não viola a reserva legal, sendo assim, admitidas normas penais em branco.
Irretroatividade da Lei penal mais grave
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Retroatividade beninga (novatio legis in mellius) é admitida pela CF88
“abolito criminis” - é a abolição de crime, uma conduta que deixou de ser criminalizada.
“novatio legis in Pejus” - é a nova lei que prejudica, é uma lei mais grave que não retroage.
Mandados de criminalização
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Crime de racismo
É inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
3TH não tem graça - Tortura, terrorismo, tráfico, e hediondo
Os demais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.
Intranscendência das Penas
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Individualização das Penas
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras. as seguintes:
a) Privação ou restrição de liberdade
b) Perda de bens
c) multa
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos
*cado caso deve-se analisar, o grau de reprovabilidade, e as características pessoas do infrator.
Penalidade proibidas pela CF
a) de morte (salvo em caso de guerra declarada)
b) de caráter perpétuo
c) de trabalhos forçados
d) de banimento
e) cruéis.
Garantias dos Presos
A pena será cumprida em estabelecimento distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
É assegurado respeito à integridade física e moral
- Às presidiárias é assegurado condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Dupla garantia.
Extradição de brasileiro é possível?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Tipos de extradição
Extradição ativa - Quando o Brasil é o requerente
Extradição passiva - Quando o Brasil é o requerido.
Limites à extradição-
Brasileiro natos não podem ser extraditados, em nenhum caso.
Brasileiros naturalizados podem ser extraditados, em situação de crime comum (praticado antes da naturalização), ou envolvimento com tráfico de entorpecentes.
*ESTRANGEIROS NÃO SERÃO EXTRADITADOS EM VIRTUDE DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO (dado o asilo político).
Inadmissibilidade de provas ilícitas
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
também por interrogatória sem cumprir as formalidades essenciais de um interrogatório.
Confissão durante prisão ilegal = prova ilícita.
Teoria dos “Frutos da árvore envenenada”
“Se os frutos da árvore estão envenenadas, a raiz também estará”. As provas ilícitas terão de ser retiradas (expurgadas) do processo.
As provas decorrentes de provas ilícitas também serão consideradas ilícitas, assim tendo de ser expurgadas também. AMBAS NÃO INVALIDAM O PROCESSO, mas devem ser expurgadas.
Interceptação telefônica sem autorização judicial
Isto gera uma prova ilícita, pois é necessário autorização judicial para intercepção.
Interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima
Uma denúncia sozinha não instaura uma interceptação telefônica.
Provas licitas
Gravação telefônica durante investida criminoso = prova lícita
Gravação tel feita por interlocutores sem conhecimento do outro = prova lícita
Gravação ambiental (caso Joesley) feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro = lícita
Identificação criminal
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. (tirar foto, impressão digital)
Garantias Penais
Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada por autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressões militar ou crime militar.
*qualquer 1 do povo pode prender em flagrante.
Garantias Penais - I - liberdade provisório e prisão
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
Garantias Penais - II - Local e comunicação
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.
Garantias Penais - Direitos do preso
O preso será informado de seus direitos, como o de permanecer calado, assistência da família e de advogado (direito ao silêncio);
O preso tem direito a identificação dos responsáveis, por sua prisão ou por seu interrogatória policial.
Prisão ilegal será imediatamente relevada pela autoridade judiciária.
Prisão por dívida é admitida?
Não haverá prisão por dívida, salvo nos casos de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
