Aula 04 - Direitos Políticos

Question 1

O que são os direitos políticos?

Answer 1

direitos que garantem a participação do povo na vida política do Estado.

Question 2

Democracia direta

Answer 2

O povo exerce DIRETAMENTE o poder político

Question 3

Democracia Representativa (indireta)

Answer 3

Os representantes eleitos exercem/representam o povo

Question 4

Democracia Participativa (semi-direta)

Answer 4

É O MODELO ADOTADO NO BRASIL
poder políticos exercidos pelos representantes do povo, mas também por ele mesmo ( plebiscito, referendo, iniciativa popular)

Question 5

Direitos políticos positivos

Answer 5

é a participação ATIVA dos individuos na vida política do Estado, exercido através do SUFRÁGIO que é diferente de voto.

Question 6

Direitos políticos negativos

Answer 6

Limitam o exercício da cidadania. ex: inegibilidade, perda e suspensão dos direitos políticos.

Question 7

o que é o sufrágio ?

Answer 7

Sufrágio universal é o modo como a soberania popular será exercida, pelo voto direto e secreto.

O sufrágio engloba a capacidade eleitoral ativa e passiva (votar e ser votado)

Question 8

Sufrágio restrito e censitário É admitido no Brasil?

Answer 8

Não, não se admite no Brasil.

Question 9

Voto no Brasil é …?

Answer 9

Direito 
secreto
universal
periódico
obrigatório
igual para todos.

Question 10

Voto obrigatória é claúsula petrea?

Answer 10

Não é claúsula petrea, assim, uma EC pode instituir o voto facultativo no Brasil.

Question 11

Diferença entre Plebiscito/Referendo/Iniciativa popular

Answer 11

Todas a partir do voto.

Plebiscito = Antecede um ato legislativo ou administrativo, é uma consulta PRÉVIA à população, PRÈBISCITO

Referendo = É uma consulta posterior à edição de um ato legislativo/administrativo. POSTERIOR

Iniciativa Popular = Projeto de leis pelo proóprio povo.

*NÃO EXISTE INICIATIVA DE PROPOSTA DE EMENDA CONST.

Question 12

O que é a capacidade eleitoral ativa?

Answer 12

é o direito de votar

Alistamento eleitoral (título de eleitor)
VOTO obrigatório para maiores de 18;
É facultativo aos analfabetos, maiores de 70, maiores de 16 e menores de 18.

Question 13

Quem não pode votar?

Answer 13

Os conscritos (recruta no 1º ano de soldado)
e os Estrangeiros

Question 14

Capacidade eleitoral passiva?

Answer 14

É o direito de ser votado.
Para ser votado é necessário:

• Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado);
• ter feito alistamento eleitoral;
• Pleno exercício dos direitos políticos;
• Domícilio eleitoral na circunscrição (diferente de domícilio civil)
• Filiação partidária

Question 15

Qual a consequência da desfiliação partidária e a infidelidade partidária?

Answer 15

PERDA DO MANDATO

Question 16

Idades mínimas para ser eleito
Pres./vice e Senador - 
Governador e vice gov de estado e DF - 
Dep Fed, Estadual, Distrital, Prefeito e vice prefeito e juiz de paz
Vereador

Answer 16

Pres. vice e Senador = 35 anos
Governador /vice de estado e DF = 30
Deps. Prefeito e vice-prefeito e juiz de paz= 21 anos
Vereador = 18 anos para vereador

Question 17

Direitos políticos negativos

Answer 17

Limitam o exercício da cidadania (gozo dos direitos políticos)

Question 18

Direitos políticos negativos - Quem são ineligivíveis absolutos?

Answer 18

Não poderá se candidatar para nenhum cargo:

• Analfabetos (não podem se candidatar, mas podem votar)
• Inalistáveis ( os estrangeiros e conscritos)

Question 19

Direitos políticos negativos - Inegibilidades relativas - Por motivos funcionais -

Answer 19

Pres/gov/prefeitos poderão ser reeleitos para um único período subsequente (max 2 mandatos de 4 anos consecutivos)

*Para concorrem a outros cargos, o Pres./gov/prefeitos devem renunciar os respectivos mandatos 06 Meses antes do pleito.

Question 20

Direitos políticos negativos - Jurisprudência - Prefeito-itinerante

Answer 20

Prefeito que exerceu dois mandados consecutivos de prefeito, FICARÁ INELEGÍVEL PARA UM TERCEIRO MANDATO MESMO EM MUNICÍPIO DIFERENTE.

Question 21

Direitos políticos negativos - Jurisprudência - Chefia do P. Executivo

Answer 21

Quem fez parte da chefia do P. executivo, não poderá se candidatar ao cargo de Vice.

Question 22

Direitos políticos negativos - Jurisprudência - Mandatos dos vices quantos podem?

Answer 22

02 mandatos consecutivos

Question 23

Direitos políticos negativos - Jurisprudência - Vices, reeleitos ou não poderão se candidatar ao cargo de titular na eleição seguinte, mesmo o substituindo no curso do mandato?

Answer 23

Sim, poderão ser candidatos na eleição seguinte. ex: Covas e Alckimin.

Question 24

Direitos políticos negativos - Jurisprudência - Ex prefeito de município mãe que se canditada a prefeitura de município filho?

Answer 24

É quando um munícipio passa por uma remodelação federativa, um novo município dentro do original. É POSSÍVEL A CANDIDATURA AO CARGO, MAS É NECESSÁRIO RENÚNCIA DE ATÉ 06 MESES ANTES.

Question 25

Direitos políticos negativos - iNELEGIBILIDADE Reflexa

Answer 25

É aquela por motivo de casamento, parentesco ou afinidade., afeta a elegibilidade de terceiros.

ex: filho do gov de Goiáis, não poderá se candidatar a cargos políticos no Goiás. Mas se ele é prefeito de Rio verde, eu posso me candidatar a vereador de Anápolis , pois ultrapassa o município do meu pai.

no território de jurisdição do titular, o conjugê e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção., salvo se já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

*tio e sobrinho são 3º grau, e tbm primos são 4º assim nao se aplica.

Question 26

Direitos políticos negativos - Jurisprudência acerca da inegibilidade reflexa - Dissolução do vínculo matrimonial ou conjugal, no curso do mandato afasta a inegibilidade ?

Answer 26

Não afasta a inegibilidade prevista, portanto, mesmo que ocorra divórcio ainda não poderá ser candidato.

Question 27

Direitos políticos negativos - Jurisprudência acerca da inegibilidade reflexa - renúncia do chefe do p. executivo afasta a inegibilidade reflexa?

Answer 27

Sim, o TSE admite, mas a renúncia deve ocorrer 6 meses antes do pleito.

Question 28

Direitos políticos negativos - Inegibilidade relativa à condição militar

Answer 28

O militar só será elegível quando tiver:

• Com menos de 10 anos de serviço, deverá se afastar
• Se contar mais de 10 anos será AGREGADO pela autoridade superior, e se eleito passará diretamente no ato da diplomação para a INATIVIDADE (continua ocupando o cargo, mas não ocupa a posição)
• Será vedada filiação política ao militar à partido político, essa ausência de filiação será suprida pelo registro da candidatura.

Question 29

Perda e suspensão de Direitos Políticos

Answer 29

No Brasil NÃO SE ADMITE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Acontece, entretanto, A PERDA OU SUSPENSÃO DE DIR. POLÍTICOS.

Question 30

Perda e suspensão de dir. políticos - Quais os casos em que ocorrerá?

Answer 30

• Cancelamento de naturalização transitado em julgado (Perda)
• Incapacidade civil absoluta; (Suspensão)
• Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efetios (Suspensão)
• Recusa de cumprir obrigação imposta a todos, ou prestação alternativa (Perda - dupla-recusa)
• Improibidade administrativa (Suspensão)

Question 31

Qual tipo de lei estabelece casos de inelegibilidade?

Answer 31

Lei complementar

Question 32

O que é o princípio da anterioridade eleitoral ?

Answer 32

É uma claúsula petrea, não podendo ser objeto de EC.
Diz que a Lei que altera processo eleitoral ENTRARÁ EM VIGOR NO ANO CONSEQUENTE - É PRECISO ESPERAR 1 ANO PARA SER APLICADA

Question 33

Partidos políticos são entidades de Dir … ?

Answer 33

Direito Privado

Question 34

Partido políticos adquirão personalidade jurídica como?

Answer 34

Por meio da inscrição dos atos constitutivos do partido no Cartório.

• A aquisição da person. jurídica independe de registro do estatuto do TSE, esse deve acontecer mas tarde para ganhhar capacidade política.
• os partidos políticos após adquirem person. jurídica registrarão seus estatutos no TSE para garantir capacidade política.

Question 35

Qual o princípio da Liberdade Partidária?

Answer 35

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados os princípios que não devem ser feridos, como a Soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Question 36

Quais são os preceitos que os partidos políticos deverão ter?

Answer 36

I - Caráter nacional (não existe partido de caráter regional)
II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral
IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 37

Autonomia partidária é assegurada aos partidos políticos?

Answer 37

Sim, para definirem sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua escolha, seus órgãos, regras e adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias

*As coligações nas eleições proporcionais passam a ser válidas em 2020

Question 38

O que é a claúsula de barreira (ec nº97/2017

Answer 38

Os direitos a recursos de fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, os partidos que:

I - obtiverem na câmara dos dep. pelo menos 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.

II - Tiverem elegido pelo menos 15 dep. federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação

SERÃO APLICADOS ATÉ AS ELEIÇÕES DE, até lá ocorrerá um regime de transição.

Question 39

Ao parlamentar que for eleito por partido político que não cumpre cláusula de barreira é assegurado …?

Answer 39

Mandato e facultado a filiação, sem perda de mandato, a outro partidido que os tenho atingido.