Poder Judiciário Flashcards
Juiz sofreu punição administrativa disciplinar pelo TJ. Recorreu ao CNJ alegando vicio formal. CNJ negou o pedido, dizendo que não houve vício aparente. Cabe ao STF revisar essa decisão do CNJ?
[…] não cabe ao STF o controle de deliberações negativas do CNJ, isto é, daquelas que simplesmente tenham mantido decisões de outros órgãos […] (Info. 840 - STF)
De quem é a competência para julgar mandado de segurança em face das decisões administrativas do Tribunal de justiça?
A competência para julgar originariamente mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça, do respectivo Presidente e de suas Turmas, Câmaras ou Seções é do próprio Tribunal, a teor do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN).
Cabe ao STF ou ao STJ julgar habeas corpus em face de decisão denegatória do TSE ?
Art. 102, CR/88. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
V ou F: os servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.
Verdadeiro (art. 93, XIV)
V ou F: a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Falso. (Art. 93 XII) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
Qual é a composição do CNJ, duração do mandato, e é possível a recondução?
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução,
Qual é o tribunal competente para homologar sentença estrangeira? cabe recurso dessa decisão?
STJ. Cabe recurso extraordinário ao STF.
Cabe ao poder judiciário aumentar salário de servidor do executivo?
SV inº 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Quem elabora a proposta financeira anual dos tribunais?
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do DF e Territórios, aos Presidentes dos TJ, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Quais tribunais têm o 1/5 constitucional?
TRF, TJ, TST, TRT
Quais tribunais têm o 1/3 constitucional?
Somente o STJ.
Quais tribunais não têm 1/5 constitucional?
STF; STM; TSE; TRE
V ou F: “Art. 94, CF. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.”
Falso. “Art. 94, CF. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.”
