Direitos Fundamentais Flashcards
V ou F: É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Falso. Súmula 444 STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
V ou F: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Verdadeiro. Súmula 403 STJ.
V ou F: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra “a”) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Verdadeiro. Súmula 2 STJ.
V ou F: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Falso. Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
V ou F: Descabe a prisão civil do depositário infiel.
Verdadeiro. Súmula 419-STJ: Descabe a prisão civil do depositário infiel.
Diferencie o princípio da legalidade (para os particulares e para a adm pública) para o da reserva legal.
legalidade: para os particulares é poder fazer tudo que a lei não proíbe; para a administração pública é dever fazer apenas o que a lei manda. Reserva legal: Determinadas obrigações só são criadas através de norma específica, ex: lei.
Os dois critérios para diferenciação de candidatos em concurso público.
1) Previsão legal anterior definindo os critérios de admissão para o cargo;
2) Razoabilidade da exigência, decorrente da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
É possível a nomeação de candidato estrangeiro num concurso público?
Informativo 1088 STF: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
É constitucional uma lei estadual que determine a reserva de vagas na mesma escola para irmãos que frequentem o mesmo ciclo escolar?
Sim.
Quais são as características dos direitos fundamentais? (9)
Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, relatividade, personalidade, concorrência e cumulatividade, universabilidade, proibição ao retrocesso.
Quais são os direitos fundamentais que parte da doutrina classifica como absolutos? (3)
Direito a não tortura; Direito a não escravidão; Direito a não extradição do brasileiro nato.
Defina a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.
Objetiva: Os direitos fundamentais servem de guia para os demais direitos; Subjetiva: os indívuiduos podem exigir do estado a prestação desses direitos.
V ou F: STF - Há constrangimento ilegal na revista íntima de mulheres em fábrica de lingerie.
Verdadeiro. RE 160.222
V ou F: STF - Há violação ao devido processo legal na exclusão de membro de cooperativa sem direito à defesa.
Verdadeiro. RE 158.215
V ou F: STF - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição
Verdadeiro. RE 639.138
Em relação à eficácia vertical dos direitos fundamentais (indíviduo x estado), explique os quatro status definidos por jellinek (passivo, ativo, negativo, positivo)
passivo: indivíduo se encontra em posição de subordinação em relação ao estado; ativo: poder do indivíduo interferir na vontade do estado, exercido principalmente no voto; negativo: abstenção estatal, o indivíduo pode agir livremente; positivo: poder do indivíduo em exigir uma atuação do estado.
Novo direito individual criado por emenda constitucional é cláusula pétrea?
Não, pois somente o poder constituinte originário pode criar cláusulas pétreas. Todavia quando e EC apenas vem incrementar direito fundamental já previsto, essa incrementação pode se revestir de cláusula pétrea.
V ou F: Pessoa jurídica é titular de direitos fundamentais.
Verdadeiro. * Os direitos devem ser compatíveis com sua personalidade jurídica.
A doutrina conceitua algumas obrigações como “deveres fundamentais”, quais são eles?
-Dever de efetivação dos direitos fundamentais Estado prestacionista;
-Deveres específicos do Estado diante dos indivíduos - ex. dever de indenizar o condenado por erro judiciário;
-Deveres de criminalização do Estado - ex. art. 5°, XLIII, da CRFB;
- Deveres dos cidadãos e da sociedade - ex. serviço militar obrigatório;
- Dever de exercício do direito de forma solidária e levando em consideração os interesses da sociedade - ex. direito de propriedade que se leva em consideração o exercício conforme a sua função social;
- Deveres implícitos - o direito de uma pessoa pressupõe o dever de todas as demais.
A interrupção da gravidez nos três primeiros meses é considerada crime?
Sim, o STF já julgou concedeu HC num caso assim, mas a decisão não teve caráter vinculante, ou seja, é crime, salvo nas hipóteses já previstas (estupro, feto anencéfalo, risco à vida da gestante).
O que é o chamado “Estado de coisas inconstitucional”?
Ocorre quando, após violações sucessivas aos direitos fundamentais, o Tribunal Superior assume as funções de coordenador das políticas públicas.
V ou F: Transexuais e Travestis devem cumprir pena em presídios masculinos.
Falso. Eles podem cumprir penas em presídios femininos, se assim optarem.
Quais são os requisitos para o uso de algemas de acordo com a súmula 11 do STF? (3)
Resistência, ou fundado receio de fuga, para garantir a integridade física dos envolvidos.
V ou F: É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento.
Falso. O STF já decidiu que é incompatível. Ou seja, fatos verídicos mesmo que realizados há muito tempo podem ser objeto de exposição jornalística, por exemplo.
Em relação ao direito à privacidade, o STF permite que o MP determine a quebra de sigilo fiscal e bancário de alguém?
Via de regra, não. Todavia, o MP pode quebrar o sigilo bancário e fiscal quando houver procedimento investigativo instaurado para se averiguar desvio de dinheiro público.
V ou F: STJ - É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.
Verdadeiro. Exceção: Se o quarto de hotel for considerado como domicílio para esse hóspede, a entrada será ilegal para o STJ.
V ou F: STJ - STJ: A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.
Verdadeiro.
Gabinete do delegado é asilo inviolável?
No informativo 549 o STF já disse que sim.
Qual é o crime cometido por líder religioso quando incita ódio contra outra religião?
Racismo.
V ou F: STF - É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Falso. STF - RE/494.601: É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
A liberdade de informação jornalística permite que se divulgue informações obtidas por meios ilícitos?
STF já disse que não
V ou F: STF - Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site
Verdadeiro.
Jornal possui direito líquido e certo de obter dados de morte em ocorrências policiais?
Sim, de acordo com o STJ.
É necessário autorização para redigir biografia de alguém?
STF já disse que não, todavia se denegrir a imagem da pessoa caberá ação reparatória.
Quais são as (4) hipóteses constitucionais de restrição ao direito de liberdade de locomoção?
Prisão em flagrante, declaração de guerra ou resposta à ameaça estrangeira, estado de defesa e de sítio.
Associação pode ser dissolvida por decisão judicial?
Sim, após o trânsito em julgado. Não se exige o trânsito em julgado no caso de suspensão das atividades. É ilegal condicionar a desfilização do membro da associação ao pagamento de débitos ou multa.
A pequena propriedade rural pode ser penhorada para fins de quitação de débito? e se esse débito não tiver relações com o imóvel?
Não pode ser penhorada a pequena propriedade rural, nem mesmo quando a dívida não tiver relações com o imóvel. STF.
O direito de obter certidão é um direito fundamental. Qual o remédio constitucional para resguardar esse direito?
Mandado de segurança.
V ou F: STF - É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios
Verdadeiro.
V ou F: STF - A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral, mesmo que tenha cumprido a pena há mais de 5 anos.
Verdadeiro.
V ou F: Direitos sociais - CF - Art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Verdadeiro.
V ou F: Direitos sociais - CF - Art. 7º XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Verdadeiro.
V ou F; São gratuitos para os reconhecidamente pobres:
a) Certidão de nascimento;
b) Certidão de óbito
Verdadeiro. CF - Art. 5º LXXVI. *Celebração do casamento civil é gratuita independentemente da situação financeira do cidadão.
Quais são os (5) remédios constitucionais previstos?
Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública.
Delegado de polícia no exercício de suas funções pode impetrar habeas corpus?
Não.
É admitido o habeas corpus apócrifo, ou seja, sem assinatura?
Não. Deve ser assinado pelo impetrante, pelo paciente ou pela pessoa jurídica. (HC n. 143.448, STJ).
É possível pedir a absolvição de um acusado num habeas corpus?
Em regra, não, o habeas corpus não se presta à dilação probatória. Todavia, quando se pede revogação de prisão com base em conduta atípica pelo princípio da insignificância, é plenamente possível a absolvição imediata do acusado. (HC n. 84.812, STF).
V ou F: É perfeitamente possível o ajuizamento de habeas corpus contra decisão que determina a perda da função pública do militar.
Falso. não cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda
de patente ou função pública (Súmula n. 694, STF);
V ou F: não cabe habeas corpus para pai garantir direito de visita a filho menor.
Verdadeiro.
V ou F; Cabe habeas data para se obter vista de processo administrativo.
Falso. Não cabe HD para se obter vista de processo administrativo (HD n. 80, STF);
V ou F: Pode-se impetrar Habeas Data para fins de retificação de informações de terceiros.
Falso: o HD não se presta para solicitar informações relativas a terceiros (HD n. 87, STF).
É constitucional o prazo decandencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança?
Sim. O STF já decidiu. O mandado de segurança preventivo não possui prazo para ser impetrado, já o repressivo (após a violação do direito), tem o prazo de 120 dias.
V ou F: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Verdadeiro. (art. 5º,
III, da LMS e Súmula n. 268, STF).
V ou F: Não cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.
Verdadeiro.(RE n. 576.847, STF).
V ou F: A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Verdadeiro. Súmula 271 do STF.
V ou F: A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão do mandado de segurança.
Falso. A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança. Súmula 625 STF.
V ou F: Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
Verdadeiro. Súmula 624 STF.
Autoridade delegada nega direito a um cidadão. Mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante ou delegada?
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o
mandado de segurança ou a medida judicial. Súmula 510 STF.
Mandado de segurança impetrado e em regular andamento, impetrante pode desistir sem precisar da concordância do impetrado?
Sim, pode, diferentemente do processo civil, onde é preciso a concordância do réu.
(RE n. 669.367, STF).
Quais são os legitimados (4) para impetração do mandado de segurança coletivo?
Partido político com representação no CN; Organização sindical, entidade de classe, associação constituída há pelo menos um ano.
Quando é cabível a impetração do mandado de injunção?
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Art. 5º, LXXI, CF.
Mandado de injunção é cabível nas omissões decorrentes de Constituições Estaduais?
Sim. (STF, RE n.
970.823).
O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado por quem (6)?
Partido político com representação no CN; Entidade classe; Organização sindical; Associação constituída há pelo menos um ano; Ministério Público e Defensoria Pública.
Uma pessoa de 16 anos pode ajuizar ação popular?
Sim.
Em regra, ação popular e ação civil pública ajuizadas contra autoridades com foro por prerrogativa de função são julgadas pelo Tribunal correspondente ou pelo juízo de primeira instância?
Juízo de primeira instância. No entanto, se a ação popular envolver conflito federativo (União x estado; estado x
estado; estado x DF), haverá a competência originária do STF.
É possível, via de regra, que um cidadão pleiteie um medicamento experimental ou não integrante no rol do SUS?
O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). Ou seja, se o remédio não está na lista do SUS, o poder público, em regra, não precisará arcar com os custos
(STF, RE n. 566.471).
Servidor público que ocupa licitamente dois cargos públicos se sujeita ao limite máximo de 40 horas trabalhadas por semana?
O servidor pode trabalhar até 80 horas semanais, respeitando o limite de 40 horas semanais em cada cargo e a compatibilidade de horários. (STJ, RESP n. 1.767.955).
A licença-maternidade é de 120 dias. Caso o bebê nasça prematuro, esse prazo começará a ser contado da data em que o bebê nasce ou que ele recebe alta?
O STF fixou a tese de que, nos casos de internações pós-
-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação (STF, ADI n. 6.327).
Qual é o objeto, natureza e as modalidades do habeas corpus?
Objeto: liberdade de locomoção. natureza: penal. modalidades: preventiva e liberatória.
Cabe HC para evitar que testemunha deponha em cpi quando há risco de produzir prova contra ela ?
Sim.
Cabe habeas corpus para retirar prova dos autos obtida ilicitamente?
Sim.
Cabe habeas corpus quando houver pena de exclusão ou perda de patente de militar?
Não.
Cabe HC nos crimes apenados somente com multa?
Não.
Cabe HC para inibir sequestro de bens moveis, imóveis ou bloqueio de valores?
Não.
Cabe HC para sustar processo administrativo?
Não.
Entidade de classe pode propor mandado de segurança resguardando direitos de apenas parte de seus membros?
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Cabe habeas corpus quando a pena já foi extinta?
Não.
Cabe HC para garantir o direito à visita a um menor de idade?
Não.
Cabe HC para trancamento de processo de impeachment?
Não.
Cabe HC contra decisão que reteve passaporte?
Não.
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus?
Sim.
Cabe HC contra decisão de turma do STF?
Não.
Cabe HC contra decisão de governador que exige passaporte vacinal para o trânsito?
Não.
Qual é o objeto, natureza e legitimidade do habeas data?
Objeto: tutela de informações e retificações pessoais. natureza cível, com preferencia sobre outras ações, salvo HC e MS. legitimidade: ação personalissima, PJ pode propor.
Há necessidade de esgotamento da via adm para o Habeas Data?
Não.
Cabe Habeas Data para dar vista em processo administrativo?
Não.
Habeas Data é procedimento gratuito? permite intervenção de terceiros?
É gratuito e não permite a intervenção de terceiros.
Qual é a natureza, objeto e legitimidade do mandado de segurança?
natureza cível, residual e subsidiária (cabível quando não for possivel HC e habeas Data), objeto: direito líquido certo e subjetivo. legitimidade: pessoa física ou jurídica.
Controvérsia sobre a matéria impede a concessão de MS?
Não.
Cabe mandado de segurança quando houver possibilidade de recurso ou contra processo já findo?
Não.
Prazo impetração MS? recurso adm suspende a contagem do prazo?
120 dias, não suspende.
É cabível mandado de segurança contra veto do presidente?
Sim.
Legitimidade para propor MS coletivo (2)?
Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
No MS impetrado por entidade classe há necessidade de autorização dos associados?
Não.
Estado membro pode impetrar MS?
Não.
Qual a natureza, o cabimento e a legitimidade do mandado de injução?
Natureza cível, quando houver falta de regulamentação de normas que versem sobre nacionalidade, soberania e cidadania. legitimidade ativa: pessoas físicas ou jurídicas. legitimidade passiva: órgão ou autoridade responsável por elaborar a norma.
Cabe liminar em mandado de injunção?
Não.
O mandado de injunção proposto coletivamente induz litispendência em relação ao mandado de injução individual?
O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
Os efeitos do mandado de injunção são interpartes ou erga omnes?
inter partes, todavia podem se estender a todos mediate voto do relator.
Legitimados a propor o mandado de injução (4) ?
MP, partido politico com representação no congresso, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, Defensoria Pública.
Qual o cabimento e legitimidade da ação popular?
Ato lesivo à moralidade adm, meio ambiente e patrimonio histórico cultural. legimidade: cidadão Pessoa jurídica não detém legitimidade.
Maior de 16 e menor de 18 pode propor ação popular?
Sim, a lei não exige o requisito da maioridade.
Hipóteses onde o STF julgará ordinariamente a ação popular?
Quando houver conflito entre os entes federativos, magistrados sejam interessados e quando a maior parte dos membros dos tribunais do determinado estado estejam impossibilitados de atuar.
Projeto de lei viola cláusula pétrea da CF, parlamentar impetra mandado de segurança no stf e no curso da ação o parlamentar perde o mandato, essa ação continua ou é extinta?
No controle prévio de constitucionalidade, feito excepcionalmente pelo judiciário (STF), através de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar, se este perder o mandato, o MS restará prejudicado, por falta de legitimidade.
*No controle posterior de constitucionalidade, feito por ADI ou ADC, se o parlamentar perde seu mandato durante o processamento da ação (perda da representatividade do partido político), não haverá perda de legitimidade e extinção do processo
Caso o conjuge faleça, subsiste a inelegibilidade relativa?
Não, salvo se o cônjuge faleceu nos seis meses anteriores à eleição.
Se um candidato majoritario e eleito tiver sua candidatura cassada, novas eleições ou o segundo colocado assume?
Novas eleições.
Quais são as condições para o militar se alistar (2)?
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Plebiscito sobre questão importante ao município pode ser feito no ano de eleição? há alguma limitação de prazo?
Pode, há restrição em até 90 dias antes da eleição.
Quando ocorre as eleições e a posse do governador?
Eleições primeiro domingo de outubro e ultimo domingo de outubro em caso de segundo turno, posse em 6 de janeiro.
Quando o partido político adquire personalidade jurídica?
A partir do seu registro na junta competente, na forma da lei civil. O registro posterior no TSE serve para legitimar o pleito em eleições
Qual a porcentagem do fundão eleitoral deve ser aplicada à inclusão das mulheres na política?
5%
Quanto do tempo de televisão deve ser distribuído proporcionalmente entre as candidatas de um partido politico?
30%
Deputado pode perder o mandato se se desligar do partido sem anuência do partido ou sem justa causa?
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Para os prefeitos, governadores, presidente (eleitos pelo sistema majoritário) incide a perda de mandato se sair do partido sem anuência ou justa causa?
Não, apenas para os eleitos via sistema proporcional.
Quais são atualmente as (2) hipóteses de perda da nacionalidade brasileira?
Se houver sentença judicial nesse sentido devido a fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E quando houver pedido expresso do cidadão à autoridade competente, desde que ele não fique sem pátria alguma (apátrida).
Quais são os requisitos (2) para o estrangeiro se naturalizar de forma extraordinária?
15 anos de residência ininterrupta; Não ter condenação penal no Brasil.
Quais são os requisitos (2) para que o português adquira a naturalização brasileira de forma ordinária?
1 ano de residência ininterrupta; idoneidade moral.
Quais são os requisitos (4) para o estrangeiro (não português) adquirir a naturalização de forma ordinária?
Arts 65 e 66 da Lei de Migração:
Ter capacidade civil; ter residência no brasil por pelo menos 4 anos; comunicar-se em português; não possuir condenação criminal ou estar reabilitado.
* O prazo de residência será reduzido para um ano se tiver filho brasileiro, ou conjuge brasileiro, haver prestado serviço ao Brasil ou pelo dom profissional ou artístico houver essa recomendação.
Via de regra, qual foro competente para se ajuizar a ação popular, por exemplo, na hipótese de autor impetrar contra um estado diferentemente do seu estado de origem e onde tem domicílio?
No entendimento do STJ, local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP
Pelo entendimento do STJ, os herdeiros podem propor habeas data?
O STJ possui entendimento reiterado que os herdeiros, do titular da informação, serão legitimados a propor Habeas Data.
V ou F: O mandado de injunção pode ser proposto quando há falta de norma regulamentadora ou ineficácia da norma regulamentadora.
Falso. Não é cabível mandado de injunção em caso de ineficácia da norma, apenas em razão de sua inexistência.
O Preâmbulo possui força normativa? Pode ser objeto de controle de constitucionalidade?
O preâmbulo é a parte precedente da CF. Segundo o STF, adotando a tese da irrelevância jurídica, é mero vetor interpretativo do que se acha inscrito no texto constitucional. Não possui força normativa, logo, não pode ser parâmetro nem objeto de controle de constitucionalidade.
Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical, horizontal e diagonal. Explique a eficácia diagonal. Qual seu principal autor?
Desenvolvida por Sérgio Garbonal. Em uma relação entre particulares onde há desequilíbrio de forças (Ex: Direito do Consumidor), há de se observar a prevalência dos direitos fundamentais.
Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro possuem caráter de lei complementar ou ordinária?
Lei Ordinária.
V ou F: Pelo entendimento atual do STF, a interrupção da gravidez nos três primeiros meses deixou de ser crime.
Falso. A decisão que a interrupção nos três primeiros meses não é crime se deu em um HC, ou seja, com efeitos não vinculante.
Dentro da concepção do direito à vida, explique o que são: Distanásia, Eutanásia e Ortotanásia.
Distanásia: Prolongar a vida do paciente em estado terminal com tratamento não eficaz. O Conselho Nacional de medicina veda tal conduta. Eutanásia: Abrevia a morte do paciente, ministrando medicação por exemplo (eutanásia direta), ou deixando de tratá-lo (eutanásia indireta).
Ortotanásia: Aliviar as dores do paciente terminal, sem tratamentos abusivos, permitindo que a morte aconteça.
Explique a diferença da dimensão objetiva e a subjetiva do direito fundamental à igualdade.
Dimensão objetiva: é a igualdade compreendida como princípio material estruturante do Estado brasileiro que impõe o tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, bem como ações voltadas à redução das desigualdades sociais e regionais;
Dimensão subjetiva: confere a indivíduos e grupos posições jurídicas de caráter negativo (proteção contra diferenciações ou igualizações arbitrárias) e de caráter positivo (direito a exigir determinadas prestações materiais e jurídicas destinadas à redução de desigualdades).
É possível a vacinação compulsória contra o Covid-19?
Sim, vacinação compulsória não se confunde com vacinação forçada. A compulsória pode se dá por exemplo por meios indiretos (restrição ao direito de viajar, a obter descontos, etc).
O MP pode requisitar diretamente a quebra do sigilo bancário e fiscal?
Via de regra, não. Mas pode acontecer se existir procedimento administrativo investigando utilização indevida de patrimônio público.
O corregedor Nacional de Justiça pode requisitar diretamente quebra de sigilo de dados bancários e fiscais?
Se houver procedimento investigatório para investigar sujeito que cometeu infração, baseado em indícios concretos, sim.
V ou F: Em relação à inviolabilidade de domicílio, o conceito de casa abrange quarto de hotel, estabelecimento industrial, escritório, quarto de motel, barco usado como moradia.
Verdadeiro.
V ou F: É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.
Verdadeiro. Posição do STJ. Exceção: Se o quarto de hotel for utilizado como moradia permanente, necessita-se de mandado.
V ou F: A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.
Verdadeiro. Posição do STJ.
O gabinete do Delegado recebe a proteção de asilo inviolável?
Inf. 549 do STJ (2014):Afirmou que o gabinete do delegado de polícia encontra-se inserido no conceito de “casa” previsto no inciso III do §4º do art. 150 do CP. Logo, invasão ao seu gabinete constitui crime de violação de domicílio.
V ou F: É constitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias.
Falso. É inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias. STF. Plenário. ADI 2566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 16/5/2018 (Info 902).
Proselitismo: Discurso persuasivo para converter a pessoa para uma religião ou doutrina.
V ou F: A incitação ao ódio público feita por um líder religiosa é conduta atípica.
Falso. A incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo. STF. 2ª Turma. RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/3/2018 (Info 893).
V ou F: A exigência de que o leiloeiro preste caução para o exercício da profissão é compatível com a Constituição, não havendo ofensa ao art. 5º, XIII, tendo em vista que a garantia é necessária para resguardar eventuais danos ao patrimônio de terceiros.
Verdadeiro. RE 1263641/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 455) (Info 994).
É possível a busca e apreensão em universidade quando lá dentro houver discussões políticas de cunho eleitoral?
Violam a CF/88 os atos de busca e apreensão de materiais de cunho eleitoral e a suspensão de atividades de divulgação de ideias em universidades públicas e privadas. São inconstitucionais os atos judiciais ou administrativos que determinem ou promovam: * o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas;
* o recolhimento de documentos (ex: panfletos);
* a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários;
* a realização de atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas.
STF. Plenário. ADPF 548 MC-Ref/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 31/10/2018 (Info 922).
V ou F: Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site.
Verdadeiro. STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).
O pequeno imóvel rural não será objeto de penhora de acordo com a CF. É imprescindível que o imóvel seja habitado pelos proprietários para que ele receba essa proteção constitucional?
O STJ já decidiu que o imóvel não precisa estar habitado, bastando que a família realiza lá alguma atividade produtiva. E ainda o imóvel é impenhorável mesmo que a dívida contraída nada tenha relação com a atividade produtiva desenvolvida pela pequena propriedade rural. (REsp 1.591.298/RJ – 2015).
A CF diz que é direito do particular, independentemente do pagamento de taxas, obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal. Caso essa norma não seja cumprida, habeas-data ou mandado de segurança?
Mandado de Segurança.
V ou F: A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência.
Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1736803-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/04/2020 (Info 670).
V ou F: Judiciário não pode determinar a realização de obras de acessibilidade em prédios públicos.
Falso. Pode. STJ. 2ª Turma. REsp 1607472-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 (Info 592).
V ou F: Judiciário pode determinar a realização de obras emergenciais em estabelecimento prisional.
Verdadeiro. RE 592581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/8/2015 (repercussão geral) (Info 794).
V ou F: Judiciário pode obrigar administração pública a manter quantidade mínima de medicamento em estoque.
Verdadeiro. STF. 1ª Turma. RE 429903/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/6/2014 (Info 752).
É possível a retroatividade de lei ou norma mais benéfica no âmbito administrativo?
O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. AgInt no REsp 2.024.133-ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/3/2023, DJe 16/3/2023
V ou F: Cota de tela para filmes nacionais nos cinemas é constitucional.
Verdadeiro. RE 627432 e RE 1070522, com repercussão geral (Temas 704 e 1013). STF.
De acordo a lei de habeas-data. Quais são as (3) hipóteses de cabimento de habeas-data?
Lei 9.507/97, art.7º: Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
De acordo a lei de habeas-data. V ou F: A petição inicial deverá ser instruída com: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Verdadeiro. art. 8º, parágrafo único, lei 9.507/97.
De acordo a lei de habeas-data. v ou F: Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, incluindo habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator
Falso. art. 19, lei nº 9.507/97:
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator
De acordo a lei de mandado de segurança. V ou F: O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
Falso. o prazo é de 30 dias. Lei nº 12.016 de 2009.
De acordo a lei de mandado de segurança. V ou F: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
Verdadeiro. Art. 6º, lei nº 12.016 de 2009.
De acordo a lei de mandado de segurança. V ou F: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 dias, preste as informações;
Falso. O prazo é de 10 dias. Art. 7º, inciso I, lei nº 12.016 de 2009.
De acordo a lei de mandado de segurança. V ou F: Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem
Verdadeiro. Art. 8º, lei nº 12.016 de 2009
De acordo a lei de mandado de segurança. V ou F: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Verdadeiro. Art. 10, lei nº 12.016 de 2009.
De acordo com a lei do mandado de segurança, contra a sentença cabe qual recurso?
Apelação. Art.10, lei nº 12.016/09.
* § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
Sobre a lei do mandado de segurança. V ou F: Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
Verdadeiro. Art. 20, lei nº 12.016/09.
De acordo a lei do mandado de segurança. V ou F: O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Verdadeiro. §1º, art. 22, lei nº 12.016/09.
Sobre a lei de mandado de segurança. V ou F; O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Falso. o prazo é de 120 dias. Art. 23, lei nº 12.016/09.
Sobre a lei de mandado de segurança. Configura qual crime o não cumprimento das decisões proferidas em sede de mandado de segurança?
Desobediência. Art. 26, lei nº 12.016/09.
De acordo a lei do mandado de injunção. Reconhecido o estado de mora do poder judiciário (2) medidas devem ser tomadas, quais?
Lei 13.300/16, Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Sobre a lei do mandado de injunção. Via de regra, o mandado de injunção produz efeitos erga omnes ou inter partes?
Lei 13.300/16: Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
Sobre a lei do mandado de injunção. V ou F: A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Verdadeiro. Art. 11.
* Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
De acordo a doutrina. Sobre Mandado de injunção, normas constitucionais definidoras de princípios institutivos ou organizativos de natureza facultativa, podem ser objetos de mandado de injunção?
Por outorgarem mera faculdade ao legislador, NÃO autorizam o ajuizamento do MI.
Sobre o mandado de injunção, é cabível liminar em sede de MI?
Não.
De acordo a doutrina. Sobre o mandado de injunção, é cabível a impetração de MI por pessoa jurídica de direito público?
Conforme o autor Pedro Lenza, nesta hipótese da pergunta, a pessoa jurídica de direito público impetraria o MI em seu próprio nome e tendo por fundamento a falta de norma da Constituição que inviabilize, para a entidade de direito público, o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Embora exista decisão não admitindo a legitimação ativa da pessoa jurídica de direito público para a impetração do MI (MI 537/SC, DJ de 11.09.2001), o STF parece ter superado esse entendimento anterior, nos termos do MI 725.
De acordo a doutrina. Sobre o mandado de injunção. V ou F: A lei 13.300/16 adotou, como regra, a teoria concretista intermediária para sanar lacuna legidlativa, visto que, primeiro se dá ao poder competente o prazo para elaborar a norma e, após, o Poder judiciário viabiliza o direito.
Verdadeiro.
* Mas não pode esquecer o § único do art. 8º! A lei dispensa a exigência de prévia fixação de prazo razoável para a edição da norma regulamentadora nos casos em que ficar comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. Essa exceção se filia à tese concretista direta
De acordo a jurisprudência. Sobre o Habeas-Data. V ou F: É possível a impetração de habeas-data para o conhecimento das informações e também da retificação das informações na mesma demanda.
Falso. STJ: Só pode pedir a retificação de dados o sujeito que tem conhecimento desses dados. Portanto, não cabe cumular pedidos de prestação de informações e correções de dados.
De acordo a jurisprudência. Sobre o Habeas-Data. V ou F: O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Verdadeiro. STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790).
Sobre o habeas-data, é um procedimento gratuito?
Procedimento gratuito e não há ônus de sucumbência, mas se exige advogado para impetrar HD.
Sobre o Ação Popular, não possuem direito ao ajuizamento (4)
- Estrangeiros; - Apátridas; - Pessoa jurídica – Súmula 365, STF; - Brasileiros com seus direitos políticos perdidos ou suspensos.
De acordo a lei. Sobre a Ação Popular. Há litisconsórcio passivo necessário (3) entre quais sujeitos?
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
Há litisconsórcio passivo necessário entre:
1)a pessoa jurídica pública ou privada,
2)as autoridades responsáveis pelo ato e
3)os beneficiários diretos dele.
De acordo a doutrina e a lei. Sobre a Ação Popular, o que é a “legitimação bifronte”?
Legitimação Bifronte: O art. 6º, §3º, da Lei n. 4.717/64 prevê que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. Dessa forma, a pessoa jurídica poderá passar a atuar ao lado do autor, criando uma espécie sui generis de litisconsórcio ativo ulterior (NEVES, 2017, p. 317). Legitimação bifronte significa que a pessoa jurídica de direito público ou privado possui legitimidade para atuar em ambos os polos da demanda, de acordo com o interesse público.
* O STF não admite que Estado-membro componha o polo ativo de ação popular originariamente.
De acordo a lei. Sobre a Ação Popular. o que é a legitimação ativa superveniente?
Lei 4.717/65: Art. 9º: Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Art. 16: Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. O representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
De acordo a lei. Sobre a Ação Popular. V ou F: A sentença que der procedência ou improcedência à ação popular se sujeita ao reexame necessário.
Falso. Apenas improcedência. Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
De acordo a jurisprudência. Sobre a Ação Popular. V ou F: O foro especial por prerrogativa de função NÃO alcança ações populares ajuizadas contra autoridades detentoras dessa prerrogativa.
Verdadeiro. Entendimento STF.
* Via de regra, a ação popular é julgada sempre em 1ª instância, mesmo quando o ato impugnado for feito pelo presidente da república, por exemplo.
De acordo com a lei. Sobre a Ação Civil Pública, não cabe ACP para veicular prestações que envolvam (4)?
Art. 1º, Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Tributos; Contribuições previdenciárias; FGTS**;
Outros fundos de natureza institucional.
** Em relação ao FGTS, tenha cuidado com o julgado do STF: O Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS. STF. Plenário. RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (repercussão geral – Tema 850) (Info 955).
De acordo com a lei. Sobre a Ação Civil Pública ajuizada por associação é exigido o pleno funcionamento há pelo menos um ano. Há exceção contida na lei?
Sim, art. 5º da Lei nº 7.347/85, §4º:
O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido
De acordo a doutrina e jurisprudência. Sobre a Ação Civil Pública. V ou F: NÃO há prerrogativa de foro na Ação Civil Pública, razão pela qual o julgamento é sempre em primeira instância.
Verdadeiro.
De acordo a lei e jurisprudência. Sobre a Ação Civil Pública, há o instituto da remessa necessária à segunda instância?
Somente ocorre quando a ação é julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito.
De acordo a lei e jurisprudência. Sobre a Ação Civil Pública. V ou F: A sentença produzida em ACP só tem aplicação dentro dos limites territoriais do juízo que prolatou a sentença.
Falso. A lei trouxe desta maneira, mas tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. STF –“É INCONSTITUCIONAL a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).
De acordo a jurisprudência. Sobre a Ação Civil Pública. V ou F: Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé.
Verdadeiro. Entendimento STJ.
De acordo a lei. Sobre a Ação Popular, Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do?
local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.
De acordo a doutrina. Sobre o sistema democrático brasileiro. V ou F: A democracia brasileira é a chamada de semidireta ou participativa.
Verdadeiro. Democracia exercida pelo voto, mas também por plebiscito, referendo, ação popular, etc.
De acordo a doutrina e a jurisprudência. Sobre os direitos políticos. Caso o prefeito no primeiro mandato renuncie seis meses antes do pleito é possível sua conjuge se candidatar à prefeitura do mesmo município?
Se o Chefe do Executivo renunciar, é possível que sua família se candidate a qualquer cargo no território de jurisdição do titular. Tal renúncia deve se dar em até seis meses antes do pleito. É a chamada heterodesincompatibilização, pois o sujeito se desincompatibiliza para terceiro poder concorrer a outros cargos.
A exceção se dá no caso em que a renúncia se dá no segundo mandato. Nesse caso o membro da família não poderá concorrer ao terceiro mandato, eis que, conforme entendimento da Justiça Eleitoral, é vedado que uma mesma família ocupe determinado cargo por três mandatos consecutivos, conforme já decidiu o TSE no caso “Garotinho” (ex-governador do Rio de Janeiro).
De acordo a jurisprudência. Sobre os direitos políticos. V ou F: A suspensão do direitos políticos na execução penal abarca também as penas restritivas de direitos.
Verdadeiro. A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos (RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019. -Info 939)
De acordo a doutrina e jurisprudência. Sobre a nacionalidade. É possível, após perda da naturalização do estrangeiro, ele requerer novamente a naturalização?
Segundo Alexandre de Moraes: “ressalta-se que uma vez perdida a nacionalidade somente será possível readquiri-la por meio de ação rescisória e nunca por novo procedimento de naturalização, pois estaria-se burlando a previsão constitucional”.
De acordo a lei. Sobre a nacionalidade. V ou F: O brasileiro naturalizado não pode ser proprietário e nem responsável editorial de seleção e direção da programação de empresa de radiodifusão, salvo após 10 anos da naturalização.
Verdadeiro. Art. 222, caput, e §2º CF.
De acordo a jurisprudência. Sobre os direitos políticos. V ou F: A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, não é autoaplicável.
Falso. STF, no REsp 1.813.255:
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na Ação de Improbidade Administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório.
De acordo a jurisprudência. Sobre o direito à privacidade. V ou F: Candidato à prefeito diz a várias pessoas, em local público, que está burlando regras eleitorais, esta gravação se utilizada por um dos interlocutores para impugnação da candidatura do candidato é prova ilícita, pois não houve autorização judicial.
Falso. (i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes sem o conhecimento dos demais.
(ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
STF. Plenário.RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 979) (Info 1134).
De acordo a CF. Sobre os direitos polícitos. V ou F: Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Verdadeiro. Art. 14:
(…)
§12º Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§13º As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do §12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.
De acordo a doutrina. Sobre o direito ao sufrágio. V ou F: O direito de sufrágio compreende ao direito de alistabilidade e o direito de elegibilidade.
Verdadeiro. O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos políticos. O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa representa o direito de votar, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade). A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de ser votado, de eleger-se para um cargo político (elegibilidade).
