Direitos Fundamentais

Question 1

V ou F: É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 1

Falso. Súmula 444 STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Question 2

V ou F: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Answer 2

Verdadeiro. Súmula 403 STJ.

Question 3

V ou F: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra “a”) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Answer 3

Verdadeiro. Súmula 2 STJ.

Question 4

V ou F: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Answer 4

Falso. Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Question 5

V ou F: Descabe a prisão civil do depositário infiel.

Answer 5

Verdadeiro. Súmula 419-STJ: Descabe a prisão civil do depositário infiel.

Question 6

Diferencie o princípio da legalidade (para os particulares e para a adm pública) para o da reserva legal.

Answer 6

legalidade: para os particulares é poder fazer tudo que a lei não proíbe; para a administração pública é dever fazer apenas o que a lei manda. Reserva legal: Determinadas obrigações só são criadas através de norma específica, ex: lei.

Question 7

Os dois critérios para diferenciação de candidatos em concurso público.

Answer 7

1) Previsão legal anterior definindo os critérios de admissão para o cargo;
2) Razoabilidade da exigência, decorrente da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Question 8

É possível a nomeação de candidato estrangeiro num concurso público?

Answer 8

Informativo 1088 STF: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Question 9

É constitucional uma lei estadual que determine a reserva de vagas na mesma escola para irmãos que frequentem o mesmo ciclo escolar?

Answer 9

Sim.

Question 10

Quais são as características dos direitos fundamentais? (9)

Answer 10

Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, relatividade, personalidade, concorrência e cumulatividade, universabilidade, proibição ao retrocesso.

Question 11

Quais são os direitos fundamentais que parte da doutrina classifica como absolutos? (3)

Answer 11

Direito a não tortura; Direito a não escravidão; Direito a não extradição do brasileiro nato.

Question 12

Defina a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.

Answer 12

Objetiva: Os direitos fundamentais servem de guia para os demais direitos; Subjetiva: os indívuiduos podem exigir do estado a prestação desses direitos.

Question 13

V ou F: STF - Há constrangimento ilegal na revista íntima de mulheres em fábrica de lingerie.

Answer 13

Verdadeiro. RE 160.222

Question 14

V ou F: STF - Há violação ao devido processo legal na exclusão de membro de cooperativa sem direito à defesa.

Answer 14

Verdadeiro. RE 158.215

Question 15

V ou F: STF - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição

Answer 15

Verdadeiro. RE 639.138

Question 16

Em relação à eficácia vertical dos direitos fundamentais (indíviduo x estado), explique os quatro status definidos por jellinek (passivo, ativo, negativo, positivo)

Answer 16

passivo: indivíduo se encontra em posição de subordinação em relação ao estado; ativo: poder do indivíduo interferir na vontade do estado, exercido principalmente no voto; negativo: abstenção estatal, o indivíduo pode agir livremente; positivo: poder do indivíduo em exigir uma atuação do estado.

Question 17

Novo direito individual criado por emenda constitucional é cláusula pétrea?

Answer 17

Não, pois somente o poder constituinte originário pode criar cláusulas pétreas. Todavia quando e EC apenas vem incrementar direito fundamental já previsto, essa incrementação pode se revestir de cláusula pétrea.

Question 18

V ou F: Pessoa jurídica é titular de direitos fundamentais.

Answer 18

Verdadeiro. * Os direitos devem ser compatíveis com sua personalidade jurídica.

Question 19

A doutrina conceitua algumas obrigações como “deveres fundamentais”, quais são eles?

Answer 19

-Dever de efetivação dos direitos fundamentais Estado prestacionista;
-Deveres específicos do Estado diante dos indivíduos - ex. dever de indenizar o condenado por erro judiciário;
-Deveres de criminalização do Estado - ex. art. 5°, XLIII, da CRFB;
- Deveres dos cidadãos e da sociedade - ex. serviço militar obrigatório;
- Dever de exercício do direito de forma solidária e levando em consideração os interesses da sociedade - ex. direito de propriedade que se leva em consideração o exercício conforme a sua função social;
- Deveres implícitos - o direito de uma pessoa pressupõe o dever de todas as demais.

Question 20

A interrupção da gravidez nos três primeiros meses é considerada crime?

Answer 20

Sim, o STF já julgou concedeu HC num caso assim, mas a decisão não teve caráter vinculante, ou seja, é crime, salvo nas hipóteses já previstas (estupro, feto anencéfalo, risco à vida da gestante).

Question 21

O que é o chamado “Estado de coisas inconstitucional”?

Answer 21

Ocorre quando, após violações sucessivas aos direitos fundamentais, o Tribunal Superior assume as funções de coordenador das políticas públicas.

Question 22

V ou F: Transexuais e Travestis devem cumprir pena em presídios masculinos.

Answer 22

Falso. Eles podem cumprir penas em presídios femininos, se assim optarem.

Question 23

Quais são os requisitos para o uso de algemas de acordo com a súmula 11 do STF? (3)

Answer 23

Resistência, ou fundado receio de fuga, para garantir a integridade física dos envolvidos.

Question 24

V ou F: É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento.

Answer 24

Falso. O STF já decidiu que é incompatível. Ou seja, fatos verídicos mesmo que realizados há muito tempo podem ser objeto de exposição jornalística, por exemplo.

Question 25

Em relação ao direito à privacidade, o STF permite que o MP determine a quebra de sigilo fiscal e bancário de alguém?

Answer 25

Via de regra, não. Todavia, o STF pode quebrar o sigilo bancário e fiscal quando houver procedimento investigativo instaurado para se averiguar desvio de dinheiro público.

Question 26

V ou F: STJ - É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.

Answer 26

Verdadeiro. Exceção: Se o quarto de hotel for considerado como domicílio para esse hóspede, a entrada será ilegal para o STJ.

Question 27

V ou F: STJ - STJ: A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Gabinete do delegado é asilo inviolável?

Answer 28

No informativo 549 o STF já disse que sim.

Question 29

Qual é o crime cometido por líder religioso quando incita ódio contra outra religião?

Answer 29

Racismo.

Question 30

V ou F: STF - É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Answer 30

Falso. STF - RE/494.601: É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Question 31

A liberdade de informação jornalística permite que se divulgue informações obtidas por meios ilícitos?

Answer 31

STF já disse que não

Question 32

V ou F: STF - Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Jornal possui direito líquido e certo de obter dados de morte em ocorrências policiais?

Answer 33

Sim, de acordo com o STJ.

Question 34

É necessário autorização para redigir biografia de alguém?

Answer 34

STF já disse que não, todavia se denegrir a imagem da pessoa caberá ação reparatória.

Question 35

Quais são as (4) hipóteses constitucionais de restrição ao direito de liberdade de locomoção?

Answer 35

Prisão em flagrante, declaração de guerra ou resposta à ameaça estrangeira, estado de defesa e de sítio.

Question 36

Associação pode ser dissolvida por decisão judicial?

Answer 36

Sim, após o trânsito em julgado. Não se exige o trânsito em julgado no caso de suspensão das atividades. É ilegal condicionar a desfilização do membro da associação ao pagamento de débitos ou multa.

Question 37

A pequena propriedade rural pode ser penhorada para fins de quitação de débito? e se esse débito não tiver relações com o imóvel?

Answer 37

Não pode ser penhorada a pequena propriedade rural, nem mesmo quando a dívida não tiver relações com o imóvel. STF.

Question 38

O direito de obter certidão é um direito fundamental. Qual o remédio constitucional para resguardar esse direito?

Answer 38

Mandado de segurança.

Question 39

V ou F: STF - É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

V ou F: STF - A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral, mesmo que tenha cumprido a pena há mais de 5 anos.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

V ou F: Direitos sociais - CF - Art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

V ou F: Direitos sociais - CF - Art. 7º XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

V ou F; São gratuitos para os reconhecidamente pobres:
a) Certidão de nascimento;
b) Certidão de óbito

Answer 43

Verdadeiro. CF - Art. 5º LXXVI. *Celebração do casamento civil é gratuita independentemente da situação financeira do cidadão.