Direitos Fundamentais Flashcards
V ou F: É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Falso. Súmula 444 STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
V ou F: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Verdadeiro. Súmula 403 STJ.
V ou F: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra “a”) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Verdadeiro. Súmula 2 STJ.
V ou F: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Falso. Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
V ou F: Descabe a prisão civil do depositário infiel.
Verdadeiro. Súmula 419-STJ: Descabe a prisão civil do depositário infiel.
Diferencie o princípio da legalidade (para os particulares e para a adm pública) para o da reserva legal.
legalidade: para os particulares é poder fazer tudo que a lei não proíbe; para a administração pública é dever fazer apenas o que a lei manda. Reserva legal: Determinadas obrigações só são criadas através de norma específica, ex: lei.
Os dois critérios para diferenciação de candidatos em concurso público.
1) Previsão legal anterior definindo os critérios de admissão para o cargo;
2) Razoabilidade da exigência, decorrente da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
É possível a nomeação de candidato estrangeiro num concurso público?
Informativo 1088 STF: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
É constitucional uma lei estadual que determine a reserva de vagas na mesma escola para irmãos que frequentem o mesmo ciclo escolar?
Sim.
Quais são as características dos direitos fundamentais? (9)
Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, relatividade, personalidade, concorrência e cumulatividade, universabilidade, proibição ao retrocesso.
Quais são os direitos fundamentais que parte da doutrina classifica como absolutos? (3)
Direito a não tortura; Direito a não escravidão; Direito a não extradição do brasileiro nato.
Defina a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.
Objetiva: Os direitos fundamentais servem de guia para os demais direitos; Subjetiva: os indívuiduos podem exigir do estado a prestação desses direitos.
V ou F: STF - Há constrangimento ilegal na revista íntima de mulheres em fábrica de lingerie.
Verdadeiro. RE 160.222
V ou F: STF - Há violação ao devido processo legal na exclusão de membro de cooperativa sem direito à defesa.
Verdadeiro. RE 158.215
V ou F: STF - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição
Verdadeiro. RE 639.138
Em relação à eficácia vertical dos direitos fundamentais (indíviduo x estado), explique os quatro status definidos por jellinek (passivo, ativo, negativo, positivo)
passivo: indivíduo se encontra em posição de subordinação em relação ao estado; ativo: poder do indivíduo interferir na vontade do estado, exercido principalmente no voto; negativo: abstenção estatal, o indivíduo pode agir livremente; positivo: poder do indivíduo em exigir uma atuação do estado.
Novo direito individual criado por emenda constitucional é cláusula pétrea?
Não, pois somente o poder constituinte originário pode criar cláusulas pétreas. Todavia quando e EC apenas vem incrementar direito fundamental já previsto, essa incrementação pode se revestir de cláusula pétrea.
V ou F: Pessoa jurídica é titular de direitos fundamentais.
Verdadeiro. * Os direitos devem ser compatíveis com sua personalidade jurídica.
A doutrina conceitua algumas obrigações como “deveres fundamentais”, quais são eles?
-Dever de efetivação dos direitos fundamentais Estado prestacionista;
-Deveres específicos do Estado diante dos indivíduos - ex. dever de indenizar o condenado por erro judiciário;
-Deveres de criminalização do Estado - ex. art. 5°, XLIII, da CRFB;
- Deveres dos cidadãos e da sociedade - ex. serviço militar obrigatório;
- Dever de exercício do direito de forma solidária e levando em consideração os interesses da sociedade - ex. direito de propriedade que se leva em consideração o exercício conforme a sua função social;
- Deveres implícitos - o direito de uma pessoa pressupõe o dever de todas as demais.
A interrupção da gravidez nos três primeiros meses é considerada crime?
Sim, o STF já julgou concedeu HC num caso assim, mas a decisão não teve caráter vinculante, ou seja, é crime, salvo nas hipóteses já previstas (estupro, feto anencéfalo, risco à vida da gestante).
O que é o chamado “Estado de coisas inconstitucional”?
Ocorre quando, após violações sucessivas aos direitos fundamentais, o Tribunal Superior assume as funções de coordenador das políticas públicas.
V ou F: Transexuais e Travestis devem cumprir pena em presídios masculinos.
Falso. Eles podem cumprir penas em presídios femininos, se assim optarem.
Quais são os requisitos para o uso de algemas de acordo com a súmula 11 do STF? (3)
Resistência, ou fundado receio de fuga, para garantir a integridade física dos envolvidos.
V ou F: É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento.
Falso. O STF já decidiu que é incompatível. Ou seja, fatos verídicos mesmo que realizados há muito tempo podem ser objeto de exposição jornalística, por exemplo.
Em relação ao direito à privacidade, o STF permite que o MP determine a quebra de sigilo fiscal e bancário de alguém?
Via de regra, não. Todavia, o MP pode quebrar o sigilo bancário e fiscal quando houver procedimento investigativo instaurado para se averiguar desvio de dinheiro público.
V ou F: STJ - É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.
Verdadeiro. Exceção: Se o quarto de hotel for considerado como domicílio para esse hóspede, a entrada será ilegal para o STJ.
V ou F: STJ - STJ: A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.
Verdadeiro.
Gabinete do delegado é asilo inviolável?
No informativo 549 o STF já disse que sim.
Qual é o crime cometido por líder religioso quando incita ódio contra outra religião?
Racismo.
V ou F: STF - É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Falso. STF - RE/494.601: É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
A liberdade de informação jornalística permite que se divulgue informações obtidas por meios ilícitos?
STF já disse que não
V ou F: STF - Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site
Verdadeiro.
Jornal possui direito líquido e certo de obter dados de morte em ocorrências policiais?
Sim, de acordo com o STJ.
É necessário autorização para redigir biografia de alguém?
STF já disse que não, todavia se denegrir a imagem da pessoa caberá ação reparatória.
Quais são as (4) hipóteses constitucionais de restrição ao direito de liberdade de locomoção?
Prisão em flagrante, declaração de guerra ou resposta à ameaça estrangeira, estado de defesa e de sítio.
Associação pode ser dissolvida por decisão judicial?
Sim, após o trânsito em julgado. Não se exige o trânsito em julgado no caso de suspensão das atividades. É ilegal condicionar a desfilização do membro da associação ao pagamento de débitos ou multa.
A pequena propriedade rural pode ser penhorada para fins de quitação de débito? e se esse débito não tiver relações com o imóvel?
Não pode ser penhorada a pequena propriedade rural, nem mesmo quando a dívida não tiver relações com o imóvel. STF.
O direito de obter certidão é um direito fundamental. Qual o remédio constitucional para resguardar esse direito?
Mandado de segurança.
V ou F: STF - É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios
Verdadeiro.
V ou F: STF - A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral, mesmo que tenha cumprido a pena há mais de 5 anos.
Verdadeiro.
V ou F: Direitos sociais - CF - Art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Verdadeiro.
V ou F: Direitos sociais - CF - Art. 7º XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Verdadeiro.
V ou F; São gratuitos para os reconhecidamente pobres:
a) Certidão de nascimento;
b) Certidão de óbito
Verdadeiro. CF - Art. 5º LXXVI. *Celebração do casamento civil é gratuita independentemente da situação financeira do cidadão.
Quais são os (5) remédios constitucionais previstos?
Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública.
Delegado de polícia no exercício de suas funções pode impetrar habeas corpus?
Não.
É admitido o habeas corpus apócrifo, ou seja, sem assinatura?
Não. Deve ser assinado pelo impetrante, pelo paciente ou pela pessoa jurídica. (HC n. 143.448, STJ).
É possível pedir a absolvição de um acusado num habeas corpus?
Em regra, não, o habeas corpus não se presta à dilação probatória. Todavia, quando se pede revogação de prisão com base em conduta atípica pelo princípio da insignificância, é plenamente possível a absolvição imediata do acusado. (HC n. 84.812, STF).
V ou F: É perfeitamente possível o ajuizamento de habeas corpus contra decisão que determina a perda da função pública do militar.
Falso. não cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda
de patente ou função pública (Súmula n. 694, STF);
