CADERNO DE ERROS Flashcards
V ou F?
Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Falso.
Art. 52, V, CF: compete privativamente ao Senado Federal.
V ou F?
No julgamento por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente da sessão o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se eventual condenação à inabilitação por 10 anos para exercício da função pública.
Falso.
Art. 52, §único: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
V ou F?
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
Verdadeiro.
Art. 52, XV, CF.
V ou F?
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Falso.
Art. 53, §8º, CF: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
V ou F?
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que for investido no cargo de Prefeito de Capital.
Verdadeiro.
Art. 56, I, CF.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, _____ (5%/10%) eleitorado;
5%.
Constitucional: Processo Legislativo
Fases do processo legislativo ordinário? (3)
- Fase introdutória;
- Fase constitutiva;
- Fase complementar.
Constitucional: Processo Legislativo
Etapas da fase constitutiva do processo legislativo? (2)
- Deliberação parlamentar, em que há discussão e votação nas Casas;
- Deliberação executiva, constituída pela sanção ou veto.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A medida provisória tem prazo de validade
de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. O
prazo é contado da data de publicação da
medida provisória e não sofre suspensão e nem
interrupção.
Falso.
A medida provisória tem prazo de validade de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Entretanto, o prazo de validade da medida provisória não é contado durante o recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da
CRFB/88).
Constitucional: Processo Legislativo
Características do veto? (4)
- Político;
- Expresso (formal);
- Motivado;
- Irretratável.
Constitucional: Processo Legislativo
Limitações materiais implícitas do Poder Constituinte Derivado Reformador? (3)
Titularidade e exercício do Poder Constituinte;
Processo de modificação da Constituição;
Princípios fundamentais.
Constitucional: Processo Legislativo
Limitações formais do Poder Constituinte Derivado Reformador? (4)
- Iniciativa da proposta de emenda à Constituição (PEC);
- Turnos e quórum de votação;
- Promulgação;
- Irrepetibilidade.
Princípio da Irrepetibilidade, previsto no parágrafo 5o, do artigo 60, da Constituição Federal: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
São de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Falso.
Art. 61, §1º, I: São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Constitucional: Processo Legislativo
Prazo para a comunicação ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto?
48 horas.
Art. 66, §1º, CF.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Falso.
Art. 66, §4º: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Falso.
Art. 66, §5º: Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Nas resoluções apreciadas pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo possível emendas.
Falso.
Art. 68, §3º: Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de Processo Legislativo? (3)
- Processo Legislativo Ordinário;
- Processo Legislativo Sumário (maior celeridade - regime de urgência constitucional).
- Processos Legislativos Especiais (EC, LC, LD, MP, DL e Resoluções).
Constitucional: Processo Legislativo
Legitimados que apenas podem apresentar Projetos de Lei na Câmara dos Deputados? (4)
Presidente da República;
STF;
Tribunais Superiores;
Iniciativa Popular.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não há possibilidade de arquivar projeto de iniciativa popular.
Verdadeiro.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
Verdadeiro.
STF ARE 878911/2016.
Constitucional: Processo Legislativo
Conceitue Contrabando Legislativo.
Fenômeno que ocorre quando são apresentadas emendas ao Projeto de Lei que não guardam pertinência temática com o este. Prática incompatível com a Constituição Federal.
Info 803/STF.
Constitucional: Processo Legislativo
Prazo máximo para o Processo Legislativo Sumário?
Art. 64, CF.
100 dias de prazo máximo (45 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 10 dias para apreciar emendas, caso existam).
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
No processo de aprovação de lei complementar, é possível a existência do regime de tramitação tradicional ou conclusivo
Falso.
Apenas regime de tramitação tradicional.
Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de delegação da Lei Delegada? (2)
a) Própria/típica/em branco: Poder Legislativo, mediante resolução, autoriza o PR a elaborar o projeto de lei, promulgar e publicar a lei.
b) Imprópria/atípica (Art. 68, §3º, CF): Poder Legislativo mediante resolução autoriza o PR a elaborar o projeto de lei, que será submetido ao CN em votação única, vedada a apresentação de emendas.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É possível afirmar que existe controle político do Congresso Nacional sob a Lei Delegada, havendo possibilidade de sustar a lei por meio de Decreto Legislativo, com efeito ex nunc.
Verdadeiro.
Art. 49, V, CF.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Medida Provisória pode regulamentar emenda constitucional, exceto as editadas entre janeiro de 1995 até setembro de 2001
Verdadeiro.
Art. 246, CF (EC 05 até a 32).
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A Casa Legislativa tem o direito de decidir quando usar o rito de urgência na apreciação dos projetos de lei, e o Poder Judiciário não deve interferir nisso por se tratar de matéria interna corporis.
Verdadeiro.
Info 1096/STF.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É constitucional lei de origem parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais
Falso.
Info 1076/STF.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
Falso.
Info 1026/STF: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A regulação do DPVAT e do DPEM pode ser feita por meio de medida provisória.
Falso.
Info 974/STF: A regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art. 192 da CF/88, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória.
Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.
Falso.
O presidente da República não pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar. O Presidente só poderá solicitar urgência em projetos de sua iniciativa.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
O Presidente poderá criar e extinguir ministérios, por meio de decreto autônomo.
Falso.
A criação e extinção de ministérios (órgãos públicos) é vedada através de decreto autônomo. (art. 84, VI, a), devendo ser feita através de lei. (art. 88)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Verdadeiro.
O artigo 81 da Constituição Federal assevera que vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Verdadeiro.
Trata-se do art. 80 da Constituição Federal.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
No Conselho da República, participam 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
Verdadeiro.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Falso.
As competências do Presidente da República enumeradas no artigo 84 da Constituição constam de rol apenas exemplificativo.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
As prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.
Verdadeiro.
A imunidade formal conferida ao Presidente da República se dá em decorrência de ele ser o Chefe de Estado e não pode ser estendida a nenhuma outra autoridade.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Sobre o Conselho da República, dele participam como membros, dentre outros, os líderes da maioria e da minoria, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
Verdadeiro.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
Falso.
Art. 77, 2º, CF: Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Constitucional: Poder Executivo
Conceito de mandato tampão?
Trata-se de mandato em que os eleitos deverão completar o período faltante dos seus antecessores.
Art. 81, §2º, CF.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
É competência do Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição
Verdadeiro.
Art. 84, XXVIII, CF.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Dentre os membros do Conselho da República, estão os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
Verdadeiro.
Art. 89, IV e V, CF.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Constituição estadual pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.
Falso.
Info 1064/STF: Constituição estadual não pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de Governador e Vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
Verdadeiro.
Info 1041/STF.
Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.
Falso.
Art. 86, CF. O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.