CADERNO DE ERROS Flashcards

1
Q

V ou F?
Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A

Falso.
Art. 52, V, CF: compete privativamente ao Senado Federal.

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2
Q

V ou F?
No julgamento por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente da sessão o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se eventual condenação à inabilitação por 10 anos para exercício da função pública.

A

Falso.
Art. 52, §único: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

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3
Q

V ou F?
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

A

Verdadeiro.
Art. 52, XV, CF.

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4
Q

V ou F?
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

A

Falso.
Art. 53, §8º, CF: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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5
Q

V ou F?
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que for investido no cargo de Prefeito de Capital.

A

Verdadeiro.
Art. 56, I, CF.

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6
Q

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, _____ (5%/10%) eleitorado;

A

5%.

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7
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Fases do processo legislativo ordinário? (3)

A
  1. Fase introdutória;
  2. Fase constitutiva;
  3. Fase complementar.
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8
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Etapas da fase constitutiva do processo legislativo? (2)

A
  1. Deliberação parlamentar, em que há discussão e votação nas Casas;
  2. Deliberação executiva, constituída pela sanção ou veto.
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9
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A medida provisória tem prazo de validade
de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. O
prazo é contado da data de publicação da
medida provisória e não sofre suspensão e nem
interrupção.

A

Falso.
A medida provisória tem prazo de validade de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Entretanto, o prazo de validade da medida provisória não é contado durante o recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da
CRFB/88).

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10
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Características do veto? (4)

A
  1. Político;
  2. Expresso (formal);
  3. Motivado;
  4. Irretratável.
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11
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Limitações materiais implícitas do Poder Constituinte Derivado Reformador? (3)

A

Titularidade e exercício do Poder Constituinte;
Processo de modificação da Constituição;
Princípios fundamentais.

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12
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Limitações formais do Poder Constituinte Derivado Reformador? (4)

A
  1. Iniciativa da proposta de emenda à Constituição (PEC);
  2. Turnos e quórum de votação;
  3. Promulgação;
  4. Irrepetibilidade.
    Princípio da Irrepetibilidade, previsto no parágrafo 5o, do artigo 60, da Constituição Federal: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
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13
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
São de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

A

Falso.
Art. 61, §1º, I: São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

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14
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Prazo para a comunicação ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto?

A

48 horas.
Art. 66, §1º, CF.

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15
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

A

Falso.
Art. 66, §4º: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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16
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A

Falso.
Art. 66, §5º: Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

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17
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Nas resoluções apreciadas pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo possível emendas.

A

Falso.
Art. 68, §3º: Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

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18
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de Processo Legislativo? (3)

A
  1. Processo Legislativo Ordinário;
  2. Processo Legislativo Sumário (maior celeridade - regime de urgência constitucional).
  3. Processos Legislativos Especiais (EC, LC, LD, MP, DL e Resoluções).
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19
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Legitimados que apenas podem apresentar Projetos de Lei na Câmara dos Deputados? (4)

A

Presidente da República;
STF;
Tribunais Superiores;
Iniciativa Popular.

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20
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não há possibilidade de arquivar projeto de iniciativa popular.

A

Verdadeiro.

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21
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos

A

Verdadeiro.
STF ARE 878911/2016.

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22
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Conceitue Contrabando Legislativo.

A

Fenômeno que ocorre quando são apresentadas emendas ao Projeto de Lei que não guardam pertinência temática com o este. Prática incompatível com a Constituição Federal.
Info 803/STF.

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23
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Prazo máximo para o Processo Legislativo Sumário?
Art. 64, CF.

A

100 dias de prazo máximo (45 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 10 dias para apreciar emendas, caso existam).

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24
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
No processo de aprovação de lei complementar, é possível a existência do regime de tramitação tradicional ou conclusivo

A

Falso.
Apenas regime de tramitação tradicional.

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25
Q

Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de delegação da Lei Delegada? (2)

A

a) Própria/típica/em branco: Poder Legislativo, mediante resolução, autoriza o PR a elaborar o projeto de lei, promulgar e publicar a lei.
b) Imprópria/atípica (Art. 68, §3º, CF): Poder Legislativo mediante resolução autoriza o PR a elaborar o projeto de lei, que será submetido ao CN em votação única, vedada a apresentação de emendas.

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26
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É possível afirmar que existe controle político do Congresso Nacional sob a Lei Delegada, havendo possibilidade de sustar a lei por meio de Decreto Legislativo, com efeito ex nunc.

A

Verdadeiro.
Art. 49, V, CF.

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27
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Medida Provisória pode regulamentar emenda constitucional, exceto as editadas entre janeiro de 1995 até setembro de 2001

A

Verdadeiro.
Art. 246, CF (EC 05 até a 32).

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28
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A Casa Legislativa tem o direito de decidir quando usar o rito de urgência na apreciação dos projetos de lei, e o Poder Judiciário não deve interferir nisso por se tratar de matéria interna corporis.

A

Verdadeiro.
Info 1096/STF.

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29
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É constitucional lei de origem parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais

A

Falso.
Info 1076/STF.

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30
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

A

Falso.
Info 1026/STF: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante

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31
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A regulação do DPVAT e do DPEM pode ser feita por meio de medida provisória.

A

Falso.
Info 974/STF: A regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art. 192 da CF/88, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória.

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32
Q

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.

A

Falso.
O presidente da República não pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar. O Presidente só poderá solicitar urgência em projetos de sua iniciativa.

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33
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
O Presidente poderá criar e extinguir ministérios, por meio de decreto autônomo.

A

Falso.
A criação e extinção de ministérios (órgãos públicos) é vedada através de decreto autônomo. (art. 84, VI, a), devendo ser feita através de lei. (art. 88)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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34
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

A

Verdadeiro.
O artigo 81 da Constituição Federal assevera que vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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35
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

A

Verdadeiro.
Trata-se do art. 80 da Constituição Federal.

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36
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
No Conselho da República, participam 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

A

Verdadeiro.

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37
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

A

Falso.
As competências do Presidente da República enumeradas no artigo 84 da Constituição constam de rol apenas exemplificativo.

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38
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
As prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

A

Verdadeiro.
A imunidade formal conferida ao Presidente da República se dá em decorrência de ele ser o Chefe de Estado e não pode ser estendida a nenhuma outra autoridade.

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39
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Sobre o Conselho da República, dele participam como membros, dentre outros, os líderes da maioria e da minoria, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.

A

Verdadeiro.

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40
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

A

Falso.
Art. 77, 2º, CF: Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

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41
Q

Constitucional: Poder Executivo
Conceito de mandato tampão?

A

Trata-se de mandato em que os eleitos deverão completar o período faltante dos seus antecessores.
Art. 81, §2º, CF.

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42
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
É competência do Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição

A

Verdadeiro.
Art. 84, XXVIII, CF.

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43
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Dentre os membros do Conselho da República, estão os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

A

Verdadeiro.
Art. 89, IV e V, CF.

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44
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Constituição estadual pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.

A

Falso.
Info 1064/STF: Constituição estadual não pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.

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45
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de Governador e Vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.

A

Verdadeiro.
Info 1041/STF.

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46
Q

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.

A

Falso.
Art. 86, CF. O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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47
Q

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Quem declara essa vacância?

A

Congresso Nacional

48
Q

Qual a composição do Conselho de Defesa (8)?

A

Art. 91:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

49
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
A aprovação, revisão ou cancelamento de
súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

A

Falso.
São legitimados para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, os legitimados da ADI, mas não somente eles. A lei 11.417/2006 amplia o rol de legitimados no seu art. 3º (Ex: os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.)

50
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete aos Juízes Federais processar e julgar o litígio entre a União e o Estado do Paraná, uma vez que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal.

A

Falso.
Compete ao STF processar e julgar o litígio entre a União e o Estado do Paraná (artigo 102, I, “e”).

51
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, a ação popular contra ato do Procurador-Geral da República.

A

Falso.
A ação popular contra o Procurador-Geral da República é julgada por juiz federal (artigo 109, I, da CRFB/88). A ação popular tem natureza cível, razão pela qual não se cogita hipótese de foro por prerrogativa de função.

52
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar mandado de segurança em matéria trabalhista contra ato do Governador.

A

Verdadeiro.
De acordo com o STJ, por simetria, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato do Governador, já que é da competência do STF julgar os mandados de segurança contra o Presidente da República. Da mesma forma que a competência do STF não está restrita à matéria (ainda que trabalhista), a do Tribunal de Justiça também não, pois o critério utilizado para fixar a competência deve ser o hierárquico.

53
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

A

Falso.

Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país (artigo 109, II, da CRFB/88). O STJ, na matéria, apenas julga recurso ordinário (artigo 105, II, ‘c’, da CF).

54
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

A

Falso.
Compete ao Supremo Tribunal Federal para julgar as causas decididas em única ou última instância, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Artigo 102, III, ‘d’, da CF).

55
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 60 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A

Falso.
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

56
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

A

Verdadeiro.
Art. 93, IX, CF.

57
Q

Constitucional: Poder Judiciário
A garantia da vitaliciedade dos juízes só será adquirida depois de ________ anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de __________________.

A

Dois anos;
Sentença judicial transitada em julgado.
Art. 95, CF.

58
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete exclusivamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

A

Falso.
Art. 96, I, d, CF: Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

59
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores

A

Verdadeiro.
Art. 96, II, A, CF.

60
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.

A

Falso.
Art. 98, II, CF: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos (…).

61
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao STF, processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

A

Verdadeiro.
Art. 102, I, G, CF.

62
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros.

A

Falso.
Art. 102, §3º, CF: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

63
Q

Constitucional: Poder Judiciário
Legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade? (9)

A
  1. Presidente da República;
  2. Mesa do Senado Federal;
  3. Mesa da Câmara dos Deputados;
  4. Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
  5. Governador do Estado ou do DF;
  6. Procurador Geral da República;
  7. Conselho Federal da OAB;
  8. Partido Político com representação no Congresso Nacional;
  9. Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
64
Q

Art. 103, CF.

Constitucional: Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de ________ membros com mandato de ________ anos, admitida ____ recondução/reconduções.

A

15;
2 anos;
uma.
Art. 103-B, CF.

65
Q

Constitucional: Poder Judiciário
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, ________ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de ________ e menos de ________ anos de idade.

A

Sete;
Trinta;
Setenta.
Art. 107, CF.

66
Q

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo STF, conforme o caso.

A

Verdadeiro.
Info 1084/STF.

67
Q

Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Órgãos do Ministério Público da União? (4)

A
  1. Ministério Público Federal;
  2. Ministério Público do Trabalho;
  3. Ministério Público Militar;
  4. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
68
Q

Sobre os partidos políticos.
V ou F: Dentre os preceitos a serem observados pelos partidos políticos está a “Prestação de contas ao Tribunal de Contas”.

A

Falso.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
(…)
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

69
Q

Sobre os partidos políticos.
V ou F: Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

A

Falso. É 5% e não 10%.
Art. 17, § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

70
Q

Sobre os partidos políticos, suponha que um candidato eleito deputado queira mudar de partido, é possível? Pode essa mudança ser considerada para fins de distribuição dos recursos partidários?

A

Pode se filiar ao novo partido, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão.

71
Q

Sobre os municípios.
V ou F: O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A

Falso.
O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. - Art. 29, caput, CF.

72
Q

Sobre os municípios.
V ou F: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente.

A

Falso.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. Art. 29, V, da CF

73
Q

Sobre os municípios.
V ou F: O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite máximo equivalente a doze por cento da receita do Município.

A

Falso. É 5%.
Art. 29, VII, da CF

74
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O Judiciário exerce controle preventivo em um só caso: através de mandado segurança impetrado por parlamentar, apenas da casa na qual o projeto esteja tramitando, quando não for observado o devido processo legislativo constitucional.

A

Verdadeiro.
No caso, a finalidade principal do controle é proteger o direito subjetivo do parlamentar de um devido processo legislativo constitucional. Esse controle é incidental ou concreto, não abstrato.

75
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
Na lei da ADI, Art. 4o, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe ____________(agravo/apelação) da decisão que indeferir a petição inicial.

A

Agravo

76
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Na ADC, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória

A

Verdadeiro.

77
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O STF pode declarar inconstitucional uma palavra ou expressão de dispositivo desde que não haja alteração de sentido do restante dele.

A

Verdadeiro.
Não se aplica à inconstitucionalidade parcial o veto parcial.

78
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
No Brasil, não se adota o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente (norma que era constitucional, mas torna-se inconstitucional).

A

Verdadeiro.
No Brasil adota-se o termo revogação ou não recepção. Ou seja, uma norma que era constitucional com a CF de 1967, pode ter sido não recepcionada ou revogada pela Constituição de 88.

79
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Ocorre a inconstitucionalidade nomoestática quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.

A

Verdadeiro.
Inconstitucionalidade nomoestática é sinônimo de inconstitucionalidade material. Quanto à origem do vício, a inconstitucionalidade pode ser FORMAL (nomodinâmica) ou MATERIAL (nomoestática). Já a inconstitucionalidade material (nomoestática) remete ao conteúdo do ato (e não à forma/ao procedimento).

80
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Ante ao ajuizamento simultâneo de duas ADIs, uma junto ao STF e outra junto ao TJ questionando o mesmo dispositivo normativo estadual em face da Constituição Federal e Estadual, respectivamente, se o STF confirmar a constitucionalidade, a ADI Estadual será extinta por perda do objeto.

A

Falso.
No caso do ajuizamento simultâneo de ADIs questionando o mesmo dispositivo Estadual, uma junto ao STF e outra junto ao TJ, se o STF declarar a constitucionalidade em relação à Constituição Federal, o processamento seguirá junto ao TJ, que poderá declarar a inconstitucionalidade junto à constituição Estadual. Agora, se o STF declarar a norma inconstitucional perante a Constituição Federal, haverá extinção do processo, pois não há possibilidade de uma norma inconstitucional permanecer no ordenamento jurídico. Ela será extirpada do ordenamento

81
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O sistema de controle austríaco, desenvolvido por Hans Kelsen, adota a teoria da nulidade da decisão.

A

Falso.
O sistema de controle austríaco, desenvolvido por Hans Kelsen, adota a teoria da anulabilidade da decisão.

82
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O sistema de controle brasileiro adota completamente a teoria da nulidade, advinda do sistema de controle norte-americano.

A

Falso.
O sistema de controle brasileiro não adota completamente a teoria da nulidade, advinda do sistema de controle norte-americano. Em regra, é adotada a Teoria da Nulidade (norte-americana), mas há a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo STF.

83
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
Requisitos para adoção do controle de constitucionalidade? (4)

A
  1. Existência de uma CF formal e rígida;
  2. Reconhecimento da CF como fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico (supremacia da CF);
  3. Previsão na CF de pelo menos um órgão competente para realizar o controle;
  4. Consequência jurídica ante a violação (declaração de nulidade/anulabilidade da lei incompatível).
84
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pode ser utilizado como parâmetro para controle de constitucionalidade.

A

Verdadeiro.

85
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

A

Verdadeiro.
Súmula 347/STF.

86
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Em regra, pode ser declarada a inconstitucionalidade de apenas uma palavra, uma frase, desde que não seja alterado o sentido do dispositivo.

A

Verdadeiro.
Atenção! Não se aplica ao veto jurídico feito pelo Presidente.

87
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O controle difuso não pode incidir sobre norma constitucional já revogada.

A

Falso.
O controle difuso pode incidir sobre norma constitucional já revogada.

88
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um ato normativo.

A

Falso.
A cláusula de reserva de plenário somente deve ser observada para declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo.

89
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
Conceitue cláusula de reserva de plenário.

A

Os órgãos fracionários dos tribunais (turmas, câmaras, seções) não dispõem de competência para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público.

90
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Os legitimados para o controle de constitucionalidade estadual serão dispostos na Constituição Estadual, por simetria ao rol da CF. Entretanto, tal rol poderá ser ampliado.

A

Verdadeiro.
Rol pode ser ampliado a exemplo do DPU.

91
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Uma lei estadual pode ser objeto ao mesmo tempo de ADI no STF (para discutir violação à CF), ADI no TJ (violação à CE). Nesse caso, a tramitação da ADI no STF suspende a ADI do TJ.

A

Verdadeiro.

92
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade.

A

Verdadeiro.
Info 964/STF.

93
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.

A

Falso.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

94
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.

A

Verdadeiro.
Lei revogada pode ainda ser debatida perante o Poder Judiciário, para afastar os efeitos concretos por ela produzidos. Entretanto, tal discussão não se dará por meio do controle abstrato, mas por meio do controle difuso de constitucionalidade.

95
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de preceito normativo, ficam rescindidas as sentenças anteriores nas quais tenha sido adotado entendimento diferente.

A

Falso.
Em decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria.

96
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.

A

Verdadeiro.
É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1352498/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/06/2018.

97
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A

Falso.
A Defensoria Pública da União não possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Art. 103, CF).

98
Q

Sobre mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra lei em tese?

A

Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

99
Q

Sobre controle de constitucionalidade.
Normas de eficácia suspensa podem ser objeto de controle de constitucionalidade?

A

Sim.

100
Q

Sobre controle de constitucionalidade. A cláusula “full bench”, também chamada de reserva de plenário, possui previsão expressa na CF?

A

Sim. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

101
Q

Sobre o controle de constitucionalidade.
V ou F: No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

A

Verdadeiro.
“[…] Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade. Por isso, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, ultrapassada a barreira de conhecimento do especial, apreciar a causa e, surgindo articulação de inconstitucionalidade de ato normativo envolvido na espécie, exercer, provocado ou não, o controle difuso de constitucionalidade” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 666.523, STF).

102
Q

Sobre o controle de constitucionalidade.
V ou F: A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade pelo STF é possível através dos votos da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

A

Falso. O Quórum para modulação dos efeitos é de 2/3. Maioria absoluta é exigida para declaração da inconstitucionalidade.

103
Q

Sobre o controle de constitucionalidade.
V ou F: É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada violação a preceito fundamental da Constituição da República de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Verdadeiro.

104
Q

Sobre controle de constitucionalidade.
V ou F: A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão;

A

Falso.
Na declaração de inconstitucionalidade os efeitos repristinatórios são automáticos, uma vez que na declaração haverá a inexistência da norma impugnada, não gerando efeitos. Assim, a produção do efeito repristinatório é natural às decisões em controle concentrado (art. 10 da Lei nº 9.868/99).

105
Q

Sobre as competências dos estados e municípios.
V ou F: Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros

A

Verdadeiro. De acordo com o artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF), as competências que não são atribuídas à União ou aos municípios são, por exclusão, de competência dos estados. Isso se baseia no princípio de que o que não está expressamente concedido à União e não é de competência dos municípios é reservado aos estados, conhecido como competência residual.

106
Q

Sobre o poder constituinte.
V ou F: O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.

A

Falso. O poder do estado em elaborar sua própria constituição é derivado decorrente, logo não é inicial nem muito menos ilimtado.

107
Q

Sobre a responsabilidade civil do Estado, o banco do brasil, sociedade de economia mista, está sujeito às regras de responsabilização objetiva na relação com os particulares?

A

Não, pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica estão sujeitas às regras do código civil.

108
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Quanto à repartição de competências, o Federalismo Brasileiro pode ser classificado como dualista ou dual.

A

Falso.
Federalismo Dualista/Dual: caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, estabelecendo-se uma relação de coordenação. Ex: federalismo clássico americano sec. XVIII e XIX.
Federalismo por Cooperação/Cooperativo: a ideia de competências verticais é veiculada pelo exercício coordenado de competências, sob a tutela da União, com o objetivo de tornar mais eficiente o desempenho das tarefas públicas. Ex: Brasil.

109
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É possível a subdivisão do Distrito Federal em Municípios

A

Falso.
Não é possível a subdivisão do Distrito Federal em Municípios.

110
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete aos Estados e Municípios, de forma concorrente, estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

A

Falso.
Art. 21, XXV, CF - Competência da União.

111
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É competência comum da União, Estados e DF a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

A

Falso.
Art. 24, X, CF - competência concorrente.

112
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

A

Verdadeiro.
Art. 24, XI, CF.

113
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

A

Falso.
Art. 24, XVI, CF - Competência concorrente.

114
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A

Falso.
Art. 25, §2º, Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

115
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 vereadores para Municípios com mais de 160 mil e até 300 mil habitantes.

A

Falso.
Art. 29, IV, f - 19 vereadores para 120 mil a 160 mil habitantes.

116
Q

Constitucional: Organização Política e Administrativa
Constituiu crime de responsabilidade do Prefeito Municipal? (4)

A

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo.
§1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 29, §1º e 2º, CF.