CADERNO DE ERROS

Question 1

V ou F?
Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer 1

Falso.
Art. 52, V, CF: compete privativamente ao Senado Federal.

Question 2

V ou F?
No julgamento por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente da sessão o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se eventual condenação à inabilitação por 10 anos para exercício da função pública.

Answer 2

Falso.
Art. 52, §único: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 3

V ou F?
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

Answer 3

Verdadeiro.
Art. 52, XV, CF.

Question 4

V ou F?
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 4

Falso.
Art. 53, §8º, CF: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Question 5

V ou F?
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que for investido no cargo de Prefeito de Capital.

Answer 5

Verdadeiro.
Art. 56, I, CF.

Question 6

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, _____ (5%/10%) eleitorado;

Answer 6

5%.

Question 7

Constitucional: Processo Legislativo
Fases do processo legislativo ordinário? (3)

Answer 7

1. Fase introdutória;
2. Fase constitutiva;
3. Fase complementar.

Question 8

Constitucional: Processo Legislativo
Etapas da fase constitutiva do processo legislativo? (2)

Answer 8

1. Deliberação parlamentar, em que há discussão e votação nas Casas;
2. Deliberação executiva, constituída pela sanção ou veto.

Question 9

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A medida provisória tem prazo de validade
de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. O
prazo é contado da data de publicação da
medida provisória e não sofre suspensão e nem
interrupção.

Answer 9

Falso.
A medida provisória tem prazo de validade de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Entretanto, o prazo de validade da medida provisória não é contado durante o recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da
CRFB/88).

Question 10

Constitucional: Processo Legislativo
Características do veto? (4)

Answer 10

1. Político;
2. Expresso (formal);
3. Motivado;
4. Irretratável.

Question 11

Constitucional: Processo Legislativo
Limitações materiais implícitas do Poder Constituinte Derivado Reformador? (3)

Answer 11

Titularidade e exercício do Poder Constituinte;
Processo de modificação da Constituição;
Princípios fundamentais.

Question 12

Constitucional: Processo Legislativo
Limitações formais do Poder Constituinte Derivado Reformador? (4)

Answer 12

1. Iniciativa da proposta de emenda à Constituição (PEC);
2. Turnos e quórum de votação;
3. Promulgação;
4. Irrepetibilidade.
   Princípio da Irrepetibilidade, previsto no parágrafo 5o, do artigo 60, da Constituição Federal: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

Question 13

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
São de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Answer 13

Falso.
Art. 61, §1º, I: São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Question 14

Constitucional: Processo Legislativo
Prazo para a comunicação ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto?

Answer 14

48 horas.
Art. 66, §1º, CF.

Question 15

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Answer 15

Falso.
Art. 66, §4º: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Question 16

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer 16

Falso.
Art. 66, §5º: Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Question 17

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Nas resoluções apreciadas pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo possível emendas.

Answer 17

Falso.
Art. 68, §3º: Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Question 18

Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de Processo Legislativo? (3)

Answer 18

1. Processo Legislativo Ordinário;
2. Processo Legislativo Sumário (maior celeridade - regime de urgência constitucional).
3. Processos Legislativos Especiais (EC, LC, LD, MP, DL e Resoluções).

Question 19

Constitucional: Processo Legislativo
Legitimados que apenas podem apresentar Projetos de Lei na Câmara dos Deputados? (4)

Answer 19

Presidente da República;
STF;
Tribunais Superiores;
Iniciativa Popular.

Question 20

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não há possibilidade de arquivar projeto de iniciativa popular.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos

Answer 21

Verdadeiro.
STF ARE 878911/2016.

Question 22

Constitucional: Processo Legislativo
Conceitue Contrabando Legislativo.

Answer 22

Fenômeno que ocorre quando são apresentadas emendas ao Projeto de Lei que não guardam pertinência temática com o este. Prática incompatível com a Constituição Federal.
Info 803/STF.

Question 23

Constitucional: Processo Legislativo
Prazo máximo para o Processo Legislativo Sumário?
Art. 64, CF.

Answer 23

100 dias de prazo máximo (45 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 10 dias para apreciar emendas, caso existam).

Question 24

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
No processo de aprovação de lei complementar, é possível a existência do regime de tramitação tradicional ou conclusivo

Answer 24

Falso.
Apenas regime de tramitação tradicional.

Question 25

Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de delegação da Lei Delegada? (2)

Answer 25

a) Própria/típica/em branco: Poder Legislativo, mediante resolução, autoriza o PR a elaborar o projeto de lei, promulgar e publicar a lei.
b) Imprópria/atípica (Art. 68, §3º, CF): Poder Legislativo mediante resolução autoriza o PR a elaborar o projeto de lei, que será submetido ao CN em votação única, vedada a apresentação de emendas.

Question 26

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É possível afirmar que existe controle político do Congresso Nacional sob a Lei Delegada, havendo possibilidade de sustar a lei por meio de Decreto Legislativo, com efeito ex nunc.

Answer 26

Verdadeiro.
Art. 49, V, CF.

Question 27

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Medida Provisória pode regulamentar emenda constitucional, exceto as editadas entre janeiro de 1995 até setembro de 2001

Answer 27

Verdadeiro.
Art. 246, CF (EC 05 até a 32).

Question 28

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A Casa Legislativa tem o direito de decidir quando usar o rito de urgência na apreciação dos projetos de lei, e o Poder Judiciário não deve interferir nisso por se tratar de matéria interna corporis.

Answer 28

Verdadeiro.
Info 1096/STF.

Question 29

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É constitucional lei de origem parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais

Answer 29

Falso.
Info 1076/STF.

Question 30

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

Answer 30

Falso.
Info 1026/STF: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante

Question 31

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A regulação do DPVAT e do DPEM pode ser feita por meio de medida provisória.

Answer 31

Falso.
Info 974/STF: A regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art. 192 da CF/88, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória.

Question 32

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.

Answer 32

Falso.
O presidente da República não pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar. O Presidente só poderá solicitar urgência em projetos de sua iniciativa.

Question 33

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
O Presidente poderá criar e extinguir ministérios, por meio de decreto autônomo.

Answer 33

Falso.
A criação e extinção de ministérios (órgãos públicos) é vedada através de decreto autônomo. (art. 84, VI, a), devendo ser feita através de lei. (art. 88)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Question 34

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Answer 34

Verdadeiro.
O artigo 81 da Constituição Federal assevera que vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Question 35

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Answer 35

Verdadeiro.
Trata-se do art. 80 da Constituição Federal.

Question 36

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
No Conselho da República, participam 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer 37

Falso.
As competências do Presidente da República enumeradas no artigo 84 da Constituição constam de rol apenas exemplificativo.

Question 38

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
As prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

Answer 38

Verdadeiro.
A imunidade formal conferida ao Presidente da República se dá em decorrência de ele ser o Chefe de Estado e não pode ser estendida a nenhuma outra autoridade.

Question 39

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Sobre o Conselho da República, dele participam como membros, dentre outros, os líderes da maioria e da minoria, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

Answer 40

Falso.
Art. 77, 2º, CF: Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Question 41

Constitucional: Poder Executivo
Conceito de mandato tampão?

Answer 41

Trata-se de mandato em que os eleitos deverão completar o período faltante dos seus antecessores.
Art. 81, §2º, CF.

Question 42

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
É competência do Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição

Answer 42

Verdadeiro.
Art. 84, XXVIII, CF.

Question 43

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Dentre os membros do Conselho da República, estão os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

Answer 43

Verdadeiro.
Art. 89, IV e V, CF.

Question 44

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Constituição estadual pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.

Answer 44

Falso.
Info 1064/STF: Constituição estadual não pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.

Question 45

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de Governador e Vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.

Answer 45

Verdadeiro.
Info 1041/STF.

Question 46

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.

Answer 46

Falso.
Art. 86, CF. O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 47

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Quem declara essa vacância?

Answer 47

Congresso Nacional

Question 48

Qual a composição do Conselho de Defesa (8)?

Answer 48

Art. 91:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.