CADERNO DE ERROS

Question 1

V ou F?
Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Answer 1

Falso.
Art. 52, V, CF: compete privativamente ao Senado Federal.

Question 2

V ou F?
No julgamento por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente da sessão o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se eventual condenação à inabilitação por 10 anos para exercício da função pública.

Answer 2

Falso.
Art. 52, §único: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 3

V ou F?
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

Answer 3

Verdadeiro.
Art. 52, XV, CF.

Question 4

V ou F?
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 4

Falso.
Art. 53, §8º, CF: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Question 5

V ou F?
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que for investido no cargo de Prefeito de Capital.

Answer 5

Verdadeiro.
Art. 56, I, CF.

Question 6

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, _____ (5%/10%) eleitorado;

Answer 6

5%.

Question 7

Constitucional: Processo Legislativo
Fases do processo legislativo ordinário? (3)

Answer 7

1. Fase introdutória;
2. Fase constitutiva;
3. Fase complementar.

Question 8

Constitucional: Processo Legislativo
Etapas da fase constitutiva do processo legislativo? (2)

Answer 8

1. Deliberação parlamentar, em que há discussão e votação nas Casas;
2. Deliberação executiva, constituída pela sanção ou veto.

Question 9

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A medida provisória tem prazo de validade
de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. O
prazo é contado da data de publicação da
medida provisória e não sofre suspensão e nem
interrupção.

Answer 9

Falso.
A medida provisória tem prazo de validade de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Entretanto, o prazo de validade da medida provisória não é contado durante o recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da
CRFB/88).

Question 10

Constitucional: Processo Legislativo
Características do veto? (4)

Answer 10

1. Político;
2. Expresso (formal);
3. Motivado;
4. Irretratável.

Question 11

Constitucional: Processo Legislativo
Limitações materiais implícitas do Poder Constituinte Derivado Reformador? (3)

Answer 11

Titularidade e exercício do Poder Constituinte;
Processo de modificação da Constituição;
Princípios fundamentais.

Question 12

Constitucional: Processo Legislativo
Limitações formais do Poder Constituinte Derivado Reformador? (4)

Answer 12

1. Iniciativa da proposta de emenda à Constituição (PEC);
2. Turnos e quórum de votação;
3. Promulgação;
4. Irrepetibilidade.
   Princípio da Irrepetibilidade, previsto no parágrafo 5o, do artigo 60, da Constituição Federal: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

Question 13

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
São de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Answer 13

Falso.
Art. 61, §1º, I: São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Question 14

Constitucional: Processo Legislativo
Prazo para a comunicação ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto?

Answer 14

48 horas.
Art. 66, §1º, CF.

Question 15

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Answer 15

Falso.
Art. 66, §4º: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Question 16

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer 16

Falso.
Art. 66, §5º: Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Question 17

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Nas resoluções apreciadas pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo possível emendas.

Answer 17

Falso.
Art. 68, §3º: Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Question 18

Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de Processo Legislativo? (3)

Answer 18

1. Processo Legislativo Ordinário;
2. Processo Legislativo Sumário (maior celeridade - regime de urgência constitucional).
3. Processos Legislativos Especiais (EC, LC, LD, MP, DL e Resoluções).

Question 19

Constitucional: Processo Legislativo
Legitimados que apenas podem apresentar Projetos de Lei na Câmara dos Deputados? (4)

Answer 19

Presidente da República;
STF;
Tribunais Superiores;
Iniciativa Popular.

Question 20

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não há possibilidade de arquivar projeto de iniciativa popular.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos

Answer 21

Verdadeiro.
STF ARE 878911/2016.

Question 22

Constitucional: Processo Legislativo
Conceitue Contrabando Legislativo.

Answer 22

Fenômeno que ocorre quando são apresentadas emendas ao Projeto de Lei que não guardam pertinência temática com o este. Prática incompatível com a Constituição Federal.
Info 803/STF.

Question 23

Constitucional: Processo Legislativo
Prazo máximo para o Processo Legislativo Sumário?
Art. 64, CF.

Answer 23

100 dias de prazo máximo (45 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 10 dias para apreciar emendas, caso existam).

Question 24

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
No processo de aprovação de lei complementar, é possível a existência do regime de tramitação tradicional ou conclusivo

Answer 24

Falso.
Apenas regime de tramitação tradicional.

Question 25

Constitucional: Processo Legislativo
Espécies de delegação da Lei Delegada? (2)

Answer 25

a) Própria/típica/em branco: Poder Legislativo, mediante resolução, autoriza o PR a elaborar o projeto de lei, promulgar e publicar a lei.
b) Imprópria/atípica (Art. 68, §3º, CF): Poder Legislativo mediante resolução autoriza o PR a elaborar o projeto de lei, que será submetido ao CN em votação única, vedada a apresentação de emendas.

Question 26

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É possível afirmar que existe controle político do Congresso Nacional sob a Lei Delegada, havendo possibilidade de sustar a lei por meio de Decreto Legislativo, com efeito ex nunc.

Answer 26

Verdadeiro.
Art. 49, V, CF.

Question 27

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Medida Provisória pode regulamentar emenda constitucional, exceto as editadas entre janeiro de 1995 até setembro de 2001

Answer 27

Verdadeiro.
Art. 246, CF (EC 05 até a 32).

Question 28

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A Casa Legislativa tem o direito de decidir quando usar o rito de urgência na apreciação dos projetos de lei, e o Poder Judiciário não deve interferir nisso por se tratar de matéria interna corporis.

Answer 28

Verdadeiro.
Info 1096/STF.

Question 29

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
É constitucional lei de origem parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais

Answer 29

Falso.
Info 1076/STF.

Question 30

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
Caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

Answer 30

Falso.
Info 1026/STF: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante

Question 31

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
A regulação do DPVAT e do DPEM pode ser feita por meio de medida provisória.

Answer 31

Falso.
Info 974/STF: A regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art. 192 da CF/88, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória.

Question 32

Constitucional: Processo Legislativo
V ou F?
O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.

Answer 32

Falso.
O presidente da República não pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar. O Presidente só poderá solicitar urgência em projetos de sua iniciativa.

Question 33

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
O Presidente poderá criar e extinguir ministérios, por meio de decreto autônomo.

Answer 33

Falso.
A criação e extinção de ministérios (órgãos públicos) é vedada através de decreto autônomo. (art. 84, VI, a), devendo ser feita através de lei. (art. 88)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Question 34

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Answer 34

Verdadeiro.
O artigo 81 da Constituição Federal assevera que vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Question 35

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Answer 35

Verdadeiro.
Trata-se do art. 80 da Constituição Federal.

Question 36

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
No Conselho da República, participam 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer 37

Falso.
As competências do Presidente da República enumeradas no artigo 84 da Constituição constam de rol apenas exemplificativo.

Question 38

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
As prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

Answer 38

Verdadeiro.
A imunidade formal conferida ao Presidente da República se dá em decorrência de ele ser o Chefe de Estado e não pode ser estendida a nenhuma outra autoridade.

Question 39

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Sobre o Conselho da República, dele participam como membros, dentre outros, os líderes da maioria e da minoria, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

Answer 40

Falso.
Art. 77, 2º, CF: Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Question 41

Constitucional: Poder Executivo
Conceito de mandato tampão?

Answer 41

Trata-se de mandato em que os eleitos deverão completar o período faltante dos seus antecessores.
Art. 81, §2º, CF.

Question 42

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
É competência do Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição

Answer 42

Verdadeiro.
Art. 84, XXVIII, CF.

Question 43

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Dentre os membros do Conselho da República, estão os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

Answer 43

Verdadeiro.
Art. 89, IV e V, CF.

Question 44

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Constituição estadual pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.

Answer 44

Falso.
Info 1064/STF: Constituição estadual não pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição.

Question 45

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de Governador e Vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.

Answer 45

Verdadeiro.
Info 1041/STF.

Question 46

Constitucional: Poder Executivo
V ou F?
Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.

Answer 46

Falso.
Art. 86, CF. O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 47

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Quem declara essa vacância?

Answer 47

Congresso Nacional

Question 48

Qual a composição do Conselho de Defesa (8)?

Answer 48

Art. 91:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 49

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
A aprovação, revisão ou cancelamento de
súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 49

Falso.
São legitimados para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, os legitimados da ADI, mas não somente eles. A lei 11.417/2006 amplia o rol de legitimados no seu art. 3º (Ex: os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.)

Question 50

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete aos Juízes Federais processar e julgar o litígio entre a União e o Estado do Paraná, uma vez que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer 50

Falso.
Compete ao STF processar e julgar o litígio entre a União e o Estado do Paraná (artigo 102, I, “e”).

Question 51

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, a ação popular contra ato do Procurador-Geral da República.

Answer 51

Falso.
A ação popular contra o Procurador-Geral da República é julgada por juiz federal (artigo 109, I, da CRFB/88). A ação popular tem natureza cível, razão pela qual não se cogita hipótese de foro por prerrogativa de função.

Question 52

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar mandado de segurança em matéria trabalhista contra ato do Governador.

Answer 52

Verdadeiro.
De acordo com o STJ, por simetria, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato do Governador, já que é da competência do STF julgar os mandados de segurança contra o Presidente da República. Da mesma forma que a competência do STF não está restrita à matéria (ainda que trabalhista), a do Tribunal de Justiça também não, pois o critério utilizado para fixar a competência deve ser o hierárquico.

Question 53

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

Answer 53

Falso.

Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país (artigo 109, II, da CRFB/88). O STJ, na matéria, apenas julga recurso ordinário (artigo 105, II, ‘c’, da CF).

Question 54

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 54

Falso.
Compete ao Supremo Tribunal Federal para julgar as causas decididas em única ou última instância, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Artigo 102, III, ‘d’, da CF).

Question 55

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 60 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Answer 55

Falso.
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Question 56

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Answer 56

Verdadeiro.
Art. 93, IX, CF.

Question 57

Constitucional: Poder Judiciário
A garantia da vitaliciedade dos juízes só será adquirida depois de ________ anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de __________________.

Answer 57

Dois anos;
Sentença judicial transitada em julgado.
Art. 95, CF.

Question 58

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete exclusivamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Answer 58

Falso.
Art. 96, I, d, CF: Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Question 59

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores

Answer 59

Verdadeiro.
Art. 96, II, A, CF.

Question 60

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.

Answer 60

Falso.
Art. 98, II, CF: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos (…).

Question 61

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
Compete ao STF, processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Answer 61

Verdadeiro.
Art. 102, I, G, CF.

Question 62

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros.

Answer 62

Falso.
Art. 102, §3º, CF: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Question 63

Constitucional: Poder Judiciário
Legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade? (9)

Answer 63

1. Presidente da República;
2. Mesa do Senado Federal;
3. Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
5. Governador do Estado ou do DF;
6. Procurador Geral da República;
7. Conselho Federal da OAB;
8. Partido Político com representação no Congresso Nacional;
9. Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 64

Art. 103, CF.

Constitucional: Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de ________ membros com mandato de ________ anos, admitida ____ recondução/reconduções.

Answer 64

15;
2 anos;
uma.
Art. 103-B, CF.

Question 65

Constitucional: Poder Judiciário
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, ________ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de ________ e menos de ________ anos de idade.

Answer 65

Sete;
Trinta;
Setenta.
Art. 107, CF.

Question 66

Constitucional: Poder Judiciário
V ou F?
A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo STF, conforme o caso.

Answer 66

Verdadeiro.
Info 1084/STF.

Question 67

Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Órgãos do Ministério Público da União? (4)

Answer 67

1. Ministério Público Federal;
2. Ministério Público do Trabalho;
3. Ministério Público Militar;
4. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Question 68

Sobre os partidos políticos.
V ou F: Dentre os preceitos a serem observados pelos partidos políticos está a “Prestação de contas ao Tribunal de Contas”.

Answer 68

Falso.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
(…)
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Question 69

Sobre os partidos políticos.
V ou F: Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 69

Falso. É 5% e não 10%.
Art. 17, § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Question 70

Sobre os partidos políticos, suponha que um candidato eleito deputado queira mudar de partido, é possível? Pode essa mudança ser considerada para fins de distribuição dos recursos partidários?

Answer 70

Pode se filiar ao novo partido, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão.

Question 71

Sobre os municípios.
V ou F: O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer 71

Falso.
O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. - Art. 29, caput, CF.

Question 72

Sobre os municípios.
V ou F: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente.

Answer 72

Falso.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. Art. 29, V, da CF

Question 73

Sobre os municípios.
V ou F: O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite máximo equivalente a doze por cento da receita do Município.

Answer 73

Falso. É 5%.
Art. 29, VII, da CF

Question 74

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O Judiciário exerce controle preventivo em um só caso: através de mandado segurança impetrado por parlamentar, apenas da casa na qual o projeto esteja tramitando, quando não for observado o devido processo legislativo constitucional.

Answer 74

Verdadeiro.
No caso, a finalidade principal do controle é proteger o direito subjetivo do parlamentar de um devido processo legislativo constitucional. Esse controle é incidental ou concreto, não abstrato.

Question 75

Constitucional: Controle de constitucionalidade
Na lei da ADI, Art. 4o, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe ____________(agravo/apelação) da decisão que indeferir a petição inicial.

Answer 75

Agravo

Question 76

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Na ADC, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O STF pode declarar inconstitucional uma palavra ou expressão de dispositivo desde que não haja alteração de sentido do restante dele.

Answer 77

Verdadeiro.
Não se aplica à inconstitucionalidade parcial o veto parcial.

Question 78

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
No Brasil, não se adota o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente (norma que era constitucional, mas torna-se inconstitucional).

Answer 78

Verdadeiro.
No Brasil adota-se o termo revogação ou não recepção. Ou seja, uma norma que era constitucional com a CF de 1967, pode ter sido não recepcionada ou revogada pela Constituição de 88.

Question 79

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Ocorre a inconstitucionalidade nomoestática quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.

Answer 79

Verdadeiro.
Inconstitucionalidade nomoestática é sinônimo de inconstitucionalidade material. Quanto à origem do vício, a inconstitucionalidade pode ser FORMAL (nomodinâmica) ou MATERIAL (nomoestática). Já a inconstitucionalidade material (nomoestática) remete ao conteúdo do ato (e não à forma/ao procedimento).

Question 80

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Ante ao ajuizamento simultâneo de duas ADIs, uma junto ao STF e outra junto ao TJ questionando o mesmo dispositivo normativo estadual em face da Constituição Federal e Estadual, respectivamente, se o STF confirmar a constitucionalidade, a ADI Estadual será extinta por perda do objeto.

Answer 80

Falso.
No caso do ajuizamento simultâneo de ADIs questionando o mesmo dispositivo Estadual, uma junto ao STF e outra junto ao TJ, se o STF declarar a constitucionalidade em relação à Constituição Federal, o processamento seguirá junto ao TJ, que poderá declarar a inconstitucionalidade junto à constituição Estadual. Agora, se o STF declarar a norma inconstitucional perante a Constituição Federal, haverá extinção do processo, pois não há possibilidade de uma norma inconstitucional permanecer no ordenamento jurídico. Ela será extirpada do ordenamento

Question 81

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O sistema de controle austríaco, desenvolvido por Hans Kelsen, adota a teoria da nulidade da decisão.

Answer 81

Falso.
O sistema de controle austríaco, desenvolvido por Hans Kelsen, adota a teoria da anulabilidade da decisão.

Question 82

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O sistema de controle brasileiro adota completamente a teoria da nulidade, advinda do sistema de controle norte-americano.

Answer 82

Falso.
O sistema de controle brasileiro não adota completamente a teoria da nulidade, advinda do sistema de controle norte-americano. Em regra, é adotada a Teoria da Nulidade (norte-americana), mas há a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade pelo STF.

Question 83

Constitucional: Controle de constitucionalidade
Requisitos para adoção do controle de constitucionalidade? (4)

Answer 83

1. Existência de uma CF formal e rígida;
2. Reconhecimento da CF como fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico (supremacia da CF);
3. Previsão na CF de pelo menos um órgão competente para realizar o controle;
4. Consequência jurídica ante a violação (declaração de nulidade/anulabilidade da lei incompatível).

Question 84

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pode ser utilizado como parâmetro para controle de constitucionalidade.

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

Answer 85

Verdadeiro.
Súmula 347/STF.

Question 86

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Em regra, pode ser declarada a inconstitucionalidade de apenas uma palavra, uma frase, desde que não seja alterado o sentido do dispositivo.

Answer 86

Verdadeiro.
Atenção! Não se aplica ao veto jurídico feito pelo Presidente.

Question 87

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
O controle difuso não pode incidir sobre norma constitucional já revogada.

Answer 87

Falso.
O controle difuso pode incidir sobre norma constitucional já revogada.

Question 88

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um ato normativo.

Answer 88

Falso.
A cláusula de reserva de plenário somente deve ser observada para declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo.

Question 89

Constitucional: Controle de constitucionalidade
Conceitue cláusula de reserva de plenário.

Answer 89

Os órgãos fracionários dos tribunais (turmas, câmaras, seções) não dispõem de competência para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público.

Question 90

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Os legitimados para o controle de constitucionalidade estadual serão dispostos na Constituição Estadual, por simetria ao rol da CF. Entretanto, tal rol poderá ser ampliado.

Answer 90

Verdadeiro.
Rol pode ser ampliado a exemplo do DPU.

Question 91

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Uma lei estadual pode ser objeto ao mesmo tempo de ADI no STF (para discutir violação à CF), ADI no TJ (violação à CE). Nesse caso, a tramitação da ADI no STF suspende a ADI do TJ.

Answer 91

Verdadeiro.

Question 92

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade.

Answer 92

Verdadeiro.
Info 964/STF.

Question 93

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.

Answer 93

Falso.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

Question 94

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.

Answer 94

Verdadeiro.
Lei revogada pode ainda ser debatida perante o Poder Judiciário, para afastar os efeitos concretos por ela produzidos. Entretanto, tal discussão não se dará por meio do controle abstrato, mas por meio do controle difuso de constitucionalidade.

Question 95

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de preceito normativo, ficam rescindidas as sentenças anteriores nas quais tenha sido adotado entendimento diferente.

Answer 95

Falso.
Em decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria.

Question 96

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.

Answer 96

Verdadeiro.
É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1352498/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/06/2018.

Question 97

Constitucional: Controle de constitucionalidade
V ou F?
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer 97

Falso.
A Defensoria Pública da União não possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Art. 103, CF).

Question 98

Sobre mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra lei em tese?

Answer 98

Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 99

Sobre controle de constitucionalidade.
Normas de eficácia suspensa podem ser objeto de controle de constitucionalidade?

Answer 99

Sim.

Question 100

Sobre controle de constitucionalidade. A cláusula “full bench”, também chamada de reserva de plenário, possui previsão expressa na CF?

Answer 100

Sim. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Question 101

Sobre o controle de constitucionalidade.
V ou F: No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

Answer 101

Verdadeiro.
“[…] Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade. Por isso, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, ultrapassada a barreira de conhecimento do especial, apreciar a causa e, surgindo articulação de inconstitucionalidade de ato normativo envolvido na espécie, exercer, provocado ou não, o controle difuso de constitucionalidade” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 666.523, STF).

Question 102

Sobre o controle de constitucionalidade.
V ou F: A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade pelo STF é possível através dos votos da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Answer 102

Falso. O Quórum para modulação dos efeitos é de 2/3. Maioria absoluta é exigida para declaração da inconstitucionalidade.

Question 103

Sobre o controle de constitucionalidade.
V ou F: É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada violação a preceito fundamental da Constituição da República de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 103

Verdadeiro.

Question 104

Sobre controle de constitucionalidade.
V ou F: A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão;

Answer 104

Falso.
Na declaração de inconstitucionalidade os efeitos repristinatórios são automáticos, uma vez que na declaração haverá a inexistência da norma impugnada, não gerando efeitos. Assim, a produção do efeito repristinatório é natural às decisões em controle concentrado (art. 10 da Lei nº 9.868/99).

Question 105

Sobre as competências dos estados e municípios.
V ou F: Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros

Answer 105

Verdadeiro. De acordo com o artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF), as competências que não são atribuídas à União ou aos municípios são, por exclusão, de competência dos estados. Isso se baseia no princípio de que o que não está expressamente concedido à União e não é de competência dos municípios é reservado aos estados, conhecido como competência residual.

Question 106

Sobre o poder constituinte.
V ou F: O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.

Answer 106

Falso. O poder do estado em elaborar sua própria constituição é derivado decorrente, logo não é inicial nem muito menos ilimtado.

Question 107

Sobre a responsabilidade civil do Estado, o banco do brasil, sociedade de economia mista, está sujeito às regras de responsabilização objetiva na relação com os particulares?

Answer 107

Não, pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica estão sujeitas às regras do código civil.

Question 108

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Quanto à repartição de competências, o Federalismo Brasileiro pode ser classificado como dualista ou dual.

Answer 108

Falso.
Federalismo Dualista/Dual: caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, estabelecendo-se uma relação de coordenação. Ex: federalismo clássico americano sec. XVIII e XIX.
Federalismo por Cooperação/Cooperativo: a ideia de competências verticais é veiculada pelo exercício coordenado de competências, sob a tutela da União, com o objetivo de tornar mais eficiente o desempenho das tarefas públicas. Ex: Brasil.

Question 109

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É possível a subdivisão do Distrito Federal em Municípios

Answer 109

Falso.
Não é possível a subdivisão do Distrito Federal em Municípios.

Question 110

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete aos Estados e Municípios, de forma concorrente, estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

Answer 110

Falso.
Art. 21, XXV, CF - Competência da União.

Question 111

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É competência comum da União, Estados e DF a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Answer 111

Falso.
Art. 24, X, CF - competência concorrente.

Question 112

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

Answer 112

Verdadeiro.
Art. 24, XI, CF.

Question 113

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer 113

Falso.
Art. 24, XVI, CF - Competência concorrente.

Question 114

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer 114

Falso.
Art. 25, §2º, Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 115

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 vereadores para Municípios com mais de 160 mil e até 300 mil habitantes.

Answer 115

Falso.
Art. 29, IV, f - 19 vereadores para 120 mil a 160 mil habitantes.

Question 116

Constitucional: Organização Política e Administrativa
Constituiu crime de responsabilidade do Prefeito Municipal? (4)

Answer 116

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo.
§1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 29, §1º e 2º, CF.

Question 117

Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O poder constituinte originário possui natureza jurídica, e pode ser dividido em poder constituinte originário formal ou material.

Answer 117

Falso.
O PCO possui natureza pré-jurídica. É conceituado com uma energia ou força social, já que a ordem jurídica começa com ele e não antes dele. A doutrina distingue PCO material como o substancial, e PCO formal como o ato de criação.

Question 118

Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O Poder constituinte material será o grupo encarregado de redigir a Constituição.

Answer 118

Falso.
O Poder Constituinte formal será o grupo encarregado de redigir a Constituição.

Question 119

Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
O movimento de ruptura da Constituição faz com que venha a emergir um novo poder constituinte originário pós-fundacional.

Answer 119

Verdadeiro.
O Poder constituinte pode ser classificado quanto à manifestação histórica:
- Fundacional (também chamado de histórico): este surge a com a construção de um novo Estado nacional (com o processo de descolonização) que vai necessitar de uma Constituição;
- Pós-fundacional: surge em Estados nacionais já existentes e dotados de uma Constituição. O movimento de ruptura da Constituição faz com que venha a emergir um novo poder constituinte originário. Ex: CRFB/88.

Question 120

Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos de estabilidade institucional.

Answer 120

Falso.
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos orgânicos. Já elementos de estabilização constitucional são consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts. 34 a 36 , CF , os arts. 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), art. 102 , I . a (controle de constitucionalidade).

Question 121

Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
Constituição-garantia é aquela que estabelece um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.

Answer 121

Falso.
Constituição-garantia é aquela cuja preocupação maior é a limitação dos poderes estatais, constituição dirigente por sua vez é aquela que define fins, programas, planos e diretrizes a serem alcançados no futuro, caracterizada pela edição de normas programáticas.

Question 122

Constitucional: Teoria da constituição
V ou F?
As normas constitucionais de princípio organizatório são de eficácia plena.

Answer 122

Falso.
As normas de princípio programático e as normas de princípio institutivos (ou organizatórios) são de eficácia limitada, precisam de regulamentação infraconstitucional.

Question 123

Constitucional: Teoria da constituição
Teoria da revogação?

Answer 123

Em regra, a promulgação de uma nova constituição revoga totalmente (ab-rogação) a Constituição anterior.

Question 124

Constitucional: Teoria da Constituição
A Constituição, no sentido sociológico de Ferdinand Lassalle, é concebida como (___________).
O texto positivo da Constituição seria resultado da realidade social do País, e o documento formal só teria validade se correspondesse aos valores presentes na sociedade.
Segundo Lassalle, convivem em um país, paralelamente, duas Constituições, quais são?

Answer 124

A Constituição, no sentido sociológico de Ferdinand Lassalle, é concebida como fato social.
O texto positivo da Constituição seria resultado da realidade social do País, e o documento formal só teria validade se correspondesse aos valores presentes na sociedade.
Segundo Lassalle, convivem em um país, paralelamente, duas Constituições: uma Constituição real, efetiva, que corresponde à soma dos fatores reais de poder, e uma Constituição escrita, por ele denominada “folha de papel”.

Question 125

Constitucional: Teoria da Constituição
Quanto ao modo de elaboração, a Constituição pode ser dogmática ou histórica\costumeira.
Diferencie Constituição Dogmática Simples da Constituição Dogmática Compromissória.
A CF 88 se enquadra em qual das duas?

Answer 125

A Constituição Dogmática Simples é sinônimo da Ortodoxa, ou seja, fundada em apenas uma ideologia. Já a Constituição Dogmática Compromissória é sinônimo da Eclética, a qual se forma pela síntese de várias ideologias.
A CF88 é Dogmática Compromissória\Eclética.

Question 126

Sobre os princípios constitucionais, quais são os princípios elencados na constituição? (10)

Answer 126

Art. 4º: I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Question 127

Sobre a teoria da constituição, o que é o patriotismo constitucional?

Answer 127

O conceito de Patriotismo Constitucional está ligado a uma leitura contemporânea da Teoria
do Poder Constituinte e ao abandono do nacionalismo arcaico (carregado de xenofobia), passando a desenvolver o reconhecimento inclusivo, de união entre cidadãos, mesmo que sejam diferentes étnica e culturalmente.

Question 128

Sobre a teoria da constituição, o que é a chamada inconstitucionalidade consequencial admitida pelo STF?

Answer 128

INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO TAMBÉM CHAMADO DE CONSEQUENCIAL: é a possibilidade do STF declarar a inconstitucionalidade da norma objeto do pedido e de outras normas que não foram objeto do pedido em virtude da conexão, correlação ou interdependência entre as mesmas.

Question 129

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.

Answer 129

Falso.
Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. No entanto, para a legalidade é cabível. Art. 142, § 2º, da CF.

Question 130

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente.

Answer 130

Falso.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Question 131

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer 131

Falso.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 132

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.

Answer 132

Falso.
Segundo o STF, não há a possibilidade via HC, de arguir a nulidade da decisão caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada.

Question 133

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.

Answer 133

Verdadeiro.
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88). STF. 1ª Turma. RE 740434 AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2019 (Info 931).

Question 134

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.

Answer 134

Falso.
O STF assegura a estabilidade à gestante nos casos em que a despedida ocorreu no momento em que o empregador não tinha ciência da gravidez. A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

Question 135

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado a ampla de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Answer 135

Falso.
É reconhecida a instituição do júri, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, ‘a’, da CF, que assegura a plenitude, a qual não se confunde com a ampla defesa e detém maior amplitude que esta.

Question 136

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o grau de periculosidade, a idade e o sexo do apenado.

Answer 136

Falso.
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Não sendo previsto de acordo com o art. 5º, XLVIII, da CF, o grau de periculosidade do agente como parâmetro para distinção dos estabelecimentos prisionais.

Question 137

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Para o STF, não é crime interromper a gravidez até o primeiro trimestre da gestação.

Answer 137

Verdadeiro.
Habeas Corpus 124.306

Question 138

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Aspectos da liberdade de manifestação de pensamento, segundo a doutrina? (2)

Answer 138

1. Aspecto positivo: proteção à exteriorização da opinião.
2. Aspecto negativo: vedação à censura prévia.

Question 139

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Conceito de proselitismo religioso? É permitido?

Answer 139

1. Discurso tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.
2. A liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o
   consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a
   divulgação de informações.
   Info 902/STF.

Question 140

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
É legal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

Answer 140

Falso.
Info 724/STJ: É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

Question 141

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Hipóteses possíveis de alegar direito adquirido? (3)

Answer 141

1. Em face de nova Constituição;
2. Em face da mudança de padrão monetário;
3. Em face da mudança de regime jurídico estatutário.

Question 142

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Answer 142

Falso.
Art. 5º, LI, CF: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 143

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
São nulas, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Answer 143

Falso.
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 144

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Answer 144

Verdadeiro.
Art. 5º, LXXV, CF.

Question 145

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei… (2)

Answer 145

1. Registro civil de nascimento;
2. Certidão de óbito.
   Art. 5º, LXXVI, CF.

Question 146

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
V ou F?
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Answer 146

Falso.
Art. 7º, XIV, CF: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Question 147

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais.
V ou F?
É inconstitucional, formal e materialmente, norma estdual que permite a participação de trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da diretoria de empresa pública.

Answer 147

Verdadeiro.
Info 1032/STF.

Question 148

Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Sociais
Eficácia diagonal dos direitos fundamentais?

Answer 148

Refere-se à aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático, como por exemplo nas relações trabalhistas.

Question 149

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, de forma voluntária, perderá sua nacionalidade, salvo em casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou por imposição da norma estrangeira.

Answer 149

Falso.
Atenção! EC n. 131/2023
A assertiva estaria correta nos moldes do antigo art. 12, § 4º, inciso II da CRFB/88. No entanto, houve revogação dessa norma! Agora o brasileiro que adquirir outra nacionalidade não perderá a nacionalidade brasileira.

Question 150

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
Inelegibilidade reflexa?

Answer 150

Artigo 14, § 7º, da CF.
São inelegíveis, na área de atuação do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, afins, ou por adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador (de Estado, Território, ou do Distrito Federal) e de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Tem a intenção de impedir a perpetuação de poder de uma família.

Question 151

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
Nos termos do artigo 17, § 3º, da Constituição Federal:
Partidos políticos que terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão? (2)

Answer 151

1. Aqueles que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
2. Tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 152

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
Para que brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, é necessário que tenha se naturalizado há mais de 15 (quinze) anos.

Answer 152

Falso.
Art. 222, CF: Para que brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, é necessário que tenha se naturalizado há mais de 10 (dez) anos.

Question 153

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça é privativo de brasileiro nato.

Answer 153

Verdadeiro.
Embora não esteja previsto no art. 12, §3º, CF, o Presidente do CNJ é o Presidente do STF (art. 103-B, §1º, CF), que precisa ser brasileiro nato.

Question 154

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral não precisam ser brasileiros natos.

Answer 154

Falso.
Embora não esteja previsto no art. 12, §3º, CF, o Presidente e Vice-Presidente do TSE são cargos ocupados por ministros do STF (art. 119, §único), que devem ser brasileiros natos.

Question 155

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
Brasileiro, titular de green card, que adquire nacionalidade norte-americana, perde a nacionalidade brasileira e poder ser extraditado pelo Brasil.

Answer 155

Verdadeiro.
Info 859/STF.

Question 156

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
Conceito de desincompatibilização?

Answer 156

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Art. 14, §6º, CF.

Question 157

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
A suspensão de direitos políticos prevista na CF aplica-se apenas para condenados a penas privativas de liberdade, mas não se aplica para penas restritivas de direitos.

Answer 157

Falso.
info 939/STF: A suspensão de direitos políticos prevista na CF aplica-se para condenados a penas privativas de liberdade e para penas restritivas de direitos.

Question 158

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
Conceito de prefeito itinerante/prefeito profissional? Admitido pelo STF?

Answer 158

Trata-se de vedação que não permite, após cumprir 2 mandatos consecutivos de um determinado município, candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.
Figura rechaçada pelo STF.

Question 159

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há menos de 5 anos.

Answer 159

Verdadeiro.
Info 1008/STF.

Question 160

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
V ou F?
São constitucionais as doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas.

Answer 160

Falso.
Info 748/STF: São inconstitucionais as doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas.

Question 161

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e Políticos
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de… (3)

Answer 161

1. Abuso do poder econômico;
2. Corrupção;
3. Fraude.
   Art. 14, §10º, CF.

Question 162

Sobre os direitos fundamentais, é constitucional uma lei estadual que determine a reserva de vagas na mesma escola para irmãos que frequentem o mesmo ciclo escolar?

Answer 162

Sim.

Question 163

Sobre os direitos fundamentais, novo direito individual criado por emenda constitucional é cláusula pétrea?

Answer 163

Não, pois somente o poder constituinte originário pode criar cláusulas pétreas. Todavia quando e EC apenas vem incrementar direito fundamental já previsto, essa incrementação pode se revestir de cláusula pétrea.

Question 164

Sobre os direitos fundamentais, mandado de segurança impetrado e em regular andamento, impetrante pode desistir sem precisar da concordância do impetrado?

Answer 164

Sim, pode, diferentemente do processo civil, onde é preciso a concordância do réu.
(RE n. 669.367, STF).

Question 165

Sobre os direitos fundamentais, cabe habeas corpus para retirar prova dos autos obtida ilicitamente?

Answer 165

Sim.

Question 166

Sobre os direitos fundamentais, cabe HC para trancamento de processo de impeachment?

Answer 166

Não.

Question 167

Sobre os direitos fundamentais, pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus?

Answer 167

Sim.

Question 168

Sobre os direitos fundamentais, há necessidade de esgotamento da via adm para o Habeas Data?

Answer 168

Não.

Question 169

Sobre os direitos fundamentais, é cabível mandado de segurança contra veto do presidente?

Answer 169

Sim.

Question 170

Sobre os direitos fundamentais, os efeitos do mandado de injunção são interpartes ou erga omnes?

Answer 170

inter partes, todavia podem se estender a todos mediate voto do relator.

Question 171

Sobre os direitos fundamentais, projeto de lei viola cláusula pétrea da CF, parlamentar impetra mandado de segurança no stf e no curso da ação o parlamentar perde o mandato, essa ação continua ou é extinta?

Answer 171

No controle prévio de constitucionalidade, feito excepcionalmente pelo judiciário (STF), através de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar, se este perder o mandato, o MS restará prejudicado, por falta de legitimidade.
*No controle posterior de constitucionalidade, feito por ADI ou ADC, se o parlamentar perde seu mandato durante o processamento da ação (perda da representatividade do partido político), não haverá perda de legitimidade e extinção do processo.

Question 172

Sobre os direitos fundamentais, plebiscito sobre questão importante ao município pode ser feito no ano de eleição? há alguma limitação de prazo?

Answer 172

Pode, há restrição em até 90 dias antes da eleição.

Question 173

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
A intervenção federal espontânea ocorrerá para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; e assegurar a observância dos princípios sensíveis.

Answer 173

Falso.
As hipóteses de intervenção espontânea estão previstas no art. 34, I, II, III e V, dessa forma não é hipótese de intervenção espontânea assegurar a observância dos princípios sensíveis; a decretação da intervenção nesse caso depende de provimento do STF de representação do Procurador-Geral da República.

Question 174

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Na CRFB/88, o Brasil não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

Answer 174

Falso.
Na CRFB/88, o Brasil _adotou o modelo de competência concorrente não cumulativa, em que a Uniao preve regras gerais e os Estados complementam. O modelo cumulativo não traz limites, assim os entes poderiam legislar livremente.

Question 175

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É inconstitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

Answer 175

Falso.
É _constitucional _lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (Info 870/STF).

Question 176

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, mediante Lei Complementar, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

Answer 176

Falso.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não por via de Lei Complementar, de acordo com o art. 25, §2º, da CF), vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 177

Constitucional: Organização Política e Administrativa
Princípios constitucionais sensíveis que autorizam a intervenção federal? (7)

Answer 177

FARDA SP
1. Forma republicana de Estado;
2. Autonomia municipal;
3. Regime democrático;
4. Direitos da Pessoa Humana;
5. Aplicação de receita em saúde e em ensino;
6. Sistema Representativo;
7. Prestação de Contas da Adm. Pública, direta e indireta.

Question 178

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

Answer 178

Verdadeiro.
Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. (Info 988 - STF).

Question 179

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Quanto à repartição de competências, o Federalismo Brasileiro pode ser classificado como dualista ou dual.

Answer 179

Falso.
Federalismo Dualista/Dual: caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, estabelecendo-se uma relação de coordenação. Ex: federalismo clássico americano sec. XVIII e XIX.
Federalismo por Cooperação/Cooperativo: a ideia de competências verticais é veiculada pelo exercício coordenado de competências, sob a tutela da União, com o objetivo de tornar mais eficiente o desempenho das tarefas públicas. Ex: Brasil.
Marcelo Novelino - Curso de D. Constitucional

Question 180

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
Quanto à concentração de poder, o Federalismo Brasileiro pode ser considerado centralizador ou centrípeto.

Answer 180

Verdadeiro.
Marcelo Novelino - Curso de D. Constitucional
Caracteriza-se pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União. A tendência de centralização verificável nas federações decorre da convivência entre o princípio unitário e o princípio federal. Ex: Brasil.

Question 181

Constitucional: Organização Política e Administrativa
Hipóteses de intervenção de ofício pelo Presidente da República? (4)

Answer 181

1. Manter a integridade nacional.
2. Repelir a invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
3. Pôr a termo grave comprometimento da ordem pública
4. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
   a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
   b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
   Art. 34, I, II, III e V, CF.

Question 182

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É inconstitucional lei municipal que preveja que o Poder Executivo poderá conceder autorização para que sejam explorados serviços de radiodifusão no Município.

Answer 182

Verdadeiro.
Info 947/STF.

Question 183

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a cobrar um valor das concessionárias de energia elétrica pela utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas.

Answer 183

Verdadeiro.
Info 1012/STF.

Question 184

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.

Answer 184

Verdadeiro.
Info 1077/STF.

Question 185

Constitucional: Organização Política e Administrativa
V ou F?
É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

Answer 185

Verdadeiro.
Info 1050/STF.