Organização do Estado Flashcards
Qual a diferença entre um estado unitário e um estado federado?
Em um estado unitário, todo o poder é centralizado. Num estado federado, há divisão de competências e cada ente possui autonomia (Brasil).
O que é uma chamada federação centrípeta e uma centrífuga? Qual o Brasil se encaixa?
No processo de formação da federação, se os estados soberanos se unem temos chamada federação centrípeta (EUA). Se o estado unitário resolve dividir seu poder, temos a federação centrífuga (Brasil).
O que é um estado confederado?
É um estado criado por estados soberanos, mediante acordo internacional, com possibilidade de a qualquer momento se dissolver.
V ou F: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Falso. Art. 18, §3º CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
V ou F: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Verdadeiro. Art. 18, §4º CF.
V ou F; São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Verdadeiro. Art. 20, inciso II, CF.
V ou F: É assegurada, nos termos da lei, à União e aos Estados a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Falso. Art. 20, §1º CF: É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Compete à União legislar privativamente sobre quais matérias do direito (10)?
Art. 22, inciso I, CF: Civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
V ou F: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, trânsito e transporte.
Verdadeiro. Art. 22, II e XI da CF.
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre quais matérias do direito (5)?
Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico.
V ou F: Compete à União, Estados e Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Verdadeiro. Art. 24, XII CF.
V ou F: compete à União, Estados e Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses.
Verdadeiro. Art. 24, II, III e IV da CF.
V ou F: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Falso. Art. 25, §2º CF: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
V ou F: Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Falso. Art. 25, §3º CF: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
V ou F: O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Verdadeiro. Art. 27 CF.
A posse do governador e seu vice ocorre em que data?
Art. 28 CF: A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.
Qual o quórum para aprovação da lei orgânica municipal?
Art. 29 CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
V ou F: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal
Falso. Art. 31, §2º CF: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
V ou F: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Verdadeiro. Art. 31, §3º CF
A União poderá intervir nos Estados e Distrito Federal quando houver violação a alguns princípios constitucionais. Quais são eles (5)?
Art. 34, VII, CF:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde,
A União poderá intervir no estados e municípios para reorganizar as finanças, quais são essas hipóteses (2)?
Art. 34, V, CF:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
A União intervém nos municípios?
Não.
Quais são as (4) hipóteses onde o Estado intervém nos municípios?
Art. 35 CF:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V ou F: O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
Falso. Art. 36, §1º CF:
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
* 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
É possível que o Poder Judiciário aumento os vencimentos dos servidores públicos com base no princípio da isonomia?
A concessão de reajustes a servidores públicos deve observar o princípio da legalidade (edição
de lei). Assim, não é cabível o deferimento de aumento salarial com base no princípio da
isonomia (STF, SV n. 37).
V ou F; A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
Falso. Súmula vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
A vedação ao nepotismo alcança os cargos essencialmente políticos?
Não. Ex;Governador pode nomear seu irmão como secretário da fazenda. *Se comprovar que o irmão não possui condições técnicas para exercer o cargo, essa nomeação é inválida.
É possível, por exemplo, que um irmão concorra no lugar do outro irmão numa hipótese de tentativa de reeleição?
Sim, não configura inelegibilidade reflexa nesses casos. Em caso de reeleição, então, será possível, mas se o mandato já finalizou, irmão não poderá concorrer.
Servidor tomou posse mediante liminar, após muito tempo a liminar foi revogada. Servidor pode alegar teoria do fato consumado?
Em regra, não, pode passar o tempo que for, ele pode ser exonerado. Ocorre que se ele já tiver sido aposentado, nessa hipótese há a estabilidade em virtude da segurança jurídica.
V ou F: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária.
Verdadeiro. Súmula vinculante 42.
Quais são as hipóteses (3) que a CF autoriza o acúmulo de cargos públicos?
Dois cargos de professor, Um cargo de professor e outro técnico ou científico, dois cargos de profissão relacionada à saúde.
É possível a atribuição de poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta?
é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do
Estado e em regime não concorrencial (STF, RE n. 633.782).
Os agentes políticos também se submetem à lei de improbidade administrativa ou somente respondem por crimes de responsbailidade?
Os agentes políticos (governadores, parlamentares, ministros de tribunais, prefeitos) também se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
*Exceção: Presidente da república só responde por crime de responsabilidade.
Sao prescritíveis ou imprescritíveis as ações pleiteando ressarcimento ao erário?
São prescritíveis as ações fundadas em ilícitos civis de reparação à Fazenda Pública, ex: motorista causou acidente e gerou dano à adm pública. São imprescritíveis as ações de improbidade administrativa de condutas dolosas que causem prejuízo ao erário.
V ou F: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Verdadeiro. Art. 37, §6º da CF.
O estado responde objetivamente ou subjetivamente por seus atos? Qual o nome da teoria que rege essa responsabilização?
Objetivamente. Teoria do risco administrativo.
Quais são os três requisitos para que haja a responsabilização objetiva do estado?
Conduta, dano e nexo causal.
V ou F: Para que o agente público seja responsabilizado numa ação de regresso, é necessário que tenha agido com dolo e não com culpa.
Falso. é necessário que tenha agido com dolo ou culpa.
V ou F: Não há responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias, prestadoras de serviço público também em relação a terceiros, ou seja, aos não usuários.
Falso. Há responsabilidade objetiva sim nesses casos (STF, RE n. 591.874).
Sobre a responsabilidade civil do Estado, o banco do brasil, sociedade de economia mista, está sujeito às regras de responsabilização objetiva na relação com os particulares?
Não, pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica estão sujeitas às regras do código civil.
V ou F: Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida
do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento
da fuga e a conduta praticada.
Verdadeiro. (STF, RE 608.880)
Sobre servidor público ocupar cargo de mandato eletivo, se for um cargo de governador, presidente da república, senador ou deputado terá de se afastar necessariamente do seu cargo público efetivo?
Sim. Devendo ser remunerado pelo cargo eletivo ocupado, ou seja, não pode optar pela sua remuneração. Se for prefeito, deve-se afastar do cagro mas pode optar pela remuneração.
