Controle de constitucionalidade Flashcards
Podem ser objeto de controle de constitucionalidade o decreto autônomo e regulamentar?
Somente o autônomo.
Uma lei serviu de fundamento para várias decisões judiciais com trânsito em julgado, tal fato pode obstar o controle de constitucionalidade em relação a essa lei?
O fato de a lei ter sido aplicada em casos concretos, com decisões transitadas em julgado, em nada interfere na possibilidade dessa mesma norma ser analisada, abstratamente, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Assim, acordos homologados judicialmente jamais podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade das leis. (Decisão alexandre de moares).
Em regra, há o cancelamento de uma súmula quando o ato normativo que deu origem a ela é revogado?
Em regra, deve-se revisar ou cancelar enunciado de súmula vinculante quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento.
Contudo, o STF pode concluir, com base nas circunstâncias do caso concreto, pela desnecessidade de tais medidas.
O PGR deve se manifestar em pedido de revisão de súmula vinculante?
O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
A reclamação constitucional só pode ser proposta quando esgotada a via ordinária? A reclamação constitucional se presta a discutir preceito de lei?
“É inadmissível a reclamação: II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”
A reclamação é cabível contra decisão judicial ou ato administrativo, não contra lei.
* A reclamação é cabível contra atos omissivos.
O que é a ADPF incidental?
A proposta no bojo de um processo subjetivo. A ADPF incidental NÃO é dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal como ocorre com a ADPF principal. Verifica-se, aqui, que há uma lesão a preceito fundamental no bojo de um processo, o que enseja a propositura de uma ADPF incidental, promovendo uma cisão funcional de competência e levando aquele caso ao Supremo. é importante destacar que a ADPF incidental tem OS MESMOS LEGITIMADOS ATIVOS QUE A ADPF PRINCIPAL.
A ADPF tem carater preventivo e repressivo.
Lei municipal que viola a CF, qual ação cabível ADI ao TJ ou ADPF?
Em regra, ADPF. Todavia, se a norma da CF for de repetição obrigatória, cabe ADI ao TJ.
DF elaborou uma lei no exercício de sua competência municipal, cabe ação direta de inconstitucionalidade ao stf?
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Quem pode propor ação direta interventiva de lei municipal?
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
O que é o bloco de constitucionalidade?
o STF adota o conceito restrito do bloco de constitucionalidade, segundo o qual servem de parâmetro para a análise de compatibilidade de leis ou atos normativos em relação à nossa Constituição o próprio texto e os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no rito previsto pelo § 3º do artigo 5º da CF.
As normas infraconstitucionais editadas antes da CF de 88 incompatíveis com ela são declaradas revogadas ou inconstitucionais?
as normas infraconstitucionais editadas antes da Constituição que não se mostraram compatíveis com o novo texto são revogadas
No juízo de recepção ou revogação se analisa o aspecto material e formal da norma?
No controle relacionado às normas infraconstitucionais anteriores à Constituição (juízo de recepção/revogação) só se analisa a sua compatibilidade material com o novo texto. Assim, ainda que não haja a compatibilidade formal, a norma pode ser recebida.
Os fenômenos da desconstitucionalização e da recepção material
desconstitucionalização: desconstitucionalização acontece quando a nova Constituição, em vez de revogar a anterior, opta por recebê-la com status de lei (infraconstitucional); recepção material: ocorre na desconstitucionalização, na recepção material, as disposições da Constituição anterior são recebidas com status de norma constitucional.
*As duas formas devem constar expressamente no texto constitucional.
Ações de inconstitucionalidade por omissão
Mandado de injunção e ADI por omissão.
TCU e CNJ faz controle de constitucionalidade jurisdicional ?
Não. O TCU aprecia a constitucionalidade lei mas não faz controle jurisdicional.
Lei municipal contraria a lei orgânica do município, é hipótese de controle de constitucionalidade?
quando uma lei municipal contrariar a lei orgânica municipal, estaremos diante de controle de legalidade, e não de constitucionalidade
Cabe ADI contra decisões judiciais?
Não, nem contra normas editadas antes da constituição.
Se uma norma é revogada antes da ADI ser julgada, acontece a perda do objeto?
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a revogação expressa ou tácita da norma impugnada, bem como sua alteração substancial, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes (STF, ADI n. 2.049). Exceção: quando há fraude processual, ou seja, o estado revoga a lei porque sabia que ela seria declarada inconstitucional.
Quem faz a defesa da lei impugnda na ação de controle concentrado?
o Advogado geral da União, segundo o artigo 103, § 3º, da Constituição, será citado e “defenderá o ato ou texto impugnado”. Entretanto, o STF entende que o AGU não estará obrigado a defender a norma questionada em algumas hipóteses. Veja quais são: a) se já houver manifestação anterior, proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da norma em controle concentrado de constitucionalidade - STF, ADI 1.616; b) se ele assinar, juntamente com o presidente da República, a petição da ação direta de inconstitucionalidade
Cabe intervenção de terceiros na ação de controle concentrado?
Não, mas cabe o amicus curiae. Da decisão que rejeitar o amicus curiae cabe agravo interno para o plenário.
Na Ação direta de constitucionalidade assim como na ação direta de inconstitucionalidade o objeto pode ser lei ou ato normativo federal ou estadual?
Não, enquanto na ADI cabe pedido em relação a lei ou ato normativo federal ou estadual, na ADC só cabe pedido quanto à lei ou ato normativo federal.
ADPF pode ser utilizada para questionar ato normativo municipal?
Sim.
Objetivo da ADI interventiva?
Esse processo tem a finalidade de resolver conflitos de natureza subjetiva, formados entre a União e o estado/DF (âmbito federal) e entre estado e município (âmbito estadual).
Ex: quando o estado descumpre um preceito fundamental, o pgr pede ao supremo que determine ao poder executivo a intervenção federal.
Pessoa física pode intervir em ADI como amicus curiae?
A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.
Diferença declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e interpretação conforme a constituição
Na inconstitucionalidade total ou parcial o Tribunal julga o que é inconstitucional na norma e o que não é. Na interpretação conforme o Tribunal verifica o que a norma deve determinar de acordo com os princípios, normas e valores da CF
A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado?
Não, A eficácia da decisão se dá a partir da publicação da ata de julgamento no DJE, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado
É admitida desistencia na ADI?
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Prazo para o AGU e PGR se manifestarem?
Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
O relator pode requisitar perícias? Qual o prazo para elaboração dela?
Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.
Qual é o quórum de votação de uma medida cautelar na ADI?
Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
*§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Na decretação de medida cautelar é indispensável a manifestação do AGU?
O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
Quando é cabível a ADPF
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
Na ADPF é necessário que o relator ouça o AGU?
O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
Legitimado propos ADI contra lei estadual perante o STF, AGU e PGR se manifestaram, ante da ação ser colocada em pauta o legitimado pretende aditar o pedido, é possível?
não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República
As normas de repetição obrigatória pelas constituições estaduais devem estar expressamente na CE?
Não. As normas de reprodução obrigatória da CF/88 PODEM ENTRAR na ordem jurídica tanto pela repetição textual na CE quanto pelo silêncio dos constituintes locais. Em ambos os casos, tais normas serão parâmetro para o controle pelo TJ.
Legitimado propôs duas ADI’s, uma perante o STF e outra perante o TJ, TJ julgando primeiro, pode o objeto não ser discutido pelo STF?
Sim. Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal).
Quem são os legitimados para propor ADI? (9)
o Presidente da República;
a Mesa do Senado Federal;
a Mesa da Câmara dos Deputados;
a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
o Procurador-Geral da República;
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
o partido político com representação no Congresso Nacional;
a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Exemplo hipotético: Estado editou Lei X que disciplina regras gerais de competência concorrente, por exemplo sobre meio ambiente, União editou Lei Y, posterior, que regulou a matéria, sendo suas disposições contrárias à Lei X. Pergunta-se: As duas leis permanecem em vigor? São possíveis de serem atacadas pela via do controle concentrado de constitucionalidade?
No exemplo, a lei Y não revoga a lei X, mas a lei X fica suspensa em razão da edição da lei Y. As duas leis, por ainda estarem em vigor, podem ser atacadas pela via do controle concentrado.
V ou F: De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.
Verdadeiro. (STF. RE 827538. Tema 774. Repercussão Geral. Relator: Min. Marco Aurélio, julgado em 11 de maio de 2020)
É cabível ADPF contra lei pré-constitucional?
Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (Art. 1º, parágrafo único, Lei n. 9.882/99).
V ou F: Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).
Falso. Nos termos do art. 11 da Lei 9882/99, na ADPF, em regra os efeitos da decisão são ex tunc. Todavia, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
V ou F: No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.
Verdadeiro. art. 12 F, §3º, da Lei 9.868/99
V ou F: A cláusula full bench é norma expressa no direito brasileiro.
Verdadeiro. Art. 97 CF: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
De acordo a doutrina. Sobre a nomenclatura. V ou F: Controle concentrado é sinônimo de abstrato ou principal; já o controle difuso é sinônimo de controle concreto de constitucionalidade.
Verdadeiro.
De acordo a doutrina e jurisprudência. Sobre a ADO. V ou F: Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão faz-se obrigatória a indicação na petição inicial da omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Para a configuração da omissão legislativa, basta a demonstração do simples dever geral do legislador.
Falso. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), não basta a simples demonstração de um dever geral do legislador. Para que haja configuração da omissão legislativa inconstitucional, é necessário demonstrar que:
Existe um dever específico de legislar ou adotar providências administrativas: Ou seja, a omissão deve se referir a uma obrigação expressa na Constituição Federal, como um comando claro para que o legislador ou o administrador público tome uma determinada ação.
Houve omissão total ou parcial no cumprimento desse dever constitucional: A omissão pode ocorrer quando a norma necessária para regulamentar o direito constitucional ainda não foi editada (omissão total) ou foi editada de forma insuficiente (omissão parcial).
De acordo a jurisprudência. Sobre a eficácia da decisão em controle concentrado ou difuso. V ou F: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria.
Verdadeiro.
Exceção: As decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (eficácia executiva imediata).
De acordo a lei. Sobre a ADPF. V ou F: Será admitida a ADPF ainda quando haja outros meios de impugnação, em virtude de seu caráter constitucional.
Falso. Lei ADPF Art. 4º, § § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
De acordo a lei. Sobre a ADPF. Caso relator indefira a inicial, cabe agravo em qual prazo?
cinco dias. Lei ADPF Art.4º, §2º
De acordo a jurisprudência. Sobre a ADPF. V ou F: Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.
Verdadeiro. Conforme jurisprudência do STF é cabível ADPF contra decisão judicial, desde que não transitada em julgado (o trânsito em julgado permite a propositura de ação rescisória e não de ADPF).
De acordo a doutrina e jurisprudência. Sobre o controle concentrado de constitucionalidade. V ou F: O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.
Falso. Pois as normas de caráter secundário são as normas infraconstitucionais, ou seja, o STF só admite o controle em face de normas constitucionais ou integrantes do bloco de constitucionalidade.
De acordo a jurisprudência. Sobre o controle concentrado de constitucionalidade. V ou F: O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.
Verdadeiro, a legitimidade é do governador.
De acordo a lei da ADI e ADC. V ou F: Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Verdadeiro. art. 12-H, §1º, da Lei nº 9.868/99
De acordo a lei da ADI e ADC. V ou F: A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal
Verdadeiro. (art. 12-F, §1º, da Lei nº 9.868/99).
De acordo a Constituição Federal. V ou F: Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Verdadeiro. Art. 125, §2º
