Funções Essenciais à Justiça Flashcards
V ou F: Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
Verdadeiro.
O MP não pode proteger o contribuinte, porque quando o objeto da ação tratar de benefícios fiscais(envolvendo tributo) que possam causar danos ao patrimônio, aplica-se a Súmula 329 STJ” O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, ou seja, a ação civil pública movida ´pelo MP deve ser para defender o patrimônio público e não o contribuinte.
Lei distrital ou estadual pode promover a divisão de competência para o inquérito civil ou a ação civil pública?
Sim.
l) É constitucional ➡ lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;
Defensoria pode requisitar abertura de inquérito policial?
Não.
V ou F: Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Verdadeiro.
V ou F: Vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por meio de processo administrativo ou judicial regular em que seja assegurada a ampla defesa
Falso. vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
V ou F: Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.
Verdadeiro.
V ou F: O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
Falso. O defensor público-geral não tem legitimidade exclusiva neste caso, defensores públicos, atuando em nome da Defensoria Pública, apresentam também legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Complementar 80/94.
