Funções Essenciais à Justiça

Question 1

V ou F: Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

Answer 1

Verdadeiro.
O MP não pode proteger o contribuinte, porque quando o objeto da ação tratar de benefícios fiscais(envolvendo tributo) que possam causar danos ao patrimônio, aplica-se a Súmula 329 STJ” O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, ou seja, a ação civil pública movida ´pelo MP deve ser para defender o patrimônio público e não o contribuinte.

Question 2

Lei distrital ou estadual pode promover a divisão de competência para o inquérito civil ou a ação civil pública?

Answer 2

Sim.
l) É constitucional ➡ lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

Question 3

Defensoria pode requisitar abertura de inquérito policial?

Answer 3

Não.