Poder de Policia Flashcards
Quais os atributos do poder de policia?
DAC
Quais sao as fases do Poder de Policia?
Legislação ou ordem; consentimento; fiscalização e sanção.
O que é a primeira fase?
Consiste na atividade normativa que cria os limites e as condições para o exercício das atividades privadas e o uso de bens.
A ordem de polícia comporta duas modalidades: restrições ao exercício de direitos (“não faça isto”) e condicionamentos do exercício de direitos (“não faça dessa forma”).
O que é o consentimento de policia?
o consentimento diz respeito à aprovação da Administração para a prática de determinadas atividades privadas (licenças e autorizações).
O que é o poder de policia originario e o delegado?
Adm direta e indireta.
Quando vai poder haver delegaçao do PP?
Lei poderá delegar o poder de polícia às autarquias e fundações de direito público.
Quando a iniciativa privada pode exercer PP?
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
