Atos administrativos Flashcards
O que é o ato administrativo?
É uma manifestação de vontade unilateral.
As PJs de direito privado da Adm. Indireta produzem atos administrativos?
Somente se estiverem prestando serviço público.
Os particulares podem produzir atos administrativos?
Somente em delegação.
Qual é a diferença entre ato administrativo e o da administração?
Os atos da adm. são o gênero e os administrativos a espécie.
O que é o fato administrativo?
É a atividade da adm.
A competência se presume?
Não.
A competência pode ser renunciada.
Não, salvo delegação e avocação.
A competência prescreve ao decorrer do tempo.
Não, é imprescritível.
Em casos de delegação, se o executor errar na execução do ato, o titular também responde?
Não, salvo se a transferência tiver sido irregular.
Na avocação há hierarquia?
Sim, vertical.
Quais são os casos de veto da delegação?
CENORA:
competência exclusiva, atos normativos e recursos administrativos.
Qual é a diferença entre motivo e motivação?
O motivo é a causa de se fazer o ato, é a situação, o fato, o fundamento, e a motivação é a fundamentação, é a indicação da situação, a justificativa, a exposição dos motivos.
Qual é a diferença entre objeto e finalidade?
O objeto é o conteúdo, diz respeito ao presente, e a finalidade é o objetivo, diz respeito ao futuro.
Qual é a diferença entre objeto e a forma?
O que você consegue ler é o objeto e o que você vê é a forma, é a maneira de se fazer o ato.
Caso o agente aja por motivos pessoais, haverá vício em qual requisito?
Na finalidade, pois a impessoalidade é irmã da finalidade.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
É um radar de motivação, onde houver fundamentação, ela vai verificar se esta condiz com a realidade.
É obrigatório fundamentar todos os atos?
Só se:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício (recursos automáticos para autoridade superior);
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
O que é a motivação aliunde?
Uma fundamentação apresentada em outro processo que pode ser utilizada no processo parecido, é a motivação por referência.
A motivação faz parte do motivo.
Não, faz parte da forma.
Quais são os requisitos sanáveis?
FOCO.
Forma e competência.
Quais são os requisitos vinculados e os discricionários?
Competência, Forma e Finalidade (COFIFO) são vinculados. Motivo e Objetos (MOOB) são discricionários.
Quais são os atributos dos atos?
PAI-T
presunção de legitimidade
Imperatividade
autoexecutoriedade
tipicidade
A autoexecutoriedade se define por independer do Poder Judiciário.
Certo.
A autoexecutoriedade dos atos impede o controle judicial?
Não.
A multa e a desapropriação têm autoexecutoriedade?
Não, são exceções.
A Adm. pode aplicar pena antes do trânsito em julgado do PAD?
Sim, não há ilegalidade.
CARDS o que é a cláusula de reserva no ato de delegação?
É a ampliação da competência, isto é, o fato de ocorrer a delegação não extingue a competência do agente que transferiu a atividade (delegou). Ambos possuem competência.
Quais os casos proibidos de delegação (consequentemente de avocação também)?
no caso de competência exclusiva, definida em lei;
* para decisão de recurso hierárquico;
* para edição de atos normativos.
! A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática
de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio
de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.
Certo.
O que é a tredestinação lícita?
No ato de desapropriação, se houver o desvio da
finalidade específica, mantendo-se a finalidade genérica do ato, qual seja a busca pelo
interesse público, não haverá ilegalidade.
A exigência de forma para a prática dos atos administrativos decorre de qual princípio?
O da solenidade.
O que é o instituto do Silêncio Adm.?
Em regra, o silêncio da adm não tem efeito algum, exceto quando a legislação considera essa inatividade uma aceitação tácita de algo. Não havendo previsão legal acerca da matéria, não somente se determina que não haverá produção de efeitos pelo silêncio, como é possível se definir que esse configura
ilegalidade cometida pelo ente estatal.
A motivação é
obrigatória a todos os atos administrativos (vinculados e discricionários), configurando
um princípio implícito na Constituição Federal.
Certo. Mas em determinados casos, pode ser dispensada a motivação pela lei ou por disposição da própria Constituição Federal.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
É um radar de motivação, define
que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal
Sabe-se que a competência, a finalidade e a forma são vinculados. Contudo, em que hipótese a finalidade pode ser discricionária?
Quando se fala em finalidade genérica (atendimento ao interesse público).
O vício na competência caracteriza o que?
Excesso de poder.
O vício na finalidade caracteriza o que?
Desvio de poder.
O vício na forma é insanável?
Não, é sanável, logo, o ato se torna anulável e não nulo.
Quais são os atos nulos e os anuláveis?
Atos nulos: vícios dos elementos OBJETO / MOTIVO / FINALIDADE * + COMPETÊNCIA EXCLUSIVA + FORMA ESSENCIAL
Atos anuláveis: vício dos elementos COMPETÊNCIA / FORMA –> Foco * desde que não seja competência exclusiva e forma essencial.
A delegação deve ser publicada?
Sim, a delegação de competências deve ser objeto de publicação oficial.
O que é função de fato?
A função de fato ocorre quando a pessoa que praticou o ato está irregularmente investida no cargo.
O que sao atos de gestão e os de imperio?
O ato de império é aquele que determina que o particular faça ou deixe de fazer algo e possui relação com o atributo da imperatividade dos atos administrativos enquanto o de gestão é expedido pela administração em posição de igualdade perante o
particular.
O que é o ato administrativo eficaz?
Ato eficaz é aquele que está apto para produzir efeitos
Quais sao as especies de ato administrativo?
NONEP
Normativo
Ordinario
Negociais
Enunciativos
Punitivos
O que sao atos oridinatorios?
Atos administrativos ordinatórios emanam do poder hierárquico e visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
O que sao atos negociais?
Atos negociais são os praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.
O agente que elabora parecer jurídico erróneo pode ser responsabilizado?
A jurisprudência do STF aponta para a possibilidade de responsabilização do agente público diante de pareceres jurídicos opinativos, desde que esteja configurado dolo, culpa grave ou erro grosseiro (MS 24.631/DF).
O que é a cláusula de reserva da delegação?
A autoridade reserva para si a competência que ela delegou, ou seja, os dois agentes são competentes.
O que é o excesso de poder?
Quando o agente extrapola a sua competência legal.
– Praticar um ato indo além do que a lei permite em termos de competência para a prática do ato.
O que é o Princípio da Instrumentalidade das Formas?
Define que a forma é o instrumento por meio do
qual o ato consegue alcançar o interesse público.
O que é o efeito prodrômico?
É o efeito em que a primeira manifestação de vontade exige a manifestação da segunda, ainda que diferente da primeira.
O que é o efeito reflexo?
Efeito reflexo, portanto, é a capacidade que um ato tem de atingir terceiro que não foi visto na prática do ato.
O que é a (presunção juristantum)?
Significa que admite-se prova em contrário.
Qual a diferença entre ato pendente e ato imperfeito?
- Ato pendente é aquele que já é perfeito, válido, mas ainda não está apto a produzir
efeitos em razão de um termo ou de uma condição. - Ato imperfeito ainda não está apto a produzir efeitos porque está em formação.
Quando se da a anulaçao de um ato?
A anulação é aplicada a atos que nascem com vícios originários de ilegalidade. Assim, quando um ato é considerado ilegal desde sua concepção, a administração pública, após verificar tal ilegalidade, determina sua anulação.
Qual a diferença entre reclamação e representacao?
Na reclamação, diz-se a respeito de uma impugnação de caráter individual, e na representação, coletivo.
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A
Qual a diferença entre caducidade e cassação?
A cassação ocorre por culpa do beneficiário, e a caducidade é culpa de nova lei que invalida o ato valido.
Quais são os atributos presentes em TODO ato?
A presunção de legitimidade e veracidade e tipicidade são atributos de todo ato administrativo.
O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal?
Não.
Qual a diferença entre a executoriedade e a exigibilidade?
Executoriedade
Administração usa meios
diretos de coerção
Exigibilidade
Meios indiretos de coerção
O que é ato administrativo simples?
Ato administrativo simples é aquele que resulta da declaração de vontade de um único órgão. Tal ato independe da manifestação de outro órgão para produzir efeitos ou para ser considerado completo.
O que é o ato complexo?
O ato complexo resulta da manifestação de dois ou mais órgãos. No ato complexo, duas vontades são conjugadas, se fundem, para formação de um único ato.
O que é o ato composto?
Ato composto, por outro lado, é aquele que surge da manifestação de um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.
Qual a diferença entre ato composto e complexo?
ato complexo → fusão das vontades de dois ou mais órgãos
ato composto → resulta da vontade única de um órgão + ratificação por outro
órgão/autoridade
Quais os elementos acidentais dos atos?
- Encargo
- Termo
- Condição
Quanto as especies de ato normativo, eles podem ser impugnados?
Os atos gerais não podem ser impugnados administrativamente. E, judicialmente, eles somente podem ser atacados de modo incidental, como causa de pedir. Ou seja, não se pode acionar o Judiciário tendo como pedido a invalidação do ato geral.
O que são atos precários?
Os atos chamados de precários são revogáveis a qualquer tempo. Além disso, esta revogação, em geral, não gera o dever de indenizar o particular.
Os atos definitivos admitem revogação?
Não, mas podem ser cassados ou anulados.
Qual o prazo de decadência p ADM anular os atos?
5 anos, salvo má fé.
A partir de quando se conta o prazo de decadência de anulação?
a) regra: da data em que foram praticados
b) ato que gera efeitos patrimoniais contínuos1
: da percepção do primeiro pagamento
