Administração indireta Flashcards
Somente por atos administrativos e leis poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Errada, somente por lei específica.
Cabe MP para a criação de entidades da Adm. Indireta?
Não sendo um dos casos de vedação, sim.
A partir de quando as entidades autorizadas serão efetivamente criadas?
Com o registro dos seus atos constitutivos.
A imunidade tributária recíproca das entidades de direito público se aplica a tributos, taxas e impostos.
Errado, esta não é ampla, se limita a tributos.
O que diferencia as Agências Reguladoras das autarquias em regime comum?
O maior poder é das AR, notado no poder normativo técnico, na autonomia decisória e na independência administrativa.
Qual é a personalidade jurídica dos Conselhos Profissionais?
PJ de direito público, autarquias sui generis, pois exercem poder de polícia, o qual, em regra, só pode ser exercido pelo direito público.
Quais são os requisitos da qualificação de Agência Executiva? Quem concede essa qualificação?
Ter um plano de metas e um contrato de estão com o Ministério supervisor, e é feito, discricionariamente, pelo PR.
As associações públicas de direito privado são autarquias.
Errado, só as de direito público são.
Quando a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado será permitida?
Quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo.
As empresas públicas e as sociedades de economia privada não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Verdadeiro.
As empresas estatais se utilizam da lei geral de licitações?
Não, por estatuto próprio.
Quando vai haver obediência ao teto remuneratório das EP e SEM?
Quando recebem recursos da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de
custeio em geral.
Quais são as diferenças entre EP e SEM?
A SEM deve ser sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta. Já a EP admite qualquer forma societária e a maioria do capital deve ser da adm. direta.
O que é EP uni e pluripessoal?
É a composição podendo ser de uma só pessoa ou de outras, contanto que a maioria seja dos entes federativos.
Qual o foro judicial das SEM?
Justiça Estadual.
Para os conselhos profissionais, é obrigatório o regime único e o concurso público?
Embora os conselhos profissionais tenham natureza autárquica, eles não estão sujeitos ao regime jurídico único de servidores públicos, nem é obrigatória a realização de concurso público para seleção de pessoal.
O controle administrativo por meio do regime de “tutela” alcança todos os integrantes da Adm. Pública?
Não, não alcança as agências reguladoras, devido a sua natureza especial.
As subsidiárias integram a Adm.?
Não.
É possível a delegação de poder de polícia a pessoas de direito privado?
‘’É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.’’ - STF
Qual é a diferença entre atividade econômica em sentido amplo e em sentido estrito?
Sentido Estrito - exploração de atividade econômica
Sentido Amplo - prestação de serviço público
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização e licitação?
Não.
Qual é a teoria aplicada na responsabilização de agente na adm.?
Aplica-se a teoria do órgão, segundo a qual, quando o agente público pratica o ato, ele não representa o Estado, mas faz parte dele. Portanto, o ato é imputado ao próprio Estado e não ao agente.
Os bens da autarquia podem ser desapropriados?
Sim.
Na adm indireta há hierarquia?
Não. Há relação de meramente vinculação, controle finalístico, de tutela.
