Poderes administrativos Flashcards
O que é o Poder administrativo?
São as atribuições administrativas, são os meios e modos da atuação administrativa. (DEVER - PODER)
Quais são os deveres do administrador?
PEPA:
- Probidade;
- Eficiência;
- Prestar contas;
- Agir.
O que é o poder vinculado?
É atuação vinculada a lei.
O que é o poder discricionário?
É o poder exercido com margem de escolha do administrador.
Macete:
Se tem R: permissão e autorização - discricionário
Se não tem: licença, homologação, visto - vinculado.
Qual o poder exercido em cada requisito dos atos adm?
o COM FI FO é sempre vinculado, enquanto o MO OB pode ser vinculado ou discricionário.
Qual é a definição do Poder Regulamentar?
É faculdade do administrador explicitar a lei, a elaboração de ato administrativo que garanta a fiel execução da lei. É complementação das leis.
O poder regulamentar regula individualmente ou genericamente?
Genericamente.
Qual é a exceção da pirâmide de hierarquia?
Os atos adm. podem ser primários.
A regra é que os atos administrativos têm natureza secundária.
Verdadeiro.
O ato regulamentar poderá impor obrigações ou direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver
ensejado a sua prática.
Desde que atenda fielmente o que a lei definir, pois o poder regulamentar não pode ser amplo, ele apenas explicita a ei para garantir sua fiel execução.
O exercício do poder regulamentar é atribuído ao PR.
Errado, a todos os Chefes do Executivo.
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder?
Disciplinar.
A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder?
Discricionário.
O poder disciplinar decorre, absolutamente, do poder hierárquico?
Não, há exceção nos vínculos firmados por contrato da Adm. com empresa privada, bem como o preso que desobedece as regras do presídio.
Explique por que o poder disciplinar é vinculado e discricionário ao mesmo tempo.
Porque o poder disciplinar tem o dever de apurar infração, decorrente do poder vinculado, no entanto, ele que dosa a aplicação da punição.
São exemplos de ato exclusivamente hierárquicos a avocação e a sanção.
Errado, pois a sanção é um exemplo de ato do poder disciplinar.
Quais são as atividades decorrentes da titularidade do poder de polícia?
Ordem, sanção, consentimento e fiscalização.
Quais são os requisitos da delegação super exceção?
– E.P. e S.E.M;
– Por meio de lei;
– Prestação exclusiva de serviço público de atuação própria
do Estado;
– Regime não concorrencial.
Quais são os atributos do poder de polícia?
DAC:
C - coercibilidade
A - autoexecutoriedade
D - discricionariedade
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa
independe de prévia autorização judicial.
Errado, quando habitada depende de autorização.
O que é o abuso de poder?
É qualquer irregularidade na atuação do poder de polícia, podendo ser por excesso ou desvio de finalidade.
Qual é a diferença entre excesso e desvio de poder?
O excesso se refere o requisito da competência e o desvio a finalidade.
O excesso é incabível na modalidade omissiva.
Errado, é cabível porque pode haver lesão ao requisito da competência de forma omissiva ou comissiva.
O que o poder de polícia limita?
DIL
direito
interesse
liberdade
Qual são as diferenças entre polícia judiciária e administrativa?
A administrativa diz a respeito ao poder de polícia, regulada pelo direito administrativo, recaindo sobre DIL. e é iminentemente preventiva.
Já a judiciária é regulada pelo DP e DPP, é, em regra, repressiva, e recai sobre as pessoas. Esta tem o dever de produzir provas para o judiciário.
Quais são as fases do ciclo do poder de polícia exercidas pelas PJs de direito privado pertencentes a delegação comum?
Só consentimento e fiscalização.
As multas têm autoexecutoriedade?
Não, precisam do judiciário.
O que é a exigibilidade da autoexecutoriedade?
A exigibilidade é a utilização de meios
indiretos para que se obedeça o poder de polícia.
Quais são os atributos do poder de polícia?
DAC: a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e também a coercibilidade.
