Organização Adm.

Question 1

O que é a teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva?

Answer 1

Ela estabelece que quando o agente público atua,
não é ele quem atua, mas o Estado por meio dele.

Question 2

Embora não tenham personalidade jurídica, alguns órgãos públicos gozam de capacidade processual ou judiciária.

Answer 2

Correto.

Question 3

Há hierarquia entre os órgãos públicos internos?

Answer 3

Sim.

Question 4

O que são os os órgãos autônomos?

Answer 4

São os que têm autonomia, mas não são independentes, porque estão imediatamente subordinados aos órgãos
independentes.

Question 5

O que são os os órgãos superiores?

Answer 5

Os órgãos superiores estão subordinados aos órgãos autônomos, porque não possuem nem autonomia administrativa nem autonomia financeira, embora possuam liberdade funcional.

Question 6

O que são os os órgãos subalternos?

Answer 6

São os órgãos de execução da atividade. Eles atuam diretamente na execução da atividade pública e somente obedecem a ordens.

Question 7

O que são os os órgãos ativos?

Answer 7

Os órgãos ativos são aqueles que exercem função administrativa diretamente, ou seja, os que atuam na saúde, educação, assistência social. Eles atuam diretamente perante os
administrados, seja na prestação de serviço público, seja no exercício do poder de polícia.

Question 8

O que são os os órgãos consultivos?

Answer 8

São aqueles que atuam emitindo opiniões. Essas opiniões podem ser jurídicas ou técnicas, mas os órgãos atuam diretamente na emissão delas.

Question 9

Segundo a LINDB, em que hipótese o agente público responde por seus atos e opiniões?

Answer 9

Em caso de dolo e em caso de erro
grosseiro.

Question 10

Qual a diferença entre órgão simples e composto?

Answer 10

O órgão simples é aquele que tem uma estrutura única, composta, montada por um único órgão. Já o composto, é formado de várias estruturas.

Question 11

Qual a diferença entre órgão singular e colegiado?

Answer 11

O órgão singular é aquele que manifesta vontade pela manifestação de vontade de um único agente, enquanto o órgão colegiado é aquele que manifesta a vontade pela manifestação de vontade do colegiado de agentes.

Question 12

Qual é a atividade de um conselho profissional?

Answer 12

A atividade do conselho profissional é a atividade de polícia.

Question 13

Qual o objetivo dos conselhos?

Answer 13

Os conselhos profissionais limitam o exercício da atividade profissional para evitar prejuízos e garantir o interesse público.

Question 14

O que é a parafiscalidade?

Answer 14

A parafiscalidade é a possibilidade de cobrar tributos, é a transferência da capacidade
tributária.

Question 15

O que é ad nutum?

Answer 15

Isso significa que a autoridade tem o poder de nomear e exonerar o ocupante do cargo a qualquer momento, sem precisar justificar a decisão.

Question 16

As agências reguladoras exercem o poder normativo a partir de qual ato?

Answer 16

Resolução.

Question 17

O que é a teoria da captura?

Answer 17

É uma teoria criada pela doutrina que é utilizada todas as vezes que se verifica que a
agência reguladora foi capturada pelo mercado. Em outras palavras, essa agência começa
a editar normas muito mais voltadas a proteger o lucro da empresa prestadora de serviço do
que o usuário, pois começa a se comover com as demandas das empresas concessionárias
deixando o usuário em segundo plano.

Question 18

Decreto pode criar ou extinguir órgãos?

Answer 18

Nao, so lei.

Question 19

Qual a diferença entre atividade econômica em sentido amplo e em sentido estrito?

Answer 19

Sentido Estrito - exploração de atividade econômica
Sentido Amplo - prestação de serviço público

Question 20

Como se da a extinção de uma autarquia?

Answer 20

Da mesma forma que a criou, por meio de lei especifica.

Question 21

É preciso justificar o motivo quando houver demissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista?

Answer 21

Não. Informativo 699 do STF.

Question 22

As EPs e as SEM precisam respeitar o teto remuneratório?

Answer 22

Somente quando são dependentes (recebem recurso público p/pagar pessoal).

Question 23

Que tipo de serviço o sistema S presta?

Answer 23

Não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas sim atividade privada de
interesse público (serviços não exclusivos do Estado).