Princípios adm. Flashcards
No âmbito do princípio da impessoalidade, o que é a teoria da dupla garantia?
é garantia da vítima cobrar do Estado, ao mesmo tempo que é garantia do agente que ele somente poderá ser cobrado pelo Estado por meio de ação de regresso.
Quais são as exceções do principio da publicidade?
Nas situações de garantia do relevante interesse público ou para garantia da segurança nacional, ou para a proteção da intimidade, honra e vida privada.
O que é contraditório diferido?
São as situações excepcionais ao direito do contraditório e ampla defesa, em situações de urgência primeiro se decida para depois permitir o exercício do contraditório.
O que e o principio da autotutela?
Trata-se do poder e do dever que a Administração Pública tem de rever os seus próprios atos e controlar os atos praticados por ela.
O que e segurança jurídica?
é a ideia de inviabilidade de retroatividade para prejudicar direitos, ainda que no benefício do interesse público.
O que é o princípio da juridicidade?
É uma ampliação do conceito de legalidade. O adm não se sujeita apenas a lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade fica reduzida. Assim, se um ato atender a lei mas ferir principios poderá ser anulado.
