Partidos políticos

Question 1

Qual a natureza jurídica do partido político?

Answer 1

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Question 2

Quais os preceitos regem a atuação dos partidos políticos?

Answer 2

I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 3

Em que consiste a autonomia partidária?

Answer 3

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Question 4

Em que momento é constituído o partido políticos?

Answer 4

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 5

Qual a natureza jurídica do procedimento de registro partidário?

Answer 5

O procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário (TSE), reveste-se de natureza materialmente administrativa. Destina-se a permitir ao TSE a verificação dos requisitos constitucionais e legais que, atendidos pelo partido político, legitimarão a outorga de plena capacidade jurídico-eleitoral à agremiação partidária interessada. A natureza jurídico-administrativa do procedimento de registro partidário impede que este se qualifique como causa para efeito de impugnação, pela via recursal extraordinária, da decisão nele proferida.

Question 6

Quais os requisitos mínimos para que um partido seja considerado de caráter nacional?

Answer 6

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Question 7

Um partido político pode se valer de caráter paramilitar?

Answer 7

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Question 8

Quem pode se filiar a um partido político?

Answer 8

Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Question 9

Em que hipóteses ocorre o cancelamento da filiação partidária?

Answer 9

I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Question 10

Qual a consequência jurídica da dupla filiação partidária?

Answer 10

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Question 11

No que consiste a fidelidade partidária?

Answer 11

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Question 12

Em que hipóteses a lei considera justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato?

Answer 12

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
II - grave discriminação política pessoal; e
III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Question 13

Quem é competente para apurar a existência de justa causa para desfiliação partidária?

Answer 13

O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.

Question 14

A perda de mandato por infidelidade partidária aplica-se às votações majoritárias?

Answer 14

O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, governador, prefeito e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional. As características do sistema majoritário, com sua ênfase na figura do candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudança de partido, frustre a vontade do eleitor e vulnere a soberania popular

Question 15

Quais as medidas disciplinares que um partido pode adotar contra parlamentar de sua bancada?

Answer 15

O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Question 16

Em que hipóteses um partido pode ter seu registro cassado?

Answer 16

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.
§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.
§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

Question 17

É possível que um partido político sofra suspensão de cotas do fundo partidário, em nível nacional?

Answer 17

O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

Question 18

Quem responde por dívidas do partido político?

Answer 18

Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada

Question 19

Qual o requisito temporal para incorporação ou fusão de partidos políticos?

Answer 19

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos

Question 20

O apoiamento para criação de um novo partido pode ser feito por quem já é membro de um partido político?

Answer 20

A Lei no 13.107/2015 alterou o § 1o do art. 7o da Lei 9.096/95 ao exigir que as pessoas que assinarem o
apoiamento para a criação de novos partidos não poderão fazer parte de outros partidos políticos.

Question 21

Se criado um novo partido, é possível restringir o acesso ao fundo partidário, considerada a transferência de parlamentares de outros partidos?

Answer 21

O princípio da liberdade de criação e transformação de partidos,
contido no caput do art. 17 da CF/88 serve de fundamento constitucional para reputar como legítimo o
entendimento de que, na hipótese de criação de um novo partido, a novel legenda, para fins de acesso
proporcional ao rádio e à televisão, leva consigo a representatividade dos deputados federais que para ela
migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos.
STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1o/10/2015

Question 22

Qual o prazo mínimo para que um partido concorra a eleições?

Answer 22

É CONSTITUCIONAL o art. 4o da Lei no 9.504/97, que exige que o partido político tenha no mínimo um ano
de existência para que possa concorrer nas eleições.

Question 23

Que eleições adotam o sistema majoritário?

Answer 23

O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores da República e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato registrado por partido político. Dá-se importância ao candidato e não ao partido político pelo qual é registrado.

Question 24

Quais as espécies de sistema majoritário?

Answer 24

Há duas espécies do sistema eleitoral majoritário

1. 1 Majoritário simples
2. 2 Majoritário absoluto

Question 25

Explique o sistema majoritário simples

Answer 25

O simples contenta-se com qualquer maioria de votos, já o absoluto exige no mínimo maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, se não terá que haver 2º turno de votação.
O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88).

Question 26

Explique o sistema majoritário absoluto

Answer 26

E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

Question 27

No que consiste o sistema proporcional?

Answer 27

O Sistema Eleitoral Proporcional é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores. Aqui, dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. O art. 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) explica como se chega ao número de votos válidos.

Question 28

Como se determina o quociente eleitoral?

Answer 28

Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Question 29

Como se determina o quociente partidário?

Answer 29

Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

Question 30

Quais as regras de responsabilização civil dos partidos?

Answer 30

A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Question 31

Como se dá o desligamento do partido?

Answer 31

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Question 32

O partido político pode estabelecer prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei?

Answer 32

É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.