Direitos políticos Flashcards
Conceitue Direitos Políticos
Conceito: As prerrogativas, os atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade de gozo desses direitos.
Como se classificam os direitos políticos?
Direitos Políticos Positivos e Negativos
Quais são os direitos políticos positivos?
Positivos: aqueles referentes à capacidade de votar e ser votado, tendo como núcleo o sufrágio, que é o instrumento de participação popular na organização da atividade estatal.
- Capacidade eleitoral ativa: Alistabilidade
- Capacidade eleitoral passiva: Elegibilidade
O que são direitos políticos negativos?
- Inelegibilidades
- Perda
- Suspensão dos direitos políticos
Em que hipóteses a Constituição autoriza a suspensão ou perda de direitos políticos?
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
[art. 3º Código Civil]
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
[P. ex. Recusa injustificada em cumprir o serviço militar obrigatório]
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Se alguém é condenado criminalmente, mas tem a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, ainda assim fica com direitos políticos suspensos?
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos. No julgamento do RE 179.502/SP, rel. min. Moreira Alves, firmou-se o entendimento no sentido de que não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica a suspensão de seus direitos políticos, mas o juízo de reprovabilidade expresso na condenação.
Se alguém é condenado criminalmente, mas tem a pena privativa de liberdade suspensa por sursis, ainda assim fica com direitos políticos suspensos?
A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de autoaplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível, e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE179.502-SP (Pleno)
Qual a distinção de sufrágio e voto?
Nas palavras do doutrinador Joel J. Cândido, no seu livro de Direito Eleitoral Brasileiro, “o sufrágio é o poder ou o direito de se escolher um candidato; o voto é o modo ou instrumento através do qual se escolhe esse candidato”. Para Gomes (2011, pg 44), “o sufrágio e o voto não se confundem. Enquanto o sufrágio é um direito, o voto representa seu exercício. Em outras palavras, o voto é a concretização do sufrágio”
A Constituição traz exceções ao voto direto?
a) Direto: é o voto pelo qual os cidadãos escolhem de forma direta seus representantes, sem terceiros na intermediação do voto. A própria Constituição Federal traz exceções ao voto direto, no caso de vacância do Presidente e Vice Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial as eleições serão feitas de forma indireta através do Congresso Nacional. (art. 8, §1º CF).
Quais são as características do voto?
b) Secreto: o voto é secreto, não podendo ser revelado, apenas por vontade do próprio eleitor. É a garantia de um processo eleitoral imparcial, probo e forma de evitar corrupção, suborno, além de dificultar a prática do voto de cabestro.
c) Igual: o voto de qualquer cidadão terá o mesmo peso e valor.
d) Personalíssimo: o ato de votar é restrito a pessoa do eleitor, o qual deve se apresentar sem intermédio de terceiros na votação.
e) Obrigatório: é obrigatório o voto a todo cidadão maior de 18 anos e menor de 70 anos. A obrigatoriedade de comparecimento às urnas nos dias de eleição. No entanto, o voto poderá ser facultado para os analfabetos, os maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
f) Livre: é o direito do eleitor em votar em quem quiser ou mesmo anular o voto.
g) Periódico: o voto será realizado em determinados períodos. No Brasil, por exemplo, ocorrem eleições de dois em dois anos com o intuito de renovação e rotatividade dos mandatos políticos.
Em que hipóteses o voto é obrigatório?
é obrigatório o voto a todo cidadão maior de 18 anos e menor de 70 anos. A obrigatoriedade de comparecimento às urnas nos dias de eleição. No entanto, o voto poderá ser facultado para os analfabetos, os maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
