Justiça eleitoral

Question 1

Qual a composição da Justiça Eleitoral?

Answer 1

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

Question 2

Como é o quinto constitucional na Justiça Eleitoral?

Answer 2

Na justiça eleitoral não tem indicação pela OAB nem membros do MP

Question 3

Qual a composição do TSE?

Answer 3

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Question 4

Qual a composição dos TREs

Answer 4

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Question 5

Existe nomeação pelo governador do Estado para os TREs?

Answer 5

A nomeação é pelo Presidente da República e não pelo Governador do Estado.

Question 6

Qual o prazo de designação dos juízes eleitorais?

Answer 6

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Question 7

Quais as funções da Justiça Eleitoral?

Answer 7

Justiça eleitoral tem funções administrativas, jurisdicionais, consultivas e normativas.

Administrativas: organizar e administrar todo o processo eleitoral
Jurisdicionais: julgar ações eleitorais
Consultivas: responder consultas em tese

Question 8

Qual o fundamento do poder consultivo e normativo do TSE?

Answer 8

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
[…]
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

Também tem legitimidade os Ministros de Estado e os TREs.
Normativas: editar resoluções com força de lei, mas que não podem restringir direitos nem criar sanções distintas da lei
Art. 23, IX – Compete ao TSE expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

Lei 9.504/97

Art. 105 - Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Question 9

O membro do TRE oriundo da advocacia exerce atividade incompatível com advocacia?

Answer 9

O STF já teve oportunidade de se manifestar na ADI-MC n° 1.127 sobre a proibição do advogado nomeado membro de Tribunal Eleitoral exercer a advocacia e entendeu que advogados membros da Justiça Eleitoral não estão abrangidos pela proibição de exercício da advocacia contida no art. 28, II, da Lei n° 8.906/1994 (EOAB).

Question 10

A Justiça Eleitoral é competen para apurar condutas que consubstanciam atos de improbidade administrativa?

Answer 10

Compete à Justiça Eleitoral apreciar a ocorrência de abuso do poder político ou econômico com interferência no equilíbrio das eleições. As práticas que consubstanciem, tão somente, atos de improbidade administrativa, devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum.

Question 11

Qeum julga vereador por crime eleitoral?

Answer 11

Compete ao juiz eleitoral processar e julgar a ação em que se apura crime eleitoral praticado por vereador. A despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, para eles não há na Constituição Federal previsão de foro privilegiado, não havendo como aplicar o princípio do paralelismo constitucional para se concluir pela competência originária do Tribunal Regional Eleitoral para julgá-los nos crimes eleitorais.

Question 12

O juiz de direito substituto pode exercer funções de juiz eleitoral?

Answer 12

O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da Loman.

Question 13

Pode haver aumento no número de juízes do TRE?

Answer 13

Art. 13. O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Question 14

Quem preside e quem exerce as funções de corregedor eleitoral, no âmbito do TSE?

Answer 14

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Question 15

Como é definida a organização e funcionamento da Justiça Eleitoral?

Answer 15

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Question 16

Parentes podem fazer parte do TSE?

Answer 16

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Question 17

O juiz afastado na Justiça Comum fica automaticamente afastado da Justiça Eleitoral?

Answer 17

Os juízes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.

Question 18

As advogados indicados para Justiça Eleitoral precisam de 10 anos de atividade profissional?

Answer 18

Matéria eleitoral. Organização do Poder Judiciário. Preenchimento de vaga de juiz substituto da classe dos advogados. Regra geral. Art. 94, CF. Prazo de dez anos de exercício da atividade profissional. TRE. Art. 120, § 1º, III, CF. Encaminhamento de lista tríplice. A Constituição silenciou-se, tão somente, em relação aos advogados indicados para a Justiça eleitoral. Nada há, porém, no âmbito dessa justiça, que possa justificar disciplina diferente na espécie. Omissão constitucional que não se converte em “silêncio eloquente”.

Question 19

A OAB tem participação na indicação de membros para o TRE?

Answer 19

TRE. Composição. Vaga reservada à classe dos advogados. Participação da OAB no procedimento de indicação. Direito inexistente. Indicação, em lista tríplice, pelo Tribunal de Justiça. Art. 120, § 1º, III, CF.
[MS 21.073, rel. min. Paulo Brossard, j. 24-11-1990, P, DJ de 20-9-1991.]
= MS 21.060, rel. min. Sydney Sanches, j. 19-6-1991, P, DJ de 23-8-1991

Question 20

Cabe recurso extraordinário contra decisão do TRE que violar a Constituição?

Answer 20

Contra acórdão de TRE somente cabe recurso para o TSE, mesmo que nele se discuta matéria constitucional. É o que se extrai do disposto no art. 121, caput, e seu § 4º, I, da CF de 1988, e nos arts. 22, II, e 276, I e II, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15-7-1965). No âmbito da Justiça Eleitoral, somente os acórdãos do TSE é que podem ser impugnados, perante o STF, em recurso extraordinário (arts. 121, § 3º, e 102, III, a, b e c, da CF). O acesso a esta Corte, considerada decisão proferida pela Jurisdição Cível ou Penal Eleitoral, pressupõe o esgotamento dos recursos em tal âmbito. Pronunciamento de TRE não é passível de impugnação simultânea mediante os recursos especial, para o TSE, e extraordinário, para o Supremo.
[AI 477.243 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 28-8-2009.]
[AI 164.491 AgR, rel. min. Sydney Sanches, j. 18-12-1995, 1ª T, DJ de 22-3-1996.]

Question 21

Os ministros do STF que atuaram no TSE ficam impedidos para funcionar no mesmo processo?

Answer 21

Súm.-STF nº 72/1963: “No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário”.

Question 22

A quem compete ulgar causas que digam respeito à convenções partidárias e atos internos dos partidos?

Answer 22

No âmbito do STJ, há julgados no sentido que “compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas em que membros de partido político discutem a respeito da validade de atos internos”, tendo em vista que “a competência da justiça eleitoral só se caracteriza após o início do procedimento eleitoral” (CC 19.689-RS, Primeira Seção, DJ 6/10/1997). No entanto, quando a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral, a exemplo da hipótese em que se questiona a validade de convenção partidária na qual são escolhidos os candidatos ao pleito, com posterior registro de candidatura, há julgados mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral entendendo que a competência se estabelece em favor da Justiça Eleitoral. No caso vertente, constatou-se que a demanda proposta na origem, sem adentrar o mérito da pretensão deduzida em juízo, por intermédio da qual o impetrante pretende a invalidação do processo de escolha dos candidatos ao cargo de vereador, é capaz, in status assertionis, de produzir reflexos direto no processo eleitoral, a atrair a competência da Justiça especializada.