Eleição: preparação, apuração e votação

Question 1

O que é diplomação?

Answer 1

Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral.

Question 2

Como é feita a votação na urna eletrônica?

Answer 2

A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso

Question 3

Qual a ordem de votação na urna eletrônica?

Answer 3

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.”

Question 4

Quem disciplina a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processod e votação?

Answer 4

O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação

Question 5

Qual o procedimento se o eleitor recusar-se a votar após identificação, antes de confirmar o primeiro voto?

Answer 5

Na hipótese de o eleitor, após a identificação, recusar-se a votar ou apresentar dificuldade na votação eletrônica antes de confirmar o primeiro voto, deverá o Presidente da Mesa Receptora de Votos suspender a liberação de votação do eleitor na urna; utilizará, para tanto, código próprio, reterá o comprovante de votação e consignará o fato, imediatamente, em ata,assegurando-se ao eleitor o exercício do direito do voto até o encerramento da votação

Question 6

Qual o procedimento se o eleitor recusar-se a votar após identificação, após confirmar o primeiro voto?

Answer 6

Se o eleitor confirmar pelo menos um voto, deixando de concluir a votação para o outro cargo, o Presidente da Mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclua; recusando-se o eleitor, deverá o Presidente da Mesa, utilizando-se de código próprio, liberar a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerado nulo o outro voto não confirmado, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação.

Question 7

Quais as restrições para participar de Mesa, Turma ou Junta Eleitoral?

Answer 7

É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

Question 8

Quem deve ser nomeado mesário?

Answer 8

Os mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça

Question 9

Como é constituída a mesa receptora de votos?

Answer 9

Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedência.

Question 10

É possível a nomeação de mesários menores de 18 anos?

Answer 10

Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Question 11

É possível a utilização de fazenda, sítio ou propriedade rural privada para local de votação?

Answer 11

Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência.

Question 12

É possível a utilização de prédios particulares para local de votação?

Answer 12

Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.

Question 13

A Justiça Eleitoral tem que indenizar o proprietário de propriedade particular pelo uso do bem para local de votação?

Answer 13

A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

Question 14

É possível a utilização, em caráter excepcional, como local de votação propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial?

Answer 14

É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.

Question 15

É possível a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação tratadas pelo ECA?

Answer 15

Os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, poderão criar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que os presos provisórios e os internados por ato infracional tenham assegurado o direito de voto.

Question 16

Quem pode apresentar impugnações durante o processo de votação?

Answer 16

Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.

Question 17

Qual o prazo e modo de recorrer das decisões das juntas eleitorais?

Answer 17

De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento

Question 18

É possível recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta das nulidades arguidas?

Answer 18

Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades arguidas.

Question 19

Quais as hipóteses previstas no Código Eleitoral que implicam nulidade da votação?

Answer 19

I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135 (Quando a Seção Eleitoral estiver localizada em sítio ou fazenda rural ou então em propriedade privada pertencente a candidato, membro de diretório eleitoral, delegado partidário ou autoridade policial, bem como os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau)

Question 20

Que medida pode tomar o juiz eleitoral para resguardar o eleitor ameaçado de votar ou ter votado?

Answer 20

O Juiz Eleitoral, ou o Presidente da Mesa Receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Question 21

Quais as restrições à prisão durante as eleições?

Answer 21

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Question 22

Que garantias contra prisão terá o candidato, fiscal de partido ou membro de mesa receptora?

Answer 22

Os membros das Mesas Receptoras e os Fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser, detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Question 23

Se houver falha na urna antes do segundo eleitor terminar de votar, o primeiro poderá votar novamente?

Answer 23

Na hipótese de ocorrer falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica antes que o segundo eleitor conclua seu voto, esgotadas as possibilidades previstas no artigo anterior, deverá o primeiro eleitor votar novamente, em outra urna ou em cédulas, sendo o voto sufragado na urna danificada considerado insubsistente.

Question 24

É necessário imprimir o voto do eleitor?

Answer 24

Foi inserido o art. 59-A pela minirreforma de 2015: No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Question 25

Quem pode ser fiscal?

Answer 25

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

Question 26

Quem expede credencial de fiscais e delegados?

Answer 26

As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

Question 27

Existe limite de fiscais de partidos por seção eleitoral?

Answer 27

Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral.

Question 28

O Presidente da Mesa é obrigado a entregar a cópia do boletim de urna aos fiscais?

Answer 28

O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.