Eleição: preparação, apuração e votação Flashcards
O que é diplomação?
Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral.
Como é feita a votação na urna eletrônica?
A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso
Qual a ordem de votação na urna eletrônica?
A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.”
Quem disciplina a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processod e votação?
O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação
Qual o procedimento se o eleitor recusar-se a votar após identificação, antes de confirmar o primeiro voto?
Na hipótese de o eleitor, após a identificação, recusar-se a votar ou apresentar dificuldade na votação eletrônica antes de confirmar o primeiro voto, deverá o Presidente da Mesa Receptora de Votos suspender a liberação de votação do eleitor na urna; utilizará, para tanto, código próprio, reterá o comprovante de votação e consignará o fato, imediatamente, em ata,assegurando-se ao eleitor o exercício do direito do voto até o encerramento da votação
Qual o procedimento se o eleitor recusar-se a votar após identificação, após confirmar o primeiro voto?
Se o eleitor confirmar pelo menos um voto, deixando de concluir a votação para o outro cargo, o Presidente da Mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclua; recusando-se o eleitor, deverá o Presidente da Mesa, utilizando-se de código próprio, liberar a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerado nulo o outro voto não confirmado, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação.
Quais as restrições para participar de Mesa, Turma ou Junta Eleitoral?
É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.
Quem deve ser nomeado mesário?
Os mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça
Como é constituída a mesa receptora de votos?
Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedência.
É possível a nomeação de mesários menores de 18 anos?
Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.
É possível a utilização de fazenda, sítio ou propriedade rural privada para local de votação?
Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência.
É possível a utilização de prédios particulares para local de votação?
Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
A Justiça Eleitoral tem que indenizar o proprietário de propriedade particular pelo uso do bem para local de votação?
A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.
É possível a utilização, em caráter excepcional, como local de votação propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial?
É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.
É possível a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação tratadas pelo ECA?
Os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, poderão criar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que os presos provisórios e os internados por ato infracional tenham assegurado o direito de voto.
Quem pode apresentar impugnações durante o processo de votação?
Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.
Qual o prazo e modo de recorrer das decisões das juntas eleitorais?
De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento
É possível recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta das nulidades arguidas?
Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades arguidas.
Quais as hipóteses previstas no Código Eleitoral que implicam nulidade da votação?
I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135 (Quando a Seção Eleitoral estiver localizada em sítio ou fazenda rural ou então em propriedade privada pertencente a candidato, membro de diretório eleitoral, delegado partidário ou autoridade policial, bem como os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau)
Que medida pode tomar o juiz eleitoral para resguardar o eleitor ameaçado de votar ou ter votado?
O Juiz Eleitoral, ou o Presidente da Mesa Receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
Quais as restrições à prisão durante as eleições?
Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
Que garantias contra prisão terá o candidato, fiscal de partido ou membro de mesa receptora?
Os membros das Mesas Receptoras e os Fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser, detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
Se houver falha na urna antes do segundo eleitor terminar de votar, o primeiro poderá votar novamente?
Na hipótese de ocorrer falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica antes que o segundo eleitor conclua seu voto, esgotadas as possibilidades previstas no artigo anterior, deverá o primeiro eleitor votar novamente, em outra urna ou em cédulas, sendo o voto sufragado na urna danificada considerado insubsistente.
É necessário imprimir o voto do eleitor?
Foi inserido o art. 59-A pela minirreforma de 2015: No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.
