Inegibilidades

Question 1

Quais os requisitos para concorrer a cargo eletivo?

Answer 1

Para que possa concorrer a um cargo, o cidadão deve preencher todos os requisitos de elegibilidade e não incidir em qualquer hipótese de inelegibilidade.
Para que possa ocorrer a inelegibilidade, o cidadão deve ser elegível. incidir em qualquer hipótese de inelegibilidade.

Question 2

O inelegível perde o direito de votar?

Answer 2

O inelegível não perde a capacidade eleitoral ativa, pode votar normalmente.

Question 3

Como se classificam as inegibilidades?

Answer 3

As inelegibilidades podem ser absolutas (todos os cargos) ou relativas (alguns cargos). Classificam-se, ainda, em inatas (decorrente da relação com o cargo, grau de parentensco, ou outra situação jurídica que possa macular a isonomia) e cominadas (sanção por ato ilícito)

Question 4

Como se classificam as inelegibilidades cominadas?

Answer 4

As inelegibilidades cominadas podem ser simples (apenas para a eleição em que se deu o ilícito) ou potencializadas (perduram por lapso temporal maior, afetando outras eleições).

Question 5

Para prova de alfabetização, é suficiente ter exercido mandado eletivo?

Answer 5

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

Question 6

Pode ser exigido teste de alfabetização do candidato?

Answer 6

Havendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste. Contudo, esse não poderá ser coletivo.

Question 7

A inegibilidainelgibilidadesde nata por relação de parentesco se dá em que hipóteses?

Answer 7

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 8

Sobrinho é considerado parente para fins de inelegibilidade?

Answer 8

Parente de segundo grau- sobrinho não entra

Question 9

O divórcio afasta a causa de inelegibilidade?

Answer 9

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF. [Súmula Vinculante 18.]

Question 10

A morte do cônjuge afasta a inelegibilidade?

Answer 10

A SV 18 não se aplica pela extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. [RE 758.461, rel. min. Teori Zavascki, j. 22-5-2014, P, DJE de 30-10-2014, com repercussão geral.]

Question 11

Os suplentes são alcançados pela inelegibilidade do art. 14, §7º da CF?

Answer 11

Interpretação restritiva que alcança, tão somente, os titulares de mandato eletivo e não beneficia os suplentes.

Question 12

Namorado(a) de candidato é inelegível, para os fins do art. 14, §7º da CF?

Answer 12

A regra da inelegibilidade inserida no art. 14, § 7o, da Constituição Federal, não alcança aqueles que mantêm tão-somente um relacionamento de namoro, uma vez que esse não se enquadra no conceito de união estável e, como as hipóteses de inelegibilidade estão todas taxativamente previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar no 64/90, não existindo previsão para essa hipótese, a vereadora, namorada de prefeito, pode candidatar-se ao cargo de prefeito

Question 13

Concunhado de candidato é inelegível (art. 14, §7º da CF)?

Answer 13

Como os afins dos cônjuges não são afins entre si, pode o concunhado do prefeito concorrer ao Executivo Municipal na mesma circunscrição.

Question 14

Prefeito pode tentar a terceira reeleição, em Município diverso?

Answer 14

Em caso de prefeito, é vedada terceira reeleição, ainda que em Muncípio diverso, conforme entedimento do STF.

Question 15

Domicílio eleitoral e civil são idênticos?

Answer 15

Não coincide com domícilio civil. É o lugar onde a pessoa tem relações sociais, políticas, etc.

Question 16

Quais são as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos?

Answer 16

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Question 17

Quando, em regra, devem ser apuradas as condições de elegibilidade e causas de inegibilidade?

Answer 17

Lei 9.504/97- Art. 11, § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Question 18

Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes devem ser consideradas?

Answer 18

Súm.-TSE nº 43: “As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade”.

Question 19

Em que hipóteses o CE autoriza o RCED?

Answer 19

Código eleitoral - Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

Question 20

Quais as inegibilidades supervenientes que autorizam o ajuizamento de RCED?

Answer 20

“A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”.

Question 21

O que se entende por convenção partidária?

Answer 21

É a reunião em que os filiados de um partido político escolhem os postulantes que irão disputar as eleições pelo partido ou coligação.

Question 22

Uma convenção partidária de nível inferior pode ser anulada pelo órgão nacional do partido?

Answer 22

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

Question 23

Qual o período para a escolha de candidatos pelos partidos?

Answer 23

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

Question 24

O que é candidatura nata? Ela é válida no sistema brasileiro?

Answer 24

Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
Candidatura “nata” - Ac.-STF, de 24.4.2002, na ADI-MC nº 2.530: suspensa, até decisão final da ação, a eficácia deste § 1º.

Question 25

Qual o prazo mínimo de filiação e de domicílio eleitoral para concorrer às eleições?

Answer 25

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

Question 26

Qual o prazo para que os partidos solicitem o registro de seus candidatos?

Answer 26

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

Question 27

Quando o candidato deve ter a idade mínima para o cargo eletivo?

Answer 27

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

Question 28

Se o partido não requerer o registro do candidato, ele poderá fazê-lo?

Answer 28

Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Question 29

A apresentação das contas de campanha é suficiente para quitação eleitoral?

Answer 29

Súm.-TSE nº 57: “A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009”.

Question 30

A certidão de quitação eleitoral abrange quais elementos?

Answer 30

A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Question 31

O parcelamento de multas eleitorais é direito do cidadão?

Answer 31

O parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda.

Question 32

É possível a substituição de candidato pelo partido ou coligação?

Answer 32

É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

Question 33

O candidato cujo registro esteja sub judice sofre restrições na campanha?

Answer 33

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Question 34

A quem compete julgar pedido de impugnação de registro de candidatura?

Answer 34

O Tribunal Superior Eleitoral , quando se tratar de candidato a presidente ou vice - presidente da República;
Os Tribunais Regionais Eleitorais , quando se tratar de candidato a senador, governador e vice - governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital ;
Os juízes eleitorais , quando se tratar de candidato a prefeito, vice - prefeito e vereador.

Question 35

Quem tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura?

Answer 35

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

Question 36

O eleitor tem legitimidade para impugnar candidatura?

Answer 36

Eleitor não é parte legítima para impugnar candidatura, contudo, seu pedido pode ser processado como notícia de inelegibilidade, tendo em vista a possibilidade de conhecimento da matéria de ofício pelo juiz.

Question 37

O diretório municipal ou estadual pode impugnar candidatura?

Answer 37

Não. Ac.-TSE, de 20.9.2006, no REspe nº 26861 (diretório municipal em eleição federal e estadual);

Question 38

A legitimidade do candidato para impgunar candidatura depende do cargo a que estiver concorrendo?

Answer 38

Legitimidade para impugnar registro de candidatura: Ac.-TSE, de 18.10.2012, no REspe nº 21978 (terceiro juridicamente interessado); Ac.-TSE, de 31.8.2010, no RO nº 161660 (qualquer candidato, independentemente do cargo por ele disputado).

Question 39

É tempestiva a impgunação ajuizada antes do edital?

Answer 39

Ac.-TSE, de 10.10.2013, no REspe nº 26418: “A impugnação ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva, quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante”.

Question 40

O processo de registro é apto para discutir abuso de poder econômico?

Answer 40

O processo de registro não é adequado para apuração da causa de inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico, haja vista a existência de procedimento específico, conforme se depreende do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. […]”(Ac. nº 92, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nos 18.932, de 28.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; e 12.085, de 5.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

Question 41

Em processo de registro de candidatura, há litisconsórcio entre candidato e seu vice?

Answer 41

Em processo de registro de candidatura não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice. (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 56716, rel. Min. José De Castro Meira, red. designado Min. João Otávio De Noronha.)

Question 42

A decisão no registro de candidatura faz coisa julgada material?

Answer 42

A decisão faz coisa julgada formal (não impede futuro RCED, AIME, etc.)

Question 43

Se o vice-prefeito não substituiu o prefeito em nenhum dos mandatos poderá se candidatar ao cargo de Prefeito?

Answer 43

O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.

Question 44

Como se dá a desincompatibilização de magistrados?

Answer 44

Resolução TSE 19.978/97:
“Magistrados e Membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela Lei Complementar n° 64/90

Question 45

É permitido concorrer para mais de um cargo ou em circunscrições diferentes?

Answer 45

Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

Question 46

Para inscrever candidatos, é preciso que o partido tenha diretório devidamente registrado na circunscrição?

Answer 46

Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

Question 47

Na substituição de candidatos, o substituto pode fazer parte da coligação?

Answer 47

Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Question 48

Qual o prazo máximo para substituição de candidatos?

Answer 48

Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

Question 49

A quem compete conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade?

Answer 49

I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Question 50

Qual o prazo para impugnação de candidatura?

Answer 50

Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Question 51

Quantas testemunhas podem ser arroladas na AIRC?

Answer 51

O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Question 52

Dica: Qual a única hipótese de inelegibilidade por 4 (quatro) meses?

Answer 52

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

Question 53

Qual o prazo de contestação da AIRC?

Answer 53

Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.